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Ao longo de 2009, a Comissão de Legislação Participativa aprovou 33 sugestões apresentadas pela sociedade civil.

Ao longo de 2009, a Comissão de Legislação Participativa aprovou 33 sugestões apresentadas pela sociedade civil. As sugestões trataram de diversos temas, como piso salarial para advogado, gratuidade do serviço telefônico de identificador de chamadas (bina) e regulamentação da profissão de promotor de vendas.

As propostas aprovadas foram encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara e passaram a tramitar normalmente como projetos de lei.

A outra possibilidade de apresentar projeto de iniciativa popular ao Legislativo é conseguir a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com, no mínimo, 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O presidente da comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), ressaltou que, paralelamente à análise das propostas, a comissão realizou audiências públicas e seminários sobre assuntos como o funcionamento das guardas municipais, a situação dos servidores demitidos no Plano Collor e o preconceito contra minorias sexuais.

Emendas ao Orçamento

Roberto Britto lamentou, no entanto, não ter conseguido recuperar a possibilidade de a comissão apresentar emendas ao Orçamento. Essa atribuição foi vedada pela Resolução 1/06, do Congresso Nacional, que restringiu a apresentação dessas emendas às comissões com área afim no Executivo.

Prevaleceu na época o entendimento de que a Comissão de Legislação Participativa não teria setor correspondente no governo federal. “Infelizmente, não conseguimos avançar nessa discussão, que é importante, porque a CLP é a porta de entrada da sociedade no Congresso Nacional, é o local que faz avançar as propostas das entidades organizadas”, declarou Britto.

Sociedade também pode coletar assinaturas para apresentar prjetos

Além da Comissão de Legislação Participativa, há outra possibilidade de apresentação de projeto de iniciativa popular ao Legislativo – apresentação de proposta subscrita por, pelo menos, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 estados e com, no mínimo, 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Foi sob essas regras que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou, em setembro, ao presidente da Câmara, Michel Temer, o projeto de iniciativa popular que institui a chamada “ficha limpa” obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis.

O projeto de lei recebeu 1,3 milhão de assinaturas, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A proposta torna inelegível o candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como improbidade administrativa, uso de mão-de-obra escrava e estupro.

A data de entrega do projeto (29 de setembro) foi escolhida para coincidir com a comemoração dos dez anos da lei de iniciativa popular mais notória do Brasil, a Lei 9.849/99, que tipifica o crime da compra de votos.

(Agênia Câmara)

As vendas para o Natal 2009 cresceram 6,8%, em todo o Brasil, de acordo com o Indicador Serasa Experian do Nível de Atividade do Comércio, divulgado no dia 28 de dezembro. O aumento foi registrado no final de semana de 18 a 20 de dezembro, comparado ao final de semana de 19 a 21 de dezembro de 2008.

As vendas para o Natal 2009 cresceram 6,8%, em todo o Brasil, de acordo com o Indicador Serasa Experian do Nível de Atividade do Comércio, divulgado no dia 28 de dezembro. O aumento foi registrado no final de semana de 18 a 20 de dezembro, comparado ao final de semana de 19 a 21 de dezembro de 2008. Na cidade de São Paulo, as vendas subiram 4,0%, na mesma comparação.

Na semana, de 18 a 24 de dezembro de 2009, em relação à mesma semana de 2008, o Indicador Serasa Experian do Nível de Atividade do Comércio mostrou que as vendas evoluíram 4,1% em todo o território nacional, e em São Paulo 3,5%. Na semana do Natal de 2008, o “Natal da crise”, as vendas nacionais evoluíram 2,8% e, em São Paulo, 1,1%.

De acordo com a consultoria, o maior otimismo esperado pelos varejistas, apontado pela Pesquisa Serasa Experian de Perspectiva Empresarial para o Natal, em que 53% esperavam aumento do faturamento em relação ao Natal 2008, foi confirmado pelo resultado do Indicador Serasa Experian do Nível de Atividade do Comércio.

As promoções do varejo aliadas às melhores condições do crédito (taxas de juros menores e prazos mais longos) conquistaram o consumidor, que está menos inadimplente, tem aumento de renda e conta com expansão do emprego, principalmente o formal, com carteira de trabalho assinada. Destaca-se também o novo valor do salário mínimo, a ser pago a partir de janeiro, na sequência do 13º salário, que deu um fôlego extra às vendas parceladas do comércio.

 

O Senado Federal realizou nesta terça-feira (22) a última sessão plenária de 2009, com discursos e comunicações dos senadores e senadoras, além da leitura do projeto de reforma administrativa da Casa.

O Senado Federal realizou nesta terça-feira (22) a última sessão plenária de 2009, com discursos e comunicações dos senadores e senadoras, além da leitura do projeto de reforma administrativa da Casa. A sessão do Senado foi realizada no intervalo entre a sessão do Congresso Nacional, na qual foram votados créditos suplementares ao Orçamento de 2009, e eram negociadas mudanças no projeto do Orçamento para 2010.

Na presidência da sessão plenária, quando do seu encerramento, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) informou que as atividades legislativas em 2010 serão retomadas no dia 2 de fevereiro, com sessão do Congresso Nacional, às 11h, no Plenário da Câmara.

Comissão Representativa

Indicados parlamentares que integrarão Comissão Representativa do Congresso. Foram confirmados os nomes dos parlamentares que irão integrar a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar, entre 23 de dezembro deste ano e 1º de fevereiro de 2010. Os mesmos deputados e senadores também representarão o Parlamento durante o recesso de julho de 2010, entre os dias 18 e 31. A comissão é formada por oito senadores e 17 deputados, com igual número de suplentes.

As indicações são feitas pelos líderes partidários das duas Casas. A principal atribuição da Comissão Representativa é deliberar sobre temas de caráter emergencial. O colegiado permanece em funcionamento mesmo quando há convocação extraordinária do Congresso.

Integrarão a Comissão Representativa os seguintes parlamentares:

Senadores

Titulares

João Ribeiro (PR-TO)

Aloizio Mercadante (PT-SP)

José Sarney (PMDB-AP)

Valdir Raupp (PMDB-RO)

Adelmir Santana (DEM-DF)

Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

Epitácio Cafeteira (PTB-MA)

Cristovam Buarque (PDT-DF).

Suplentes

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)

Marcelo Crivella (PRB-RJ)

Demóstenes Torres (DEM-GO)

Lúcia Vânia (PSDB-GO)

Gim Argello (PTB-DF)

Deputados

Titulares

Dr. Paulo César (PR-RJ)

Edio Lopes (PMDB-RR)

Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)

Mauro Benevides (PMDB-CE)

Odair Cunha (PT-MG)

Paes Landim (PTB-PI

Pedro Chaves (PMDB-GO)

Reginaldo Lopes (PT-MG)

Rubens Otoni (PT-GO)

Virgílio Guimarães (PT-MG)

Arnaldo Jardim (PPS-SP)

Eduardo Gomes (PSDB-TO)

Guilherme Campos (DEM-SP)

Leonardo Vilela (PSDB-GO)

Marcos Montes (DEM-MG)

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

Sarney Filho (PV-MA).

Suplentes

Eliene Lima (PP-MT)

Geraldo Resende (PMDB-MS)

Jovair Arantes (PTB-GO)

Leonardo Monteiro (PT-MG),

Marcelo Melo (PMDB-GO)

Osvaldo Reis (PMDB-TO)

Pedro Wilson (PT-GO)

Vander Loubet (PT-MS)

Vicentinho Alves (PR-TO)

Duarte Nogueira (PSDB-SP)

João Campos (PSDB-GO)

Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

Osório Adriano (DEM-DF)

Edson Duarte (PV-BA)

Chico Alencar (PSOL-RJ)

Oito senadores e 17 deputados representam o Congresso durante o recesso

Prevista no parágrafo 4º do artigo 58 da Constituição federal, a Comissão Representativa do Congresso Nacional funciona nos recessos parlamentares, que vigoram anualmente entre 18 e 31 de julho e entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro, períodos nos quais são suspensas as atividades do Congresso Nacional e das Casas que o compõem: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Composta por oito senadores e 17 deputados, com igual número de suplentes, a Comissão Representativa permanece em funcionamento mesmo quando há a convocação extraordinária do Congresso Nacional.

Dentre as atribuições da Comissão Representativa, destacam-se deliberar sobre sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente; sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais, desde que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tenha emitido parecer sobre eles; sobre projetos que visem a prorrogar prazo de lei ou tratem de atos internacionais, quando o prazo da lei ou a data limite para o Brasil se manifestar sobre o acordo ocorra durante o período de recesso ou nos dez dias subseqüentes a seu término; sobre autorização para que o presidente ou o vice-presidente da República se afaste do país por mais de 15 dias; sobre convocação de ministros de Estado; e sobre o encaminhamento de requerimentos de informações a autoridades.

Embora a Resolução 3/90, do Congresso Nacional, fixe o número de integrantes da comissão em sete senadores e 16 deputados, conforme a proporcionalidade da representação partidária ao final do período legislativo, a Resolução 02/00, também do Congresso, criou uma vaga extra em cada Casa para atender, pelo critério de rodízio, os partidos que não atingirem a proporcionalidade necessária para conquistar uma vaga.

Os integrantes da Comissão Representativa são indicados pelas lideranças partidárias. Preside a comissão um membro da Mesa do Senado Federal, sendo a Vice-Presidência atribuída a um membro da Mesa da Câmara dos Deputados. As reuniões da Comissão Representativa devem ser convocadas pelo seu presidente. A comissão se reúne com a presença mínima do terço de sua composição, em cada Casa do Congresso Nacional, e delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta tanto dos deputados como dos senadores que a integram.

(Agência Senado)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (16) o Projeto de Lei 6153/09, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos a incluir na fatura mensal do usuário adimplente, em campo próprio, uma declaração de quitação de débitos anteriores.

No caso de inadimplência, a fatura deverá indicar o valor do débito e o mês correspondente, considerando-se quitados os valores referentes aos serviços prestados nos demais meses.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (16) o Projeto de Lei 6153/09, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos a incluir na fatura mensal do usuário adimplente, em campo próprio, uma declaração de quitação de débitos anteriores.

No caso de inadimplência, a fatura deverá indicar o valor do débito e o mês correspondente, considerando-se quitados os valores referentes aos serviços prestados nos demais meses. Pelo projeto, o usuário de serviços públicos também fica dispensado da guarda de comprovantes de quitação anteriores, sem correr o risco de cobranças tardias.

O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), apresentou parecer pela aprovação. A comissão aprovou emenda do relator que sujeita a empresa infratora às sanções previstas na Lei 8.987/95, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Por essa lei, o poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais. Em caso extremo, a Lei 8.927/95 prevê inclusive a extinção da concessão.

Para Sabino Castelo Branco, o mérito do projeto é inegável, porque a relação entre a empresa concessionária e seus usuários ainda é fortemente desfavorável a esses últimos. “Alegando não constar de seus registros contábeis a quitação de faturas correspondentes a serviços prestados muito tempo antes, algumas concessionárias tornam a cobrá-los dos usuários, eximindo-os de um novo pagamento apenas mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de quitação”, afirma o relator.

O resultado, segundo ele, é que os usuários são obrigados a guardar comprovantes de serviços por meses a fio. “Por se tratar de serviços prestados em caráter contínuo e sujeitos a pagamento mensal, não há razão para que as concessionárias retardem a cobrança do que lhes é devido ou que deixem de contabilizar em tempo hábil os pagamentos efetuados”, diz Castelo Branco.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (16/12) o Projeto de Lei 748/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que revoga obrigatoriedade de compradores de imóveis na planta pagarem dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas de empreendimentos imobiliários submetidos ao regime de afetação patrimonial em caso de decretação de falência da construtora.

A afetação patrimonial é um mecanismo de resolução extrajudicial de problemas decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro de incorporações imobiliárias, na medida em que, independente de intervenção judi

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (16/12) o Projeto de Lei 748/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que revoga obrigatoriedade de compradores de imóveis na planta pagarem dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas de empreendimentos imobiliários submetidos ao regime de afetação patrimonial em caso de decretação de falência da construtora.

A afetação patrimonial é um mecanismo de resolução extrajudicial de problemas decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro de incorporações imobiliárias, na medida em que, independente de intervenção judicial, possibilita aos adquirentes substituir o incorporador na administração do negócio e prosseguir a obra.

Pela lei atual, após um ano de decretação da falência da construtora, se as dívidas não forem pagas, o empreendimento imobiliário e seus bens são transferidos para a massa falida.

Obra inviabilizada

O relator, deputado José Carlos Machado (DEM-SE), deu parecer favorável ao projeto. Para ele, o artigo 9º da Lei 10.931/04, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das dívidas pelos compradores dos imóveis, é “contraditório”, porque a transferência para o adquirente da responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas “praticamente inviabiliza a continuidade da obra, prejudicando os adquirentes e os próprios credores do empreendimento”. Na prática, a regra atual acaba inviabilizando a afetação patrimonial, cujo objetivo é justamente proteger o empreendimento e, consequentemente, os adquirentes dos imóveis.

Se o objetivo é proteger o adquirente do imóvel e proporcionar maior segurança ao mercado imobiliário, argumenta José Carlos Machado, o artigo 9º não pode ser mantido.

Emendas rejeitadas

José Carlos Machado rejeitou as duas emendas da Comissão de Defesa do Consumidor que estabeleciam a obrigatoriedade de adoção do patrimônio afetado em empreendimentos financiados com recursos do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS).

“Não se trata de uma medida positiva”, diz o relator. Ele argumenta que a afetação do patrimônio é um instrumento facultativo, que deve ser analisado de acordo com inúmeras variáveis do negócio imobiliário, que prevê outros mecanismos de segregação patrimonial tão seguros quanto à afetação do patrimônio, como, por exemplo, a Sociedade de Propósito Específica (SPE), “que atende melhor aos interesses dos adquirentes, investidores, agentes financeiros, mercados de capitais e incorporadores que atuam no setor”.

Machado citou como exemplo a Caixa Econômica Federal, que opera quase 100% dos recursos orçamentários do FGTS e só contrata operações de financiamentos destinados à produção imobiliária quando tem toda a gestão dos recursos.

Ou seja, a CEF exige que a operação seja estruturada de tal forma que ela sempre detenha os recursos destinados ao final da construção do empreendimento. “Sendo assim, quase inexiste a possibilidade do empreendimento não terminar e os compradores serem prejudicados”, diz o relator. Para ele, a exigência de afetação de todos os empreendimentos que usem recursos do FGTS seria um retrocesso desnecessário, pois dificultaria a participação de empresas, em especial as micro e pequenas.

Tramitação

Já aprovado pela comissão de Defesa do Consumidor, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16/12) emenda do Senado ao Projeto de Lei 6015/05, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que cria o Fundo Nacional do Idoso e permite a dedução de doações feitas a esse fundo no Imposto de Renda. A matéria irá a sanção presidencial.

A emenda apenas define que será competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) a gerência do fundo e a fixação dos critérios de uso do dinheiro.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em junho de 2008.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16/12) emenda do Senado ao Projeto de Lei 6015/05, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que cria o Fundo Nacional do Idoso e permite a dedução de doações feitas a esse fundo no Imposto de Renda. A matéria irá a sanção presidencial.

A emenda apenas define que será competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) a gerência do fundo e a fixação dos critérios de uso do dinheiro.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em junho de 2008. De acordo com a proposta, as pessoas jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso. A dedução poderá ser feita até o limite de 1% do imposto devido, mas esse teto será compartilhado com as doações feitas aos fundos da criança e do adolescente.

Além de doações, o fundo do idoso contará com os recursos destinados a programas e ações relativos a essa população que estejam incluídos no Fundo Nacional de Assistência Social. Isso porque, segundo o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o fundo de assistência deve receber o dinheiro destinado aos programas e ações para esses cidadãos até a criação do Fundo Nacional do Idoso.

Integração à sociedade

Segundo o projeto, os programas financiados pelo fundo terão o objetivo de “assegurar os direitos sociais e criar condições para promover a autonomia, a integração e a participação efetiva do idoso na sociedade”. (Agência Câmara)

A participação brasileira na 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15), encerrada na sexta-feira (18), divide a opinião de parlamentares que participaram do encontro. Para o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que propôs a representação da Câmara no evento, o Brasil perdeu a oportunidade de tornar-se liderança mundial na discussão do assunto.

Em sua opinião, isso ocorreu porque as metas apresentadas pelo País são “fictícias”, impossíveis de se mensurar e verificar. “A meta apresentada pelo Brasil não tem um ‘ano base’.

A participação brasileira na 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15), encerrada na sexta-feira (18), divide a opinião de parlamentares que participaram do encontro. Para o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que propôs a representação da Câmara no evento, o Brasil perdeu a oportunidade de tornar-se liderança mundial na discussão do assunto.

Em sua opinião, isso ocorreu porque as metas apresentadas pelo País são “fictícias”, impossíveis de se mensurar e verificar. “A meta apresentada pelo Brasil não tem um ‘ano base’. Não se menciona se a redução nas emissões se refere ao que é emitido hoje, ao que era emitido em 2005, e muito menos às emissões de 1990”, explica. O Protocolo de Quioto prevê que as metas de redução devem ter como base 1990.

A proposta brasileira estipula uma redução variável entre 36,1% e 38,9% da emissão de gases de efeito estufa. No entanto, Mendes Thame afirma que esse percentual foi definido em relação à “tendência” – refere-se à previsão do que poderá ser emitido em 2020, se nada for feito para mudar a situação. “É uma espécie de ‘pseudo liquidação’, em que antes se majoram os preços, para em seguida dar o mais vistoso desconto”, compara.

Posição avançada

Já para o deputado Colbert Martins (PMDB-BA), relator da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, “o Brasil apresentou uma posição muito avançada”. O parlamentar argumenta que o País estabeleceu uma meta ampla prevista, inclusive em lei. Em sua concepção, “isso significa que compromissos são cobráveis, o que nenhum outro país conseguiu, nem os europeus”.

Colbert Martins ressaltou ainda que o País conseguiu transformar em lei o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, além de já contar com o Fundo da Amazônia.

Outro integrante da comitiva brasileira em Copenhague, o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) considera que, no evento, o Brasil “estabeleceu-se como a principal potência político-ambiental do Século XXI”.

Em sua opinião, essa transformação deveu-se ao fato de o País contar com política pública aprovada sobre mudanças climáticas; fontes de financiamento de longo prazo para suas ações; e ter colaborado “até o último momento” para a construção de um acordo entre os participantes da COP-15.

Fracasso completo

Quanto aos resultados gerais da conferência, Mendes Thame considera que “o fracasso foi absolutamente completo”. O deputado destaca que os participantes não conseguiram chegar sequer a um texto político, que sirva de rumo para as negociações futuras, uma vez que a proposta final foi recusada pelo plenário. “Conseguiram zerar o jogo, o que significa um brutal retrocesso”, avalia.

Embora o considere apenas “decepcionante”, Colbert Martins atribui o desfecho do encontro à atuação dos Estados Unidos e da China. “Os dois países se uniram, e isso aconteceu um mês antes da conferência, quando o presidente [Barack] Obama visitou Pequim, para destruir o sucesso da COP-15”, sustenta.

Mendes Thame lembra que os EUA, “cerceado pelo conservadorismo de seu Senado”, apenas aventou a hipótese de reduzir em 17% suas emissões, em relação a 2005. Na opinião do parlamentar, essa medida equivale a menos de 4% em comparação às emissões de 1990. “Menos que o previsto no Protocolo de Quioto!”, surpreende-se.

Também integraram a comitiva os seguintes parlamentares:

Deputados:

Raul Jungmann (PPS-PE), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Pelaes (PMDB-AP), Aracely de Paula (PR-MG), Sarney Filho (PV-MA), Luiz Carreira (DEM-BA), Roberto Rocha (PSDB-MA), Jorge khoury (DEM-BA), Rebecca Garcia (PP-AM), Maria Helena (PSB-RR), Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Bernardo Ariston (PMDB-RJ).

Senadores:

Marina Silva (PV-AC), José Nery (PSOL-PA), Jefferson Praia (PDT-AM), Fátima Cleide (PT-RO), Cristovam Buarque (PDT-DF), Serys Slhessarenko (PT-MT) e Fernando Collor (PTB-AL). (Agência Câmara)

 

Em acordo de última hora, o Plenário do Congresso aprovou, na noite desta terça-feira (22), o Orçamento de 2010 no valor de R$ 1,86 trilhão. Descontados os investimentos e as despesas com a dívida pública, serão cerca de R$ 830 bilhões para os programas governamentais e transferências a estados e municípios. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O acordo foi fechado cerca de meia hora antes do final da última sessão em que o Orçamento poderia ser votado neste ano.

Em acordo de última hora, o Plenário do Congresso aprovou, na noite desta terça-feira (22), o Orçamento de 2010 no valor de R$ 1,86 trilhão. Descontados os investimentos e as despesas com a dívida pública, serão cerca de R$ 830 bilhões para os programas governamentais e transferências a estados e municípios. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O acordo foi fechado cerca de meia hora antes do final da última sessão em que o Orçamento poderia ser votado neste ano. Uma das mudanças negociadas pelo governo e pela oposição, no substitutivo do relator-geral, deputado Magela (PT-DF), foi sobre o remanejamento de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O substitutivo autorizava o Executivo a transferir 30% de todos os recursos do PAC entre as obras, mas esse percentual foi reduzido para 25% dos recursos de cada obra.

Segundo a oposição, isso limitará um possível uso eleitoral dos recursos do programa, que conta com R$ 29,9 bilhões dos R$ 151,9 bilhões orçados para o investimento público em 2010 (equivalente a 4,6% do PIB projetado de R$ 3,32 trilhões). Em 2009, o governo foi autorizado a gastar R$ 27,9 bilhões no PAC.

As estatais responderão por 62% do total de investimentos (R$ 94,4 bilhões, contra R$ 79,9 bilhões autorizados para 2009). Dentro do orçamento fiscal e da seguridade, o montante de investimentos será de R$ 57,5 bilhões – contra R$ 54,5 bilhões permitidos para este ano.

Emendas de bancada

A segunda mudança acertada entre os líderes e Magela foi a transformação de todas as emendas de investimento do relator-geral em emendas de bancada. A distribuição será feita proporcionalmente às emendas já contempladas antes do acordo.

Agricultura e saúde

Outras negociações fechadas nesta terça-feira, ainda na discussão da matéria na Comissão Mista de Orçamento, viabilizaram recursos adicionais de R$ 1,7 bilhão para o Programa de Garantia de Preços Mínimos e de R$ 2,2 bilhões para ações de média e alta complexidade em saúde.

O programa de garantia tem o objetivo de assegurar os custos de setores produtivos agrícolas e, assim, não comprometer a renda familiar em caso de oscilação dos preços no mercado. O programa compensa as perdas dos produtores com concessão de bônus.

Salário

O texto aprovado prevê um salário mínimo pouco maior que o enviado pelo governo. Ele sairá dos atuais R$ 465 para R$ 510 no próximo ano – um reajuste nominal de 9,7%.

O reajuste adicional proposto pelo relator, em relação ao enviado pelo governo, vai elevar a despesa em quase R$ 874 milhões – para cada real de aumento, o gasto orçamentário sobe R$ 196,4 milhões.

Magela também reservou R$ 3,5 bilhões para o aumento real das aposentadorias e pensões dos 8,3 milhões de beneficiários do INSS que ganham acima do mínimo. Entretanto, o percentual de reajuste ainda não foi definido pelo governo.

A despesa com servidores públicos (civis e militares, da ativa e inativos) soma R$ 183,7 bilhões, um crescimento de R$ 691,6 milhões em relação ao texto original encaminhado em agosto pelo Executivo. Em 2009 a dotação autorizada para gastos com pessoal foi de R$ 169,1 bilhões.

Os detalhes das mudanças feitas na última hora pelo relator-geral ainda não são conhecidos, pelos menos os números finais. Nos próximos dias, os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado vão fazer as modificações oriundas do acordo, para envio da proposta à sanção. Só aí será possível saber o tamanho exato do orçamento federal para 2010, o volume das despesas primárias e dos investimentos públicos. (Agência Câmara)

 

A Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) do IBGE – que apontou uma alta de 8,4% nas vendas do varejo brasileiro em outubro, em relação ao mesmo mês de 2008 – levou a CNC a revisar a sua projeção de crescimento para o varejo em 2009, de 5,1% para 5,3%.

“Os resultados da pesquisa do IBGE foram muito bons, mas o melhor foi o que chamamos de difusão: todos os setores pesquisados registraram altas nas vendas, o que não acontecia desde janeiro de 2008”, afirma Fábio Bentes, economista da CNC.

A Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) do IBGE – que apontou uma alta de 8,4% nas vendas do varejo brasileiro em outubro, em relação ao mesmo mês de 2008 – levou a CNC a revisar a sua projeção de crescimento para o varejo em 2009, de 5,1% para 5,3%.

“Os resultados da pesquisa do IBGE foram muito bons, mas o melhor foi o que chamamos de difusão: todos os setores pesquisados registraram altas nas vendas, o que não acontecia desde janeiro de 2008”, afirma Fábio Bentes, economista da CNC. A nova estimativa da entidade considera fatores que ajudaram a economia do País ao longo de 2008, como a valorização do real ante o dólar e as medidas adotadas pelo governo para destravar o crédito e recuperar o nível de atividade econômica, como a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Outro fator importante para os resultados de outubro, segundo Bentes, foi o efeito preço. “Se observarmos a análise de preço de segmentos como o de livros, jornais, revistas e papelaria, que teve alta 13,3%, o de hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, que cresceu 12,2%, e o de artigos farmacêuticos, medicamentos, artigos de ortopedia e de perfumaria, com incremento de 11,3%, vamos ver que o preço foi essencial para que estes segmentos puxassem os resultados gerais da pesquisa”, analisa o economista. “Nestes três ramos do varejo, houve deflação em relação a setembro e crescimento abaixo da média do varejo, quando comparados a outubro de 2008”, conclui Fábio Bentes.

Emprego

Também este mês, o IBGE divulgou o resultado da taxa de desemprego medida nas seis principais regiões metropolitanas do País, e o percentual – 7,4% em novembro, ante 7,5% em outubro – mostra que o número de desempregados na economia brasileira é o menor do ano. Com uma alta de 0,8% na oferta de empregos, ou 32 mil vagas, o comércio puxou o resultado da taxa de desemprego em novembro.

“Este ano deverão ser criados 131,7 mil postos de trabalho em todo o comércio para atender à demanda sazonal de final de ano. As principais demandas por trabalhadores temporários deverão se dar nos ramos de tecidos, vestuário e calçados (50,9 mil vagas), hiper e supermercados (24,1 mil) e artigos eletrônicos (18,9 mil). Em relação ao ano passado deveremos observar um aumento de 5,9% no emprego temporário”, avalia Fábio Bentes, da Divisão Econômica da CNC.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Contabilidade, Valdir Pietrobon, solicitou ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, a prorrogação do prazo para a obrigatoriedade do uso da certificação digital na apresentação de declarações pelas empresas de lucro presumido. A medida valerá a partir de janeiro de 2010 e, segundo a Instrução Normativa nº 969 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RBF), de 21 de outubro de 2009, as empresas deverão se adequar até junho.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Contabilidade, Valdir Pietrobon, solicitou ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, a prorrogação do prazo para a obrigatoriedade do uso da certificação digital na apresentação de declarações pelas empresas de lucro presumido. A medida valerá a partir de janeiro de 2010 e, segundo a Instrução Normativa nº 969 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RBF), de 21 de outubro de 2009, as empresas deverão se adequar até junho.

O empresário argumenta que o prazo estipulado pela RFB não é suficiente para que as autoridades certificadoras atendam a demanda de um universo de 1,5 milhão de contribuintes que vão aderir ao certificado digital. No encontro, Pietrobon solicitou que o prazo seja estendido até o final do ano e apresentou sugestão de escalonamento, por meio dos dígitos do CNPJ das empresas, para a adesão ao certificado digital.

“Com o escalonamento, evita-se sobrecarregar os sistemas de emissão dos documentos, além de possíveis multas aos empresários que não conseguirem cumprir a obrigações acessórias por não terem adquirido o certificado digital”, afirmou o presidente da Fenacon.

Nelson Machado afirmou que não vê problemas no escalonamento e que, pelo contrário, considera o procedimento até mais fácil e eficaz. A sugestão da Fenacon será avaliada pela Receita Federal.