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O IBGE divulgou em 15 de dezembro o resultado a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) referente a outubro, que mostra que as vendas do varejo brasileiro subiram 8,4% em relação ao mesmo mês de 2008. Foi o melhor resultado desde outubro de 2008. Na comparação com o mês passado a alta foi de 1,4% – a melhor taxa desde julho deste ano. No acumulado do ano, o volume de vendas aumentou 5,1%, e, em 12 meses, a alta foi de 5%.

O IBGE divulgou em 15 de dezembro o resultado a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) referente a outubro, que mostra que as vendas do varejo brasileiro subiram 8,4% em relação ao mesmo mês de 2008. Foi o melhor resultado desde outubro de 2008. Na comparação com o mês passado a alta foi de 1,4% – a melhor taxa desde julho deste ano. No acumulado do ano, o volume de vendas aumentou 5,1%, e, em 12 meses, a alta foi de 5%. Com o resultado, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reviu a sua projeção de crescimento para o varejo em 2009, de 5,1% para 5,3%.

“Todos os resultados são muito bons, mas o melhor foi o que chamamos de difusão: todos os setores pesquisados registraram altas nas vendas, o que não acontecia desde janeiro de 2008”, afirma Fabio Bentes, economista da CNC.

O setor de bens semiduráveis foi o destaque da PMC. Na comparação com setembro, todas as oito atividades pesquisadas registraram crescimento, com destaque para artigos farmacêuticos, medicamentos, artigos de ortopedia e de perfumaria, com avanço de 2,5%. Também tiveram expansão significativa as vendas de tecidos, vestuário e calçados (1,9%), livros, jornais, revistas e papelaria (1,8%) e de combustíveis e lubrificantes (1,6%). Em relação a outubro de 2008, também houve expansão nas oito áreas avaliadas, principalmente os setores de livros, jornais, revistas e papelaria (13,3%), hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (12,2%) e artigos farmacêuticos, medicamentos, artigos de ortopedia e de perfumaria (11,3%)

No comércio varejista ampliado, que inclui as vendas de veículos e motos, partes e peças e material de construção, as vendas registraram queda de 2,6% em outubro, frente a setembro. Na comparação com outubro de 2008 houve alta de 11,2%. As vendas de veículos e motos, partes e peças caíram 15,8% na comparação com setembro. Já as vendas de material de construção no varejo registraram alta de 0,8%, o que reverte a queda vista em setembro, de 1,2%.

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 6270/09, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que estabelece normas para a aplicação de recursos públicos em ações destinadas à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016.

Pela proposta, o Poder Público poderá executar ou financiar exclusivamente ações que não aumentem o patrimônio de entidades privadas.

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 6270/09, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que estabelece normas para a aplicação de recursos públicos em ações destinadas à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016.

Pela proposta, o Poder Público poderá executar ou financiar exclusivamente ações que não aumentem o patrimônio de entidades privadas. Para essas instituições será possível a concessão de financiamento por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mas com a condição de que a aplicação dos recursos submeta-se ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) ou dos estados e municípios.

Na opinião da relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), a proposta reforça “a obrigação maior” do Congresso, que é fiscalizar o Executivo. “Somente o Parlamento, que representa o conjunto de uma sociedade, pode salvaguardar o bem público”, afirma.

De acordo com Silvio Torres, a intenção da medida é coordenar ações nos três níveis da Federação e tornar constante a prestação de contas quanto aos gastos e o cronograma de compromissos assumidos pelo Poder Público.

Lista

Para facilitar a fiscalização, o Ministério do Esporte será obrigado a publicar uma lista de ações para os dois eventos, e será cobrado pelos itens e prazos nela estabelecidos. Essa lista deve centralizar também iniciativas estaduais e municipais.

Além da prestação de contas do Poder Público diretamente, a proposta prevê que as entidades privadas que receberem financiamento do BNDES devem repassar informações sobre execução e cronogramas para comissões do Congresso, previstas no projeto. As receitas e despesas dessas entidades, entre elas os comitês organizadores da Copa e das Olimpíadas, serão acompanhadas pelos tribunais.

Thelma de Oliveira apresentou três emendas ao texto. Uma delas determina que o governo somente poderá financiar obras que cumpram normas sobre controle de receitas e despesas de todos os tribunais de contas. O projeto original menciona apenas o Tribunal de Contas da União. A mesma emenda determina que o comitê organizador deve submeter suas receitas e despesas ao controle dos tribunais desde sua criação. Na proposta de Torres não há referência temporal. A terceira medida altera alguns itens dos dados a serem informados aos tribunais de contas nos processos de licitação e controle. Já a terceira alteração é apenas textual.

Tramitação

Em regime de prioridade, a proposta segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4246/08, que aumenta a possibilidade de os estados, o Distrito Federal e os municípios firmarem parcerias público-privadas (PPPs), ou seja, fazerem parcerias com empresas em obras de infraestrutura, principalmente.

O projeto, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), aumenta o limite de endividamento dos estados, do DF e dos municípios.

A Lei 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPPs, proíbe a União de conceder garantia e realizar t

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4246/08, que aumenta a possibilidade de os estados, o Distrito Federal e os municípios firmarem parcerias público-privadas (PPPs), ou seja, fazerem parcerias com empresas em obras de infraestrutura, principalmente.

O projeto, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), aumenta o limite de endividamento dos estados, do DF e dos municípios.

A Lei 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPPs, proíbe a União de conceder garantia e realizar transferência voluntária de recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios se estes tiverem atingido seu limite de endividamento – as despesas fixas dos contratos de PPP no ano anterior e nos dez anos seguintes não podem exceder 1% da receita corrente líquida.

O projeto aumenta esse limite de 1% para 10%. Ou seja, os estados, o DF e os municípios, poderão comprometer até 10% de sua receita líquida corrente com contratos de PPP.

Ajustes

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), que foi favorável à proposta. Segundo ele, passados cinco anos do início da vigência das PPPs, os próprios gestores públicos perceberam a necessidade de ajustes na Lei 11.079/04.

Na avaliação do parlamentar, o atual limite de 1% tem dificultado e mesmo impedido a expansão das PPPs. Ele defende o projeto como forma de incentivo à cooperação entre os setores público e privado, a fim de melhorar a qualidade de vida dos brasileiros.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Agência Câmara)

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (9) proposta que obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a regulamentar os serviços de barbearia, cabeleireiro, salão de beleza, manicure, pedicuro, podólogo, aplicação de tatuagens, inserção de piercings e congêneres.

Os integrantes da comissão aprovaram o parecer do relator, deputado Dr. Nechar (PV-SP), que acolheu o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 275/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG).

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (9) proposta que obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a regulamentar os serviços de barbearia, cabeleireiro, salão de beleza, manicure, pedicuro, podólogo, aplicação de tatuagens, inserção de piercings e congêneres.

Os integrantes da comissão aprovaram o parecer do relator, deputado Dr. Nechar (PV-SP), que acolheu o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 275/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG). O projeto obrigava os profissionais que trabalham com instrumentos e utensílios cortantes ou perfurantes a desinfetá-los e esterilizá-los antes de sua utilização. O texto original havia sido aprovado pela Câmara em outubro de 2008, mas foi modificado pelos senadores e por isso retornou à Câmara.

Dr. Nechar afirmou que é preferível deixar a fixação das normas a cargo da Anvisa, em vez de colocá-las em uma lei. “Assim, essas normas poderão ser objeto de atualizações regulares e de forma mais ágil do que a aprovação de um projeto de lei toda vez que o avanço do conhecimento assim indicar”, ressaltou.

O deputado disse ainda que, por ser o centro do sistema de vigilância sanitária, a Anvisa detém meios dinâmicos de articulação com estados e municípios, que poderiam adaptar as normas gerais a sua realidade e estabelecer estratégias de fiscalização e controle.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. (Agência Câmara)

 

 

 

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para o Projeto de Lei 5938/09, do Executivo, que cria o regime de partilha de produção a ser aplicado nos contratos futuros de exploração do petróleo do pré-sal.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para o Projeto de Lei 5938/09, do Executivo, que cria o regime de partilha de produção a ser aplicado nos contratos futuros de exploração do petróleo do pré-sal. Os deputados não concluíram a votação dos destaques devido à grande polêmica sobre os critérios de divisão dos recursos dos royalties entre os estados produtores e não produtores.

Uma emenda dos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que não chegou a ser votada, preservava as parcelas de royalties e de participação especial da União e propunha a divisão do restante entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPM e FPE).

Isso valeria tanto nos contratos de partilha quanto nos de concessão, mas o impasse entre governo e oposição e um possível racha dentro da base aliada levaram os líderes a concordarem com o presidente Michel Temer quanto à necessidade de adiamento da votação.

O artigo que seria incluído pela emenda entraria em conflito com outros pontos do texto já aprovado e que preveem regras diferentes para a divisão de royalties dos contratos de concessão do pré-sal e da participação especial.

Justiça

Para o relator Henrique Eduardo Alves, o seu substitutivo apresenta uma solução negociada que evitará ações na Justiça. Entretanto, sobre a emenda que ainda irá a voto ele disse que a Casa “é soberana para decidir” e que o objetivo não é dividir as bancadas.

Apesar da redução do percentual destinado a municípios produtores, segundo o substitutivo, eles poderão participar do rateio do fundo para todos os municípios brasileiros, segundo os critérios do FPM.

Pelo texto aprovado, isso não será possível aos estados produtores, cujos recursos a que teriam direito no fundo para todos os estados serão redistribuídos aos não produtores, com base nos critérios do FPE.

Participação especial

Contra a posição da equipe econômica do governo, o relator, que também é líder do PMDB, aceitou emenda do líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF), prevendo divisão dos recursos da chamada participação especial.

Essa participação é um adicional que as petrolíferas devem pagar quando a produção atingir grande volume. Atualmente, os recursos vindos dela correspondem a cerca de 2/3 dos conseguidos com o pagamento de todas as indenizações pela exploração do petróleo.

A ideia é destinar mais dinheiro aos estados e municípios não produtores já nos próximos anos, pois os recursos dos contratos futuros de exploração do pré-sal somente serão gerados daqui a cerca de oito anos e sobre eles não haverá pagamento de participação especial.

A nova divisão refere-se apenas à participação paga sobre o petróleo já licitado do pré-sal. Pela lei vigente, metade fica com a União e metade com estados (40%) e municípios (10%) produtores.

O texto aprovado tira 15 pontos percentuais da parcela da União, direcionando 5 pontos a todos os municípios e 10 pontos a todos os estados. Da mesma forma que nas outras divisões, os estados produtores não poderão participar dessa repartição, ao contrário dos municípios produtores. Os critérios também serão os do FPM e do FPE. (Agência Câmara)

No dia 10 de dezembro, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, foi realizado o Encontro Nacional “Mais Dez: o Legislativo e a Sociedade construindo juntos o novo Plano Nacional de Educação”.

No dia 10 de dezembro, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, foi realizado o Encontro Nacional “Mais Dez: o Legislativo e a Sociedade construindo juntos o novo Plano Nacional de Educação”. O evento, promovido pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, contou com a parceria do Sistema CNC-SESC-SENAC e do Conselho Nacional de Educação, e com o apoio do Ministério da Educação e das Assembleias Legislativas Estaduais.

Participaram da solenidade de abertura do encontro o vice-presidente do Sistema CNC-SESC-SENAC, Luiz Gil Siuffo, a presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Maria do Rosário, André Lázaro – secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do MEC (representando o Ministro da Educação Fernando Haddad) e a presidente do Conselho Nacional de Educação, Clélia Brandão Craveiro.

O encontro encerrou a mobilização nacional promovida pela Comissão de Educação e Cultura para o levantamento de propostas da sociedade para subsidiar o Legislativo na elaboração do novo Plano Nacional de Educação, documento que traça as diretrizes e as metas da educação nacional para o próximo decênio (2011-2020).

Ao mencionar os parceiros, a deputada Maria do Rosário agradeceu o apoio da CNC, “Nós estamos aqui com o produto de um trabalho, o que não seria possível sem o apoio da CNC, das Comissões e do Conselho Nacional de Educação”, afirmou.

O vice-presidente financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo, presente na abertura do evento, declarou não ter dúvidas de que os esforços do presidente Lula e a dedicação da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, do Ministro da Educação e das entidades privadas surtirão resultados positivos. “Vamos colocar o Brasil no caminho correto da educação. Não é possível que o país cresça e se desenvolva economicamente, enquanto que a educação não tenha qualidade”, afirmou Gil Siuffo.

Por fim, o Plano deixa claro que há um consenso nacional: a formação para o trabalho exige hoje níveis cada vez mais altos de educação básica, geral, não podendo esta ficar reduzida à aprendizagem de algumas habilidades técnicas. E também que a educação profissional não pode ser concebida apenas como uma modalidade de ensino médio, mas deve ser continuada.

No dia 10 de dezembro, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, foi realizado o Encontro Nacional “Mais Dez: o Legislativo e a Sociedade construindo juntos o novo Plano Nacional de Educação”.

No dia 10 de dezembro, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, foi realizado o Encontro Nacional “Mais Dez: o Legislativo e a Sociedade construindo juntos o novo Plano Nacional de Educação”. O evento, promovido pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, contou com a parceria do Sistema CNC-SESC-SENAC e do Conselho Nacional de Educação, e com o apoio do Ministério da Educação e das Assembleias Legislativas Estaduais.

Participaram da solenidade de abertura do encontro o vice-presidente do Sistema CNC-SESC-SENAC, Luiz Gil Siuffo, a presidente da Comissão de Educação e Cultura, Deputada Maria do Rosário, André Lázaro – secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do MEC (representando o Ministro da Educação Fernando Haddad) e a presidente do Conselho Nacional de Educação, Clélia Brandão Craveiro.

O encontro encerrou a mobilização nacional promovida pela Comissão de Educação e Cultura para o levantamento de propostas da sociedade para subsidiar o Legislativo na elaboração do novo Plano Nacional de Educação, documento que traça as diretrizes e as metas da educação nacional para o próximo decênio (2011-2020).

Ao mencionar os parceiros, a deputada Maria do Rosário agradeceu o apoio da CNC, “Nós estamos aqui com o produto de um trabalho, o que não seria possível sem o apoio da CNC, das Comissões e do Conselho Nacional de Educação”, afirmou.

O vice-presidente financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo, presente na abertura do evento, declarou não ter dúvidas de que os esforços do presidente Lula e a dedicação da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, do Ministro da Educação e das entidades privadas surtirão resultados positivos. “Vamos colocar o Brasil no caminho correto da educação. Não é possível que o país cresça e se desenvolva economicamente, enquanto que a educação não tenha qualidade”, afirmou Gil Siuffo.

Por fim, o Plano deixa claro que há um consenso nacional: a formação para o trabalho exige hoje níveis cada vez mais altos de educação básica, geral, não podendo esta ficar reduzida à aprendizagem de algumas habilidades técnicas. E também que a educação profissional não pode ser concebida apenas como uma modalidade de ensino médio, mas deve ser continuada.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4353) contra a Lei paranaense 16.239/09, que proíbe o fumo em ambientes coletivos públicos ou privados em todo o estado do Paraná. A relatora é ministra Ellen Gracie.

O advogado Orlando Spinetti, autor da ação, explica que, ao proibir o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e similares, a lei paranaense restringe a comercialização destas mercadorias pelas empresas representadas pela CNC.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4353) contra a Lei paranaense 16.239/09, que proíbe o fumo em ambientes coletivos públicos ou privados em todo o estado do Paraná. A relatora é ministra Ellen Gracie.

O advogado Orlando Spinetti, autor da ação, explica que, ao proibir o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e similares, a lei paranaense restringe a comercialização destas mercadorias pelas empresas representadas pela CNC. “Os pontos de venda destes produtos, hoje em dia, têm uma amplitude que vai desde supermercados até postos de gasolina, passando por bares, restaurantes, lojas e estabelecimentos mercantis em geral, sem falar no comércio atacadista”, explica Spinetti. Devido à redução de comercialização dos produtos, diversos estabelecimentos comerciais representados pela CNC estão sendo afetados sob o aspecto econômico e financeiro.

A ADI destaca que as empresas do comércio de bens e serviços foram claramente atingidas de duas formas: de forma indireta, pela restrição de vendas destes produtos no estado do Paraná, e de forma direta, pois diversas empresas do comércio ligadas ao lazer e entretenimento, tais como bares, restaurantes, casas de música e outros, que tem como parte da clientela pessoas fumantes que poderão inibir sua freqüência a tais locais, justamente pela proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas e outros, com prejuízos a determinados ramos de negócios.

Outro argumento da CNC é que, além de violar princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito como o da liberdade, da livre iniciativa e da proporcionalidade, a lei paranaense contraria a Lei federal 9.294/96, que proíbe o fumo, em todo o país, “salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”. “O legislador federal quis e conseguiu a convivência harmônica entre fumantes e não-fumantes, para que os últimos fumem em lugares previamente estabelecidos, os popularmente chamados fumódromos”, esclarece a ADI.

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da CNC promoveu ontem, 9 de dezembro, no endereço da Confederação no Rio de Janeiro, um coquetel de encerramento das atividades de 2009. Na ocasião, tomaram posse como integrantes do Conselho o empresário Guilherme Paulus – presidente do Conselho de Administração do Grupo CVC, e Sonia Chami – diretora Jurídica da ABIH Nacional. O evento marca também o encerramento das atividades da Câmara Empresarial de Turismo (CET) da CNC este ano.

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da CNC promoveu ontem, 9 de dezembro, no endereço da Confederação no Rio de Janeiro, um coquetel de encerramento das atividades de 2009. Na ocasião, tomaram posse como integrantes do Conselho o empresário Guilherme Paulus – presidente do Conselho de Administração do Grupo CVC, e Sonia Chami – diretora Jurídica da ABIH Nacional. O evento marca também o encerramento das atividades da Câmara Empresarial de Turismo (CET) da CNC este ano.

O presidente do CTur, Oswaldo Trigueiros Jr., destaca a mudança na metodologia de trabalho como uma das realizações do grupo em 2009. “Para agregar valor e adequar nossas atividades aos novos tempos, decidimos, em reunião realizada no início deste ano, com a participação da maioria dos nossos conselheiros, pela ampla discussão e promoção de estudos de base, que chamamos de macrotemas”, explica. Até agora foram debatidos a Política de Concessão de Vistos para os Grandes Países Emissores; O Futuro da Aviação Comercial Brasileira e O Turismo e a Economia do Brasil. “Estes macrotemas geraram a edição de importantes documentos, sendo que o terceiro, O Turismo e a Economia do Brasil, foi finalizado pelo ministro do Turismo, Luiz Barretto, estando em processo de diagramação final, para ser publicado no início do ano de 2010”, divulga Trigueiros. A próxima publicação é sobre a aviação comercial do Brasil.

No Congresso da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV 2009 – Feira das Américas), realizado em outubro no Rio de Janeiro, foi lançada a publicação sobre o macrotema A Política de Concessão de Vistos no Brasil. Na oportunidade, o presidente do CTur, acompanhado de seu vice, Eraldo Alves da Cruz, entregou um exemplar da publicação à ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff. O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, enviou correspondência a todos os deputados e senadores, firmando o posicionamento do trade e da Confederação em matéria de tão expressiva importância para o turismo.

Às vésperas do final do ano, foi finalizada a publicação O Futuro da Aviação Comercial Brasileira, com o sumo dos debates e estudos do CTur sobre o macrotema, que traz proposições importantes para o crescimento sustentável da aviação comercial brasileira. “Mas não foi apenas na geração de massa crítica e documentação fundamental para o turismo que o nosso Conselho trabalhou. Participamos e estivemos presentes nos mais importantes eventos de turismo de nosso País”, ressalta Trigueiros. Além disso, o CTur participa de muitas proposições governamentais, com subsídios técnicos e informações. Neste sentido, Eraldo Alves da Cruz, vice-presidente do Conselho, enfatiza a importância das publicações para a formulação de políticas adequadas. “Os trabalhos permitem ao Congresso Nacional estabelecer ações sustentáveis e evitar as crises que tantos prejuízos trazem para o setor de turismo e o País”.

Para 2010 já estão definidos os macrotemas de debate: Turismo Náutico – Busca da Regulamentação dos Cruzeiros Marítimos no País; Turismo Receptivo e Capacitação Profissional; Infraestrutura Turística e Macroeventos (Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo em 2014, 450 anos de Rio de Janeiro em 2015 e Olimpíadas em 2016).

O Projeto de Lei 5845/09, do deputado William Woo (PSDB-SP), estabelece normas para a comercialização de álcool 70º. De acordo com o autor, essa medida é necessária por tratar-se do único tipo de álcool capaz de combater o vírus da gripe A (H1N1).

A proposta autoriza as redes de farmácias a comercializar álcool etílico em concentração superior a 68% p/p, à temperatura de 20ºC, em solução líquida de até 1000 ml.

O Projeto de Lei 5845/09, do deputado William Woo (PSDB-SP), estabelece normas para a comercialização de álcool 70º. De acordo com o autor, essa medida é necessária por tratar-se do único tipo de álcool capaz de combater o vírus da gripe A (H1N1).

A proposta autoriza as redes de farmácias a comercializar álcool etílico em concentração superior a 68% p/p, à temperatura de 20ºC, em solução líquida de até 1000 ml. Pelo texto, as embalagens do álcool 70º devem ser resistentes ao impacto, com tampa inviolável e lacrada, aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Woo afirma que alguns meios de comunicação, “na tentativa de prestar auxílio à população” começaram a ensinar como transformar o álcool 92º em álcool 70º. No entanto, segundo ele, não apenas a manipulação de álcool é perigosa, quanto o produto resultante pode ser inócuo no combate a microorganismos, como o vírus da gripe A.

Surtir efeito

“No caso do vírus influenza, para que o álcool seja eficaz, a proporção de álcool e água (deionizada, e não apenas potável) devem ser exatas, caso contrário, não surtirá nenhum efeito”, sustenta o deputado.

O projeto define ainda que a embalagem do álcool 70º deverá conter:

– nome e/ou marca do produto;

– categoria do produto com indicação da destinação do álcool, graduação alcoólica em peso (p/p);

– indicação quantitativa conforme indicação metrológica (quanto ao peso e volume);

– advertências gerais;

– informações toxicológicas, com recomendações de segurança;

– modo de usar;

– recomendações para primeiros socorros, com número de telefone para obtenção de maiores informações e atendimento ao consumidor;

– lote e data de fabricação;

– prazo de validade;

– técnico responsável, com número de registro no seu conselho profissional;

– razão social do fabricante com endereço e cadastro nacional da pessoa jurídica.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva das Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)