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  • Aprovada restrição a sublocação de imóveis em franquias

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 6050/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o franqueador de sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação. A sublocação mais cara só será permitida se tiverem sido realizados investimentos no imóvel comprovadamente relacionados ao negócio franqueado. Essa exceção foi sugerida pelo relator da proposta, deputado João Maia (PR-RN).


    “Os abusos que eventualmente possam existir devem ser coibidos”, disse o relator.

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 6050/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o franqueador de sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação. A sublocação mais cara só será permitida se tiverem sido realizados investimentos no imóvel comprovadamente relacionados ao negócio franqueado. Essa exceção foi sugerida pelo relator da proposta, deputado João Maia (PR-RN).


    “Os abusos que eventualmente possam existir devem ser coibidos”, disse o relator. No entanto, Maia explicou que algumas franquias exigem investimentos no imóvel para seguir especificações técnicas e adaptações necessárias ao funcionamento do negócio. “Esses investimentos devem fazer parte, desde que de maneira clara e transparente, do contrato estabelecido entre franqueador e franqueado.”


    Tramitação

    A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

     

  • Comércio lidera criação de postos de trabalho e o desemprego em novembro é o menor do ano

    O IBGE divulgou, no dia 18, o resultado da taxa de desemprego medida nas seis principais regiões metropolitanas do País, e o resultado – 7,4% em novembro, ante 7,5% em outubro – mostra que o número de desempregados na economia brasileira é o menor do ano. A taxa também é a melhor para um mês de novembro desde o início da série histórica, em 2002. Com uma alta de 0,8% na oferta de empregos – ou 32 mil vagas, o comércio puxou o resultado da taxa de desemprego em novembro.

    O IBGE divulgou, no dia 18, o resultado da taxa de desemprego medida nas seis principais regiões metropolitanas do País, e o resultado – 7,4% em novembro, ante 7,5% em outubro – mostra que o número de desempregados na economia brasileira é o menor do ano. A taxa também é a melhor para um mês de novembro desde o início da série histórica, em 2002. Com uma alta de 0,8% na oferta de empregos – ou 32 mil vagas, o comércio puxou o resultado da taxa de desemprego em novembro.


    Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a redução do desemprego ocorre em um período particularmente importante para a empregabilidade no comércio, a contratação temporária. “Este ano deverão ser criados 131,7 mil postos de trabalho em todo o comércio para atender à demanda sazonal de final de ano. As principais demandas por trabalhadores temporários deverão se dar nos ramos de tecidos, vestuário e calçados (50,9 mil vagas), hiper e supermercados (24,1 mil) e artigos eletrônicos (18,9 mil). Em relação ao ano passado deveremos observar um aumento de 5,9% no emprego temporário”, avalia o economista Fabio Bentes, da Divisão Econômica da entidade.


    A indústria registrou estabilidade na oferta de novos postos de trabalho em novembro, ante outubro, e queda na comparação com novembro de 2008 (1,9%, ou 70 mil vagas). A construção civil teve alta de 0,7% sobre outubro (11 mil vagas) e de 1,7% em relação a igual período do ano passado (26 mil vagas).


    Segundo o IBGE, o número total de trabalhadores formais foi de 21,6 milhões em novembro, o que representa uma alta de 0,5% sobre outubro e de 0,7% sobre igual mês de 2008. Já o número de desocupados teve queda de 2,3% na comparação mês a mês e de 2,6% na anual, atingindo, em novembro, um total de 1,7 milhão de pessoas.


    Em novembro, o rendimento médio do assalariado caiu 0,1% na comparação com outubro, ficando em R$ 1.353,60. Em relação a igual período de 2008, houve alta de 2,2%. A pesquisa indica ainda que a massa de rendimento real dos ocupados (R$ 29,4 bilhões) cresceu 0,5% no mês e 2,3% no ano.

  • CNC e Conselho Nacional de Imigração homenageiam o Dia Mundial Direitos Humanos dos Migrantes

    O Ministério do Trabalho, por meio do Conselho de Imigração – CNIg, realizou na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no dia 14 de dezembro, durante a IV edição do jantar de confraternização dos conselheiros, solenidade em homenagem ao Dia Mundial dos Direitos Humanos dos Migrantes – comemorado oficialmente no dia 18 de dezembro.


    O Ministério do Trabalho, por meio do Conselho de Imigração – CNIg, realizou na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no dia 14 de dezembro, durante a IV edição do jantar de confraternização dos conselheiros, solenidade em homenagem ao Dia Mundial dos Direitos Humanos dos Migrantes – comemorado oficialmente no dia 18 de dezembro.


    Ao comemorar o Dia Mundial dos Direitos Humanos dos Migrantes, com apoio da representante da CNC no CNIg, Marjolaine Canto, o Conselho Nacional de Imigração apresentou questões trabalhadas em conjunto entre o Itamaraty e o Ministério do Trabalho e Emprego, na defesa dos Direitos Humanos e migratórios.  


    Problemas como prisão, perda de documentos e mesmo de trabalho foram citadas como assuntos trabalhados na defesa do emigrante brasileiro que está em outro país, e do imigrante estrangeiro que aqui se encontra, pelo representante do Itamaray, o Embaixador Eduardo Gradilone – Diretor Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores. Ele alertou que, muitas vezes, a falta de sensibilidade para com certos assuntos pode acabar desembocando em crises diplomáticas. “Essa é uma área muito sensível, cada vez mais politizada e difícil de tratar”, explicou. “Temos também trabalhando no sentido de dissociar imigração de criminalidade”, declarou o embaixador, definindo essa ação como um desafio que tem sido enfrentado com a parceria dos Ministérios, principalmente o MTE.


    O presidente do CNIg, Paulo Sérgio de Almeida, declarou que a migração internacional soma cerca de 217 milhões de pessoas e representa fluxos variados, independentemente do grau de desenvolvimento do país. “Segundo dados do PNUD, somente 30% emigraram de países pobres para os países ricos”, explicou Paulo. “É, portanto, um fenômeno global que repercute na Comunidade Internacional como um todo, trazendo consequências para países ricos e pobres”. Segundo ele, a atitude restritiva de muitos países aos migrant , gera violência, exploração, discriminação e xenofobia frente aos trabalhadores migrantes, e acaba por violar elementares princípios de proteção aos direitos humanos e sociais. E um dos trabalhos do conselho é defender o trabalhador migrante dessas agressões físicas e psicológicas, “O Brasil vem denunciando este tipo de atitude e defende mais cooperação e respeito aos migrantes. E o CNIg está na vanguarda deste movimento em defesa dos migrantes e trabalhadores migrantes”, finalizou o presidente do conselho.


    Além dos membros do conselho, estiveram presentes representantes da Petrobrás, de empresas de tecnologia de ponta na área de telefonia e da ABREMAR – Associação Brasileira de Representantes de Empresas Marítimas.

  • CNC e Conselho Nacional de Imigração homenageiam o Dia Mundial Direitos Humanos dos Migrantes

    O Ministério do Trabalho, por meio do Conselho de Imigração – CNIg, realizou na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no dia 14 de dezembro, durante a IV edição do jantar de confraternização dos conselheiros, solenidade em homenagem ao Dia Mundial dos Direitos Humanos dos Migrantes – comemorado oficialmente no dia 18 de dezembro.


    O Ministério do Trabalho, por meio do Conselho de Imigração – CNIg, realizou na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no dia 14 de dezembro, durante a IV edição do jantar de confraternização dos conselheiros, solenidade em homenagem ao Dia Mundial dos Direitos Humanos dos Migrantes – comemorado oficialmente no dia 18 de dezembro.


    Ao comemorar o Dia Mundial dos Direitos Humanos dos Migrantes, com apoio da representante da CNC no CNIg, Marjolaine Canto, o Conselho Nacional de Imigração apresentou questões trabalhadas em conjunto entre o Itamaraty e o Ministério do Trabalho e Emprego, na defesa dos Direitos Humanos e migratórios.  


    Problemas como prisão, perda de documentos e mesmo de trabalho, foram citadas como assuntos trabalhados na defesa do emigrante brasileiro que está em outro país, e do imigrante estrangeiro que aqui se encontra, pelo representante do Itamaray, o Embaixador Eduardo Gradilone – Diretor Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores.


    Ele alertou que, muitas vezes, a falta de sensibilidade para com certos assuntos pode acabar desembocando em crises diplomáticas. “Essa é uma área muito sensível, cada vez mais politizada e difícil de tratar”, explicou. “Temos também trabalhando no sentido de dissociar imigração de criminalidade”, declarou o embaixador, definindo essa ação como um desafio que tem sido enfrentado com a parceria dos Ministérios, principalmente o MTE.


    O presidente do CNIg, Paulo Sérgio de Almeida, declarou que a migração internacional soma cerca de 217 milhões de pessoas e representa fluxos variados, independentemente do grau de desenvolvimento do país. “Segundo dados do PNUD, somente 30% emigraram de países pobres para os países ricos”, explicou Paulo. “É, portanto, um fenômeno global que repercute na Comunidade Internacional como um todo, trazendo consequências para países ricos e pobres”.


    Além dos membros do conselho, estiveram presentes representantes da Petrobrás, de empresas de tecnologia de ponta na área de telefonia e da ABREMAR – Associação Brasileira de Representantes de Empresas Marítimas.




                   


     


     

  • Aprovadas indicações de conselheiros para o Cade

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (15), por unanimidade (25 votos) a indicação de Ricardo Machado Ruiz para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Foi aprovada também a recondução de Fernando de Magalhães Furlan para conselheiro do órgão, que é vinculado ao Ministério da Justiça. As indicações, enviadas ao Congresso pelo presidente da República, seguem para exame do Plenário.


    Ruiz é professor da Faculdade de Ciências Econômicas (FACE) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (15), por unanimidade (25 votos) a indicação de Ricardo Machado Ruiz para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Foi aprovada também a recondução de Fernando de Magalhães Furlan para conselheiro do órgão, que é vinculado ao Ministério da Justiça. As indicações, enviadas ao Congresso pelo presidente da República, seguem para exame do Plenário.


    Ruiz é professor da Faculdade de Ciências Econômicas (FACE) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Tem doutorado em Economia pela The New School for Social Research, (New York, EUA); e mestrado em Ciência Econômica pela Universidade de Campinas (Unicamp), onde também se graduou em Economia.O relator da indicação, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), destacou o nível técnico e a qualificação do indicado para o cargo.


    Furlan é conselheiro do Cade desde 2008. Tem doutorado e mestrado em Ciência Política pela Université de Paris I (Panthéon-Sorbonne). É graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e em Administração pela Universidade do Estado de Santa Catarina.


    O relator, senador Eliseu Resende (DEM-MG), destacou que o indicado tem “uma rica folha de serviços” prestados ao país, tendo exercido, entre outros cargos, o de chefe de gabinete do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, quando ocupou interinamente o cargo de ministro, em outubro de 2004; e o de procurador-geral do Cade, de 2001 a 2003.


    Controle


    O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) destacou a função do Cade no controle e manutenção da concorrência, para evitar a formação de monopólios e a concorrência desleal e pediu avaliação dos indicados sobre a atuação do órgão.


    Furlan disse entender que esse é o trabalho do conselho, ou seja, “o mercado se auto-regula, mas o Cade tem a função de intervir para assegurar os níveis de concorrência adequados”, explicou ele. Segundo dados apresentados por Furlan, 97% das operações submetidas ao órgão são aprovadas sem restrição, 3% com alguma ressalva, e somente 0,01% não são aprovadas.


    – Isso demonstra que o Cade atua quando rigorosamente necessário – afirmou.


    Também respondendo ao senador, Ruiz disse que a concentração de grandes grupos não é uma discussão restrita ao país. Ele observou que a função do Cade não é limitar esse processo, mas concordou com o senador de que é necessário dar sinalizações de que algo mudará com a construção dessas grandes empresas.


    Citricultura


    O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou quais instrumentos o Cade poderia utilizar para inibir a ação de empresas que restringem a concorrência no setor de citricultura paulista. O senador disse ter recebido apelos de produtores do setor para evitar que isso ocorra, uma vez que acaba influenciando nos preços do produto e na geração de empregos. Mas observou tratar-se de assunto complicado para o Cade uma vez que três conselheiros do órgão já se declararam impedidos de deliberar sobre o assunto por questões pessoais.


    Suplicy solicitou também uma avaliação sobre recentes processos de fusão de grandes empresas nacionais, sobretudo na área de alimentos, como são os casos da Sadia/Perdigão e do Pão de Açúcar/Casas Bahia/Ponto Frio. Segundo ponderou, esses processos podem afetar os preços dos produtos e a geração de empregos.


    Em resposta, Furlan disse entender ser necessário algum sistema de governança para o setor de citricultura. Sobre a recente onda de concentração econômica no Brasil, ele observou que isso reflete um novo momento econômico do país, em que estão lançadas as bases para um crescimento prolongado. Observou também que esse processo decorre da crise econômica. O Cade, como explicou, tem alguns mecanismos para acompanhar essas fusões, a exemplo do termo de compromisso de desempenho, que as empresas envolvidas devem assinar.


    Ruiz também disse concordar com a adoção de sistemas de governança para a citricultura. E, segundo informou, essa “tensão” gerada pela concentração ocorre em outros setores como o da cana de açúcar. Quanto à onda de fusões, respondeu que a questão central é identificar pontos significativos nesses processos que levem a sua aceitação pela sociedade, como ponderado pelo senador. Nesses casos, acrescentou ele, devem ser avaliadas questões como a capilaridade do sistema de distribuição e o benefício para os consumidores.


    Emendas


    Ao anunciar que deverá apresentar emendas ao projeto que regula a atuação do Cade, em exame pelo Plenário (PLC 06/09), o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) pediu a avaliação dos indicados para o órgão sobre aspectos do texto aprovado pelas comissões dos quais ele discorda. Entre eles, a redução do valor de faturamento bruto anual, de R$ 400 milhões para R$ 150 milhões, para que os processos de fusão de empresas sejam submetidos ao Cade, o que ele considera irreal porque abrangeráempresas muito pequenas; o fim da participação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda, em audiências realizadas pelo conselho, e a centralização na figura do presidente do órgão de decisões relacionadas a convênios.


    Furlan disse concordar com Mercadante quanto à inadequação da redução do valor mínimo de faturamento das empresas em processo de fusão submetidas ao Cade. Concordou também com a importância da manutenção da SEAE na deliberação sobre processos de fusão e se disse defensor das decisões colegiadas do Cade.


    Embora assuma não ter informações suficientes para opinar sobre a redução do valor de faturamento de empresas em processo de fusão a serem submetidas ao Cade, Ruiz também disse ter dúvidas quanto à capacidade do órgão de proceder ao exame de tantos processos com um número reduzido de técnicos. Ele também disse concordar com a necessidade de manutenção dos pareceres da SEAE e da decisão do plenário nos processos submetidos ao Cade, em razão do aumento da complexidade das fusões.


    Mercadante destacou ainda a importância da experiência de Furlan na área de comércio exterior, e sua atuação junto ao ex-ministro da área, Luiz Fernando Furlan, primo do indicado, o que ele considera importante para o seu trabalho no Cade.


    O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) elogiou o curriculum dos indicados, ressaltando a elevação do nível de qualificação dos gestores brasileiros. Ele afirmou também concordar com as ponderações de Mercadante contrárias à redução do valor de faturamento das empresas cujos processos de fusão devem passar pelo crivo do Cade. A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) parabenizou os indicados, ressaltando que o país espera deles um desempenho eficiente como conselheiros do Cade. (Agência Senado)




     

  • Aprovado nome de diretor da Comissão de Valores Mobiliários

    A indicação de Alexsandro Broedel Lopes, pelo presidente da República, para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi aprovada nesta terça-feira (15), por unanimidade, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

    A indicação de Alexsandro Broedel Lopes, pelo presidente da República, para o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi aprovada nesta terça-feira (15), por unanimidade, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Durante a sabatina na comissão, Lopes defendeu o modelo regulatório “prudencial” brasileiro e o amplo acesso às informações sobre as operações de mercado, como forma de minimizar riscos.


    Em seu voto favorável, o relator, senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), ressaltou a formação acadêmica e experiência profissional do indicado, compatíveis com o cargo. Nos debates, Antonio Carlos Junior questionou Lopes sobre o que poderia ser feito para dar maior segurança ao mercado de derivativos de balcão, ou não padronizados – aqueles em que as condições de contratos, como preços e cotações, são determinadas diretamente entre comprador e vendedor, não passando pelo pregão da bolsa, como os derivativos padronizados.


    O senador argumenta pela necessidade de regulamentação desse setor, mas não de forma rígida, uma vez que as operações são customizadas, ou seja, feitas “sob medida” para o cliente, não sendo passíveis de generalizações. Ele ponderou que a regulação é importante para evitar problemas como os enfrentados por grandes companhias exportadoras durante a crise econômica e financeira mundial.


    Para Lopes, apesar de a flexibilidade ser a grande característica dos derivativos, acaba por trazer problemas, o que se observa no mundo todo e não só no Brasil. O caminho, disse, deve ser o amplo acesso a informações sobre as companhias que operam na área, com o que concordou o senador. Para exemplificar, Lopes citou iniciativa da CVM, adotada em 2008, no sentido de que as empresas apresentem um quadro de análise de risco de suas operações.


    Lições da crise


    O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) quis saber sobre as lições que a crise econômica oferece para o setor brasileiro de regulação da concorrência. Suplicy lembrou que a crise teve início com o mercado imobiliário norte-americano, justamente pela ausência de mecanismos regulatórios.


    Para o indicado, a crise recente mostrou que o modelo regulatório “prudencial” brasileiro, considerado mais rígido do que o dos demais países, revelou-se mais adequado. A grande lição, concluiu ele, é que a ideia de que o mercado se auto-regula num sentido amplo não é verdadeira.


    Lopes informou ainda que propostas apresentadas pelo presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, ao congresso norte-americano já estão sendo implantadas no Brasil, entre as quais a obrigação do registro das operações com derivativos realizadas internamente.


    O senador Renato Casagrande (PSB-ES) cumprimentou o indicado, destacando ter certeza de que ele fará um belo trabalho na CVM.A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) parabenizou a indicação.


    Finor


    O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) questionou o alto valor das taxas pagas à CVM pelas empresas beneficiadas com recursos do Fundo de Financiamento do Nordeste (Finor), através do Banco do Nordeste, que tem ações negociadas em bolsa de valores. Segundo o senador, essas empresas pagam R$ 6 mil anualmente como taxa de manutenção. As taxas para desligamento da CVM também chegam “às raias do absurdo”, segundo assinalou. Ele cobrou a adoção de regras da companhia para que as empresas do Finor não continuem a ter esses prejuízos. Sugeriu a simplificação do processo de desligamento dessas empresas da CVM e propôs um novo tipo de agrupamento para classificar e dar tratamento às empresas que recebem incentivos regionais.


    Lopes concordou que os custos de acesso são realmente um “ponto sensível” do mercado de capitais. Ele destacou iniciativas da CVM para tentar minorar o problema, como regras para diferenciar os tipos de companhia que operam em bolsa e sugeriu a ampliação desse leque.


    O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) ressaltou apoio à indicação de Lopes, afirmando ter certeza de seu preparo técnico para o cargo. O senador disse ser necessária a atuação permanente da CVM para tentar evitar problemas observados na crise econômica mundial.


    Renovação


    Broedel Lopes deverá substituir Eliseu Martins, cujo mandato terminará em 31 de dezembro. O mandato de dirigentes da CVM é de cinco anos, sendo vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do colegiado. A matéria (MSF 264/99) seguirá para exame do Plenário.


    Lopes é bacharel, doutor e livre docente em Contabilidade pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), onde atualmente é professor titular. Exerce também, como convidado, a função de magistério na Faculdade de Direito do Largo do São Francisco. Possui ainda o título de PhD em Accounting and Finance pela Manchester Business School de graduação em Direito, pela Universidade de São Paulo.


    Ele é também pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e foi pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, sendo hoje membro de seu conselho curador. Essa fundação, criada em 1970 por professores da FEA/USP, contribuiu, segundo Antonio Carlos Junior, para a evolução na forma de se fazer contabilidade no país. A entidade executa projetos para a CVM e também para o Banco Central, dos quais resultaram manuais que regem a contabilidade de sociedades por ações, instituições financeiras e fundos de investimento. (Agência Senado)

  • Câmara aprovou mais projetos do Legislativo que do Executivo

    O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou que já foram aprovadas neste ano, no Plenário da Câmara, mais matérias originárias do Legislativo que do Executivo, se forem excluídos os projetos de decreto legislativo.


    Segundo levantamento estatístico realizado pela Secretaria-Geral da Mesa, até 10 de dezembro foram aprovados 40 projetos do Legislativo e 39 do Executivo.

    O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou que já foram aprovadas neste ano, no Plenário da Câmara, mais matérias originárias do Legislativo que do Executivo, se forem excluídos os projetos de decreto legislativo.


    Segundo levantamento estatístico realizado pela Secretaria-Geral da Mesa, até 10 de dezembro foram aprovados 40 projetos do Legislativo e 39 do Executivo. Os dados mostram a inversão ocorrida em relação ao ano passado, quando foram aprovadas 73 proposições do Executivo e 48 do Legislativo.


    De acordo com o levantamento, a última vez que matérias originadas no Legislativo superaram as do Executivo foi em 2001, quando foram aprovados 45 do Legislativo e 40 do Executivo.


    Judiciário

    As estatísticas mostram ainda que de 2001 a 2009 houve o maior número de matérias aprovadas no Plenário originadas do Poder Judiciário, no total de 18.


    Somados os 122 projetos de decreto legislativo aprovados neste ano, maior número da década, aos 97 dos Três Poderes, foram aprovadas 219 proposições, total que supera os anos anteriores.


    Medidas provisórias

    De acordo com o presidente Temer, a reinterpretação do trâmite das medidas provisórias, feita no início deste ano, ajudou a alterar as estatísticas de votação do Plenário. Com a nova interpretação, as MPs só trancam a pauta de sessões ordinárias. Ele acrescentou que esses números significam o fortalecimento do Legislativo e maior equilíbrio entre os Poderes.


    O levantamento também mostrou que em 2009 a Câmara teve 90 comissões temporárias funcionando, maior número desde 2001. (Agência Câmara)

  • De olho no futuro, CBST debate qualificação para o setor

    Não é só setor de Turismo que, dentro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), se preocupa com as ações que vão preparar o Brasil para grandes eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

    Não é só setor de Turismo que, dentro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), se preocupa com as ações que vão preparar o Brasil para grandes eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. A Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), um dos órgãos consultivos da entidade, vai realizar um levantamento para identificar as necessidades do setor quanto à qualificação profissional.


    Este foi um dos principais temas debatidos na última reunião do grupo em 2009, realizada em 16 de dezembro, no endereço da Confederação no Rio de Janeiro. O coordenador das CBST, Jerfferson Simões, informou que está em contato com o Senac para, em nível nacional, promover a capacitação dos profissionais do setor de serviços. “O que muitos não sabem, por exemplo, é que dentro dos estádios não haverá a presença da Polícia Militar. Precisamos capacitar a segurança privada, sobretudo na área de idiomas”, afirmou, quando se referiu à realização da Copa do Mundo no Brasil. 


    O mapeamento das necessidades do setor será realizada por Paulo Lofreta, presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e membro da Câmara. O objetivo é que, na próxima reunião do grupo, em janeiro de 2010, sejam apresentados os resultados do levantamento ao Diretor Geral do Senac Nacional, Sidney Cunha. “Eventos como a Copa do Mundo vão alavancar trabalho para nosso setor, e precisamos estar preparados”, disse Lofreta.


    Representatividade


    Agregar mais entidades e agentes do setor de serviços à CBST foi outro ponto de consenso analisado na reunião. De acordo com Jerfferson Simões, o incentivo partiu do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos. “Precisamos ter na CBST, que representa um setor forte em nosso País, um planejamento para oferecermos serviços de qualidade”, declarou o coordenador. “Nosso trabalho deve focar cada vez mais nossos interesses”, complementou Erminio Alves de Lima Neto, do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem).   


    Legislação


    Além dos planos para o futuro, os integrantes da CBST debateram as proposições legislativas de interesse do grupo em tramitação no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei nº 4302/98, do Poder Executivo, que altera a lei que dispõe sobre o trabalho temporário (de nº 6019/74) e regula a prestação de serviços a terceiros.

  • Projeto veda uso de cadastro de inadimplente em contratação

    A consulta a cadastro de inadimplentes como parte de processos de contratação de trabalhador poderá ser proibida, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida visa impedir prática discriminatória e limitativa de acesso a emprego.


    O texto legal em vigor (Lei 9.029/95) já prevê que sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade não podem motivar discriminação.

    A consulta a cadastro de inadimplentes como parte de processos de contratação de trabalhador poderá ser proibida, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida visa impedir prática discriminatória e limitativa de acesso a emprego.


    O texto legal em vigor (Lei 9.029/95) já prevê que sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade não podem motivar discriminação. O projeto (PLS 465/09) acolhido na CCJ, do senador Paulo Paim (PT-RS), amplia esta lista, incluído como crime “utilizar informações constantes de banco de dados ou cadastro de inadimplentes para fins de admissão ou rescisão de contrato de trabalho”.


    Na justificação do projeto, o senador afirma que “se um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito e assim penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão do desemprego, é desclassificado à vaga de emprego em razão do não-cumprimento destas obrigações, acabará sofrendo uma dupla penalidade”. Paim argumenta ainda que será exatamente o novo emprego que possibilitará a essa pessoa se tornar adimplente.


    O relator na CCJ, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), lembra, em seu voto favorável à proposta, que muitas empresas contam com ajudas de recursos públicos para superar problemas financeiros. “As empresas, também, não raras vezes, vivem situações de inadimplência e, em muitos casos, só conseguem superar suas dificuldades em razão de generosas leis aprovadas por este Congresso Nacional, proporcionando a repactuação de suas dívidas, sem sofrerem qualquer discriminação”, ressalta ele.


    A matéria segue para análise, em decisão terminativa, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). (Agência Senado)

  • Aprovada a venda fracionada de remédios

    A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (16/12) o Projeto de Lei 7029/06, do Poder Executivo, que obriga a indústria farmacêutica a fabricar medicamentos em embalagens que permitam a venda fracionada.


    Estão sujeitos ao fracionamento os medicamentos que não contenham substâncias entorpecentes ou determinem dependência física ou psíquica.


    O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

    A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (16/12) o Projeto de Lei 7029/06, do Poder Executivo, que obriga a indústria farmacêutica a fabricar medicamentos em embalagens que permitam a venda fracionada.


    Estão sujeitos ao fracionamento os medicamentos que não contenham substâncias entorpecentes ou determinem dependência física ou psíquica.


    O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


    Durante a discussão desse projeto nas comissões anteriores, a principal divergência foi se o fracionamento seria obrigatório ou facultativo. Faria de Sá optou em seu substitutivo pelo fracionamento obrigatório, mas com uma exceção.


    Conforme o texto aprovado, quando do pedido de registro de medicamento em apresentação cuja embalagem contenha quantidade compatível com a dosagem, posologia e o tempo de tratamento, a Anvisa poderá, excepcionalmente, deixar de exigir o registro da embalagem fracionável, a partir de critérios a serem estabelecidos em regulamentação posterior.


    Prazo

    Conforme o texto aprovado, a indústria farmacêutica deverá se adaptar à nova regra no prazo máximo de 12 meses, contado a partir da publicação da lei, sob pena de cancelamento do respectivo registro.


    Nos casos de novos registros, o medicamento na forma fracionada deverá ser disponibilizado para uso ou consumo no prazo máximo de 12 meses, contado a partir da concessão do registro, sob pena de cancelamento deste. Esse prazo é prorrogável por seis meses.


    Somente será permitido o fracionamento do medicamento em embalagem especialmente desenvolvida para essa finalidade, devidamente aprovada pela Anvisa.


    O fracionamento será realizado sob a supervisão e responsabilidade do farmacêutico legalmente habilitado.


    A apresentação da receita médica é condição essencial para o fracionamento. Os remédios que podem ser vendidos sem receita poderão ser fracionados e dispensados em quantidade que atenda às necessidades terapêuticas do consumidor e usuário de medicamentos, sob orientação e responsabilidade do farmacêutico.


    A venda fracionada de medicamentos em farmácias é autorizada desde janeiro de 2005 por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (Agêcia Câmara)