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Na próxima segunda-feira, dia 7 de dezembro, será assinado o plano de formalização da implantação da Assessoria Legislativa na Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) e de integração da instituição à Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação Nacional do Comércio  de Bens, Serviços e Turismo(CNC). O plano será assinado na sede da Fecomércio-GO pelo presidente da entidade, José Evaristo dos Santos, e pelo chefe da Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC, Roberto Velloso.

Na próxima segunda-feira, dia 7 de dezembro, será assinado o plano de formalização da implantação da Assessoria Legislativa na Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) e de integração da instituição à Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação Nacional do Comércio  de Bens, Serviços e Turismo(CNC). O plano será assinado na sede da Fecomércio-GO pelo presidente da entidade, José Evaristo dos Santos, e pelo chefe da Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC, Roberto Velloso. Participam ainda da solenidade os assessores legislativos da CNC, Ênio Zampieri e Ghilherme Barroso, a diretoria da Fecomércio, além dos assessores legislativos da entidade, Ângela Lemes e Dalton Costa.

A Assessoria Legislativa fará o monitoramento e atuação nas proposições em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás e na Câmara Municipal de Goiânia, para defender os interesses dos empresários do setor do comércio de bens, serviços e turismo. A participação da Assessoria Legislativa na Renalegis busca fortalecer o trabalho desenvolvido pela Apel junto à Câmara dos Deputados e o Senado.

Projeto que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura foi aprovado, nesta quarta-feira (2), pelas comissões de Educação, Cultura e Esportes (CE), Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto vai a Plenário e, como tramita em regime de urgência, terá que ser votado até 12 de dezembro. Caso contrário, passará a bloquear as votações do Plenário.

A proposta visa incentivar o trabalhador a frequentar cinemas, teatros, museus e shows, além de adquirir livros, CDs e DVDs, entre outros produtos culturais.

Projeto que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura foi aprovado, nesta quarta-feira (2), pelas comissões de Educação, Cultura e Esportes (CE), Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto vai a Plenário e, como tramita em regime de urgência, terá que ser votado até 12 de dezembro. Caso contrário, passará a bloquear as votações do Plenário.

A proposta visa incentivar o trabalhador a frequentar cinemas, teatros, museus e shows, além de adquirir livros, CDs e DVDs, entre outros produtos culturais. Na CCJ, a proposta foi acolhida com emenda do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para incluir periódicos entre produtos que podem ser adquiridos com o vale-cultura.

De acordo com o projeto (PLC 221/09), de autoria do Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, o vale-cultura será de R$ 50,00 por mês, fornecido prioritariamente às pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos mensais. Até dez por cento do valor do vale-cultura poderão ser descontados da remuneração desses trabalhadores, de acordo com regulamento.

Quando esses trabalhadores tiverem sido atendidos, os com maior renda também poderão receber o benefício. Nesse caso, o desconto poderá ocorrer em percentuais entre vinte e noventa por cento, de acordo com a respectiva faixa salarial, na forma do regulamento. O vale-cultura, determina ainda a proposta, terá caráter pessoal e intransferível e será válido em todo o território nacional.

As empresas que declaram Imposto de Renda com base no lucro real poderão aderir ao vale-cultura e terão direito a deduzir até 1% do imposto devido.

A relatora da matéria na CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), presidente da comissão, destacou que o projeto poderá incentivar a produção artístico-cultural, bem como contribuir com a geração de emprego e renda.

Durante debate na CE, o senador Augusto Botelho (PT-RR) enalteceu a aprovação do projeto e disse que o vale-cultura será um forte instrumento de inclusão social. E lembrou que apenas 14% da população brasileira vão ao cinema regularmente, sendo que 96% dela jamais frequentaram museus e 93% nunca foram a uma exposição de arte. O senador Jefferson Praia (PDT-AM) garantiu que o vale-cultura irá incrementar em muito a cultura brasileira, gerando emprego e renda. (Agência Senado)

Ainda faltam quatro anos para a Copa do Mundo de 2014, mas os preparativos para a competição estão a todo vapor. A Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), por meio do Senac-CE, firmou um convênio de parceria educacional com a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).

Ainda faltam quatro anos para a Copa do Mundo de 2014, mas os preparativos para a competição estão a todo vapor. A Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), por meio do Senac-CE, firmou um convênio de parceria educacional com a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist). A parceria, oficializada este mês, tem como objetivo oferecer curso de inglês e espanhol do Senac-CE para os vigilantes das empresas de segurança cearenses, ligadas à Fenavist.

De acordo com o presidente da Fecomércio-CE e do Conselho Regional do Senac-CE, Luiz Gastão Bittencourt, a intenção é que o Senac, a nível nacional, se envolva no projeto. “O convênio facilitará os vigilantes das empresas a terem acesso a cursos de idiomas, com 50% de desconto. Estamos assinando este acordo para preparamos com antecedência os vigilantes do nosso Estado, a fim de que eles possam oferecer serviços de qualidade à população local, aos profissionais envolvidos na organização e aos turistas”, afirma Bittencourt.

O presidente da Fenavist, Jerfferson Simões, também ressalta a importância do convênio: “Juntos vamos dar oportunidade às empresas que vão oferecer serviços de segurança dentro dos estádios a qualificarem seus profissionais, permitindo que eles possam se comunicar com os turistas estrangeiros, que virão para o Brasil assistir aos jogos”. A expectativa é que todas as empresas sindicalizadas e legalizadas, ligadas à Fenavist, sejam beneficiadas com a assinatura do convênio.

As turmas abertas pelo Senac oferecerão cursos de 40 horas semanais, em horários alternativos. O programa de ensino está sendo desenvolvida com linguagem específica para atender aos setores de turismo e de hotelaria. O convênio foi assinado durante o IV Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, em Fortaleza, no dia 6 de novembro.

Acreditando na importância do desenvolvimento da atividade de inteligência no Brasil, o Sistema CNC-SESC-SENAC apoiou a realização do Seminário Internacional “Atividade de Inteligência e Controle Parlamentar: Fortalecendo a Democracia”, realizado nesta terça-feira, dia 1º de dezembro, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em parceira com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, realizadoras do evento.

Acreditando na importância do desenvolvimento da atividade de inteligência no Brasil, o Sistema CNC-SESC-SENAC apoiou a realização do Seminário Internacional “Atividade de Inteligência e Controle Parlamentar: Fortalecendo a Democracia”, realizado nesta terça-feira, dia 1º de dezembro, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em parceira com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, realizadoras do evento. O seminário teve como objetivo central a discussão do controle da atividade de inteligência no Brasil.

Convidado a participar da mesa de abertura, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, foi representado pelo presidente da Fenavist – Federação Nacional das Empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores, Jerfferson Simões, um dos diretores da CNC, que definiu os assuntos na pauta do seminário como de grande importantes e necessários para o desenvolvimento do país, já que giram em torno do conhecimento e inteligência. “A CNC apoia tudo o que vai de encontro aos interesses e bem estar da sociedade brasileira”, afirmou Jefferson.

O deputado Severiano Alves, autor do requerimento para realização do evento, quando presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, declarou que o Brasil está em um momento de organização da sua defesa e de desenvolvimento de tecnologia, mas que ainda não se atentou para o tamanho da importância da inteligência para o desenvolvimento do país, sobretudo na estratégia de defesa.

O senador Eduardo Azeredo, vice-presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência e presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Nacional, atentou para as graves consequências da vulnerabilidade aos ataques de criminosos cibernéticos. “Aqui no Brasil temos menosprezado os incidentes. Apenas entre janeiro e junho de 2009, foram constatados 298 mil incidentes de crimes de invasão cibernéticas, como clonagem de celular de cartões de crédito e invasão de conta bancária”. 

Já o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Jorge Armando Felix, afirmou que o governo pretende fazer uma série de propostas de atualização de legislações no campo da inteligência, seja tecnológica, econômica e financeira, militar ou policial. “Estamos também preparando propostas que definam bem os limites para os trabalhos dos profissionais de inteligência. Queremos deixar claro o que pode e o que não pode ser feito”, explicou. “As conclusões que tirarmos serão fundamentais para um trabalho com segurança e legitimidade da ABIN”, concluiu.

O general-de-Exército Alberto Mendes Cardoso declarou acordar com o foco do evento, já que o controle da atividade de inteligência é necessário, “É importante que as agências saibam como o sistema de inteligência pode defender a soberania do país. Assim como que o parlamento e a sociedade entendam como a agência está fazendo o controle de risco, dentre as ameaças e oportunidades, voltada para a defesa da democracia e do estado”, declarou o general.

O seminário durou todo o dia, e discutiu temas sobre como: “O Controle Parlamentar da Atividade de Inteligência nos Regimes Democráticos”; “Atividade de Inteligência, Controle e Democracia: Inteligência Criminal, de Segurança Pública e Fiscal” e “O Futuro da Atividade de Inteligência: perspectivas para o controle dos serviços secretos”, entre outros.

A instituição do Estatuto da Igualdade Racial pode contribuir para a indesejável “racialização” do país, como assinalaram expositores contrários ao projeto (PLS 213/03), em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (26). José Carlos Miranda, coordenador do Movimento Negro Socialista, disse que a norma poderá aprofundar o preconceito, a discriminação e o racismo ao estabelecer direitos diferentes para negros.

A instituição do Estatuto da Igualdade Racial pode contribuir para a indesejável “racialização” do país, como assinalaram expositores contrários ao projeto (PLS 213/03), em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (26). José Carlos Miranda, coordenador do Movimento Negro Socialista, disse que a norma poderá aprofundar o preconceito, a discriminação e o racismo ao estabelecer direitos diferentes para negros. Como disse, o ponto mais grave é que a proposta opõe trabalhadores da mesma situação econômica e social.

Para exemplificar, ele citou o artigo 45 do projeto, que trata da concessão de incentivos fiscais para contratação de negros pelas empresas. Como acredita, se a lei passar desse modo, vai interferir na demissão de brancos, já que as empresas vão tender a buscar os benefícios fiscais, optando assim pelo trabalhador negro. Segundo ele, esse dispositivo pode até mesmo estimular a criação de sindicatos diferentes para brancos e negros.

– Isso acontecendo milhões de vezes, e em momentos de crise, por exemplo, opondo trabalhadores que têm a mesma vida dura e as mesmas condições socioeconômicas, e uns sendo demitidos porque têm a cor mais clara, o que nós estaremos provocando nesse país? – questionou.

Miranda também afirmou que, se a lei for aprovada, pode levar à necessidade de criação de medidas burocráticas no estilo de um “conselho de notáveis”, para se definir quem é negro no país. Isso porque, como argumentou, essa diferenciação, pelo simples olhar ou mesmo por técnicas científicas, tem se mostrado impossível.

Mais problemas

O projeto do estatuto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), mas que será examinado na CCJ na forma do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, também recebeu críticas do advogado José Roberto Militão. Sem negar a existência de discriminação no país, ele afirmou que os problemas podem ser maiores do que os poucos benefícios para a população de pretos e pardos.

– A legislação proposta, apesar de sua fragilidade como instrumento de promoção de igualdade, traz em si o pior dos pecados, que é promover a introdução da idéia de raça como entidade jurídica – afirmou o advogado José Roberto Militão.

Na visão do advogado, o problema fundamental é que o conceito de raça está permeado pela idéia de que há raças superiores e inferiores. Isso explica, conforme disse, a resistência de pessoas negras, mesmo crianças de pouca idade, em assumir – como se pretende – que pertencem à “raça negra”. Essa negação seria uma forma de recusa ao “pertencimento a uma raça que a sociedade diz ser inferior”.

– O Estado não tem o direito de dizer a meus filhos e netos que pertencem a uma raça inferior. Não há outro caminho contra as desigualdades atuais senão a educação. Cotas não resolveram problemas em lugar nenhum. As experiências de leis raciais foram terríveis, inclusive para os afrodescentes – disse Militão.

O advogado contestou o suposto apoio da maioria dos brasileiros a leis de corte racial. Segundo ele, no Rio de Janeiro, 64% de pretos e pardos consultados em pesquisa disseram ser contrários ao sistema de cotas raciais nas universidades públicas. Mesmo assim, como lembrou, a Assembléia Legislativa do estado ampliou recentemente, por mais 15 anos, a lei estadual de cotas para pretos e pardos.

– O Rio de Janeiro é provavelmente uma boa síntese do Brasil e serve como exemplo de como um parlamento pode outorgar uma legislação dissociada da realidade, em que os pseudo-beneficiários a rejeitam – disse.

Importação de modelo

A procuradora Roberta Fragoso Kaufman, do Distrito Federal, também considera um equívoco as políticas com base racial. Na sua visão, o estatuto representa a importação de modelo concebido nos Estados Unidos para resolver problemas de uma sociedade que conviveu um século com a segregação institucionalizada, diferentemente da situação do Brasil. Para ele, o discurso baseado na idéia de raça deixou de fazer qualquer sentido depois da decodificação do genoma humano, quando se constatou que dos mais de 25 mil apenas uma dezena está ligada à cor da pele.

– Classificar pessoas com base na cor da pele soa tão absurdo como classificar com base na altura ou no tamanho da orelha ou do nariz – comparou.

Roberta Fragoso não negou que exista racismo, mas atribui esse tipo de preconceito a um infeliz componente cultural. Para ela, a forma adequada para enfrentar o problema é com leis severas que puna o preconceito e a discriminação. Como acredita, leis afirmativas com base no critério de raça possam gerar efeitos contrários aos pretendidos objetivos de igualdade.

– Em vez de criar ambiente em que todos percebam que a cor da pelo não é fator decisivo para a imagem das pessoas e combater essa idéia perversa, o que pode passar é a imagem inversa, de que esse é um elemento suficiente para diferenciá-las – argumentou. (Agência Senado)

Foi acolhido nesta terça-feira (1/12), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto da Câmara (PLC 194/09) que estabelece regras para a cobrança de anuidades e taxas pagas por representantes comerciais a seus conselhos regionais.

O texto inclui, entre as competências do conselho da categoria, a fixação, mediante resolução, dos valores das anuidades e emolumentos.

Foi acolhido nesta terça-feira (1/12), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto da Câmara (PLC 194/09) que estabelece regras para a cobrança de anuidades e taxas pagas por representantes comerciais a seus conselhos regionais.

O texto inclui, entre as competências do conselho da categoria, a fixação, mediante resolução, dos valores das anuidades e emolumentos. Estabelece também valores máximos a serem cobrados, data de pagamento (até 31 de março de cada ano), forma de parcelamento, bem como a concessão de desconto para pagamento antecipado e de multa por atraso.

O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou voto favorável à proposta. A matéria segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em decisão terminativa. (Agência Senado)

 

O relator, deputado Pedro Henry, afirmou que o projeto acaba com uma insegurança jurídica.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 5925/09, que altera o início da contagem de prazo para a apresentação de embargos à execução de sentença trabalhista. Os embargos são ações ajuizadas pelo devedor para extinguir a sua obrigação de pagar a dívida.

Pelo projeto, o devedor terá cinco dias para apresentar embargos, contados a partir da juntada nos autos do termo de garantia à execução ou de penhora de bens.

O relator, deputado Pedro Henry, afirmou que o projeto acaba com uma insegurança jurídica.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 5925/09, que altera o início da contagem de prazo para a apresentação de embargos à execução de sentença trabalhista. Os embargos são ações ajuizadas pelo devedor para extinguir a sua obrigação de pagar a dívida.

Pelo projeto, o devedor terá cinco dias para apresentar embargos, contados a partir da juntada nos autos do termo de garantia à execução ou de penhora de bens. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) já estabelece prazo de cinco dias, mas deixa dúvidas quanto à data de início da contagem desse prazo.

O autor do projeto, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), ressalta que a regra proposta já existe na Justiça comum. “O modelo trabalhista peca por impor ao embargante o dever de adivinhar a data em que o executante garantiu o juízo ou apresentou bens à penhora. O processo comum fixa a data com um termo facilmente reconhecível: a juntada nos autos.”

O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), concordou com o argumento de que o início da contagem de prazo, na lei atual, é difícil de definir. “A nova redação dada pelo projeto vem pôr fim a essa insegurança”, disse.

Segundo a legislação, o devedor pode apresentar embargos à execução trabalhista quando considerar, por exemplo, que ocorreram vícios no processo ou equívocos no mérito da sentença, como erros de cálculo e critérios incorretos. Se os embargos apresentarem alguma irregularidade grave, o juiz pode indeferi-los liminarmente.

O projeto seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Projeto rejeitado

A Comissão de Trabalho rejeitou o Projeto de Lei 1084/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que tramita em conjunto com o projeto do deputado Vital do Rêgo Filho.

O PL 1084/07 unifica procedimentos e limita a possibilidade de retardar a execução da sentença trabalhista. O projeto propõe a unificação, em todas as instâncias, das fases de conhecimento e liquidação; a limitação de recurso na fase de execução; e a proibição de que os recursos tenham efeito suspensivo.

De acordo com o relator, deputado Pedro Henry, a proposta pode ter efeito contrário ao que pretende. Ele argumentou que o juiz teria de pedir ao contador do juízo o cálculo das verbas a serem pagas, gerando um trabalho muito grande em uma sentença que pode, inclusive, ser cassada. “Se hoje, quando todo este trabalho contábil é feito pelas partes, a Justiça já anda lenta, é fácil imaginar o transtorno que advirá com a aprovação da medida proposta”, disse.

O relator afirmou também que a previsão de multa de 10% caso o pagamento não seja feito em 15 dias e a exigência de que seja depositada a totalidade da dívida para apresentar recurso poderão impedir que o pequeno empresário se defenda na Justiça do Trabalho. (Agência Câmara)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 5516/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que obriga as prestadoras do serviço de banda larga a fornecer justificativa por escrito, no prazo de uma semana, quando não atender pedido de instalação do serviço em determinado endereço.

O relator, deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), recomendou a aprovação da matéria.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 5516/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que obriga as prestadoras do serviço de banda larga a fornecer justificativa por escrito, no prazo de uma semana, quando não atender pedido de instalação do serviço em determinado endereço.

O relator, deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), recomendou a aprovação da matéria. Ele observou que várias operadoras de telecomunicações, não apenas no Brasil mas em diversos outros países, utilizam-se da estratégia conhecida como “cream skimming”, prática que foca a oferta de produtos e serviços apenas a clientes de alta renda e em regiões de alta possibilidade de geração de lucros.

Ao obrigar que a prestadora do serviço de banda larga justifique por escrito o motivo da impossibilidade da instalação do serviço no endereço solicitado, observou o parlamentar, o projeto vem agregar um novo elemento de defesa do consumidor.

Tratamento discriminatório

“Com a obrigatoriedade de justificação por escrito, o consumidor passará a contar com um elemento a mais para, eventualmente, denunciar tratamentos discriminatórios, não apenas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas a qualquer outro órgão governamental competente”, afirma Rômulo Gouveia.

O relator ressaltou ainda que o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, da Anatel, estabelece que as prestadoras devem tornar disponíveis ao assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais necessárias à sua conexão à rede, sendo vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (25) proposta que proíbe propagandas que utilizem técnicas que possam confundir o consumidor sobre características de um produto ou serviço e induzí-lo ao consumo.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (25) proposta que proíbe propagandas que utilizem técnicas que possam confundir o consumidor sobre características de um produto ou serviço e induzí-lo ao consumo. De acordo com a proposta, essas técnicas incluem o uso de texto, som ou imagem que provoque o engano direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade.

A proposição inclui esse tipo de propaganda entre as práticas consideradas abusivas e, portanto, proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Nelson Proença inclui esse tipo de propaganda entre aquelas consideradas abusivas pela lei.A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Nelson Proença (PPS-RS) ao Projeto de Lei 4068/08, do ex-deputado Walter Brito Neto, que proíbe o uso de mensagens subliminares em propagandas de produtos e serviços veiculadas no País, e ao PL 4825/09, que trata do mesmo assunto.

Mensagem subliminar é aquela que não pode ser captada diretamente pelos sentidos humanos, mas é percebida pelo inconsciente. Um exemplo são as imagens com tempo de exposição muito pequeno em uma propaganda.

Inadequação

Nelson Proença considerou as propostas inadequadas, no entanto, por regulamentarem um assunto sem consenso. “É impraticável identificar claramente uma mensagem subliminar. Mais absurda ainda é a proposta de punir os responsáveis pela sua veiculação com prisão”, disse o relator, referindo-se à pena de detenção para quem descumprir a medida prevista no texto original.

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário. (Agência Câmara)

Fabricantes, consumidores e governo vão se reunir no dia 9 de dezembro para discutir a possibilidade de se estender o prazo de adequação às novas normas sobre plugues e tomadas comercializados no Brasil.

Fabricantes, consumidores e governo vão se reunir no dia 9 de dezembro para discutir a possibilidade de se estender o prazo de adequação às novas normas sobre plugues e tomadas comercializados no Brasil. A informação é do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que participou nesta quarta-feira de audiência pública promovida pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para ouvir representantes da indústria, do governo e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre a viabilidade do prazo definido pelo governo.

A partir de julho de 2011, os plugues e tomadas comercializados no Brasil vão atender ao novo modelo com três pinos e tomadas com proteção lateral. Atualmente, existem no Brasil 15 tipos de tomadas e 12 tipos de plugues, o que acaba gerando transtornos para os consumidores.

Depois da alteração, o Brasil passará a ter dois tipos de tomadas e quatro tipos de plugues.

Conexão adequada

Celso Russomanno alertou para o fato de que, no mercado, se encontram tomadas no formato novo e eletrodomésticos com plugues antigos, inviabilizando uma conexão adequada. O deputado ressalta que nas lojas de material de construção, encontra-se um tipo de tomada, a nova tomada e o novo plugue. “Já nas lojas de eletrodomésticos e eletro-eletrônicos, são encontrados cabos que não servem nas tomadas novas, não adaptados. Ou seja, o consumidor que hoje mudar para uma casa nova e comprar todos os eletrodomésticos novos, não conseguirá utilizá-los nas tomadas novas.”

O diretor de qualidade do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Alfredo Lobo, explicou que a mudança atende a um escalonamento de prazo e em julho de 2011 os modelos antigos de tomadas e plugues serão retirados do mercado. “Quando estabelecemos os prazos resolvemos escalonar. O critério de escalonamento foi exatamente o grau de dificuldade que cada setor teria para se adequar.” Lobo citou como exemplo a fabricação do plugue bipartido, que teria maior facilidade de adaptação, e que por isso teve o menor prazo. “E assim sucessivamente, até o fabricante dos eletrodomésticos que, por terem três pinos, teriam maior dificuldade.”

Segurança

Para o gerente do departamento de tecnologia da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Fabian Yaksic, o principal ganho com o modelo brasileiro para tomadas e plugues é a segurança proporcionada. “Na tomada padrão brasileiro, conforme norma internacional, existe uma cavidade que vai impedir que qualquer pessoa, principalmente crianças, possa ter acesso de forma involuntária aos pinos; em consequência, não poderão jamais levar choque.”

Já a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Teresa Liporace, acredita que o que está faltando é informação para que os consumidores possam agir de maneira adequada. “Informar de como é que esse novo regulamento vai beneficiá-lo em termos de segurança dar todas as informações necessárias. É necessária a informação do processo de transição para que as pessoas não corram para o mercado e façam gastos ou trocas desncessárias.” (Agência Câmara)