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Os executivos da Câmara Empresarial de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estiveram na sede da entidade, no Rio de Janeiro, no dia 30 de novembro, para a última reunião do grupo em 2009.

O ex-diretor do Banco Central e atual chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, abriu o encontro proferindo uma palestra sobre as perspectivas da economia mundial para 2010 e seus reflexos sobre o Brasil. Thadeu falou sobre o forte crescimento esperado para o nosso país nos próximos dois ou três anos.

Os executivos da Câmara Empresarial de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estiveram na sede da entidade, no Rio de Janeiro, no dia 30 de novembro, para a última reunião do grupo em 2009.

O ex-diretor do Banco Central e atual chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, abriu o encontro proferindo uma palestra sobre as perspectivas da economia mundial para 2010 e seus reflexos sobre o Brasil. Thadeu falou sobre o forte crescimento esperado para o nosso país nos próximos dois ou três anos. “O Brasil terá um nível de crescimento entre 4% e 5% em 2010, o que será bem superior ao da média mundial”, afirmou. Segundo o economista, este desempenho, aliado ao fato de que as nossas taxas de remuneração são altamente atrativas, tem atraído a entrada de um grande volume de capital estrangeiro ao País – situação que deverá perdurar em 2010. “A exploração do petróleo na camada do pré-sal e a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas deverão intensificar ainda mais a entrada de dólares em nossa economia”, diz Thadeu. Se o cenário externo vai de vento em popa, o cenário vive situação semelhante. O comércio, que recuperou-se rapidamente dos reflexos negativos da crise internacional, deve registrar um crescimento de 5% a 6% em 2009, e a indústria, que sofreu seriamente com a turbulência econômica no ano passado, já está bem próxima a atingir os níveis pré-crise, e deve fechar o ano com uma queda de 7% a 8% – percentuais bem mais brandos do que os verificados no final de 2008. O economista utilizou gráficos com as diversas variáveis da economia mundial para analisar as prováveis ações e iniciativas futuras dos países desenvolvidos, especialmente os Estados Unidos.

Com base na apresentação de Carlos Thadeu, o chefe do Departamento de Planejamento da CNC, Daniel Lopez, falou sobre a importância do planejamento estratégico para a preparação do futuro das organizações e entidades. Lopez apresentou aos executivos a metodologia de construção de planejamentos estratégicos adotada pela CNC e suas federações. No início do próximo ano, o grupo se reunirá para traçar as metas para 2010.

A diretora de Educação Profissional do Departamento Nacional do Senac, Lea Viveiros de Castro, também participou do encontro, e apresentou o programa nacional de qualificação que está sendo elaborado pela entidade com foco na preparação de trabalhadores para a Copa do Mundo. O projeto não será restrito à área de turismo e hospitalidade, mas estendido também a outras áreas que serão demandadas pelo evento. “O Senac adaptará seu portfólio de cursos às necessidades específicas deste evento esportivo. Mas temos interesse em ouvir o empresariado, também ampliando a oferta de cursos, de acordo com a demanda”, afirmou.

A Fecomercio encara com otimismo a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e painéis de madeiras, além da prorrogação do benefício para material de construção. A medida vem logo após o anúncio do governo de prorrogar o prazo da redução do IPI para veículos e eletrodomésticos, o que mostrou resultado bastante positivo ao longo do ano.

 

“O governo parece acompanhar de perto as pesquisas de varejo, desonerando impostos aos setores que tiveram problemas com crédito.

A Fecomercio encara com otimismo a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e painéis de madeiras, além da prorrogação do benefício para material de construção. A medida vem logo após o anúncio do governo de prorrogar o prazo da redução do IPI para veículos e eletrodomésticos, o que mostrou resultado bastante positivo ao longo do ano.

 

“O governo parece acompanhar de perto as pesquisas de varejo, desonerando impostos aos setores que tiveram problemas com crédito. Desde o final de 2008 e ao longo de 2009 foi ajustando sua política de estímulo ao consumo de forma bastante lógica, no tocante ao IPI”, afirma Antonio Carlos Borges, diretor-executivo da Fecomercio.

 

A desoneração ocorreu primeiro para automóveis, um dos setores que mais sentiu os efeitos da crise econômica. Depois, para a linha branca, que estava tendo dificuldades na venda. Na sequência, Materiais de Construção e agora Móveis.  “Esse estímulo não é de efeito imediato, vai funcionar ao longo de meses, a exemplo dos outros segmentos. Mas acreditamos que vai estimular ainda mais a atividade econômica após a crise”, explica o economista.

 

O Índice de Preços no Varejo (IPV), calculado pela Fecomercio, indica a ocorrência de uma queda real de preços nos produtos beneficiados pela  desoneração, inclusive abaixo do comportamento do índice geral, demonstrando o peso que os impostos exercem sobre o poder de compra da população.

 

Sobre a Fecomercio

A Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Representa 152 sindicatos patronais, que abrangem cerca de 600 mil empresas e respondem por 11% do PIB paulista – cerca de 4% do PIB brasileiro – gerando em torno de cinco milhões de empregos.

 

Fonte: Fecomércio-SP

Pouco antes de receber Jia Qinglin, presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), o presidente do Senado, José Sarney, enalteceu o fortalecimento das relações entre Brasil e China, lembrando que aquele país é hoje o maior parceiro comercial brasileiro.

– Esse é um avanço muito importante. Em 1988, quando propus a Deng Xiaoping uma relação estratégica com o Brasil, ele me disse que era necessário tempo para se consolidar uma amizade, para termos relações estratégicas.

Pouco antes de receber Jia Qinglin, presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), o presidente do Senado, José Sarney, enalteceu o fortalecimento das relações entre Brasil e China, lembrando que aquele país é hoje o maior parceiro comercial brasileiro.

– Esse é um avanço muito importante. Em 1988, quando propus a Deng Xiaoping uma relação estratégica com o Brasil, ele me disse que era necessário tempo para se consolidar uma amizade, para termos relações estratégicas. E hoje nós temos aí essa relação estratégica, consolidada através de acordos entre os dois países. O Brasil é hoje um parceiro privilegiado chinês e nosso comércio multiplicou-se dez vezes. Hoje a China é o maior parceiro que o Brasil tem na área comercial.

Sarney definiu Jia Qinglin como altamente qualificado, quarto nome na sucessão do presidente Hu Jintao. Jia Qinglin, a quem ele recebe na residência oficial do Senado para almoçar nesta quinta-feira (26), é seu convidado para proferir uma palestra, no auditório Petrônio Portella, sobre o aprofundamento dos laços de cooperação entre a China e a América Latina.

Nessa visita ao Brasil, Jia Qinglin estuda oportunidades de novos investimentos. A visita oficial ao país, com duração prevista até 30 de novembro, acontece num momento em que a China ultrapassou os Estados Unidos como maior parceiro comercial do Brasil.

Atualmente, os investimentos brasileiros na China superam os daquele país no Brasil. De acordo com dados do Ministério do Comércio Chinês, até o final de 2008, o Brasil já havia estabelecido cerca de 450 joint ventures e investido mais de US$ 300 milhões na China. Nesse mesmo período, a China havia estabelecido 94 joint ventures no Brasil e investido US$ 180,79 milhões. (Agência Senado)

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira a obrigatoriedade de incluir o exame de próstata entre os exames médicos periódicos que devem ser promovidos pelo empregador. A proposta também exige o acompanhamento psicológico, pago pelo empregador, durante o tratamento contra câncer de próstata.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ao Projeto de Lei 2374/07, do deputado Clodovil Hernandes, morto em março deste ano.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira a obrigatoriedade de incluir o exame de próstata entre os exames médicos periódicos que devem ser promovidos pelo empregador. A proposta também exige o acompanhamento psicológico, pago pelo empregador, durante o tratamento contra câncer de próstata.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ao Projeto de Lei 2374/07, do deputado Clodovil Hernandes, morto em março deste ano. O projeto original previa a obrigatoriedade do exame pago pelo empregador apenas no momento da admissão. O relator, porém, argumentou que será mais eficaz na prevenção e tratamento precoce da doença a exigência de exame de forma periódica e contínua.

Acompanhamento psicológico

Nazif também discordou do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família, que retirava a exigência de o empregador oferecer acompanhamento psicológico durante o tratamento. O relator considerou que esse acompanhamento é parte integrante do processo de recuperação da saúde do trabalhador, e o manteve na proposta aprovada.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

 

O segundo inventário brasileiro de emissões de carbono, que englobará o período de 1990-2000, estará concluído em março de 2011, dentro do prazo legal estipulado anteriormente em convenções internacionais sobre o clima. O documento, que já conta com resultados preliminares, será submetido à consulta pública entre janeiro e julho de 2010.

O segundo inventário brasileiro de emissões de carbono, que englobará o período de 1990-2000, estará concluído em março de 2011, dentro do prazo legal estipulado anteriormente em convenções internacionais sobre o clima. O documento, que já conta com resultados preliminares, será submetido à consulta pública entre janeiro e julho de 2010. Nos seis meses seguintes, serão consolidados os relatórios setoriais visando à divulgação final dos resultados da pesquisa, que contemplará as áreas de energia, processos industriais, agropecuária, mudança no uso da terra e florestas e tratamento de resíduos.

As informações são do ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, que nesta quarta-feira (25) participou de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para explicar a elaboração do Inventário Nacional de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa. A reunião foi presidida pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), autor do requerimento para a realização do debate.

O primeiro inventário brasileiro de emissões de carbono, de 2004, englobou o período de 1990 a 1994, explicou o ministro, ressaltando que em 1990 o país registrou emissão de 1,5 gigatonelada de carbono, sendo que 59% do total resultaram de mudanças no uso da terra e florestas, sobretudo o desmatamento.

– As variações são pequenas de ano para ano. Não se tinha ainda toda a ciência e tecnologia para fazer inventário. Isso não é ciência exata e está em constante evolução. Portanto, o inventário é ciência e tecnologia em desenvolvimento – afirmou.

Sergio Rezende explicou que os especialistas e as entidades envolvidos na elaboração do atual inventário não trabalham tendo em mente o “calendário”, referindo-se a comentários da imprensa de que a falta de um levantamento das emissões de carbono poderá prejudicar a participação do Brasil na 15ª Conferência das Partes ( COP 15 ) da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a ser realizada na segunda quinzena de dezembro, na Dinamarca.

– Nossa equipe trabalha há quatro meses com dados preliminares. São confiáveis mais que qualquer estimativa, e são próximos aos números com que o governo vem trabalhando. O que o governo tem feito até agora para fazer estimativa se baseia dentro da tolerância de dados que estamos utilizando – afirmou.

O ministro destacou ainda que o governo brasileiro está levando a Copenhague o compromisso voluntário de, em 2020, em vez de emitir 2,7 gigatoneladas de carbono, emitir 1,7 gigatonelada, “ou uma gigatonelada a menos”. Essa estimativa, segundo ele, “depende de vários cenários que estão sendo estudados”. Em 2005, a emissão de carbono foi de 2,2 gigatoneladas.

Correções

Sergio Rezende explicou ainda que os dados do inventário anterior sempre sofrem correções, “é como se fosse um PIB [Produto Interno Bruto], que é corrigido dois anos depois com informações novas”. O ministro disse ainda que o percentual de emissão dos gases varia de acordo com a atividade produtiva de cada setor.

Na queima de combustível, por exemplo, predomina a geração de dióxido de carbono, metano e óxido nitroso. Na indústria de produtos minerais, por sua vez, prevalece a geração de dióxido de carbono, enquanto os hidrofluorcarbonos e o hexafluoreto de enxofre sobressaem na indústria de refrigeração, espumas e equipamentos elétricos.

Sergio Rezende explicou ainda que para cada região (polígono) do país, a exemplo da Amazônia e do Cerrado, é feito um levantamento detalhado, onde se vêem os níveis de emissão e até de absorção de carbono, em decorrência de eventual reflorestamento ou recomposição natural da mata.

– O desmatamento muda de ano para ano, houve pique em 1995, em 2004, o que acaba produzindo variação maior de emissões de carbono – afirmou.

O ministro disse que o modo de fazer agropecuária também pode colaborar de forma decisiva para a redução do desmatamento, lembrando que o Brasil tem dado exemplo no setor, citando projetos detratamento dos dejetos da suinocultura.

– É possível fazer produção agropecuária com menor teor de carbono, é possível emitir menos carbono com matriz energética mais limpa, com menos termelétricas ou termelétricas movidas a combustíveis que não provoquem o efeito estufa – afirmou.

Ao reiterar a necessidade de investimentos em pesquisa de ponta, Sérgio Rezende lembrou que o Brasil desenvolveu bactéria que fixa na raiz da soja o nitrogênio, necessário para o desenvolvimento do vegetal. Além de favorecer a redução no uso de fertilizantes, a técnica contribuiu para “espalhar a soja na região Centro-Oeste”, segundo ele.

– Na [cultura] da cana não se conseguiu fazer até agora. Se conseguirmos a técnica para outras culturas de grandes extensões, teremos uma cultura de ponta. Estamos trabalhando com a Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária] nesse sentido – afirmou.

O ministro explicou que a elaboração desse tipo de inventário foi decidida em 2002, durante convenção da Organização das Nações Unidas (ONU). Na ocasião, os países signatários, que hoje somam 150, assumiram compromisso de fazer um levantamento das emissões, sendo que os países desenvolvidos tem a obrigação de apresentar um inventario anual (o último é de 2007), enquanto os países em desenvolvimento, como o Brasil, devem elaborar o documento em intervalos periódicos (os últimos são de 1990 ou 1994), tendo em vista a evolução do seu desenvolvimento econômico.

O inventário de gases reúne de 15 a 20 anexos, sendo editado em português, espanhol, francês e inglês, e feito com “detalhamento e transparência”, disse Sérgio Rezende. A elaboração do documento, sob a coordenação geral do Ministério da Ciência e Tecnologia, conta com a participação de 700 especialistas e de 150 instituições públicas e não-governamentais, entre elas a Embrapa, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e a Associação Brasileira de Indústria Química (Abiquim), entre outras.

Desenvolvimento

Após a exposição do ministro, o senador Renato Casagrande disse acreditar que as emissões de carbono originárias da indústria e dosetor de energia tendem a crescer mais, tendo em vista o desenvolvimento futuro do Brasil.

Já o senador João Pedro (PT-AM) disse que o Brasil precisa investir em ciência e tecnologia para combater o aquecimento global. Ele defendeu ainda o envolvimento de todos os setores da sociedade para que as metas de redução anunciadas pelo governo possam ser atingidas nos próximos anos.

Por sua vez, a senadora Marina Silva (PT-AC) atribuiu a adoção das metas anunciadas pelo governo “à redução do desmatamento, à pressão da sociedade, à comunidade cientifica e aos formadores de opinião que colocaram o assunto no topo da agenda nacional o tempo todo”. A senadora pelo Acre, no entanto, avaliou como negativa a demora na elaboração do inventário e disse que o documento deveria ser divulgado anualmente.

Em resposta, Sérgio Rezende apontou dificuldades na avaliação anual de emissão em alguns setores.

– Essa é a razão pela qual na convenção se exigem os dados dos últimos quatro anos. Temos plenas condições de ter a cada ano estimativas, e os números detalhados à medida de suas atualizações. É perfeitamente possível pegar dados e fazer interpolações anuais – afirmou.

O ministro da Ciência e Tecnologia disse que o inventário terá 20 documentos setoriais. (Agênca Senado)

 

 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo 29/07, da ex-deputada Jusmari Oliveira, que concede desoneração tributária às empresas que fazem exportação indireta. São incluídas nessa categoria as cooperativas de exportação e as empresas que fazem a intermediação entre os produtores nacionais e o mercado externo, chamadas trading companies.

O objetivo do projeto é ampliar os incentivos à exportação, a fim de permitir que os produtores brasileiros consigam maior inserção no mercado externo.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo 29/07, da ex-deputada Jusmari Oliveira, que concede desoneração tributária às empresas que fazem exportação indireta. São incluídas nessa categoria as cooperativas de exportação e as empresas que fazem a intermediação entre os produtores nacionais e o mercado externo, chamadas trading companies.

O objetivo do projeto é ampliar os incentivos à exportação, a fim de permitir que os produtores brasileiros consigam maior inserção no mercado externo. A legislação atual garante incentivo fiscal somente para as empresas que fazem exportação direta. Para a autora do projeto, “é necessário reconhecer a imunidade de taxas tributárias às receitas de exportadores que utilizem as empresas comerciais exportadoras”.

O projeto suspende dispositivo da Instrução Normativa 03/05 da Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência, que limita a isenção fiscal às organizações que fazem exportação direta.

Na opinião do relator, deputado Lael Varella (DEM-MG), a instrução “exorbita do limite de sua delegação legislativa” porque restringe a eficácia do artigo 149 da Constituição, segundo o qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Pela norma do Ministério da Previdência, “a receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto”.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. (Agência Câmara)

 

 

Vai à sanção presidencial proposta (PLC 284/09) aprovada nesta quarta-feira (25), em Plenário, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Vai à sanção presidencial proposta (PLC 284/09) aprovada nesta quarta-feira (25), em Plenário, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Resultado da compilação de quatro projetos – entre eles um do Poder Executivo -, o fundo será vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MME) e terá como finalidade assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.

Segundo a exposição de motivos enviada pelo Palácio do Planalto, o fundo constitui instrumento fundamental para a viabilização da Política e do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

O fundo terá como fonte de recursos, além de dotações orçamentárias, doações e empréstimos, entre outros. Será administrado por um comitê gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará, e cuja competência e composição serão estabelecidos em regulamento, assegurada a participação de seis representantes do Poder Executivo e cinco do setor não governamental.

Copenhague

A pressa para a aprovação do fundo tem um motivo: os senadores querem levar a nova lei para a reunião da Convenção do Clima ( COP 15 ), em Copenhague, Dinamarca, no início de dezembro, e apresentá-la como compromisso brasileiro para a redução das emissões de gás carbônico na atmosfera.

Falta ainda a aprovação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PLC 283/09) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes que seja enviada à sanção do Poder Executivo. A proposta também foi aprovada no Plenário do Senado nesta quarta, mas como sofreu alterações de mérito, deverá passar novamente pelo crivo dos deputados. (Agência Senado)

 

A criação da chamada “marca Brasil”, com o fortalecimento da imagem do País no exterior, de forma a alavancar o desenvolvimento da atividade turística para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, e a preocupação com o legado que este evento deixará para o País no futuro foram a tônica dos debates entre ministros, senadores, deputados, empresários e representantes de entidades de classe ligadas à atividade turística que participaram da 11ª edição do Congresso Brasileiro da Atividade (CBratur), realizada no dia 25 de novembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília.



A “janel

A criação da chamada “marca Brasil”, com o fortalecimento da imagem do País no exterior, de forma a alavancar o desenvolvimento da atividade turística para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, e a preocupação com o legado que este evento deixará para o País no futuro foram a tônica dos debates entre ministros, senadores, deputados, empresários e representantes de entidades de classe ligadas à atividade turística que participaram da 11ª edição do Congresso Brasileiro da Atividade (CBratur), realizada no dia 25 de novembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília.



A “janela de oportunidades” para o turismo nacional foi ressaltada pelo ministro dos Esportes, Orlando Silva, para quem a Copa, com seus 30 bilhões de expectadores em todo o mundo, difundirá nossos destinos turísticos e diversidades culturais. “O Brasil dará um salto após 2014. A Copa representará um incremento na geração de empregos, no fortalecimento da economia e na melhora da infraestrutura, mas, sobretudo, será a grande oportunidade para o crescimento do Brasil”, afirmou.



Para o presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, Neuto de Conto, a atividade turística nacional está diante de um divisor de águas desde que a Fifa elegeu o Brasil para sediar, em 2014, a sua principal competição de âmbito mundial. Para ele, que acredita que a Copa do Brasil será “a maior de todos os tempos”, os frutos advindos deste evento beneficiarão não apenas o setor turístico, mas todo o País. Mas o senador faz um alerta: “O momento é de reflexão quanto às responsabilidades e ao comprometimento de todos os envolvidos com a realização deste evento’, afirmou, defendendo, ainda, a idéia de levar ao mundo uma “Copa limpa”, com um rigoroso controle da emissão de gases e uso de combustível biodegradável, por exemplo.



O trabalho da CNC como representante patronal do setor de turismo foi ressaltado em discurso por diversos parlamentares, durante a abertura do segundo dia do Congresso. O presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, Afonso Hamm, elogiou o trabalho desenvolvido pelo SESC e pelo Senac em todo o território nacional, afirmando que as duas entidades podem servir de referência nas áreas de recepção e preparação profissional de trabalhadores. A opinião foi compartilhada pelo ministro dos Esportes, Orlando Silva, que classificou o Sistema CNC-SESC-SENAC como uma referência nacional, principalmente pelo trabalho de fortalecimento do esporte no Brasil. O presidente da Frente Parlamentar de Turismo, deputado Alex Canziani, fez um agradecimento especial ao presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, tido como “um grande parceiro” do trabalho da Frente e das Comissões de Turismo da Câmara e do Senado.





A imagem do Brasil no exterior



O presidente da Chias Marketing, Josef Chias, responsável pelo plano de marketing e turismo da Espanha durante as Olimpíadas de Barcelona, foi um dos palestrantes do primeiro painel do Cbratur, sobre o tema A imagem do Brasil na Copa 2014: Copa Verde?. Ele ressaltou a importância da criação de uma marca que seja do País, e não de governos. “Tanto a Copa quanto os governantes passam; o Brasil ficará. Um país de sucesso é aquele que mantém suas políticas independente das mudanças de governo”, disse, afirmando não ter dúvidas quanto à nossa competência para fazer realizar um evento de sucesso.



O vice-presidente do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Eraldo Alves da Cruz, também defendeu a necessidade de solidificação da marca Brasil no exterior, citando uma pesquisa internacional que revelou que 24% das pessoas reconhecem a bandeira brasileira como símbolo do Brasil, motivo pelo qual, afirma o Cruz, é preciso extrair deste símbolo o “mundo verde” que ela representa. “Não estamos simples e unicamente preparando um país para um evento mundial de futebol, mas lançando um país para o futuro. Temos que estar preparados para receber um grande fluxo de turistas após a Copa – talvez não nos mesmos níveis europeus, visto que a distância entre os continentes pode ser um fator limitador, mas pelo menos nos altos níveis registrados, por exemplo, pelo México”, afirmou.



O ministro do Turismo, Luiz Barretto, que na parte da manhã reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e não pôde participar do início do Congresso, anunciou o lançamento de um site com todas as ações que estão sendo tomadas pela pasta de Turismo para preparar o Brasil para a Copa de 2014. “Temos vários gargalos que impedem o pleno desenvolvimento do turismo para serem superados, mas temos também todas as condições de superá-los, e, para isto, contamos com o trade privado e temos certeza de que entidades como a CNC irão nos ajudar”, disse.





Copa limpa e obras de infraestrutura



O segundo painel do XI Cbratur tratou dos projetos de Lei prioritários para 2010, com destaque para os de sustentabilidade ecológica, como o que propõe a substituição do combustível utilizado pelos ônibus coletivos nas 12 cidades que serão sede de jogos. A proposta, cujas vantagens foram apresentadas pelo senador Gilberto Goellner, propõe a utilização de óleo vegetal refinado, proveniente dos óleos de soja, girassol, palma e pinhão manso, em vez de álcool ou gasolina. A iniciativa já é adotada na Alemanha e reduz a emissão de gás carbônico na atmosfera.



A necessidade de investimentos no setor aeroportuário foi levantada pelo deputado Sílvio turismo no Brasil. Ele afirmou que o Brasil tem diante de si um grande desafio: o de cumprir os encargos necessários para viabilizar a realização do maior evento de futebol do mundo. Ele lembrou ainda do PL 439, que estabelece normas para o financiamento e a fiscalização das obras que serão realizadas pelo governo para o evento. A infraestrutura portuária foi abordada pelo vice-presidente executivo da Abremar, André Pousada. Ele defendeu melhorias tanto para atracação de navios quanto para recepção dos passageiros; diminuição das taxas impostas ao setor (que não diferencia navios cargueiros de embarcações com passageiros); e flexibilização dos vistos para tripulação e passageiros”, concluiu ele. A facilitação da emissão de vistos para a entrada no país, um tema há tempos debatido no Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), também foi citada pelo diretor de Relações Parlamentares da ABAV nacional, João Quirino Junior, que pediu a colaboração dos parlamentares para agilizar a apreciação do projeto sobre o tema, que tramita no Congresso. O deputado Arnon Bezerra, da Comissão de Turismo e Desporto, citou os impedimentos para a aprovação imediata do projeto de flexibilização dos vistos, que esbarram em uma questão de segurança imposta pelo Itamaraty, além da política de reciprocidade adotada pelo órgão. “O trade turístico tem nos cobrado a votação deste projeto de lei e temos certeza de que encontraremos uma solução que beneficie o Brasil”, disse.





Rede de proteção social



O projeto Turismo Sustentável e Infância (TSI), do Ministério do Turismo, que tem como objetivo o enfrentamento da exploração sexual no turismo, uma conduta rechaçada pelo código de ética que rege a atividade e os profissionais do setor. A professora Iara Brasileiro, membro do Centro de Excelência em Turismo da UnB e integrante do projeto, viajou por todo o País para sensibilizar o trade turístico para a importância de abraçar a proposta do Ministério de conscientizar a população de que as crianças e os jovens são patrimônio brasileiro. “Esta campanha não pode ter como foco apenas a Copa, em 2014. É um trabalho que deve ser permanente”, disse. A deputada Thelma de Oliveira, da Comissão de Turismo e Desporto, também defendeu a necessidade de proteção para crianças, adolescentes e mulheres. “A prostituição tem suas consequências na elevação dos índices de doenças sexualmente transmissíveis e gestações indesejadas, e o governo precisa começar a trabalhar imediatamente nessas questões”, afirmou. A opinião é compartilhada pela deputada Lídice da Mata, que ressaltou o fato de que a questão da prostituição já foi apontada como um dos grandes pontos negativos para a imagem do Brasil.





Copa e investimentos públicos e privados



O último painel do CBratur foi focado na necessidade de investimentos públicos e privados para a realização da Copa de 2014. O secretário nacional de Futebol, Alcino Rocha, apresentou números disponibilizados pela Fifa, todos relacionados à Copa da Alemanha, para dar a dimensão do que representa um evento como este em termos de exposição mundial. Segundo ele, a Copa possui cerca de 30 bilhões de espectadores no mundo, que acompanham o evento por meio de 500 redes de TV e 19 mil profissionais de mídia de 204 países. Segundo a Fifa, a Copa da Alemanha gerou o ingresso de cerca de R$ 5,5 bilhões na economia do país.



Para o vice-presidente do Conselho de Turismo da CNC, Eraldo Alves da Cruz, a questão dos investimentos é, sem dúvida, a principal preocupação do trade turístico quando se fala na Copa do Mundo do Brasil. Para ele, é preciso investir em empreendimentos autosustentáveis, que tenham utilidade após a Copa. Como exemplo, ele cita a utilização de arenas multiuso por escolas. Eraldo também endossou a necessidade de investimentos em aeroportos. “Os aeroportos brasileiros já estão superlotados, e é preciso pensar em projetos para solucionar este problema. Mas um país como o Brasil já deveria estar preocupado com a sua rede aeroportuária para o período após o mundial de 2014. Às vezes, estamos nos preocupando com a criação de novos terminais quando podíamos investir, por exemplo, em trens-bala para ligar cidades próximas”, disse. Eraldo ganhou o apoio do diretor do Fórum dos Operadores Hoteleiros (FOHB), Roberto Rotter, na necessidade de investimentos em empreendimentos autosustentáveis: “Precisamos pensar no pós-Copa”.



O presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, Neuto de Conto, encerrou a 11ª edição do Congresso Brasileiro da Atividade Turística afirmando que os assuntos abordados pelo CBratur servirão como alicerce para o trabalho que será realizado pelo Parlamento até a realização da Copa, em 2014.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), quatro emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2010, que serão encaminhadas para analise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Uma emenda, no valor de R$ 100 milhões, apresentada pelo senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), destina-se à equalização da taxa de juros em financiamento ao Programa da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), quatro emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2010, que serão encaminhadas para analise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Uma emenda, no valor de R$ 100 milhões, apresentada pelo senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), destina-se à equalização da taxa de juros em financiamento ao Programa da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional. No mesmo valor, emenda do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) será destinada a projetos de desenvolvimento na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana.

Uma outra, no total de R$ 120 milhões, apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR), irá para a capacitação de microempresas e empresas de pequeno e médio porte. A última, apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), da ordem de R$ 55 milhões, vai para o monitoramento de instalação e operação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Ao agradecer a inclusão de emenda de sua autoria, Flexa Ribeiro disse esperar que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior apóie o estado do Pará para implantação imediata da Zona de Processamento de Exportação de Barcarena.

Foram apresentadas 12 emendas no total, relatadas pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Para a seleção das propostas, ele disse ter procurado contemplar aquelas que exibissem caráter institucional, mantendo estrita relação com as competências da CAE. A representação de interesse nacional foi o outro critério de decisão utilizado pelo senador. (Agência Senado)

 

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 5056/09, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que considera o vencimento do débito como a data de início para a contagem de tempo para prescrição de dívidas, que ocorre em cinco anos.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 5056/09, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que considera o vencimento do débito como a data de início para a contagem de tempo para prescrição de dívidas, que ocorre em cinco anos. Atualmente, o prazo de prescrição começa a contar na data da inscrição da dívida no cadastro ou banco de dados de serviço de proteção ao crédito.

O projeto, que tramitou em caráter conclusivo, será arquivado, a menos que haja recurso para ser analisado pelo Plenário.

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Neudo Campos (PP-RR), que foi contrário ao projeto. Ele admitiu que alguns fornecedores e sistemas de proteção ao crédito cometem eventualmente abusos no que diz respeito à falta de atualização, à manipulação e ao mau uso de informações sobre consumidores, especialmente daquelas referentes à inadimplência, que têm um enorme potencial para prejudicar o cidadão.

Entretanto, ele afirma que a mudança não poderia ser feita por meio do Código de Defesa do Consumidor, como propôs Fabinho, mas sim do Código Civil, que dedica um capítulo inteiro às normas relativas à prescrição ou à interrupção da prescrição de débitos.

Cobrança indevida

O projeto estabelecia ainda que a manutenção do registro de inscrição do consumidor por dívida prescrita configurava cobrança indevida. Quem incorresse na infração ficaria sujeito a pagar à vítima o dobro do valor cobrado indevidamente.

O relator lembrou que a legislação já dá ao consumidor o direito de receber em dobro qualquer quantia paga indevidamente.

O projeto também proibia a prorrogação da data de prescrição por causa da incidência de juros, encargos ou qualquer outro motivo. (Agência Câmara)