Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do   Comércio  de Ben

Antonio Oliveira Santos

Presidente da Confederação Nacional do   Comércio  de Bens,   Serviços e Turismo

 Apesar das manifestações públicas da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades, juristas e comentaristas, a Câmara de Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, de 2006 (antes aprovada pelo Senado), que acrescenta um artigo à Constituição, para instituir um novo calote, o terceiro, nos créditos de pessoas físicas e jurídicas, que, em geral, tiveram de pagar tributos indevidos, mas cujos direitos foram reconhecidos em decisões judiciais transitadas em julgado e objeto dos denominados precatórios, ou seja, requisições de pagamento expedidas pelos Tribunais contra as Fazendas Públicas devedoras.  

Essa violência obteve, lamentavelmente, o voto de 328 Deputados (quem são eles?), que preferiram atender a Governadores e Prefeitos Municipais, em detrimento dos credores, que são, também, eleitores. Apenas 76 votaram contra, tendo havido 4 abstenções e 100 ausências (!). 

Além de violentar os direitos legítimos dos credores, para beneficiar Estados e Municípios, afora a União, que não souberam administrar as suas finanças e acumularam dívidas vultosas, a PEC do terceiro calote é inconstitucional por violação a cláusulas pétreas da Constituição de 1988 (art. 60, § 4º, IV), ou seja, cinco garantias fundamentais estabelecidas no art. 5º de nossa Carta. A referida PEC: a) viola o princípio da igualdade, uma vez que aos devedores à Fazenda não foram proporcionados semelhantes favores (caput); b) submete os credores a verdadeira tortura e tratamento degradante (inciso III); c) vulnera o direito de propriedade, confiscando créditos judicialmente reconhecidos, ou seja, bens dos credores (inciso XXII); d) viola a coisa julgada, isto é, as decisões finais às quais são aplicáveis os preceitos relativos a precatórios vigentes na ocasião em que foram expedidos (inciso XXXVI); e f) agride a garantia à “razoável duração do processo”, procrastinando a obrigação de pagar, determinada pela Justiça (inciso LXXVIII). 

É evidente que tal PEC ofende o princípio da moralidade, que vincula o procedimento da “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 347, caput), sobretudo quando prescreve o indecoroso leilão do “quem aceita menos?” (vide nosso artigo “A PEC do terceiro calote”, JB de 15/10/09). 

Na verdade, a PEC corresponde a um empréstimo compulsório, uma vez que os titulares dos créditos, em lugar de recebê-los, até o final do exercício seguinte (desde que apresentados até 31 de julho), integralmente e com correção monetária, como prevê o art. 100, §1º, da Constituição, serão forçados a emprestar os valores respectivos à Fazenda Pública, nos prazos e condições estabelecidos. Trata-se, portanto, de empréstimo compulsório em hipótese não autorizada pelo art. 148 da Constituição (calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público urgente e relevante). 

Por todas essas razões, jurídicas e éticas, é de se esperar que os Deputados federais – ou, pelo menos mais de dois quintos deles -, no segundo turno de votação, neguem aprovação a essa emenda imoral e inconstitucional e assim obriguem a União, os Estados e os Municípios a respeitar suas obrigações e a gerir, com eficiência, as suas finanças, segundo as sadias regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Uma solução para os precatórios acumulados, que atormentam Governadores e Prefeitos, seria a compensação, autorizada por lei estadual ou municipal, conforme o caso, com os débitos fiscais dos próprios credores dos precatórios ou de terceiros, inscritos como Dívida Ativa (em maior parte, incobrável), por intermédio de uma câmara de compensação, como já foi sugerido pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim. 

Se, no entanto, a PEC vier a ser aprovada, em segundo turno, e a emenda promulgada, caberá ao Ministério Público Federal, instituição incumbida de defender a ordem jurídica e zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados pela Constituição, promover as medidas necessárias para a garantia desses direitos, propondo uma ação direta de inconstitucionalidade ou outra que considerar apropriada. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, certamente suspenderá os efeitos dessa emenda truculenta, para restabelecer a ordem jurídica e dar efetividade às garantias fundamentais asseguradas pela Constituição.

 Publicado no Jornal do Brasil, 18/11/2009

Em audiência pública da CPI da Dívida Pública ocorrida nesta quarta-feira (18/11), o ex-presidente do Banco Central (BC) Armínio Fraga disse que a situação da dívida nacional não é tranquila como se tem colocado. “A nossa dívida não é pequena.

Em audiência pública da CPI da Dívida Pública ocorrida nesta quarta-feira (18/11), o ex-presidente do Banco Central (BC) Armínio Fraga disse que a situação da dívida nacional não é tranquila como se tem colocado. “A nossa dívida não é pequena. Ela é perfeitamente administrável, mas pequena ela não é”, ressaltou.

Fraga discordou da posição do economista e secretário de Cultura de São Paulo, João Sayad, que disse na semana passada, também em audiência da CPI, que o atual índice de endividamento do País, abaixo de 30% do PIB, é bastante razoável, pois estaria de acordo com as exigências da União Europeia para que um país possa aderir ao Euro.

O ex-presidente do BC explicou que o princípio que rege os governos que fazem empréstimo é o mesmo das famílias que pedem financiamento. “A justificativa é a mesma: fazer investimentos que não poderiam ser feitos naquele momento sem empréstimo e que devem gerar um retorno social que compense os juros que terão de ser pagos”, afirmou.

Ele destacou, no entanto, que na prática não é sempre que esses empréstimos geram bons retornos. Para ele, muitas vezes eles estão ligados a visões de curto prazo e à falta de consideração quanto à herança que será deixada. “Como as gerações futuras não estão lá para se defender, alguns governantes não tão responsáveis fazem dívidas que elas terão que pagar depois.” (Agência Câmara)

O relator do projeto de lei que define novas regras para o serviço de televisão por assinatura (PL 29/07), deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), apresentou nesta semana o parecer sobre as 103 emendas apresentadas ao projeto. Ele acatou parte das sugestões dos deputados.

A principal mudança se deu no percentual de publicidade, que será o mesmo da televisão aberta, 25% de cada hora de programação.

O relator do projeto de lei que define novas regras para o serviço de televisão por assinatura (PL 29/07), deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), apresentou nesta semana o parecer sobre as 103 emendas apresentadas ao projeto. Ele acatou parte das sugestões dos deputados.

A principal mudança se deu no percentual de publicidade, que será o mesmo da televisão aberta, 25% de cada hora de programação. O texto aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor limitava esse tempo a 12,5%.

O relator também retirou da Agência Nacional de Cinema (Ancine) a prerrogativa de definir percentuais menores, medida que estava inicialmente prevista em seu substitutivo. “Esse é um tema que pode ir a voto na comissão porque não há consenso dentro do nosso grupo sobre qual é a dose correta. Há um consenso de que nós não poderíamos delegar a Ancine, mas sim fixar [o percentual] em lei.”

Teledramaturgia

O relator também incluiu os programas de teledramaturgia produzidos em auditório entre os que fazem parte do espaço qualificado. Lustosa explica que atendeu a uma demanda dos próprios produtores. Eles argumentaram que há programas que são de teledramaturgia mas usam o auditório como recurso de cena para que o telespectador tenha sensação de estar participando da teledramaturgia.

“Não é um programa clássico de auditório, onde você tem o apresentador e o auditório interagindo, aqui o auditório é um recurso adicional. Nós mudamos o texto para contemplar porque isso é sim espaço qualificado.”

As cotas de programação nacional previstas no projeto incidem exatamente sobre o espaço qualificado, que são filmes, documentários e séries. Programas jornalísticos, esportivos e de televendas, por exemplo, ficam de fora desse espaço. Pela proposta, 3 horas e meia semanais no horário nobre dos canais que exibem esse tipo de programação deverão ser de produção nacional.

Nesta quarta-feira, um pedido de vista apresentado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática adiou a votação da proposta para a próxima quarta-feira. (Agência Câmara)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (17/11), o Projeto de Lei 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o fator previdenciário. A aprovação só se concretizou com a retirada do julgamento de inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, ainda não votado.

O parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator na CCJ, considerava inconstitucional o parecer de Vargas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (17/11), o Projeto de Lei 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o fator previdenciário. A aprovação só se concretizou com a retirada do julgamento de inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, ainda não votado.

O parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator na CCJ, considerava inconstitucional o parecer de Vargas. Até a reunião da CCJ desta tarde, o governo dizia que só discutiria o fator e o aumento dos aposentados que ganham acima do salário mínimo após a votação do marco legal do pré-sal.

De acordo com a Liderança do Governo, essa posição não mudou. Porém, com a garantia de prosseguimento da tramitação da proposta de Vargas, foi possível negociar e votar a proposta, que, agora, seguirá para ser votada pelo Plenário.

Alternativa ao fator

O deputado José Genoíno (PT-SP) afirmou que é pelo fim do fator previdenciário, mas que é necessário que haja uma alternativa a ele. Ele informou que essa alternativa está sendo discutida entre o governo, centrais sindicais e a bancada do governo.

O parlamentar adiantou que, quando o assunto for para o Plenário, o partido deverá defender um substitutivo que está sendo construído por Vargas. Genoíno não quis dizer se isso poderá acontecer ainda este ano. Ele afirmou que agora as prioridades são o pré-sal e o Orçamento.

Mas o deputado Faria de Sá disse que é preciso agora forçar a ida da proposta para o Plenário, para sua aprovação. Ele afirmou que, se depender do governo, o fim do fator só será discutido depois das eleições, e é preciso fazer pressão para que isso não aconteça.

FHC X Lula

A votação do fim do fator previdenciário se deu em plenário lotado de aposentados, que se manifestavam a cada declaração de apoio às suas reivindicações. Representantes de todos os partidos manifestaram apoio ao projeto. PSDB e PT se enfrentaram em torno da responsabilidade pela criação do fator, em 1999, durante o governo Fernando Henrique Cardoso e sua manutenção na era Lula.

O deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) disse que o fator previdenciário foi aprovado porque havia o temor de que, com a aprovação da Reforma da Previdência, houvesse uma corrida às aposentadorias que pudesse quebrar a Previdência.

Mas, no momento atual, afirmou o deputado, isso não se justifica, sobretudo pelo crescimento econômico vivido pelo País, em sua opinião, decorrência das reformas realizadas por FHC.

Para Genoíno, o governo FHC criou o fator para aumentar a idade com que as pessoas se aposentavam e não pelos motivos apontados por Pannunzio. Inúmeros deputado se manifestaram contra a politização do debate, defendendo que o importante era a votação do fim do fator.

Fator previdenciário

É uma fórmula matemática que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria.

A lógica é a seguinte: quanto menor a idade na data da aposentadoria e maior a expectativa de sobrevida, menor o fator previdenciário e, portanto, menor o benefício recebido. Quanto mais velho e quanto maior for o tempo de contribuição do trabalhador, maior será o valor da aposentadoria a que ele terá direito.

Anualmente, o IBGE pesquisa a expectativa de vida do brasileiro, que tem aumentado nos últimos anos. Isso interfere no fator previdenciário, reduzindo ainda mais o benefício sempre que a expectativa de vida cresce.

Apesar de, na maioria das vezes, o fator previdenciário reduzir os benefícios em relação ao salário de contribuição, em alguns casos o cálculo é favorável ao trabalhador.

A função básica do fator previdenciário, instituído no País em 1999, com a entrada em vigor da Lei 9.876, é incentivar o segurado do INSS a postergar sua aposentadoria, prolongando o tempo de contribuição. E, ao mesmo tempo, equilibrar o fluxo de receitas e despesas da Previdência Social, reduzindo, a médio prazo, o déficit previdenciário.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Lei 5630/09, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que inclui os condomínios irregulares ocupados pela classe média entre as zonas especiais para a regularização fundiária de interesse social.

A condição é que o imóvel irregular seja o único residencial do ocupante no município.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Lei 5630/09, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que inclui os condomínios irregulares ocupados pela classe média entre as zonas especiais para a regularização fundiária de interesse social.

A condição é que o imóvel irregular seja o único residencial do ocupante no município. O objetivo da proposta, segundo seu autor, é possibilitar a regularização de milhares de moradias “da tão sofrida classe média brasileira, que não teve, ao longo dos últimos anos, a devida atenção e apoio do governo em planos habitacionais para o seu segmento social”.

O Distrito Federal é a unidade da Federação com maior número de condomínios de classe média em fase de regularização. O governo do DF, segundo Filippelli, deseja a regularização por “estar ciente da sua responsabilidade de promover o bem comum, sem discriminação”.

O relator da matéria na comissão foi o deputado Jorge Khoury (DEM-BA), que defendeu a aprovação da medida. (Agência Câmara)

O projeto que institui o vale-cultura (PLC 221/09) será debatido, com a presença do ministro da Cultura, Juca Ferreira, em audiência pública conjunta de quatro comissões permanentes do Senado. Nesta quarta-feira (18), duas aprovaram a realização do debate: a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a de Assuntos Sociais (CAS). Requerimento semelhante já havia sido aprovado pelas Comissões de Educação Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Econômicos (CAE). A reunião deve ocorrer no próximo dia 24.

O projeto que institui o vale-cultura (PLC 221/09) será debatido, com a presença do ministro da Cultura, Juca Ferreira, em audiência pública conjunta de quatro comissões permanentes do Senado. Nesta quarta-feira (18), duas aprovaram a realização do debate: a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a de Assuntos Sociais (CAS). Requerimento semelhante já havia sido aprovado pelas Comissões de Educação Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Econômicos (CAE). A reunião deve ocorrer no próximo dia 24.

A instituição do vale-cultura, no valor mensal de R$ 50, tramita em regime de urgência constitucional e, portanto, terá que ser votada pelo Senado até 12 de dezembro, caso contrário, passará a bloquear as votações do Plenário até a sua deliberação. Com o vale, o trabalhador poderá ir a shows musicais, espetáculos de dança e fazer visitas a museus. Além disso, poderá adquirir produtos culturais como livros e CDs.

Enviado ao Congresso pelo Executivo, o projeto estabelece que o vale-cultura será fornecido aos trabalhadores pelas empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador, instituído também por esta mesma norma. Para tal, as empresas poderão deduzir, até o exercício de 2014, o valor despendido com a aquisição do benefício na proporção de 1% do Imposto de Renda devido. O valor total das deduções do IRPJ deverá ser fixado anualmente na lei de diretrizes orçamentárias. (Agência Senado)

A ex-ministra do Meio Ambiente, senadora Marina Silva (PV-AC), afirmou, nesta quarta-feira (18/11), que vai apresentar emenda à Política Nacional sobre Mudança do Clima ou um projeto de lei específico para “institucionalizar” as metas brasileiras de redução das emissões de gases de efeito estufa. Na semana passada, o governo anunciou a meta de redução “voluntária” entre 36,1% e 39,2% das emissões dos gases do efeito estufa até 2020.

Com a medida, Marina Silva espera obter o comprometimento dos próximos governos com o assunto.

A ex-ministra do Meio Ambiente, senadora Marina Silva (PV-AC), afirmou, nesta quarta-feira (18/11), que vai apresentar emenda à Política Nacional sobre Mudança do Clima ou um projeto de lei específico para “institucionalizar” as metas brasileiras de redução das emissões de gases de efeito estufa. Na semana passada, o governo anunciou a meta de redução “voluntária” entre 36,1% e 39,2% das emissões dos gases do efeito estufa até 2020.

Com a medida, Marina Silva espera obter o comprometimento dos próximos governos com o assunto. “Não podemos ter uma meta para 20 anos e isso passar para o próximo governo sem ser institucionalizado”, disse a senadora, durante comissão geral na Câmara que discutiu a posição brasileira na Conferência do Clima, que será realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) no mês que vem, em Copenhague, na Dinamarca (COP 15). “O Brasil deve institucionalizar a proposta, e os governos assumirão o compromisso de fazer os investimentos corretos.”

A senadora também sugeriu o detalhamento operacional de todo o processo no Orçamento federal e a criação de um site na internet para o acompanhamento da implementação da política sobre o assunto pela população.

Falta inventário

Marina Silva criticou a defasagem do inventário brasileiro sobre as emissões de gases de efeito estufa, cujos dados são de 1994. Ela disse que apresentará requerimento para que o Ministério da Ciência e Tecnologia explique ao Congresso Nacional os motivos do atraso.

“O inventário brasileiro está atrasado, é uma falha grave. Não podemos continuar com dados de 1994, quando esses dados já deveriam ser atualizados. Há uma certa fragilização da nossa base técnica para o debate em Copenhague”, disse a senadora. “Se o Brasil não fizer o dever de casa até 2020, poderemos sofrer consequências. Perderemos competitividade porque nossos produtos poderão ser taxados”, completou.

O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) também defendeu que o governo documente as metas de redução em um projeto de lei enviado ao Congresso para análise pelos parlamentares. Ele acredita que essa medida fortaleceria a participação brasileira em Copenhague. “Um projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional terá muito mais força perante os países.” Tripoli foi presidente da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas em 2008.

Envolvimento

O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) cobrou o envolvimento de cada indivíduo para reverter os efeitos do aquecimento global. Para ele, as metas anunciadas pelo governo brasileiro são reflexos de uma mudança de comportamento em outros países, que fizeram com que as próprias empresas brasileiras pedissem ao governo que adotasse uma posição mais firme para a Convenção do Clima. “Na Suécia, já existe nas embalagens a emissão de carbono, para alimentos inclusive”, disse.

Nessa mesma linha, o diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, reivindicou que o debate sobre aquecimento global não seja uma discussão restrita ao universo científico, sobre números e termos técnicos. Para ele, é preciso saber como a sociedade reage e como o cidadão percebe isso no seu cotidiano, porque as consequências “já chegaram à casa e à saúde das pessoas”.

Projetos

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que a Câmara está empenhada na discussão de propostas sobre a mudança climática e que o Congresso deverá votar novos projetos até a data da conferência para Conferência do Clima.

Durante a comissão geral, Temer lembrou que a Casa já votou matérias relativas ao tema e que outras propostas poderão ser votadas até a data do evento. “Hoje nós vamos recolher outros dados que nos permitirão encaminhar o debate. É importante alertar a todo momento para a saúde do nosso planeta”, disse o presidente.

Já o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pediu ao governo brasileiro que lidere os debates na Conferência do Clima. “O líder toma iniciativa, assume a prerrogativa e o risco de lidar com eventos nunca antes percebidos”, disse, referindo-se à decisão brasileira de estabelecer metas de redução de emissões de gases.

Ainda segundo Rocha Loures, o País deve divulgar, antes mesmo da conferência, sua posição sobre o assunto, para que ela figure no documento que será elaborado durante o encontro. O parlamentar também pediu mais envolvimento da opinião pública no debate.

Ele propôs ainda que os parlamentares assumam o compromisso de reduzir as próprias emissões. “Esses valores serão estudados e anunciados em breve”, disse. Comissão geral

A sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante ou projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. Na comissão geral, a palavra é aberta a convidados, diferentemente do que ocorre nas sessões, nas quais apenas deputados podem usar a palavra. (Agência Câmara)

 

No dia 17 de novembro, terça-feira, às 19h30, em Belo Horizonte, cerca de 500 convidados, entre autoridades, empresários e nomes de referência nos segmentos econômicos envolvidos e interessados na organização para a Copa do Mundo, participaram do grande plano de ação do Senac Minas para o maior evento de futebol do planeta. Foi o lançamento do programa “Senac na Copa, Minas no Mundo”.

Com foco na qualificação profissional, uma grande estrutura será montada para formar um time de campeões.

No dia 17 de novembro, terça-feira, às 19h30, em Belo Horizonte, cerca de 500 convidados, entre autoridades, empresários e nomes de referência nos segmentos econômicos envolvidos e interessados na organização para a Copa do Mundo, participaram do grande plano de ação do Senac Minas para o maior evento de futebol do planeta. Foi o lançamento do programa “Senac na Copa, Minas no Mundo”.

Com foco na qualificação profissional, uma grande estrutura será montada para formar um time de campeões. O programa pretende, entre outros objetivos, oferecer soluções educacionais para atender à demanda de educação profissional do Estado, visando o desenvolvimento e a preparação dos vários segmentos econômicos para o evento.

 

A Copa do Mundo no Brasil será uma oportunidade de ouro e um grande desafio para o País e para Minas Gerais, um ciclo econômico de crescimento que começa agora e vai se estender por pelo menos mais oito anos. Mas, para que o Brasil, e Minas, possam receber os visitantes com excelência e qualidade, é necessário que os profissionais mineiros estejam muito bem preparados.

Com atuação em diversos segmentos – desde a área de Hotelaria, Turismo, Comércio, Serviços, Gastronomia à Comunicação, o Senac Minas apresenta o seu know-how em mais de 60 anos de referência em educação profissional. Junto a empresários, empresas e instituições, a estratégia é sensibilizá-los sobre a importância da organização e da preparação para sediar uma Copa do Mundo.

Outras informações pelo site www.mg.senac.br.

A pouco mais de quatro anos da realização da Copa do Mundo no Brasil, em 2014, os principais atores da cena turística – parlamentares e representantes dos empresários do setor – já se movimentam para preparar o País para o maior evento futebolístico do planeta.

A pouco mais de quatro anos da realização da Copa do Mundo no Brasil, em 2014, os principais atores da cena turística – parlamentares e representantes dos empresários do setor – já se movimentam para preparar o País para o maior evento futebolístico do planeta. Nos próximos dias 24 e 25 de novembro, em Brasília, será realizada a 11ª edição do Congresso Brasileiro da Atividade Turística (XI CBratur), que terá como tema “O Poder Legislativo fazendo parte do time da Copa 2014” e debaterá os diversos critérios e conceitos que deverão permear a concepção e coordenação do evento, como a necessidade de investimentos públicos e privados, proposições legislativas e a criação de uma rede de proteção adequada que minimize os impactos negativos inerentes a um evento de grande porte, de forma a torná-lo turisticamente sustentável. O CBratur é uma realização do Sistema CNC/SESC/SENAC, das comissões de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado e da Frente Parlamentar de Turismo.

No dia 24, às 20 horas, a CNC oferecerá um coquetel para o lançamento da publicação com a compilação dos resultados dos fóruns regionais de Turismo, realizados pelo governo nas cidades escolhidas como sede dos jogos. O documento será utilizado como base para os debates do CBratur. No dia 25, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, após a cerimônia de abertura, que contará com a presença do ministro do Turismo, Luiz Barretto, a programação do Congresso prevê a realização de quatro painéis. São eles:

Painel 1 – A imagem do Brasil na Copa 2014: Copa Verde?

10h às 14h

Sob a coordenação do deputado Marcelo Teixeira e relatoria do senador Gilberto Goellner, o painel terá como objetivo considerar os critérios e conceitos que devem permear a concepção e coordenação da Copa Brasil 2014, de forma que o evento seja turisticamente sustentável para o País, além de debater os valores que o brasileiro gostaria de afirmar perante a comunidade internacional – posteriormente, um legado para o Brasil .

Expositores:

Ministro de Estado de Turismo – Luiz Barreto

Ministro de Estado do Meio Ambiente – Carlos Minc

Presidente da CBF – Ricardo Teixeira

Presidente da Chias Marketing – Josef Chias

Debatedores

Vice-Presidente do Conselho Turismo da CNC – Eraldo Cruz

Presidente da Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux – João Luiz Moreira

Painel 2 – Projetos de Lei prioritários para 2010

13h30 às 15h30

Sob a coordenação do senador Neuto de Conto e relatoria do deputado Afonso Hamm, o painel terá como objetivo indentificar as proposições legislativas que deverão ser priorizadas pelo Poder Legislativo nos âmbitos nacional estadual e municipal, bem como debater a Lei da Copa, proposta pela Fifa.

Expositores:

Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte – Senadora Marisa Serrano

Senador Renato Casagrande (PLS 480/09)

Deputado Silvio Torres (PL 6.270/09)

Senador Valdir Raupp (PLS 394/09)

Senador Gilberto Goellner (PLS 81/08)

Deputado Beto Albuquerque (PL 5.310/09)

Debatedores:

Presidente do Associação Brasileira de Agentes de Viagens – Carlos Alberto Amorim Ferreira

Presidente da Associação Brasileira de Representantes de Empresas Marítimas – Ricardo

Painel 3 – Uma rede de proteção social necessária

15h30 às 17h

Sob a coordenação do deputado Otavio Leite e relatoria da Senadora Rosalba Ciarlini, o painel tem o objetivo de indicar as políticas públicas que deverão constituir uma rede proteção social para a proteção da juventude e da sociedade em geral, considerando os impactos negativos trazidos por eventos do porte de uma Copa do Mundo.

Expositores:

Representante do UNICEF – a definir

Chefe da Polícia Federal – Luiz Fernando Corrêa

Debatedores:

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hotelaria- CONTRATUH – Moacyr Roberto Tesch Auersvald

Presidente da Associação Brasileira de Jornalistas Especializados em Turismo – ABRAJET – Cláudio Magnavita

Painel 4 – Investimentos públicos e privados para a Copa 2014

17h às 18h30

Sob a coordenação do senador Adelmir Santana e relatoria do deputado Eugênio Rabelo, o painel terá como objetivo consolidar um quadro geral dos investimentos públicos e privados demandados para viabilizar a Copa do Mundo de 2014, identificando fontes e alternativas para a viabilização desses recursos à luz do Orçamento Geral da União de 2010.

Expositores:

Presidente do BNDES – Luciano Coutinho

Secretário Nacional de Futebol – Alcino Rocha

Presidente da SINAENCO – José Roberto Bernasconi

Presidente da CBF – Ricardo Teixeira

Debatedores:

Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – Álvaro Brito Bezerra de Mello

Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional – Apostole Lazaro Chryssafidis

Os desdobramentos da crise financeira global foram discutidos nesta terça-feira (17), no auditório da TV Câmara, durante o Seminário Internacional – Desdobramento da Crise Financeira Global, promovido pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, com apoio do Sistema CNC-SESC-SENAC, CNI e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O vice-presidente da CNC, Luiz Gil Siuffo, presente na mesa de abertura do evento, declarou que a forma como o governo se posicionou durante a crise ajudou o país a ser um dos pr

Os desdobramentos da crise financeira global foram discutidos nesta terça-feira (17), no auditório da TV Câmara, durante o Seminário Internacional – Desdobramento da Crise Financeira Global, promovido pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, com apoio do Sistema CNC-SESC-SENAC, CNI e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O vice-presidente da CNC, Luiz Gil Siuffo, presente na mesa de abertura do evento, declarou que a forma como o governo se posicionou durante a crise ajudou o país a ser um dos primeiros a sair dela. “O governo acreditou na força do mercado interno e foi essa força que manteve a produção ativa, permitindo que o Brasil recuperasse rapidamente os empregos que se perdiam a cada informe de ‘agências de risco’, que só afastavam os novos investidores”.

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, acredita que o país está passando por um momento positivo. Segundo ele, o quadro atual revela um esgotamento de um passado e um início de algo novo. “As ações governamentais realizadas durante essa crise foram decisivas para superar o momento e não resultaram em aumento do desemprego e da pobreza, o que comprova que as decisões abriram novas perspectivas de o Brasil construir um quadro melhor do que estava no período pré-crise”, explicou. Contudo, Pochmann afirmou que a crise financeira mundial ressaltou problemas que ainda não foram solucionados pela comunidade internacional. 

O Setor Privado

Para o economista-chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, o país está vivendo um momento de euforia econômica. Ele afirma que o Brasil foi um dos últimos países a entrar e um dos primeiros a sair da crise. Além disso, hoje o país apresenta, em alguns setores, como o comércio, resultados melhores do que os registrados no período pré-crise. No comércio, a expectativa de crescimento para o PIB, em 2010, é de cerca de 6%. Um bom resultado, de acordo com o economista. Mas, segundo Freitas, ainda há uma pendência, “Dependemos agora de como o governo americano vai baixar as taxas de juros. E essas incertezas estão desfavorecendo o crédito”, afirmou. O problema é que as altas taxas de juros fazem com que o crédito fique mais caro. “As altas taxas de juros geram spreads bancários muito altos e impedem o pleno desenvolvimento da economia”, explicou. No geral, a avaliação de Carlos Thadeu é positiva. “O país vai continuar a crescer, as operações de crédito estão aumentando e também o mercado consumidor, assim como o equilíbrio do câmbio, o que ajuda o desenvolvimento do país e atrai investidores”, finalizou.

A regulação nos EUA e no Brasil

O convidado norte-americano, vice-presidente do Banco Central norte-americano de Atlanta, John Robertson, que também participou do seminário, explicou que seu país desencadeou a crise porque a regulação existente não ofereceu liquidez suficiente ao sistema financeiro. Além disto, várias instituições que atuavam como bancos não eram supervisionadas e não houve um controle efetivo sobre as operações com títulos derivados do mercado imobiliário.

No Brasil, isso é diferente: todas as operações com derivativos são registradas e são restritas ao sistema financeiro. E os bancos têm de obedecer limites rígidos para o total de empréstimos em relação ao seu capital.

Já o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), elogiou a situação do Brasil no enfrentamento da crise internacional, mas alertou que o quadro geral não é satisfatório. “O Brasil, de forma geral, é visto como experiência positiva, mas não nos basta contemplar essa realidade diante das diferenças sociais enormes que temos, que vai do trabalho escravo à tecnologia de ponta, como é o caso da Petrobras”, comentou.