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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso à Internet (Abranet) defenderam nesta quinta-feira na Câmara limitação do capital estrangeiro em 30% para empresas que produzem conteúdo jornalístico na internet.

Segundo as três entidades, a restrição ao capital externo, que está no artigo 222 da Constituição, aplica-se a qualquer negócio que explore conteúdos, independentemente do meio utilizado, seja TV, rádio, jornais ou a internet.

O assunto foi discutido em audiência

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso à Internet (Abranet) defenderam nesta quinta-feira na Câmara limitação do capital estrangeiro em 30% para empresas que produzem conteúdo jornalístico na internet.

Segundo as três entidades, a restrição ao capital externo, que está no artigo 222 da Constituição, aplica-se a qualquer negócio que explore conteúdos, independentemente do meio utilizado, seja TV, rádio, jornais ou a internet.

O assunto foi discutido em audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Conforme essa interpretação, intenção da norma seria preservar a cultura e a nacionalidade brasileiras, e por isso a limitação. Além de o capital ser 70% brasileiro, o controle da empresa e da produção de conteúdo deve ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado há 10 anos.

“Ninguém quer controlar o livre fluxo de informações e idéias, mas queremos proteger a soberania e a cultura nacional, foi essa a intenção da lei, que inclusive existe em outros países”, disse Luís Roberto Barroso, constitucionalista e representante da Abert no debate.

Geografia

O diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, disse que talvez não seja possível elaborar e fazer cumprir leis desse gênero para a internet.

A preocupação de Getschko, que também é membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), é que se queira aplicar a lei por meio de restrições físicas e de acesso à rede. Segundo ele, além de ferir os princípios que norteiam o desenvolvimento da internet, as características técnicas da rede impedem que leis restritivas sejam aplicadas, uma vez que não é possível localizar um portal geograficamente.

Um portal com conteúdo pode ser gerido da mesma forma por jornalistas, por uma padaria, um açougue, uma loja qualquer, por pessoas físicas ou jurídicas, e pode ser coletivo sem sequer exigir cadastro. “No mundo real, é claro o que é uma empresa de jornalismo, mas é difícil definir o que é um portal jornalístico na internet. A analogia não é possível porque a rede segue outras lógicas”, explicou.

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, frisou que não estava sendo discutida a “regulamentação da internet”, tema que assusta os usuários. “O jogo é proibido no Brasil, mas todos os dias milhares de pessoas jogam em cassinos virtuais, e seria a mesma coisa tentar proibir “, exemplificou.

Negócio

A posição das associações também é a de que a internet seja livre de restrições, o que elas defendem é que as empresas que exploram a notícia como negócio no Brasil sigam as mesmas regras das demais. “Qualquer um pode colocar notícias na internet, mas não é disso que estamos falando, estamos falando da empresa do lado real e não virtual, de um negócio que se organiza para produzir notícias e explorar isso empresarialmente”, disse o professor da Faculdade de Direito da USP, Tércio Ferraz, que representou a ANJ no debate.

Não é difícil imaginar que uma empresa se organize em outro país e fuja a essa regra, produzindo conteúdo em português para veiculação no Brasil. Mas Roberto Barroso frisou que não seria porque uma regra é de difícil aplicação que ela deveria ser ignorada. “Além disso, acho difícil que a produção de jornalismo sobre o Brasil se dê sem uma base de operação e profissionais no Brasil, o que obriga a empresa a ter uma sede aqui”, disse.

Realidade nova

Para o deputado Júlio Semmeghini (PSDB-SP), é natural que as empresas estejam preocupadas. No âmbito do Projeto de Lei 29/07, que trata de convergência digital e regulamenta a participação de empresas de internet e telefônicas no mercado de TV por assinatura, existe uma preocupação de que essas empresas, que têm maior participação de capital estrangeiro, passem a produzir conteúdo. “Mas nas negociações até o momento o entendimento é de que elas não podem produzir, e se for necessário mudaremos a legislação para tornar isso claro”, disse.

Para o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que é o relator do PL 29 na comissão, pode-se até discutir um dia a possibilidade de se abrir totalmente o capital das empresas de comunicação, mas enquanto houver restrição, ela deve valer para todas as empresas. “Certamente não queremos censurar, nem deter os fluxos de informação, mas preservar a cultura brasileira”, disse.

E como há duas interpretações possíveis para a limitação de capital, a de que ela se aplica à internet, e a de que a rede precisa de uma norma mais atual, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), adiantou que a audiência realizada hoje pode iniciar projetos sobre o tema. “Nós estamos diante de uma realidade nova, e precisamos ver se as leis já estão adequadas”, disse. Não haja projetos sobre o tema em tramitação na Câmara até o momento. (Agência Câmara)

Pesquisa realizada pela Fecomercio de São Paulo com 300 empresas do município indica que os empresários do setor varejista vão investir em 2010. De acordo com a análise, 75% deles se mostraram mais otimistas e vão investir 10% a mais do que no ano passado, e essa tendência deve extrapolar o setor de varejo e contagiar a indústria, a partir do ano que vem, que deverá voltar a crescer após um ano muito ruim.

A análise apontou ainda os efeitos da redução do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) sobre a venda da linha branca.

Pesquisa realizada pela Fecomercio de São Paulo com 300 empresas do município indica que os empresários do setor varejista vão investir em 2010. De acordo com a análise, 75% deles se mostraram mais otimistas e vão investir 10% a mais do que no ano passado, e essa tendência deve extrapolar o setor de varejo e contagiar a indústria, a partir do ano que vem, que deverá voltar a crescer após um ano muito ruim.

A análise apontou ainda os efeitos da redução do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) sobre a venda da linha branca. A pesquisa mostrou que as opiniões estão divididas: 50% responderam que devem  aumentar as vendas, mas 50% responderam que devem se manter iguais. “A rigor, a redução do IPI é bem-vinda, mas certamente seus efeitos foram maiores sobre a venda de autos do que sobre a linha branca ou sobre materiais de construção”, analisa Fábio Pina, economista da Fecomercio.

O economista lembra também que a última pesquisa de conjuntura do varejo divulgada pela Fecomercio mostra que as vendas nas Lojas de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos tiveram ligeira recuperação em agosto, mas permanecem no vermelho no acumulado do ano. Em agosto, o faturamento real cresceu 1,2% e o acumulado em oito meses soma -9,6%. Isso demonstra, segundo os economistas da Fecomercio, o efeito apenas parcial da redução do IPI sobre a linha branca.

Quanto às vendas para o primeiro Natal pós-crise, o setor varejista mostra-se otimista, mas ainda com uma certa reserva. De acordo com a análise, 33% dos empresários vão aumentar as encomendas para o Natal e 24% dos varejistas vão reduzir. Outros 44% estão fazendo encomendas iguais ao do ano passado.  Já em relação aos estoques, 39% dizem que será maior e 44% responderam que será igual ao do Natal do ano passado.

“Esses dados mostram um viés de alta para as encomendas de Natal, porém o varejo mantém cautela. Mesmo assim, o resultado geral é positivo, na mesma direção que o consumidor parece estar apontando nas pesquisas de intenção de compra e de confiança.  Desse diálogo entre consumidor e empresários até o final do ano é que os ajustes de perspectivas serão feitos, de ambos os lados”, afirma o economista.

Mais de 65% dos empresários vão trabalhar com produtos direcionados à Classe C, enquanto 43% para a classe B e 24% para as classes D e E. Para trabalhar com produtos voltados principalmente à Classe C, os empresários vão alavancar suas vendas por meio de parcelamentos. Segundo a pesquisa, como se trata de capital próprio a maioria das empresas (64%) vão oferecer parcelamento de 3 vezes sem juros. Já 37% vão oferecer mais de 3 vezes, com pouco envolvimento de financiamento tradicional (via banco ou financeira vinculada à loja).

Segundo Pina, a maioria das empresas mira nas classes B e C, não por coincidência. O público A é muito restrito e poucas empresas podem se dar ao luxo de trabalhar apenas para esse nicho. Do outro lado estão as classes D e E, com rendas médias ainda muito baixas, o que inviabiliza um volume de negócios muito grande, ainda que o contingente populacional seja elevado.  Desta forma, trabalhar as camadas do meio da população é a estratégia vigente de grande parte das empresas.  Evidentemente, com o desenvolvimento do crédito e com o aumento gradual da renda, há uma migração de interesse para as faixas C e D.

Nota Metodológica

A pesquisa foi realizada com 300 empresas de São Paulo tendo por objetivo antecipar a percepção dos empresários com relação à temperatura da economia para os próximos meses, com ênfase nas perspectivas para o primeiro Natal pós crise. O levantamento foi direcionado para informações sobre as principais variáveis antecedentes específicas do Natal (encomendas, por exemplo), variáveis relativas à perspectiva para 2010 e variáveis relativas à atuação dos empresários em relação aos consumidores (parcelamento, público alvo, entre outras). A variação de 1% entre empresários que pretendem aumentar, reduzir ou manter as encomendas para o Natal deve-se a arredondamento de número. Em relação a produtos direcionados as classes A, B, C e E, os empresários responderam testes de múltipla escolha com direito a escolher mais de uma alternativa.

Sobre a Fecomercio

A Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Representa 152 sindicatos patronais, que abrangem cerca de 600 mil empresas e respondem por 11% do PIB paulista – cerca de 4% do PIB brasileiro – gerando em torno de cinco milhões de empregos.

A íntegra da pesquisa, com gráficos, está disponível no site da entidade.

Fonte: Fecomércio-SP

Proposta de iniciativa da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, instalada pelo Senado no início da recente crise financeira mundial, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10).

Proposta de iniciativa da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, instalada pelo Senado no início da recente crise financeira mundial, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10). Assinado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o projeto (PLS 411/09) amplia o grau de desoneração em relação a três tributos federais – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

Em relação ao IPI, o projeto inclui comprar de bens de uso e consumo e os bens de capital, como máquinas e equipamentos, entre as operações que podem gerar crédito tributário para compensação posterior. Atualmente, as indústrias só podem usufruir desse benefício nas aquisições de insumos que entram diretamente no produto final. Ou seja, passa a valer o princípio do crédito financeiro, pelo qual todo bem adquirido pela empresa para sua atividade e que tenha sido tributado pelo IPI gerará crédito, que pode ser utilizado para quitar esse mesmo tributo quando for devido e, por legislação mais recente, liquidar outros tributos.

Como esclarece Dornelles, a legislação da Cofins e do PIS/Pasep também limita as aquisições que geram crédito. Assim, para mitigar o problema, o senador estende o direito a crédito a todos os bens e serviços adquiridos, inclusive os bens de uso e consumo necessários às atividades das empresas. De acordo com o senador, todas as empresas são prejudicadas pela atual limitação, mas o prejuízo é ainda maior para as exportadoras, já que os créditos acumulados em função da atividade exportadora não são absorvidos pelos débitos aplicados a essas duas contribuições sociais.

Correção garantida

Aprovada em decisão terminativa, a matéria seguirá agora para exame na Câmara dos Deputados. O relator foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor de emendas para determinar que o ressarcimento dos créditos tributários seja feito com correção à base da Selic, a taxa de juro básico da economia. Segundo ele, os ressarcimentos são geralmente morosos e sem qualquer correção, já tendo havido diversas decisões judiciais no sentido de que a atualização monetária é devida quando decorrer de resistência “ilegítima” do Fisco ao pagamento.

Na justificação ao projeto, o senador salienta que os produtos destinados à exportação sempre embutem, no seu custo final, parcelas de impostos incidentes nas etapas anteriores da produção. Conforme Dornelles, isso se deve às imperfeições do sistema da não cumulatividade, o acaba frustrando, como disse, a garantia de imunidade às exportações prevista no texto constitucional.

Presidida por Dornelles, a Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade foi constituída com a finalidade principal de estudar medidas para capitalizar as empresas, reduzir custos e melhorar as condições de competição dos exportadores brasileiros, que amargaram naquele momento elevados prejuízos. (Agência Senado)

O governo federal cedeu e os estados produtores terão a direito a uma parcela maior de royalties sobre a exploração de petróleo na camada pré-sal.

O governo federal cedeu e os estados produtores terão a direito a uma parcela maior de royalties sobre a exploração de petróleo na camada pré-sal. O acordo foi selado, na noite desta terça-feira, após mais de quatro horas de reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Paulo Hartung; e o comando da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 5938/09, que estabelece o regime de partilha na exploração da camada.



Segundo a nova proposta, 7% dos 30% que estavam destinados à União no parecer do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), serão destinados aos estados produtores de petróleo. Portanto, Rio, Espírito Santo e São Paulo terão a direito a 25% dos royalties, em vez dos 18% previstos inicialmente no texto do relator.



O governador fluminense, Sérgio Cabral, admitiu que o ideal seria um índice de 33%, mas disse que os estados produtores se satisfazem com o novo percentual. “Nós chegamos a uma equação possível, que não causa prejuízo ao Rio de Janeiro e que vai permitir aos legisladores brasileiros fazer dessa riqueza algo que se distribua pelo Brasil”, ressaltou.



A alíquota dos royalties, segundo o texto de Alves, sobe dos atuais 10% para 15%. Atualmente, os estados produtores recebem 22,5% do total de recursos arrecadados com os royalties.



Novos índices

Para se chegar aos novos índices de distribuição, a União ficará com 22% dos royalties de petróleo, em vez dos 30% previstos inicialmente no relatório. Desse total, 3% serão destinados à mitigação dos impactos da exploração no meio ambiente.



Os municípios produtores terão direito a 6% dos royalties; os municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ficarão com 3% – 1% a mais do que determinava o parecer original -; e todos os demais estados e municípios da federação passarão a embolsar 44% dos royalties, quase nove vezes mais do que recebem atualmente, como destaca Henrique Eduardo Alves. “Tinham apenas 7,5% que nem sequer recebiam de tão insignificante que era para distribuir entre mais de 5 mil municípios e mais 27 estados. Agora não. Com a participação de 44%, passa-se ter uma distribuição mais justa e mais equitativa”, destacou o relator.



Regime de partilha

Esse projeto de lei é considerado a “espinha dorsal” do marco legal do pré-sal. Além da nova distribuição de royaties, o texto adota o regime de partilha em substituição ao atual modelo de concessão na exploração do petróleo. O relatório também mantém a Petrobras como operadora única em toda a área de influência do pré-sal.



O bônus de assinatura, que é o valor pago pela concessionária vencedora de licitação de campos exploratórios de petróleo, terá o seguinte destino: 90% dos recursos para a União e 10% para estados e municípios.



Com o acordo, a expectativa é de que o projeto seja votado na comissão especial nesta quarta-feira (11). Mas a oposição, que é contra o regime de partilha e a favor da manutenção do atual modelo de concessão, promete obstruir a votação. (Agência Câmara)

Por falta de acordo para a votação, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a decisão, prevista para esta terça-feira (10), sobre o projeto do governo que cria o vale-cultura para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos por mês. De acordo com o projeto (PLC 221/09), o benefício de R$ 50 será concedido por meio das empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador, para posterior compensação no pagamento do Imposto de Renda devido, até o limite de 1% desse total.

Por falta de acordo para a votação, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a decisão, prevista para esta terça-feira (10), sobre o projeto do governo que cria o vale-cultura para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos por mês. De acordo com o projeto (PLC 221/09), o benefício de R$ 50 será concedido por meio das empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador, para posterior compensação no pagamento do Imposto de Renda devido, até o limite de 1% desse total. Com o vale, será possível comprar bilhetes para shows, peças teatrais e cinema, além de livros.

A relatora, Ideli Salvatti (PT-SC), rejeitou todas as emendas apresentadas na CAE, entre as quais proposta que elevava o valor do vale-cultura em favor dos aposentados, de R$ 30, ao mesmo patamar proposto para os trabalhadores ativos. O benefício para os aposentados foi incluído por emenda na tramitação na Câmara dos Deputados. Outros senadores cobraram ainda o aproveitamento de emenda que estende o vale-cultura aos beneficiários do programa Bolsa-Família.

Mesmo se dizendo favorável ao projeto do vale-cultura, o senador João Tenório (PSDB-AL) foi o primeiro a pedir vista para melhor exame do projeto. Antes, criticou a falta de apoio dos governistas à aprovação, na mesma reunião, de projeto (PLS 194/09) que autoriza os empregadores a descontar da base de cálculo do Imposto de Renda pagamentos que venham a ser feitos a planos de saúde contratados em benefício de empregado doméstico.

De autoria do senador César Borges (PR-BA), o PLS 194 foi relatado pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), com voto pela aprovação. O adiamento decorreu de pedido de vista apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Segundo ele, a Secretaria da Receita Federal alertara para o fato de a proposta precisar de uma avaliação melhor, uma vez que envolve renúncia tributária.

– A cultura é importante, mas o atendimento à saúde do empregado doméstico é muito mais – ponderou João Tenório.

Na defesa da proposta, Ideli mencionou dados recentes do IBGE, entendidos como “estarrecedores”, segundo os quais 78% da população nunca assistiu a um espetáculo de dança e outros 91% nunca foi ao teatro, enquanto 93% em nenhum momento frequentou exposições de arte e 96% nem chegou perto das portas de um museu. Além disso, os dados mostram que somente 14% relatou ter ido a cinema, mas a maioria apenas uma vez ao ano.

– O mais estarrecedor é que, no Brasil, compra-se menos de dois livros por ano por habitante. Portando, a cultura é inacessível à grande maioria da população – observou Ideli, para justificar que o vale-cultura, ao mesmo tempo que promoverá o acesso, também servirá como um incentivo direto à economia pela produção de bens culturais.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que será o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a matéria será examinada em seguida, já adiantou que acolherá em seu relatório as emendas que Ideli rejeitou na CAE.

Como está sob regime de urgência, o texto deve ser incluído na ordem do dia em Plenário no 35º dia desde o início de sua tramitação no Senado, passando a sobrestar a pauta quando chegar o 45º dia, que recairá no dia 12 de dezembro. (Agência Senado)

Os membros da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos da CNC reuniram-se no dia 10 de novembro, na sede da entidade, em Brasília, para tratar de questões pertinentes ao comércio de produtos ópticos. O Projeto de Lei nº 7.703/2006, também conhecido como Lei do Ato Médico, e que dispõe sobre o exercício da medicina, esteve no centro dos debates.

Os membros da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos da CNC reuniram-se no dia 10 de novembro, na sede da entidade, em Brasília, para tratar de questões pertinentes ao comércio de produtos ópticos. O Projeto de Lei nº 7.703/2006, também conhecido como Lei do Ato Médico, e que dispõe sobre o exercício da medicina, esteve no centro dos debates.

O advogado da Divisão Jurídica da CNC Cácito Esteves participou do encontro, e fez uma análise sobre o conteúdo do projeto de lei, como a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, um direito garantido por lei ao optometrista. “Leis que estabelecem restrições à atividades profissionais e ferem o princípio da proporcionalidade são inconstitucionais”, afirma.

A reunião continua hoje, dia 11, com a discussão dos projetos de lei 7063/2002 (que regulamenta a profissão de técnico em óptica), 1791/2007 (que dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista) e 3763/2008 (sobre a comercialização de óculos e lentes de contato), entre outros, bem como a apresentação do Projeto Portal Sindióptica.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10/11), projeto que concede tratamento similar aos veículos nacionais e aos importados de países integrantes do Tratado do Mercado Comum do Sul (Mercosul), no que se refere ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando esses carros são vendidos com isenção para taxistas ou para pessoas portadoras de deficiência. A matéria foi aprovada em decisão terminativa e poderá seguir para sanção do presidente da República.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10/11), projeto que concede tratamento similar aos veículos nacionais e aos importados de países integrantes do Tratado do Mercado Comum do Sul (Mercosul), no que se refere ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando esses carros são vendidos com isenção para taxistas ou para pessoas portadoras de deficiência. A matéria foi aprovada em decisão terminativa e poderá seguir para sanção do presidente da República.

Encaminhado ao Congresso pelo Executivo, o projeto (PLC 190/09) altera a legislação (Lei nº 8.989 de 1985) para permitir ao fabricante de automóvel, nas mesmas circunstâncias, a manutenção do crédito do IPI pago nas despesas aduaneiras referente a veículo de passageiros originário e também procedente de países integrantes do Mercosul, o chamado IPI-vinculado.

De acordo com a lei, os fabricantes já têm o direito de crédito do IPI relativo às matérias primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização desses veículos vendidos com isenção (utilizados por taxistas ou por pessoas portadoras de deficiência).

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumentou que o projeto respeita as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000), pois não concede nem amplia benefício fiscal, não diminui alíquota nem altera a base de cálculo de imposto.

Jucá explica que, ao equiparar o tratamento tributário entre veículos nacionais e os produzidos no Mercosul, o projeto remove assimetria e favorecerá o desenvolvimento do comércio no interior do bloco, incentivando a concorrência e beneficiando o consumidor.

Segundo justificativa do Executivo, não existe renúncia adicional a ser considerada, pois o benefício da isenção contemplará apenas um veículo, aquele produzido no país ou aquele importado no âmbito do Mercosul, alternativamente.

Na mensagem encaminhada ao Congresso, o Executivo explica ainda que, quanto ao direito à manutenção do crédito do IPI incidente sobre os insumos (MP, PI e ME) ou no desembaraço aduaneiro, segue o mesmo princípio da não cumulatividade. Em relação ao IPI-Vinculado incidente no desembaraço aduaneiro, informa o Executivo que só será devido e só possibilitará a manutenção do crédito, se ocorrer a importação alternativa do veículo no âmbito do Mercosul.

Para o senador Gim Argello (PTB-DF), a adequação realizada pelo projeto se faz necessária e será uma complementação à proposta de sua autoria que prorrogou a isenção do IPI para taxistas até 2014. (Agência Senado)

O Congresso Nacional promulga nesta semana três emendas constitucionais. Uma delas amplia os recursos destinados à Educação, outra transfere para a União os servidores do antigo território de Rondônia e a terceira determina que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) seja membro nato e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Emenda 59, oriunda da proposta de emenda à Constituição 87-A/03, que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia, será promulgada em sessão solene na quarta-feira (11).

O Congresso Nacional promulga nesta semana três emendas constitucionais. Uma delas amplia os recursos destinados à Educação, outra transfere para a União os servidores do antigo território de Rondônia e a terceira determina que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) seja membro nato e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Emenda 59, oriunda da proposta de emenda à Constituição 87-A/03, que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia, será promulgada em sessão solene na quarta-feira (11). A sessão está marcada para as 10h30 no Plenário do Senado Federal. De autoria da senadora Fátima Cleide, a PEC foi aprovada pelo Senado na semana passada.

No mesmo dia, mas em outra sessão marcada para as 11h30, também no Plenário do Senado, serão promulgadas a Emenda 60, que exclui do cálculo da Desvinculação de Receitas da União ( DRU ) os recursos destinados à Educação, e a Emenda 61, que faz do presidente do STF o presidente do CNJ. A Emenda 60 é oriunda da PEC 96A/2003, aprovada pelo Senado também na semana passada. Já a Emenda 61 é oriunda da PEC 324/09, que foi aprovada pela Câmara na terça-feira (3). Essa PEC foi de iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). (Agência Senado)

A votação da proposta que flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para o exercício financeiro de 2009 foi transferida para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a fim de que seja verificada a constitucionalidade da proposta.

O objetivo do autor do projeto (PLS Complementar 450/09), senador César Borges (PR-BA), é ajudar os municípios prejudicados com a queda de suas receitas em razão da crise econômica mundial.

A proposta não é consensual entre os integrantes da CAE.

A votação da proposta que flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para o exercício financeiro de 2009 foi transferida para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a fim de que seja verificada a constitucionalidade da proposta.

O objetivo do autor do projeto (PLS Complementar 450/09), senador César Borges (PR-BA), é ajudar os municípios prejudicados com a queda de suas receitas em razão da crise econômica mundial.

A proposta não é consensual entre os integrantes da CAE. Na semana passada, após leitura do relatório favorável do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), senadores da base de apoio ao governo pediram prazo regimental para exame. Na reunião desta terça-feira (10), argumento de Efraim Morais (DEM-PB) de que alteração da LRF deveria ser por meio de emenda à Constituição (PEC) levou a outro adiamento do exame da proposta. Ele informou, inclusive, que tramita no Senado PEC de autoria do líder de seu partido, senador José Agripino (DEM-RN), propondo mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cícero Lucena fez apelo para aprovação da proposta lembrando a necessidade de votá-la antes do final do ano. Caso contrário, disse, perderia seu propósito, que é alterar regras da LRF apenas para o exercício de 2009. Segundo explicou, o objetivo é permitir a continuidade de projetos importantes dos municípios, não tendo caráter ad eterno. O senador lembrou que as desonerações fiscais realizadas pelo Executivo federal para fazer frente à crise econômica acabaram por reduzir as receitas dos municípios. Ainda segundo disse, trata-se de uma iniciativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que iria encaminhar contra o projeto, porque ele muda limites de gastos dos entes da federação. Se isso for feito agora, ponderou Jucá, poderá abrir precedentes para novas mudanças em outras ocasiões de dificuldades financeiras. Para ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi um ganho importante em termos de gestão pública que não pode ser perdido.

Ainda segundo Jucá, o governo federal já transferiu recursos para os municípios com o objetivo de equalizar as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação aos repasses de 2008.

A senadora Idelli Salvatti (PT-SC) parabenizou Efraim por ter levantado a questão da constitucionalidade da matéria. Ela lembrou que o governo já repassou R$ 2 bilhões para o enfrentamento da crise pelos municípios e que há condições de alocação de mais R$ 500 milhões para compensar a redução das receitas, se for necessário.

Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), as afirmações de Ideli são apenas “conversa”, pois, conforme afirmou, para cumprir a promessa, o governo deveria ter encaminhado ao Congresso pedido de autorização para crédito suplementar de cerca de R$ 6 bilhões. (Agência Senado)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (4) medida que reduz para dois dias o prazo para órgãos públicos federais retirarem do cadastro de inadimplentes os devedores que comprovarem ter regularizado a situação.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (4) medida que reduz para dois dias o prazo para órgãos públicos federais retirarem do cadastro de inadimplentes os devedores que comprovarem ter regularizado a situação. Pela Lei 10.522/02, que trata do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), o prazo para a efetuar a baixa é de cinco dias após comprovada a regularização.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), ao Projeto de Lei 5609/09, do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE). O texto original prevê a redução do prazo apenas para municípios que quitarem suas dívidas. No entanto, na opinião de Castelo Branco, no atual estágio de desenvolvimento tecnológico, o prazo previsto na lei é excessivo não apenas para municípios, como também para estados e todas as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadin.

Tramitação

O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Senado)