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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5571/09, do deputado Ricardo Quirino (DEM-DF), que obriga as empresas a manter “pessoa capacitada” para esclarecer os consumidores, na assinatura de contratos, sobre possíveis dúvidas quanto às cláusulas.

Segundo o relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), a medida pode ter efeito contrário ao pretendido: o de proteger os consumidores. Em sua opinião, caso a empresa aja de má-fé, poderá omitir informações e esclarecer apenas cláusulas de seu interesse.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5571/09, do deputado Ricardo Quirino (DEM-DF), que obriga as empresas a manter “pessoa capacitada” para esclarecer os consumidores, na assinatura de contratos, sobre possíveis dúvidas quanto às cláusulas.

Segundo o relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), a medida pode ter efeito contrário ao pretendido: o de proteger os consumidores. Em sua opinião, caso a empresa aja de má-fé, poderá omitir informações e esclarecer apenas cláusulas de seu interesse. “Acreditando se tratar de pessoa capacitada tecnicamente, o contratante poderá confiar excessivamente em sua imparcialidade e julgar a leitura do contrato desnecessária”, afirma.

O projeto também prevê que cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas de forma destacada, em negrito e com letra de tamanho superior ao das demais.

Para Jurandil Juarez, essa medida também é desnecessária, pois o assunto já foi devidamente tratado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). De acordo com ele, o texto original da lei “é de fácil e clara compreensão e assegura que as cláusulas contratuais que limitam o direito do consumidor devam ser legíveis e destacadas”.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a plenário. (Agência Câmara)

A certificação ambiental poderá passar a ser utilizada como critério de desempate em licitações e contratações públicas, conforme proposta aprovada nesta terça-feira (03) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O texto também determina a obrigatoriedade de comprovação da origem de toda madeira utilizada em obras e serviços financiados com recursos públicos.

A certificação ambiental poderá passar a ser utilizada como critério de desempate em licitações e contratações públicas, conforme proposta aprovada nesta terça-feira (03) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O texto também determina a obrigatoriedade de comprovação da origem de toda madeira utilizada em obras e serviços financiados com recursos públicos.

Os parlamentares que integram a CMA acolheram substitutivo da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) que englobou dois projetos: o PLS 40/03, do senador Osmar Dias (PDT-PR), e o PLS 247/08, do senador Gerson Camata (PMDB-ES). As duas proposições sugerem mudanças na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para incluir medidas de proteção ambiental nos processos de compras efetuados pelo poder público.

Segundo Marisa Serrano, a matéria visa dotar o setor público de medidas capazes de promover mudanças de comportamento no setor produtivo, no sentido da conservação dos recursos naturais. A relatora adotou como base de seu substitutivo a proposta de Osmar Dias, que valoriza a certificação ambiental nos processos de licitação, acrescentando parte da proposta de Gerson Camata, referente ao controle da origem da madeira utilizada em obras públicas.

De acordo com o texto acolhido, toda madeira usada em obras públicas “deverá ser comprovadamente oriunda de plano de manejo florestal sustentável devidamente aprovado por órgão ambiental competente”. A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa. (Agência Senado)

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira (28) o estabelecimento de regras para a ocupação de calçadas e áreas públicas por lojas, bares e restaurantes.

As regras foram propostas pelo deputado Sandes Júnior (PP-GO) no Projeto de Lei 4266/08, válidas em cidades com mais de 50 mil habitantes, onde a ocupação máxima de áreas públicas seria de 40%.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira (28) o estabelecimento de regras para a ocupação de calçadas e áreas públicas por lojas, bares e restaurantes.

As regras foram propostas pelo deputado Sandes Júnior (PP-GO) no Projeto de Lei 4266/08, válidas em cidades com mais de 50 mil habitantes, onde a ocupação máxima de áreas públicas seria de 40%.

Como foi rejeitada em caráter conclusivo pela única comissão que lhe analisou o mérito, a proposta será arquivada, caso não haja recurso para que o projeto seja votado pelo Plenário.

Competência municipal

A relatora da proposta, deputada Emília Fernandes (PT-RS), argumentou que a competência para estabelecer esse tipo de limite é dos municípios, e que não seria possível fazer uma lei que interfira em interesses locais.

Em matéria de ordenamento do solo e da ocupação urbana, cabe à União definir apenas diretrizes gerais, que atualmente estão no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). “A definição de regras para a ocupação de áreas públicas pelo comércio, cabe ao município, que deverá estabelecê-las por meio da edição de um Código de Obras e Posturas”, explicou.

A relatora ressaltou que a diversidade de situações encontradas nos municípios inviabiliza uma regra nacional para o tema. Para ela, em certas locais pode-se admitir a ocupação de 40% da área da calçada pelo comércio, em outros não se pode sequer considerar a hipótese, sob pena de dificultar, ou mesmo inviabilizar, o trânsito de pedestres.

Emília Fernandes argumentou ainda que seria impossível ao Poder Público federal fiscalizar o cumprimento de norma dessa natureza nas calçadas situadas nos mais de 500 municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes. (Agência Câmara)

O Plenário aprovou nesta terça-feira (3/11), em segundo turno, a PEC 324/09, do Senado, que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado, para integrar o conselho. Por ter sido aprovada sem alterações, a proposta será promulgada em sessão solene do Congresso.

Pelas regras atuais, o STF indica qualquer um dos seus integrantes para participar do conselho e presidi-lo.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (3/11), em segundo turno, a PEC 324/09, do Senado, que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado, para integrar o conselho. Por ter sido aprovada sem alterações, a proposta será promulgada em sessão solene do Congresso.

Pelas regras atuais, o STF indica qualquer um dos seus integrantes para participar do conselho e presidi-lo. Até agora, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa porque a corte tem indicado o seu próprio presidente para o conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição.

Segundo o relator da PEC na comissão especial, deputado Paes Landim (PTB-PI), é conveniente que o chefe do órgão de cúpula do Judiciário seja o mesmo do colegiado encarregado de realizar o controle administrativo deste Poder. “A decisão do STF de sempre conduzir à chefia do CNJ o seu próprio presidente, embora não seja ainda uma imposição constitucional, revelou-se, mais que acertada, fundamental para a consolidação das iniciativas do conselho”, afirmou.

Limite de idade

Aprovada por 333 votos a 1, a PEC acaba com os limites mínimo (35 anos) e máximo (66 anos) de idade para nomeação para o conselho. No Supremo, o candidato a ministro deve ter entre 35 e 65 anos, mas, uma vez nomeado, o magistrado pode seguir neste cargo até os 70 anos.

De acordo com a Constituição, os ministros próximos da aposentadoria e com maiores chances de presidir o STF (com 67 a 70 anos) jamais poderiam ser nomeados para o CNJ. Por isso, a presidência do conselho caberia a um ministro do Supremo mais jovem.

Caso a proposta não seja promulgada até 2010, o próximo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, que tem 67 anos, não poderá ser indicado para o conselho. Seria a primeira vez que os dois órgãos não teriam o mesmo presidente.

Paes Landim admitiu que o texto atual da Constituição, resultante da Emenda 45, tem problemas. “É uma incongruência exigir a idade máxima de 66 anos para postulante à presidência do Conselho Nacional de Justiça, se não existe essa objeção para presidente do Supremo”, disse.

Vice-presidência

A proposta determina também que a vice-presidência do CNJ seja exercida pelo ocupante do posto correspondente no STF. A Emenda 45 não criou o cargo de vice-presidente no organograma do conselho. (Agência Câmara)

O Ministério do Turismo apresentou, no dia 4 de novembro, na sede Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, a sua nova campanha para o período das férias 2009/2010, que tem como objetivo estimular as viagens domésticas durante o verão.

Na ocasião, foram apresentadas as peças publicitárias da campanha “Se você é brasileiro está na hora de conhecer o Brasil”. O litoral brasileiro é o tema de filmes publicitários e impressos, que serão veiculados em canais de televisão, Internet, revistas, jornais, cinemas

O Ministério do Turismo apresentou, no dia 4 de novembro, na sede Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, a sua nova campanha para o período das férias 2009/2010, que tem como objetivo estimular as viagens domésticas durante o verão.

Na ocasião, foram apresentadas as peças publicitárias da campanha “Se você é brasileiro está na hora de conhecer o Brasil”. O litoral brasileiro é o tema de filmes publicitários e impressos, que serão veiculados em canais de televisão, Internet, revistas, jornais, cinemas, aeroportos e estações de metrô.

Pela manhã, o Ministério promoveu uma coletiva de divulgação da campanha no Auditório Térreo do Ministério do Turismo (MTur), e a reapresentou, à tarde, na CNC, para os membros da Câmara Temática de Promoção e Apoio à Comercialização.

As oportunidades de negócios e as parcerias existentes entre Brasil e Canadá no setor de energia elétrica foram tema do seminário que reuniu hoje, 3 de novembro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, autoridades, empresários e executivos dos dois países.

As oportunidades de negócios e as parcerias existentes entre Brasil e Canadá no setor de energia elétrica foram tema do seminário que reuniu hoje, 3 de novembro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, autoridades, empresários e executivos dos dois países. O evento foi realizado pela Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE).

Na abertura, o cônsul geral do Canadá no Rio de Janeiro, Charles Larabie, relembrou a tradição histórica que une o seu país ao Brasil, no setor de energia elétrica, que teve início no século XIX, com a chegada da Light. Larabie ressaltou as mudanças pelas quais o setor vem passando, resultado de novas demandas, como as preocupações ambientais. “No Consulado, a prioridade hoje é reforçar o diálogo com o Brasil para que possamos desenvolver parcerias também em outras áreas”, afirmou. As alianças também são palavra de ordem na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro. Luís Almeida e Silva, que representou o secretário Julio Bueno, enfatizou a importância da oportunidade de conhecer a experiência canadense também na questão da preservação ambiental, e não somente na geração e transmissão de energia. O estado tem buscado uma posição cada vez maior e mais importante no setor, e, além das usinas já instaladas, possui outras plantas em fase de implantação.

A preservação da saúde do planeta foi o tema central da palestra do ministro das Relações Internacionais do Quebec, Pierre Arcand, que afirmou que existe uma preocupação em acelerar os projetos que desenvolvam o patrimônio hidrelétrico canadense, por tratar-se de uma energia limpa e renovável. Quebec é responsável, atualmente, pela menor emissão de gás carbônico por habitante do planeta. “O governo federal já está trabalhando também no desenvolvimento do seu potencial eólico. Acreditamos que esta forma de energia será muito importante no futuro e, desde já, queremos incentivar a criação destes parques”, disse Arcand.

Os painéis de discussão contaram com a participação de executivos brasileiros e canadenses, que detalharam questões estratégicas de seus respectivos países. Ainda na parte da manhã, o primeiro painel abordou as questões referentes à regulamentação, comercialização e financiamento de mecanismos para o setor de energia elétrica. Em seguida, representantes de empresas de energia falaram sobre planejamento de desenvolvimento de novas tecnologias no setor. Na parte da tarde, foram abordadas questões como os investimentos privados no setor, mecanismos para gerar e transmitir mais energia com menos custos, soluções disponíveis para as restrições ambientais e a energia eficiente como solução inteligente para a matriz energética.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (27), um acordo comercial entre o Mercosul e o Egito, assinado em julho de 2004.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (27), um acordo comercial entre o Mercosul e o Egito, assinado em julho de 2004. O acordo (Projeto de Decreto Legislativo 1105/08) tem entre seus objetivos fortalecer as relações entre os países e expandir as transações comerciais para que, no futuro, seja negociada uma área de livre comércio entre as partes.

Entre as medidas previstas no acordo está a formação de uma comissão negociadora, com representantes do Mercosul e do Egito, para estabelecer um cronograma para as negociações comerciais.

O relator na comissão, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), defendeu a aprovação do projeto, com o argumento de que se trata de um conjunto de normas preliminares que, após aprovadas, permitirão acertos comerciais entre o Egito e os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai).

O projeto foi apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O texto teve origem na Mensagem 360/08, do Poder Executivo.

Tramitação

O texto ainda será analisado pelo Plenário. (Agência Câmara)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3871/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que permite a exclusão de integrante de uma sociedade por juízo arbitral, se isso estiver previsto no contrato social da empresa.

De acordo com o autor, o juiz arbitral é cabível nessas circunstâncias porque se trata de resolver uma questão sobre direitos disponíveis, que dispensam, portanto, a ação da Justiça.

De acordo com o relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), a arbitragem é uma alternativa à morosidade das decisões j

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3871/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que permite a exclusão de integrante de uma sociedade por juízo arbitral, se isso estiver previsto no contrato social da empresa.

De acordo com o autor, o juiz arbitral é cabível nessas circunstâncias porque se trata de resolver uma questão sobre direitos disponíveis, que dispensam, portanto, a ação da Justiça.

De acordo com o relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), a arbitragem é uma alternativa à morosidade das decisões judiciais. O motivo da lentidão, afirma é, em sua maioria, o grande número de ações que versam justamente sobre direitos disponíveis, sobre os quais a proposta dispõe.

O relator acredita que a proposta vai suprir uma lacuna ao alterar ao artigo 1.030 do Código Civil, que não previa essa hipótese para a solução de conflitos na área societária. “A expectativa é que o juízo arbitral se torne uma ferramenta poderosa e ágil para a solução de problemas versando sobre direitos disponíveis, facilitando, por outro lado, o curso da Justiça para aquelas lides que não podem dispensar a jurisdição”, afirmou.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (28) acordo entre Brasil e Estados Unidos para troca de informações tributárias (Projeto de Decreto Legislativo 413/07). O relator na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), havia recomendado a rejeição do acordo, por considerá-lo inconstitucional. A comissão, no entanto, decidiu aprovar o texto, na forma do parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

Segundo Flávio Dino, o acordo vai contribuir para o combate à sonegação fiscal e abrir caminho para a adoção de medidas que evitem a dupla tributação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (28) acordo entre Brasil e Estados Unidos para troca de informações tributárias (Projeto de Decreto Legislativo 413/07). O relator na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), havia recomendado a rejeição do acordo, por considerá-lo inconstitucional. A comissão, no entanto, decidiu aprovar o texto, na forma do parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

Segundo Flávio Dino, o acordo vai contribuir para o combate à sonegação fiscal e abrir caminho para a adoção de medidas que evitem a dupla tributação. O acordo, aplicável apenas a tributos federais, permitirá que as informações sujeitas a troca sejam utilizadas, inclusive, para investigações de natureza criminal.

No caso brasileiro, o acordo é aplicável, por exemplo, sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso dos Estados Unidos, são abrangidos os impostos federais sobre a renda, sobre a atividade autônoma, heranças e doações e os impostos federais sobre o consumo.

Competência para assinar

Em seu voto, Regis de Oliveira argumentou que a proposta tem vício de competência porque foi assinada pelo secretário da Receita Federal, que representou o governo brasileiro. “Apenas e tão somente o presidente da República, na função de chefe de Estado, é que pode firmar acordos internacionais visando à criação de obrigações”, sustentou.

Flávio Dino afirmou, no entanto, que o então secretário da Receita assinou o acordo por meio do uso de uma Carta de Plenos Poderes. Nesse caso, segundo ele, “não há transferência do juízo de conveniência e oportunidade da realização do ato. Esse juízo se mantém privativo do titular da competência para celebrar o acordo, que continua sendo o Presidente da República”.

Dino explicou que a Carta de Plenos Poderes, prevista na Convenção de Viena de 1969, é utilizada pela diplomacia brasileira “há muito tempo”, uma vez que seria impossível o chefe de Estado estar presente a todas as celebrações de atos internacionais. “Ressalte-se que somente entre 2000 e 2008 foram firmados pelo Brasil 2.169 atos internacionais, sendo que em apenas 39 houve a assinatura pessoal do presidente da República.”

Mesma opinião teve o deputado José Genoíno (PT-SP), que apresentou voto em separado favorável ao acordo. Além de concordar que a utilização da Carta é absolutamente legítima, o parlamentar acrescentou que o acordo necessita ser ratificado pelo próprio presidente da República.

Soberania

Regis de Oliveira também apontou inconstitucionalidade no mérito da proposta. Para ele, o acordo fere os princípios da soberania nacional da intimidade, porque vai permitir que as autoridades norte-americanas fiscalizem empresas no Brasil.

Em seu entendimento, a administração fazendária deve ser exercida unicamente por servidores de carreiras específicas. “O contribuinte só está obrigado a abrir mão do sigilo de suas informações pessoais à autoridade constituída no Brasil, e não a autoridades estrangeiras.”

Flávio Dino afirmou, ao contrário, que o texto não obriga nenhuma das partes a fornecer informações sujeitas a privilégio legal, nem reveladoras de qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional. “Há ainda a possibilidade de recusa à prestação de assistência quando a revelação das informações requeridas for contrária ao interesse público da parte requerida”, acrescentou.

Tramitação

O projeto tramita em regime de urgência e ainda será votado pelo Plenário. A proposta, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, teve origem na Mensagem 741/07, do Poder Executivo. (Agência Câmara)

Uma das atividades mais discutidas quando se fala na economia do Brasil após a crise financeira internacional, o comércio exterior do País ainda precisa avançar em alguns pontos para ampliar sua participação no cada vez mais movimentado fluxo globalizado de negócios.

Uma das atividades mais discutidas quando se fala na economia do Brasil após a crise financeira internacional, o comércio exterior do País ainda precisa avançar em alguns pontos para ampliar sua participação no cada vez mais movimentado fluxo globalizado de negócios. A opinião é de Lytha Spíndola, secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e foi exposta em reunião da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, no dia 29 de outubro.     

De acordo com Lyhta, a desoneração das exportações, a simplificação de procedimentos administrativos de controle, redução dos custos e a racionalização dos processos são os pontos de trabalho, hoje em dia, da Camex. “Estes são os principais óbices para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro”, disse. Segundo a secretária, mais de 50% do fluxo de comércio está sujeito a algum tipo de controle, ligado, principalmente, aos ministérios da Saúde e da Agricultura, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “O que ocorre é que não há pessoal para tanta fiscalização, que acaba se tornando um carimbo e, ainda assim, gera mais custo, tanto para o setor privado quanto para o público”, explicou.

Desde maio, destacou Lyhta, está em vigor uma norma que prevê a entrega antecipada de especificação de conteúdo de carga à autoridade aduaneira, para facilitar as inspeções das mercadorias. “A carga pode ser selecionada antecipadamente para inspeção e, quando chegar o navio para embarcar o material, já está tudo preparado”. Outra medida para o avanço do comércio exterior que está em estudo é a homologação de um sistema de dados que facilite as fiscalizações dos ministérios e de outros órgãos e autoridades. “Isso pode inverter o processo de despacho aduaneiro, gerando economia de custos e processo”, afirmou.