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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou  nesta quinta-feira (29/10) um substitutivo a três projetos de lei (2673/07, 4899/09 e 5851/09) que regulamentam as atividades de telemarketing e teleatendimento. De acordo com o substitutivo, a jornada normal de trabalho contínuo não poderá ser superior a 6 horas diárias e a 36 horas semanais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou  nesta quinta-feira (29/10) um substitutivo a três projetos de lei (2673/07, 4899/09 e 5851/09) que regulamentam as atividades de telemarketing e teleatendimento. De acordo com o substitutivo, a jornada normal de trabalho contínuo não poderá ser superior a 6 horas diárias e a 36 horas semanais. No caso de trabalho em tempo parcial, o limite da jornada será de 4 horas diárias e 24 horas semanais.

O texto aprovado também exige que, a cada período de 50 minutos, o trabalhador de telemarketing e teleatendimento tenha um intervalo de 10 minutos para descanso. Alguns desses intervalos deverão ocorrer fora do posto de trabalho.

Fica proibida, ainda, a prorrogação da jornada de trabalho, exceto em casos de força maior, necessidade imperiosa ou conclusão de serviços inadiáveis.

De acordo com o texto, mesmo o trabalhador em tempo parcial não poderá receber menos do que o salário mínimo. Outra determinação é que o trabalho seja organizado de forma a evitar atividades aos sábados, domingos e feriados. Se não for possível, haverá compensação por meio de pelo menos um repouso semanal remunerado coincidente com um sábado e domingo a cada mês.

O autor do substitutivo, deputado Vicentinho (PT-SP), ressalta que a regulamentação consolida direitos para cerca de 1 milhão de trabalhadores do setor. “É um projeto que vai trazer regulamentação para uma categoria que eu considero, no setor urbano, das mais vítimas do mundo do trabalho”, disse o deputado.

O substitutivo de Vicentinho foi aprovado por unanimidade.

Profissão fragilizada

A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que integra a Comissão de Trabalho, afirmou que o projeto garante dignidade e melhores condições de trabalho para as atividades de telemarketing e teleatendimento. “Essa é tida como a profissão dos fragilizados e excluídos. Não são apenas mulheres a maior parte. É hoje a ocupação que mais emprega os jovens brasileiros. As mulheres são, na maioria, negras. É um dos locais que mais emprega trabalhadores homossexuais ou bissexuais”, afirmou a deputada.

“Portanto, é um espaço que emprega aqueles que lutamos para que sejam incluídos na nossa sociedade. E também um dos espaços que mais adoece os seus trabalhadores pela falta de regras claras e rígidas no controle da profissão”, declarou.

Os sindicatos informam que os trabalhadores de telemarketing e teleatendimento têm elevada incidência de perda auditiva, stress, danos ortopédicos e doenças por esforços de repetição, como LER-DORT.

O substitutivo define o serviço de teleatendimento ou operação de telemarketing como “a atividade de comunicação com clientes e usuários, por meio de voz ou mensagens eletrônicas, realizada à distância, utilizando-se simultaneamente de equipamentos de audição, escuta ou fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento”.

Tramitação

O substitutivo ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo e, se for aprovado na CCJ, poderá seguir direto para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

O substitutivo foi apresentado aos projetos de lei 2673/07, dos deputados do PT Jorge Bittar (RJ) e Luiz Sérgio (RJ); 4899/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP); e 5851/09, do deputado Carlos Willian (PTC-MG).

A Câmara já aprovou, em dezembro passado, o Projeto de Lei 4516/04, que também define a jornada de trabalho para operador de telemarketing. Esse projeto, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), foi encaminhado para o Senado. (Agência Câmara)

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou nesta quinta-feira (29/10) o Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que autoriza as pequenas empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos a manterem como sede de sua empresa a própria residência.

O relator do projeto na comissão, deputado Fernando de Fabinho (PSDB-BA), defendeu a medida como incentivo ao crescimento do emprego e renda dos brasileiros.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou nesta quinta-feira (29/10) o Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que autoriza as pequenas empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos a manterem como sede de sua empresa a própria residência.

O relator do projeto na comissão, deputado Fernando de Fabinho (PSDB-BA), defendeu a medida como incentivo ao crescimento do emprego e renda dos brasileiros. Ele argumentou que a instalação de empresas prestadoras de serviços nas residências de seus proprietários contribui para reduzir custos e facilitar o surgimento e a sobrevivência de um grande número desses estabelecimentos.

Mais beneficiados

Durante o debate, o deputado Jurandil Juarez (PMDB/AP) sugeriu a inclusão das microempresas, microempreendedores individuais e prestadores de serviços entre os beneficiados no texto do projeto. Ele justificou que a quantidade de profissionais que se encaixam nesse perfil e atuam em suas residências é significativo, portanto não poderiam ficar excluídos. A sugestão foi acatada pelo relator e incorporada ao parecer. (Agência Câmara)

 

 

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28/10) o Projeto de Lei 2223/07, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para financiar ações de adaptação à mudança climática e projetos de controle da emissão de gases do efeito estufa. A matéria deve ser analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28/10) o Projeto de Lei 2223/07, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para financiar ações de adaptação à mudança climática e projetos de controle da emissão de gases do efeito estufa. A matéria deve ser analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Ele incorporou ao projeto do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AC) as contribuições dos projetos apensados, principalmente o PL 3820/08, do Executivo.

Participação especial

Uma das fontes de recursos do novo fundo é parte da cota de 10% que cabe ao Ministério do Meio Ambiente no rateio da participação especial devida pelas empresas petrolíferas quando há grande volume de produção ou grande rentabilidade.

O fundo ficará com até 6% dessa participação especial. Outras fontes de recursos são os valores previstos no Orçamento da União, os decorrentes de acordos com os governos e órgãos da administração pública, e os empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais.

Para o relator, o fundo deveria incorporar também recursos que virão da exploração da reserva petrolífera do pré-sal.

Comitê gestor

De acordo com o substitutivo, o fundo será administrado por um comitê gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O comitê terá seis representantes do Executivo federal e cinco do setor não-governamental. Um regulamento definirá suas competências.

O dinheiro poderá ser usado para fazer empréstimos ou realizar apoio financeiro, sem reembolso, a projetos para reduzir a emissão de gases ou de adaptação à mudança climática.

A proporção de recursos a serem aplicados em cada uma dessas modalidades será definida anualmente pelo comitê gestor. Até 2% dos recursos do fundo poderão ser aplicados, também anualmente, no pagamento de despesas de sua administração e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), agente financeiro do fundo.

Caberá ao BNDES definir os bens que poderão ser oferecidos em garantia no caso dos empréstimos e habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros bancos públicos para atuar nas operações de financiamento.

Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá estabelecer as regras dos empréstimos, como encargos financeiros, prazos e comissões devidas pelo tomador a título de administração e risco das operações.

Atividades definidas

O substitutivo define, na lei que quebrou o monopólio do petróleo (9.478/97), as atividades de gestão ambiental nas quais poderão ser usados os 10% dos recursos da participação especial destinados ao Ministério do Meio Ambiente.

O dinheiro poderá ser usado, por exemplo, em estudos de conservação ambiental, no uso sustentável dos recursos naturais, e em novas práticas e tecnologias menos poluentes.

Pela Comissão de Finanças e Tributação, o relator Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) incorporou emenda que permite o uso dos recursos também na redução do desmatamento e na recuperação de áreas degradadas.

Segundo Mendes Thame, “os projetos aprovados pela Câmara permitirão que o Brasil vá para Copenhague, Dinamarca, com iniciativas concretas”, disse, referindo-se ao projeto votado hoje e também ao aprovado ontem (PL 18/07), que cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima. (Agência Câmara)

 

A importância da atenção à primeira infância para a promoção de uma cultura de paz foi destacada nesta quarta-feira (28) por especialistas do Brasil, da França e do Canadá, em audiência pública realizada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).Trabalhos junto a crianças e a gestantes jovens e bebês e a atuação de uma entidade que se dedica a valorizar as brincadeiras foram apresentados aos senadores na reunião.



Diretor do Centro de Excelência para o Desenvolvimento da Primeira Infância da Universidade de Montreal (Canadá), Richard Tremblay ch

A importância da atenção à primeira infância para a promoção de uma cultura de paz foi destacada nesta quarta-feira (28) por especialistas do Brasil, da França e do Canadá, em audiência pública realizada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).Trabalhos junto a crianças e a gestantes jovens e bebês e a atuação de uma entidade que se dedica a valorizar as brincadeiras foram apresentados aos senadores na reunião.



Diretor do Centro de Excelência para o Desenvolvimento da Primeira Infância da Universidade de Montreal (Canadá), Richard Tremblay chamou a atenção para a necessidade de os programas voltados para as crianças serem avaliados a partir de critérios rigorosos. Tremblay relatou experiência realizada nos Estados Unidos entre 1935 e 1939 com crianças de 5 a 12 anos em situação de risco. Quarenta anos depois, uma avaliação feita por Joan McCord, criminologista que se dedicou a examinar a eficácia de programas sociais em sua área, indicou que as crianças atendidas tiveram mais problemas na vida adulta – como a tendência ao envolvimento em crimes – do que grupo similar de meninos que não haviam recebido atenção especial.



O diretor relatou uma experiência bem-sucedida no Canadá de atendimento a crianças que apresentaram problemas ao ingressar na escola, feito por meio de visitas domiciliares e de apoio nos estabelecimentos de ensino. Também se referiu a um trabalho realizado em creches nos Estados Unidos que produziu bons resultados: as crianças atendidas cresceram saudáveis e tiveram sucesso na escola. Segundo Tremblay, programas bem feitos trazem benefícios econômicos. Ele citou cálculos que indicam que a cada dólar investido no acompanhamento de crianças em situação de risco são economizados US$ 7, com vantagens para os sistemas judicial e penitenciário.



Entre as conclusões apresentadas por Tremblay, estão a de que é importante intervir no começo da infância, a de que a qualidade dos recursos da intervenção é relevante especialmente com crianças nascidas num contexto de adversidade e a de que, para reduzir as desigualdades nos campos da educação e da saúde, é preciso oferecer serviços eficazes a partir da gestação.



Brincar



A presidente da Associação Brasileira pelo Direito de Brincar, Marilena Flores Martins, lembrou que o direito à infância está assegurado na Constituição e apresentou a informação de que 45,5% das famílias mais pobres do Brasil têm crianças na primeira infância, de zero a 6 anos de idade.



Marilena Martins disse que, nos primeiros anos de vida, a criança precisa de afeto, estímulo, atividade e estrutura. Ela defendeu o ato de brincar como fundamental para uma cultura de paz. Segundo destacou, uma das bases da violência é a incapacidade de lidar com as frustrações, e a criança, quando brinca, aprende a controlar seus impulsos, a aceitar as frustrações e a negociar.



A especialista disse ainda que, muitas vezes, preconceitos como os de que “brincar é perda de tempo”, “a mente ociosa é a mãe de todos os vícios” e “só o trabalho dignifica o homem” acabam por impedir a erradicação do trabalho infantil.



A associação presidida por Marilena Martins é vinculada à International Play Association (IPA). Fundada há 48 anos na Dinamarca, a IPA não tem fins lucrativos, tem representação em mais de 50 países, status consultivo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o título de Mensageira da Paz conferido pela ONU.



Grávidas



Já o presidente da Associação Mundial da Saúde Mental Infantil (França), Antoine Guedeney, relatou experiência com famílias vulneráveis em Paris. Até 2010, estão sendo atendidas, a partir da gestação e até os bebês completarem dois anos, 440 mulheres com menos de 26 anos de idade que estão na primeira gravidez e que ou se declararam isoladas psicologicamente, ou têm baixo nível socioeconômico ou ainda menos de 12 anos de estudo. Ele ressaltou a importância de atenção à primeira infância, afirmando que, nos dois primeiros anos de vida, o ser humano é capaz de falar, pensar, desenvolver a curiosidade e inibir comportamentos, especialmente o comportamento agressivo.



Guedeney citou vários autores que demonstram a importância de a prevenção da violência começar cedo e disse que as crianças mais suscetíveis a uma trajetória de risco serão as mais beneficiadas pelas intervenções que buscam garantir a segurança dos vínculos afetivos, considerados prioritários na primeira infância e que podem estar afetados pelo estresse de pais jovens ou ainda por dificuldades econômicas. O especialista lembrou que os pais têm enorme influência no desenvolvimento psicológico dos bebês e que isso é trabalhado com as mães, que também são estimuladas a entrar em contato com as redes sociais da comunidade.



A audiência pública é uma das atividades da 2ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, promovida pelo Senado, em parceria com entidades públicas e privadas. A reunião desta quarta-feira, solicitada pelos senadores Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Flávio Arns (PSDB-PR) e Cristovam Buarque (PDT-DF), foi presidida pelas senadoras Marisa Serrano (PSDB-MS), vice-presidente da CE, e Rosalba Ciarlini, presidente da CAS.

Seminários regionais

A 3ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz, a ser promovida em 2010 pelo Senado, poderá ser precedida de seminários nas cinco regiões do país. A sugestão foi feita pelo senador José Nery (PSOL-PA). José Nery, presente na audiência pública, disse que, com a realização desses debates, o Senado tentará avançar no processo de conscientização sobre a necessidade de políticas para a primeira infância e permitirá uma aproximação e um real compromisso de todos com o tema. (CNC)

 

 

No auditório do 1º subsolo da CNC-DF, em 29 de outubro, o SEBRAE realizou, em parceria com a Camara-e.net e Correios, mais um encontro do Ciclo de Seminários do Comércio Eletrônico para Micro e Pequenas Empresas, que chegou à sua 6ª edição. Definições e aplicações do comércio eletrônico, sua eficácia e seu impacto no comércio tradicional foram alguns dos temas abordados durante as palestras.

Também conhecido como e-commerce, comércio eletrônico é a automação das transações comerciais por meio das tecnologias de informática e telecomunicações.

No auditório do 1º subsolo da CNC-DF, em 29 de outubro, o SEBRAE realizou, em parceria com a Camara-e.net e Correios, mais um encontro do Ciclo de Seminários do Comércio Eletrônico para Micro e Pequenas Empresas, que chegou à sua 6ª edição. Definições e aplicações do comércio eletrônico, sua eficácia e seu impacto no comércio tradicional foram alguns dos temas abordados durante as palestras.

Também conhecido como e-commerce, comércio eletrônico é a automação das transações comerciais por meio das tecnologias de informática e telecomunicações. “Estar online é preciso, por uma questão de sobrevivência da empresa”, explicou Oséias Gomes Oliveira, diretor da Komunique Empresa, palestrante do tema “O que é Comércio Eletrônico”. A parcela mais visível do comércio eletrônico são as “lojas virtuais” (sites de compras) disponíveis na internet.

O Ciclo tem por objetivo estimular, ampliar, viabilizar e difundir conhecimentos sobre o comércio eletrônico. Durante o evento, os palestrantes se empenharam em mostrar para o micro e pequeno empreendedor que é possível e barato transformar os negócios tradicionais em digitais, com a utilização adequada da tecnologia. Segundo o Diretor Superintendente do Sebrae-DF, José Carlos De Luca, a ideia é criar uma nova oportunidade de mercado para que empresários de todo o país aprendam as melhores estratégias para se inserir no comércio eletrônico. “Nossa principal preocupação é com o acesso da MPE ao mercado”, enfatizou o diretor.

Por meio de palestras ministradas pelas empresas líderes da Economia Digital no Brasil, como Google, Intel, UOL Host, Terra, Redecard, foram apresentados conceitos e ferramentas fundamentais para o sucesso do empreendedorismo na Internet. As empresas discorreram sobre temas relevantes, como soluções de pagamento online, logística, segurança, infraestrutura tecnológica e exportação.

Bolsa de Negócios Sebrae

A realização dos seminários é uma das ações que integram o projeto de Acesso a Mercados na Economia Digital Sebrae. O carro-chefe do projeto é a Bolsa de Negócios – um site apresentado pelo gestor de projetos do SEBRAE Eraldo dos Santos -, destinado ao cruzamento de ofertas e demandas de produtos e serviços entre empresários de grande, médio e pequeno porte. Para acessar a ferramenta e ter acesso as 10.293 empresas cadastradas, de todo o país, basta se cadastrar gratuitamente no endereço www.bolsa.sebrae.com.br.

Este ano, o ciclo de encontros teve início em 08 de abril, em São Paulo (SP) e se encerrará em 26 de novembro, novamente em São Paulo (SP). Além da capital paulista, São José do Rio Preto, Curitiba, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Uberlândia (MG), Poços de Caldas (MG), Juiz de Fora (MG), Salvador (BA), Recife (PE), Fortaleza (CE), Sobral (CE), Juazeiro do Norte (CE), Manaus (AM), Belém (PA), Santarém (PA) e Campo Grande (MS) já receberam o evento. Depois de Brasília (DF), o ciclo segue para Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), e retorna a São Paulo (SP), no final de novembro, encerrando a edição 2009.

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu, em 28 de outubro, a presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), Nilde Clara Brun, que tratou do “Turismo nos Estados e suas Respectivas Economias”.

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu, em 28 de outubro, a presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), Nilde Clara Brun, que tratou do “Turismo nos Estados e suas Respectivas Economias”. O encontro, no Rio de Janeiro, deu seguimento aos debates relativos ao atual macrotema de trabalho do CTur, “O Turismo e a Economia do Brasil”.

De acordo com Nilde, de 1996 a 2009 foram investidos pelo Ministério do Turismo aproximadamente R$ 6 bilhões no setor, em escala nacional. Mas o orçamento para os estados ainda é insuficiente, devido, entre outras razões, à falta de percepção da atividade turística como fator de importância econômica. “Não temos metodologia para mensurar os impactos do turismo nos estados”, afirmou a secretária, que também é presidente da Fundação de Turismo do Mato Grosso do Sul.  

Nilde Brun destacou que os gestores de cada Estado devem buscar verbas para o turismo junto a outras esferas do Executivo. “Depende do responsável pela pasta se preocupar com os investimentos. Em muitos lugares, o turismo não tem a devida atenção. O orçamento da área costuma ser o primeiro a ser cortado”, disse. Ainda assim, a especialista acredita que os Estados estão construindo estrategicamente suas ações para o setor de turismo, com planejamentos de longo e médio prazos. Para a presidente do Fornatur, o turismo deve ser um fator de integração nos Estados, já que movimenta o comércio (com o incremento das vendas que os visitantes geram) e a indústria (como mais produção para atender à demanda), entre outros setores.  

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PECs 351/09, 395/09 e outras apensadas), aprovou, nesta terça-feira (27/10), o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que, entre outras medidas, reduz de 60% para 50% a parcela da conta especial que poderá ser destinada aos leilões desses títulos.

A outra metade da conta deverá ser aplicada, obrigatoriamente, no pagamento dos precatórios segundo a ordem cronológica de apresentação, dando preferência aos créditos de natureza alimentícia – como salários, pensões e benefícios previdenciá

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PECs 351/09, 395/09 e outras apensadas), aprovou, nesta terça-feira (27/10), o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que, entre outras medidas, reduz de 60% para 50% a parcela da conta especial que poderá ser destinada aos leilões desses títulos.

A outra metade da conta deverá ser aplicada, obrigatoriamente, no pagamento dos precatórios segundo a ordem cronológica de apresentação, dando preferência aos créditos de natureza alimentícia – como salários, pensões e benefícios previdenciários -, sobretudo aqueles cujos titulares tenham pelo menos 60 anos de idade ou sejam portadores de doenças graves. A proposta original, do Senado, previa apenas a preferência para pessoas idosas.

Leilões

Em relação aos leilões, a PEC prevê um mecanismo de deságio pelo qual receberá antes o credor que aceitar um desconto maior do valor que tem a receber. Essa modalidade, no entanto, não valerá para os créditos “alimentícios” nem para aqueles de valores considerados “pequenos”.

A possibilidade de realização de leilões foi um dos pontos mais discutidos durante a votação da proposta. O relator defendeu a modalidade com o argumento de que já existe “um mercado paralelo” no pagamento desses precatórios. “Não é justo impedir que o desconto que é dado na rua possa reduzir o endividamento público”, declarou. “Se essa fosse a única possibilidade de pagamento, seria ruim, mas ninguém será obrigado a optar por receber seu pagamento com deságio”, acrescentou.

Recursos

O montante que os estados, o Distrito Federal e os municípios terão para pagar os precatórios será estabelecido segundo o tamanho do estoque de títulos e a receita corrente líquida (RCL) da “entidade devedora”.

Para os estados e o Distrito Federal, o percentual da receita direcionada à composição dessa conta será de:

– no mínimo 1,5% para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, além do DF, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder até a 35% da RCL;

– no mínimo 2% para os estados das regiões Sul e Sudeste cujo estoque de precatórios pendentes corresponder a mais de 35% da RCL.

No caso dos municípios, o percentual da receita direcionada a essa conta será de:

– no mínimo 1% para municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes corresponder a até 35% da RCL

– no mínimo 1,5% para municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios corresponder a mais de 35% da RCL. (Agência Câmara)

 

O governador do Amazonas, Eduardo Braga, disse nesta terça-feira (27/10) que a bancada de seu estado quer reabrir a discussão e obter um novo entendimento que garanta a manutenção dos empregos na indústria da Zona Franca de Manaus.

O governador do Amazonas, Eduardo Braga, disse nesta terça-feira (27/10) que a bancada de seu estado quer reabrir a discussão e obter um novo entendimento que garanta a manutenção dos empregos na indústria da Zona Franca de Manaus.

“Nossa bancada toda está buscando a construção de uma emenda aglutinativa que será apresentada amanhã e que buscará encontrar um equilíbrio entre os empregos da Zona Franca e a pretensão dos artistas”, disse Braga.

Seu objetivo é modificar a Proposta de Emenda à Constituição da Música (PEC 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que isenta de impostos a produção de CDs e DVDs de música brasileira produzidos na Zona Franca de Manaus tornando-os mais baratos ao público..

10 mil empregos

O governador, acompanhado do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, levou a reivindicação ao presidente da Câmara. Michel Temer afirmou que os amazonenses estão preocupados com os efeitos da PEC.

“Eu disse que estava pautado e que não havia condições para retirar essa PEC”, explicou Temer. “Mas eles pensam numa emenda aglutinativa que pudesse compensar um pouco a Zona Franca de Manaus. No dizer deles, isso [a PEC] acaba tirando mais de dez mil empregos diretos e outros tantos indiretos na Zona Franca.”

O governador Eduardo Braga entende que é uma distorção retirar o imposto de empresas multinacionais e manter o imposto da atividade fabril da Zona Franca de Manaus.

“Nós entendemos que o direito autoral é justo que não seja tributado, ou mesmo o marketing que promove. Não tem como criar um equilíbrio de uma indústria em que 99% do preço do produto é desonerado e apenas 1% é onerado, que é a parte fabril”, observa Eduardo Braga.

Ele ressalta que essa parte de fabricação é que gera o emprego. “O que nós estamos buscando é dar ao artista brasileiro o incentivo sobre seu trabalho, mas manter a oneração sobre a Warner Brothers, a Sony Music, sobre os detentores de conteúdo que não vão dar nenhum benefício ao artista.”  (Agência Câmara)

 

 

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (27/10), o Projeto de Lei 18/07, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Os objetivos da proposta são reduzir as emissões de gases e implementar medidas de adaptação às mudanças climáticas provocadas pelo aquecimento global. O projeto ainda deve ser votado pelo Senado.

A proposta tramita desde o ano passado, mas ganhou urgência devido à proximidade da nova rodada internacional de negociações sobre as reduções dos gases do efeito estufa, marcada para dezembro, em Copenhague, Dinarmarca.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (27/10), o Projeto de Lei 18/07, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Os objetivos da proposta são reduzir as emissões de gases e implementar medidas de adaptação às mudanças climáticas provocadas pelo aquecimento global. O projeto ainda deve ser votado pelo Senado.

A proposta tramita desde o ano passado, mas ganhou urgência devido à proximidade da nova rodada internacional de negociações sobre as reduções dos gases do efeito estufa, marcada para dezembro, em Copenhague, Dinarmarca. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Entre as mudanças feitas por Thame está a que inclui como instrumento de execução dessa política o estabelecimento de padrões ambientais e de metas quantificáveis de redução e remoção de gases do efeito estufa. Essas metas deverão ser passíveis de verificação.

Outra novidade é o uso de critérios diferenciados em licitações públicas para favorecer produtos e serviços que signifiquem maior economia de energia, de água e redução na emissão dos gases.

O texto aprovado teve como base o Projeto de Lei 3535/08, do Executivo, que tramita em conjunto com o projeto do deputado Sarney Filho, para quem o substitutivo precisa de aperfeiçoamentos. “O texto foi o possível de ser aprovado”, afirmou.

Mercado de carbono

Para pôr em prática a política será formulado um Plano Nacional sobre Mudança do Clima, cuja execução contará com recursos de um fundo de mesmo nome, de linhas de crédito e financiamento específicas e com medidas fiscais e tributárias.

Também poderão ser usados recursos previstos no Orçamento da União e em mecanismos criados no âmbito da convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudança climática e no Protocolo de Quioto, que definiu metas de redução na emissão de carbono pelos países desenvolvidos.

Um dos mecanismos é o chamado mercado de carbono, pelo qual os países que têm metas de redução a cumprir podem comprar “créditos de carbono” pagando por projetos que promovam a retirada da atmosfera de gases que contêm esse elemento químico. Assim, podem captar carbono em vez de reduzir a própria emissão.

Isso funciona principalmente com a ampliação de vegetação, mas outras técnicas também são usadas. O preço da tonelada de carbono varia entre nove e doze dólares no mercado internacional.

Mendes Thame define que créditos de carbono são títulos mobiliários negociáveis em bolsas de valores e de mercadorias e futuros.

Combustíveis fósseis

A substituição gradativa dos combustíveis fósseis (petróleo, carvão) pelas energias renováveis também está prevista no substitutivo. Segundo o texto, isso ocorrerá com o aumento da participação da energia de pequenas centrais hidrelétricas na matriz energética nacional.

Deverá ser dado estímulo à produção de biodiesel, à produção de energias eólica, solar e de biomassa, e ao uso da energia solar para aquecimento de água. Para viabilizar esse incentivo, Mendes Thame prevê, por exemplo, tratamento tributário diferenciado aos equipamentos destinados à geração de energia por fontes renováveis.

Planos setoriais

Para alcançar uma economia de baixo consumo de carbono, deverão ser elaborados planos setoriais destinados a repartir a meta global de redução dos gases do efeito estufa.

Esses planos englobam diversas áreas, como a de transportes públicos urbanos, das indústrias de transformação, de bens de consumo duráveis e de química. Devem ser envolvidas ainda a construção civil, a indústria de papel e celulose, o setor de mineração e a agropecuária.

Diretrizes

O substitutivo enumera treze diretrizes, entre elas adotar ações para aliviar os efeitos da mudança do clima em concordância com o desenvolvimento sustentável; promover a cooperação internacional para desenvolver e difundir tecnologias de redução dos gases; e apoiar e estimular padrões sustentáveis de produção e consumo.

Uma emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), incorporada ao texto, define como uma das diretrizes os compromissos assumidos pelo Brasil em documentos futuros que assinar sobre o tema, além daqueles já vigentes por meio da convenção da ONU sobre a mudança do clima e do Protocolo de Quioto. (Agência Câmara)

 

 

Em 21/10/09, o Projeto de Lei nº 1621/2007, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), foi devolvido ao relator, deputado José Guimarães (PT-CE), para refazer o parecer, que apresentou, originalmente, pela aprovação da matéria.

A matéria trata das relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado.

O projeto de terceirização foi alvo de debate, em 30/8/09, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

Em 21/10/09, o Projeto de Lei nº 1621/2007, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), foi devolvido ao relator, deputado José Guimarães (PT-CE), para refazer o parecer, que apresentou, originalmente, pela aprovação da matéria.

A matéria trata das relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado.

O projeto de terceirização foi alvo de debate, em 30/8/09, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A audiência pública foi proposta pelo deputado José Guimarães.

Nesse encontro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi representada pelo diretor, Laércio José de Oliveira, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).

Laércio declarou ser favorável à criação de uma lei de terceirização para o Brasil, afirmando, inclusive, que quando exerceu a titularidade de seu mandato, na Casa Legislativa, ajudou a aprovar, na CTASP, o PL 4302/98 que trata sobre o mesmo assunto.

O representante da CNC foi taxativo, apontando que “se existe um ambiente aonde a terceirização funciona muito bem é exatamente no setor privado e nas sociedades de economia mista. Portanto, o Projeto de Lei de Vicentinho pouco contribui para a realidade da terceirização nos dias de hoje.” (CNC)