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Encontra-se pronto para entrar em pauta de reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 008/2003, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-SP), que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado. A matéria regulamenta o inciso I do art.

Encontra-se pronto para entrar em pauta de reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 008/2003, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-SP), que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado. A matéria regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal.

Em 21 de outubro de 2009, a CNC participou de café de um café da manhã, na Câmara dos Deputados, promovido pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA). O encontro contou com a presença de vários deputados, com adesão e participação das outras entidades patronais, no sentido de apresentar aos parlamentares, muitos deles membros da CTASP, a posição contrária dos empresários acerca do PLP 008/2003. (CNC)

A 1ª Reunião Ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), realizada em 15 e 16 de outubro de 2009, na CNC-DF, conclamou todos os representantes indicados pelas Federações do Comércio e marcou o início do funcionamento oficial da Renalegis nas ações junto ao Poder Legislativo Federal.

A primeira reunião teve por objetivo formar, com a Assessoria junto ao Poder Legislativo da CNC (APEL) e membros das Federações filiadas, um grupo com o intuito de discutir e planejar ações junto a deputados federais e senadores.

A 1ª Reunião Ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), realizada em 15 e 16 de outubro de 2009, na CNC-DF, conclamou todos os representantes indicados pelas Federações do Comércio e marcou o início do funcionamento oficial da Renalegis nas ações junto ao Poder Legislativo Federal.

A primeira reunião teve por objetivo formar, com a Assessoria junto ao Poder Legislativo da CNC (APEL) e membros das Federações filiadas, um grupo com o intuito de discutir e planejar ações junto a deputados federais e senadores. Por meio da Renalegis, serão apuradas as proposições legislativas de maior relevância e serão sugeridas as estratégias a serem adotadas por seus membros. Estipuladas as ações, os assessores das Federações serão mobilizados para entrar em contato com os parlamentares de seu respectivo Estado.

Foi anunciada, na ocasião, a criação do Projeto Implantação de Assessorias Legislativas (IAL) nas Federações filiadas. O projeto tem por objetivo identificar processos de trabalho, treinar os recursos humanos disponíveis e fornecer tecnologia para o desenvolvimento de trabalho de Controle Legislativo Local e para a participação efetiva na Renalegis.

A Renalegis dispõe de todas as condições para se tornar uma importante rede de influência legislativa, pois sua atuação é em prol do empresariado do terceiro setor brasileiro, propiciando efetividade em suas ações parlamentares e elevando o debate democrático em torno de temas de interesse do comércio de bens, serviços e turismo nos diversos Legislativos. (CNC)

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizará no dia 28 de outubro, às 17h30, na sede da Confederação, no Rio de Janeiro, reunião com Nilde Clara Brun, presidente do Fornatur (Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo) e da Fundação de Turismo do Mato Grosso do Sul, que abordará o tema “O Turismo nos Estados e suas Respectivas Economias”. O encontro dará seguimento aos debates relativos ao macrotema “O Turismo e a Economia do Brasil”.

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizará no dia 28 de outubro, às 17h30, na sede da Confederação, no Rio de Janeiro, reunião com Nilde Clara Brun, presidente do Fornatur (Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo) e da Fundação de Turismo do Mato Grosso do Sul, que abordará o tema “O Turismo nos Estados e suas Respectivas Economias”. O encontro dará seguimento aos debates relativos ao macrotema “O Turismo e a Economia do Brasil”.

A Comissão de relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deu parecer favorável, nesta quinta-feira (22), ao acordo de cooperação para a produção de biocombustíveis entre o Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano. O relator da matéria, senador João Tenório (PSDB-AL), ressaltou o grande papel do setor na geração de empregos. Enquanto toda a indústria petrolífera brasileira gera 73 mil postos de trabalho, comparou, a produção de cana-de-açúcar e etanol responde por 465 mil empregos no Brasil atualmente. (Agência Senado)

A Comissão de relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deu parecer favorável, nesta quinta-feira (22), ao acordo de cooperação para a produção de biocombustíveis entre o Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano. O relator da matéria, senador João Tenório (PSDB-AL), ressaltou o grande papel do setor na geração de empregos. Enquanto toda a indústria petrolífera brasileira gera 73 mil postos de trabalho, comparou, a produção de cana-de-açúcar e etanol responde por 465 mil empregos no Brasil atualmente. (Agência Senado)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga instituições privadas a informar em seus sites a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da sede e das sucursais.

Carlos Sampaio afirma que essas informações darão mais segurança às pessoas que realizam transações comerciais pela internet. “Inúmeros são os casos em que o consumidor, para solucionar seus problemas, tem a necessidade de se dirigir até a sede da empresa, ou ao endereço de uma sucursal.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga instituições privadas a informar em seus sites a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da sede e das sucursais.

Carlos Sampaio afirma que essas informações darão mais segurança às pessoas que realizam transações comerciais pela internet. “Inúmeros são os casos em que o consumidor, para solucionar seus problemas, tem a necessidade de se dirigir até a sede da empresa, ou ao endereço de uma sucursal. Nessas ocasiões, a falta de endereço no respectivo site torna impossível esse contato”, afirmou.

De acordo com o projeto, as informações, exceto o endereço das sucursais, que poderão aparecer em uma página interna, terão que constar na página principal do site, na parte inferior, em tamanho que permita sua fácil visualização.

A proposta prevê que a empresa flagrada descumprindo as regras será advertida para regularizar a situação em 15 dias. Em caso de reincidência, serão aplicadas multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil. Após a segunda reincidência, o site será tirado do ar.

As regras valem também para as pessoas físicas que hospedarem sites de e-commerce, com a diferença de que, em vez de CNPJ, deverão divulgar o próprio CPF.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) a criação do Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação e do Fundo Nacional de Alfabetização desses trabalhadores.

A medida foi proposta pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA) no Projeto de Lei 30/99. A proposta determina que as ações educativas sejam desenvolvidas nos locais de trabalho, em horário que não prejudique o serviço.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) a criação do Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação e do Fundo Nacional de Alfabetização desses trabalhadores.

A medida foi proposta pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA) no Projeto de Lei 30/99. A proposta determina que as ações educativas sejam desenvolvidas nos locais de trabalho, em horário que não prejudique o serviço. O fundo criado deverá custear o programa.

Direito à cidadania

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), afirmou que deve ser acolhida toda iniciativa que visa permitir ao trabalhador brasileiro exercer seu pleno direito de cidadania.

O relator rejeitou, porém, o PL 4183/01, do ex-deputado Marcos Afonso (PT-AC), apensado, que trata da mesma matéria. Ele esclareceu que esse projeto cria atribuições para órgãos específicos do Poder Executivo das três esferas da Federação, além de criar encargo financeiro para programa já em andamento no âmbito do Ministério da Educação.

Tramitação

A proposta, conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação (também se manifestar quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) os projetos de lei 6401/05, do deputado Severiano Alves (PDT-BA), e 3505/08, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que incluem os autônomos na categoria de trabalhadores.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) os projetos de lei 6401/05, do deputado Severiano Alves (PDT-BA), e 3505/08, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que incluem os autônomos na categoria de trabalhadores. Hoje, eles são considerados patrões e vinculados a entidades patronais, às quais pagam contribuição sindical.

Os dois projetos são idênticos e foram aprovados na forma de substitutivo deputado Paulo Rocha (PT-PA), que apenas faz alteração de redação.

Os autores explicam que, no Brasil, os autônomos são vinculados a entidades como as confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura (CNA), dos Transportes (CNT) e outras, que não têm um compromisso maior com a categoria e não defendem adequadamente seus interessses.

O relator concorda e afirma que não há justificativa para que as atividades e categorias de autônomos sejam consideradas patronais, e não como trabalhadores, com os quais possuem muito mais semelhanças.

“O trabalhador autônomo geralmente não possui estrutura empresarial ou estabelecimento, mantendo-se de modo exclusivo ou predominante por meio de seu trabalho pessoal. Mostra-se assim muito mais lógico que sejam consideradas as atividades e categorias de autônomos como profissões laborais”, explica.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

O Plenário da Câmar dos Deputados aprovou esta semana as nove emendas do Senado à Medida Provisória 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos de garantia contra riscos de inadimplência dos empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas.

O Plenário da Câmar dos Deputados aprovou esta semana as nove emendas do Senado à Medida Provisória 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos de garantia contra riscos de inadimplência dos empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A principal mudança autoriza a criação de um fundo para garantir o pagamento de empréstimos de financiamento e de investimento concedidos a produtores rurais e suas cooperativas.

Segundo a emenda aprovada, a União poderá participar com até R$ 1 bilhão do novo fundo, cujas regras gerais de funcionamento são as mesmas do direcionado às microempresas. Cada produtor ou cooperativa poderá ter garantidas as operações de investimento que somem um total de R$ 10 milhões.

Os limites máximos de cobertura de inadimplência por agente financeiro serão separados por finalidade de aplicação do crédito, por faixas de valor contratado e por prazo da operação. Um Conselho de Participação deverá examinar previamente o estatuto do fundo para habilitá-lo a receber recursos da União.

Microempreendedores

Os microempreendedores individuais também poderão contar com a garantia prevista na MP para os empréstimos das microempresas. Já no caso das de médio porte e da compra de bens de capital por autônomos, o estatuto do fundo definirá os limites e as condições da garantia.

Ela poderá ser indireta também, por meio da compra de cotas de outros fundos ou com a cobertura de operações já garantidas esses fundos ou por sociedades de crédito.

Em relação ao valor de cada operação de crédito das microempresas, a MP define em 80% o limite máximo a ser garantido. Quanto aos limites de cobertura de inadimplência por agente financeiro, eles poderão ser separados por modalidades de operação, períodos ou porte de empresa.

Comissão ao banco

Os bancos que aderirem a esse tipo de cobertura também deverão participar com recursos do fundo, em valor a ser definido no estatuto, mas terão direito a uma comissão para remunerar o risco assumido. Esse valor poderá ser repassado ao tomador do empréstimo, com tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais com deficiência.

De acordo com o texto que irá à sanção, o Ministério da Fazenda divulgará anualmente, na internet, relatório sobre as garantias prestadas pelos fundos com diversos detalhes, entre os quais: o volume de recursos em cada tipo de garantia; o perfil médio das operações de crédito garantidas; e o volume de operações honradas com recursos dos fundos por agente financeiro.

Exploração de ouro

Outra emenda aprovada antecipa, de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2010, a data a partir da qual os estados, os municípios e o Distrito Federal receberão compensação financeira pela exploração do ouro por garimpeiros sob o regime de permissão de lavra.

Atualmente, apenas as empresas mineradoras de ouro e de outros minerais pagam essa compensação – em alíquotas variáveis de até 3%, dependendo do mineral extraído.

A compensação devida será de 0,2% do faturamento líquido resultante da venda do ouro. Segundo a Lei 7.990/89, o faturamento é aquele obtido após a última etapa do processo de beneficiamento e antes da transformação industrial do ouro.

Exportações

A MP 464/09 também libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações, como forma de complementar a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados. (Agência Câmara)

O presidente do Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Oswaldo Trigueiros Jr., acompanhado de seu vice, Eraldo Alves da Cruz, entregou em 21 de outubro à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a publicação referente ao macrotema Política de Concessão de Vistos para os Grandes Países Emissores, resultado das reuniões do Conselho sobre o assunto.  

A entrega aconteceu na abertura da 37ª edição da ABAV 2009 – Feira das Américas, evento que aconteceu de 21 a 23 de outubro no Riocentro (RJ), e foip

O presidente do Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Oswaldo Trigueiros Jr., acompanhado de seu vice, Eraldo Alves da Cruz, entregou em 21 de outubro à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a publicação referente ao macrotema Política de Concessão de Vistos para os Grandes Países Emissores, resultado das reuniões do Conselho sobre o assunto.  

A entrega aconteceu na abertura da 37ª edição da ABAV 2009 – Feira das Américas, evento que aconteceu de 21 a 23 de outubro no Riocentro (RJ), e foipromovido pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV).

Além da ministra Dilma, participaram da mesa de abertura da feira os governadores Eduardo Braga, do Amazonas, Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, e Aécio Neves, de Minas Gerais, além do ministro do Turismo, Luiz Barretto; o presidente da Comissão de Desenvolvimento e Turismo do Senado, Neuto do Canto; o presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, Afonso Hamm; a presidente do Fornatur, Nilde Brum, e o vice-prefeito do Rio, Carlos Alberto Muniz. O presidente da ABAV Nacional, Carlos Alberto Amorim Ferreira, abriu a cerimônia, que contou ainda com a presença de diversos parlamentares e representantes do trade turístico.

Dilma Rousseff afirmou, durante a cerimônia, a conquista das Olimpíadas de 2016 pela cidade do Rio de Janeiro. “O PAC Olímpico vai transformar o Rio de Janeiro. Será um ganho imenso para essa cidade que é símbolo do nosso País”, disse. “Temos que olhar para frente e definir os próximos passos do Turismo. Essa tarefa é a mais desafiadora das conquistas recentes do Brasil”, afirmou o ministro do Turismo, Luiz Barretto.   

Lançamento

O Sistema CNC/Sesc/Senac, juntamente com sua Câmara Empresarial de Turismo (CET) e com o Conselho de Turismo (CTur), montou um estande de 200 metros quadrados na feira, localizado no pavilhão 3, entre as ruas E e F. Lá aconteceu, em 22 de outubro, o lançamento da publicação entregue à ministra Dilma Rousseff, pelo presidente do CTur, Oswaldo Trigueiros Jr. Na mesma data também foi lançado o livro Ir e Vir – Movidos pela Inquietude, de Nei Carlos Moreira Bastos, publicado pela Editora Senac-DF.   

O secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, destacou nesta terça-feira (20), em audiência na Câmara, que a aprovação de algumas propostas em tramitação no Congresso podem ajudar a reduzir o spread bancário – diferença entre os juros pagos pelos bancos na captação de recursos e a taxa aplicada por eles nos empréstimos que concedem.

É o caso do projeto do cadastro positivo (PL 836/03), já aprovado na Câmara e em análise no Senado. “Os bancos poderão ponderar melhor os riscos das operações com base no histórico dos clientes”, argumentou.

O secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, destacou nesta terça-feira (20), em audiência na Câmara, que a aprovação de algumas propostas em tramitação no Congresso podem ajudar a reduzir o spread bancário – diferença entre os juros pagos pelos bancos na captação de recursos e a taxa aplicada por eles nos empréstimos que concedem.

É o caso do projeto do cadastro positivo (PL 836/03), já aprovado na Câmara e em análise no Senado. “Os bancos poderão ponderar melhor os riscos das operações com base no histórico dos clientes”, argumentou.

Oliveira ressaltou ainda a necessidade da aprovação do marco regulatório do factoring (PLP 112/07); da MP 464/09, que passou nesta terça-feira na Câmara e que segue para sanção; e do PLP 344/02, do Poder Executivo, que transfere para o Banco Central a responsabilidade de decidir sobre a fusão ou incorporação de instituições financeiras que afetem o equilíbrio do sistema financeiro.

Sem limite

No debate promovido pela Comissão de Legislação Participativa para discutir sugestão do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) de fixar um limite máximo para o spread bancário, Oliveira informou que o governo tem interesse na redução da taxa, mas discordou da fixação de um limite.

Entre as opções a essa fixação de limite, ele sugeriu a busca contínua da disponibilidade de crédito e da concorrência no sistema bancário, a melhoria das condições de garantias e de segurança jurídica, “inclusive do sistema de crédito brasileiro”.

Dyogo Oliveira observou que a média de mercado do spread bancário hoje é de 34% ao ano para as pessoas físicas e de 17,8% ao ano para as pessoas jurídicas. Segundo o representante do Ministério da Fazenda, a taxa ideal é aquela que pode remunerar o ofertador do crédito e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do tomador.

Consumidores

O presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin, disse que apresentou a proposta com o objetivo de facilitar a vida dos 12 mil consumidores de crédito bancário atendidos por ano pelo instituto. “Esses consumidores estão em uma situação de superendividamento, em consequência principalmente da liberação do spread, que não tem nenhuma norma nem nada que o regule”, informou, ao avaliar que, sem regulação, o banco fica à vontade usar o spread contra o consumidor, que é a parte vulnerável do contrato.

O relator da sugestão, deputado Francisco Praciano (PT-AM), considera muito difícil a definição do spread por lei. Ele explicou que o PL 5258/09, em análise na Comissão de Finanças, é mais flexível, pois cria metas para redução do spread, com possibilidade de bônus para as instituições financeiras que a alcançarem. A sugestão do Ibdec vai tramitar em conjunto com o projeto. (Agência Câmara)