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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Jorge Vasconcelos, para avaliar o modelo de compras, pelo governo federal, de produtos, serviços e equipamentos de tecnologia da informação.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Jorge Vasconcelos, para avaliar o modelo de compras, pelo governo federal, de produtos, serviços e equipamentos de tecnologia da informação. Ainda não foi definida data para o debate.

Na avaliação do autor do requerimento aprovado nesta quarta-feira, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), o avanço da tecnologia da informação força o Estado brasileiro a buscar constante atualização na prestação de seus serviços ao público, de forma a atendê-lo com qualidade. “Cabe ao Congresso Nacional buscar o esclarecimento necessário para que a atuação da Administração Pública seja pautada com a máxima eficiência”, afirma Bornhausen.

Participantes

Também devem ser convidados para participar do debate o presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática, Maurício Magnaine; o presidente do Instituto IDC Brasil, Mauro Peres; o advogado Walter Costa Porto; o vice-presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Luiz Mário Lucchetta; o secretário de Fiscalização de Tecnologia da Informação do TCU, Cláudio Castello Branco; e o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Rogério Santana. (Agência Câmara)

A definição sobre o tamanho das bancadas dos países no Parlamento do Mercosul (Parlasul) deverá acontecer em dezembro. Se as negociações forem concluídas pela Mesa Diretora no dia 18 de novembro, os resultados serão levados ao Plenário do órgão legislativo regional na sessão que será realizada nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, e encaminhados como contribuição às chancelarias dos quatro países do bloco. Nos dias 20 e 21 de dezembro, o Conselho do Mercado Comum deverá decidir sobre a questão.

A definição sobre o tamanho das bancadas dos países no Parlamento do Mercosul (Parlasul) deverá acontecer em dezembro. Se as negociações forem concluídas pela Mesa Diretora no dia 18 de novembro, os resultados serão levados ao Plenário do órgão legislativo regional na sessão que será realizada nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, e encaminhados como contribuição às chancelarias dos quatro países do bloco. Nos dias 20 e 21 de dezembro, o Conselho do Mercado Comum deverá decidir sobre a questão. As informações foram prestadas nesta terça-feira (20) pelo líder do PT no Senado e vice-presidente do Parlasul, senador Aloizio Mercadante.

O senador esclareceu que o órgão legislativo regional está em fase de implantação e não tem todas as prerrogativas. Hoje, o Parlasul pode aprovar normas destinadas a uniformizar leis, tem acesso às informações do Mercosul, faz recomendações e pode convidar ministros para audiências públicas. Com a definição de como será composto, cada país poderá eleger diretamente seus representantes, e o Parlamento passará então a votar leis comuns e poderá convocar ministros, entre outras atribuições:

– O Parlamento só será pleno com o voto cidadão e a representação proporcional – afirmou Mercadante.

O número de parlamentares por país ficou definido em um acordo firmado em Assunção: 18 do Paraguai, 18 do Uruguai, 75 do Brasil e 43 da Argentina. Entretanto, numa primeira etapa, Brasil e Argentina terão a metade dessa representação e os outros dois países terão os mesmos 18 parlamentares. Conforme explicou Mercadante, esse acordo tem que ser homologado pelos governos dos quatro países.

Entendimento

O senador disse ainda que a proporcionalidade que ficou definida é atenuada: o Brasil terá 48% das cadeiras do órgão legislativo. Se fosse seguida a proporção do eleitorado, o Brasil teria de ter 75% da representação, o que retiraria do Parlamento do Mercosul o caráter de uma instituição supranacional.

Mesmo com essa proporcionalidade mitigada, segundo Mercadante, Argentina e Paraguai apresentaram algumas restrições ao que ficou definido. Parlamentares dos dois países propuseram, então, rediscutir os critérios de maioria qualificada, utilizados na votação de questões mais importantes. A Argentina sugeriu que o quórum seja definido conforme a natureza da matéria submetida a votação. Já o Paraguai apresentou exigências de um quórum mais rígido, o que, segundo Mercadante, “engessaria o Parlamento do Mercosul”.

O parlamentar considera que a proposta argentina deverá ser a adotada. Conforme o senador, ela permitirá que os países não se sintam prejudicados em votações de grande interesse nacional.

O Parlasul volta a reunir-se no dia 30 de novembro. Da sessão que começou na segunda-feira (19) e foi suspensa nesta terça (20), participaram os senadores Marisa Serrano (PSDB-MS), Aloizio Mercadante (PT-SP), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), José Nery (PSOL-PA), Mesquita Júnior (PMDB-AC), Neuto de Conto (PMDB -SC), Sérgio Zambiasi (PTB-RS). (Agência Senado)

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 7368/02, da Comissão de Legislação Participativa, que propõe a inclusão de municípios mineiros na Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), órgão que foi substituído pela Sudene.

O relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), defendeu a rejeição do projeto original e dos PLs 467/2003, 2388/2003, e 6456/2005, apensados, que tratam de assuntos semelhantes.

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 7368/02, da Comissão de Legislação Participativa, que propõe a inclusão de municípios mineiros na Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), órgão que foi substituído pela Sudene.

O relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), defendeu a rejeição do projeto original e dos PLs 467/2003, 2388/2003, e 6456/2005, apensados, que tratam de assuntos semelhantes.

Segundo o deputado, quando o Executivo recriou a Sudene, houve um “aprofundado estudo”, e o projeto de lei complementar tramitou por quatro anos no Congresso Nacional. “Na ocasião, não foram acatadas as emendas que propunham a inclusão de outros municípios, além dos já constantes do projeto de lei complementar, sob o argumento de que o critério para a inclusão de municípios na área de atuação da Sudene seria o edafo-climático [referente a condições de solo e clima], e não características socioeconômicas”, justificou.

Marinho lembra que uma parte dos municípios constantes dos projetos rejeitados já foi atendida pela Lei Complementar 125/07, que inclui, na área de atuação da Sudene, 27 dos municípios mineiros relacionados nos textos: Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gapar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romão, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni e Umburatiba.

Tramitação

Antes de ser analisado pelo Plenário, os projetos serão votados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 7368/02, da Comissão de Legislação Participativa, que propõe a inclusão de municípios mineiros na Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), órgão que foi substituído pela Sudene.

O relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), defendeu a rejeição do projeto original e dos PLs 467/2003, 2388/2003, e 6456/2005, apensados, que tratam de assuntos semelhantes.

Segundo o deputado, quando o Executivo recriou a Sudene, houve um “aprofundado estudo”, e o projeto de lei complementar tramitou por quatro anos no Congresso Nacional. “Na ocasião, não foram acatadas as emendas que propunham a inclusão de outros municípios, além dos já constantes do projeto de lei complementar, sob o argumento de que o critério para a inclusão de municípios na área de atuação da Sudene seria o edafo-climático [referente a condições de solo e clima], e não características socioeconômicas”, justificou.

Marinho lembra que uma parte dos municípios constantes dos projetos rejeitados já foi atendida pela Lei Complementar 125/07, que inclui, na área de atuação da Sudene, 27 dos municípios mineiros relacionados nos textos: Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gapar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romão, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni e Umburatiba.

Tramitação

Antes de ser analisado pelo Plenário, os projetos serão votados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agênca Câmara)

A divergência entre os senadores quanto ao modelo para produção do petróleo da camada do pré-sal – se partilha, como proposto pelo governo, ou concessão, como é o atual – marcou o debate sobre o assunto em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (20). A comissão é presidida pelo senador Garibaldi Alves (PMDB-RN).

A divergência entre os senadores quanto ao modelo para produção do petróleo da camada do pré-sal – se partilha, como proposto pelo governo, ou concessão, como é o atual – marcou o debate sobre o assunto em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (20). A comissão é presidida pelo senador Garibaldi Alves (PMDB-RN).

Autor do requerimento para realização do debate, O senador Tião Viana (PT-AC) disse defender o modelo de partilha e descartou o risco de concentração de renda, com a sua adoção, como apontado pelo economista Mailson da Nóbrega, lembrando que o governo Lula faz opção pelo “Estado forte” enquanto desconcentrou a renda.

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirmou não ver muitas diferenças entre os dois modelos e disse que a escolha é uma decisão de Estado. O modelo de partilha, ponderou ele, fundamenta-se no controle maior das reservas ou da produção. As empresas, na opinião do senador, não deixarão de participar nesse sistema proposto pelo governo e o regime será absorvido pelo setor. Mas ele reconheceu que o modelo de concessão é bem-sucedido, propiciou o desenvolvimento das empresas e tornou a Petrobras respeitada.

Para o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), qualquer que seja o modelo adotado, a riqueza do pré-sal é tão grande que levará sempre as empresas a querer compartilhá-lo. Ele observou, contudo, que o país saberá conviver bem com o sistema misto que poderá resultar da aprovação do regime de partilha. Na defesa deste modelo, o senador ponderou que ele ajudará o país a deter a liderança mundial em termos de tecnologia de produção. Ele também lembrou que, dos grandes produtores de petróleo, 16 utilizam o modelo de partilha.

Também defensor do sistema de partilha, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse considerar “cair por terra” a argumentação de que as empresas não vão querer participar da exploração do petróleo do pré-sal nessa modelo, ao se considerar que, atualmente, 77% das reservas mundiais estão nas mãos do Estado, enquanto apenas 7% nas mãos de empresas privadas. Essa situação, ponderou o senador, é um grande atrativo para a abertura de licitação para a participação do setor privado na exploração.

Outra vantagem do modelo de partilha para o pré-sal, lembrou o senador, é que o risco é praticamente zero, uma vez que os estudos de prospecção asseguram a certeza da existência do óleo.

– Todo mundo sabe que furando dá – argumentou ele, acrescentando que isso nem sempre acontece com os campos regidos pelo sistema de concessão.

Valadares discordou tratar-se de uma decisão ideológica e disse ser um modelo que garantirá que as decisões estratégicas estejam nas mãos dos brasileiros

Em discordância também da posição de Mailson da Nóbrega contrária ao sistema de partilha, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) observou que o governo não pode abrir mão de uma salvaguarda numa época em que o mundo caminha para escassez de petróleo.

Concentração

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) voltou a fazer críticas ao modelo de partilha proposto pelo governo, dizendo não ver nenhum aspecto neste sistema que não possa ser cumprido pelo regime de concessão. Ainda segundo o senador, pelo sistema de concessão os recursos do pré-sal poderiam estar disponíveis para aplicação em áreas como educação e saúde, já em 2010 e 2011, enquanto, no regime de partilha, esses recursos estarão disponíveis só em 2020

O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) disse estar claro que, por meio da utilização de instrumentos especiais, os dois regimes podem equivaler. Mas afirmou apoiar a posição de Mailson da Nóbrega segundo a qual o regime de partilha é menos eficiente e transparente, em razão da excessiva intervenção da Petrobras e da futura estatal Petrosal no processo de produção.

– É uma excessiva concentração nas mãos do Estado de pontos fundamentais na produção dessa riqueza e dos recursos gerados por ela – argumentou.

Para o senador César Borges (PR-BA), há um fundo ideológico na discussão sobre o controle do pré-sal pelo Estado ou pela indústria do petróleo. Se há que se mudar a regra do jogo para a partilha, disse ele, é porque há um interesse ideológico por trás dessa posição.

Na avaliação do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o modelo proposto pelo governo “é um dos maiores equívocos em termos de projeto de longo-prazo do país”. Ele disse não entender a necessidade de mudança e observou que o sistema atual, de concessão, poderia sofrer pequenas adaptações, até mesmo por decreto do Executivo, para atender algumas novas exigências de exploração do petróleo do pré-sal.

Para o senador, a explicação, como ponderou Mailson da Nóbrega, é ideológica, de opção pelo fortalecimento estatal, não adequado em sua opinião. Além disso, Tasso Jereissati ponderou que o novo regime fará com que os estados sofram enormemente, gerando uma “big confusão” pela convivência com três modelos de exploração. (Agência Senado)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de lei 3574/08, do Senado, que proíbe a inclusão de cláusula em contratos que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou de boleto bancário.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de lei 3574/08, do Senado, que proíbe a inclusão de cláusula em contratos que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou de boleto bancário. O relator, deputado Guilherme Campos (PMDB-ES), apresentou substitutivo no qual prevê que a cobrança pode ser feita se for por acordo entre consumidor e empresa.

Guilherme Campos explica que já é proibida a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário por instituições financeiras, na relação entre o banco e os prestadores de bens e serviços. Porém, quando o consumidor adquire um produto em prestações mensais, todos os encargos estão embutidos no valor dessas prestações.

Poder aquisitivo

A expressa proibição de cobrança dessas despesas, afirma o relator, vai sobrecarregar, em maior grau, os consumidores de menor poder aquisitivo, que não possuem meios, como a internet, de emissão desses boletos em sua própria casa e terão de ir até a empresa para pagar suas prestações. “Muitas das vezes o custo deste deslocamento será maior que o valor cobrado pela emissão do boleto ou do carnê de pagamento”, argumenta.

Assim, o relator optou por acrescentar, por meio de seu substitutivo a expressão “salvo acordo expresso entre as partes”. A proposta altera a Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor. O relator votou ainda pela rejeição dos PLs 2558/07, 2582/07, 3201/08 e 3294/08, que tramitam apensados.

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

Macau, Região Administrativa Especial da Republica Popular da China que tem o português como uma de suas línguas oficiais, desenvolve um projeto político com o apoio de Pequim para atrair investimentos dos países da mesma língua, como Brasil e Portugal. O setor de turismo de Macau também passa por uma reestruturação que poderá permitir o aumento de turistas. Além disso, está localizada geograficamente em uma das áreas mais dinâmicas do mundo: o delta do Rio das Pérolas, que também margeia Hong Kong.

Macau, Região Administrativa Especial da Republica Popular da China que tem o português como uma de suas línguas oficiais, desenvolve um projeto político com o apoio de Pequim para atrair investimentos dos países da mesma língua, como Brasil e Portugal. O setor de turismo de Macau também passa por uma reestruturação que poderá permitir o aumento de turistas. Além disso, está localizada geograficamente em uma das áreas mais dinâmicas do mundo: o delta do Rio das Pérolas, que também margeia Hong Kong. O território conta com a facilidade – sobretudo para os brasileiros – de ter oficialmente todos os trâmites burocráticos desenrolados em português.

Estas e outras informações estarão em análise no seminário Macau – Plataforma Econômica e Cultural entre a China e os Países de Língua Portuguesa, organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos de China e Ásia-Pacífico (IBECAP) e pelo Instituto Internacional de Macau (IIM). O evento será realizado em 21 de outubro na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro.

A sessão de abertura do seminário acontecerá às 10h, com as presenças do Conselheiro Político da Embaixada da China no Brasil, Xiang Xiong, do Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Antônio J. Almeida Lima, do embaixador Roberto Abdenur, presidente do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI), do jornalista Carlos Tavares de Oliveira, assessor de comércio exterior da CNC, e dos presidentes do IBECAP, Severino Cabral e do IIM, Jorge Rangel. Entre os palestrantes, o coordenador do Centro de Promoção e de Informação do Turismo de Macau em Lisboa, Rodolfo Faustino, falará sobre Turismo de Macau – As novas infraestruturas, e o Haroldo Lima, diretor executivo da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), vai falar sobre O intercâmbio Brasil-China no setor energético e seu impacto na economia global. Durante o seminário serão apresentadas as obras China – Aventura Milenar: Um Relance Brasileiro, de Carlos Tavares de Oliveira, com edições em língua portuguesa e chinesa, e Tendências de Integração Econômica no Sul da China: Desafios e Oportunidades, de André Silveira e Cláudio Francisco, ambos edições IIM/IBECAP.

O presidente da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, Pedro Janot, falou sobre a estratégia da empresa para o atendimento a seus clientes no IV Fórum Planet Work/Cesgranrio de Turismo. O evento foi realizado em 16 de outubro no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro.

Janot destacou que a empresa aposta em um atendimento que se diferencia pelo valor agregado e pelo preço baixo, fatores que são percebidos pelo cliente.

O presidente da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, Pedro Janot, falou sobre a estratégia da empresa para o atendimento a seus clientes no IV Fórum Planet Work/Cesgranrio de Turismo. O evento foi realizado em 16 de outubro no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro.

Janot destacou que a empresa aposta em um atendimento que se diferencia pelo valor agregado e pelo preço baixo, fatores que são percebidos pelo cliente. Segundo o executivo, as maiores empresas do setor atuam com malhas virtualmente iguais, tendo como foco grandes hubs – aeroportos que são os principais centros de operações de voos – em São Paulo (Congonhas), Rio de Janeiro (Tom Jobim/Galeão) e Brasília (Juscelino Kubitschek).  “Dessa maneira fica difícil levar alguém do Rio de Janeiro para Manaus, por exemplo. E isso afasta o turista, sem falar do preço cobrado”, explicou.

Os voos partindo do aeroporto de Viracopos, em Campinas, são um dos grandes diferenciais competitivos da empresa, que opera múltiplos voos sem escala entre os principais destinos do País. “Ao final do ano esperamos contar com 14 aeronaves, operações em cinco cidades e mais de 2 milhões de clientes atendidos. Para 2010, nossa frota deve chegar a 26 aeronaves, atendendo 20 cidades e 3,5 milhões de clientes”, disse Janot a uma plateia formada por estudantes e profissionais de turismo.

Vocação turística inexplorada

A vocação turística da região que cerca o aeroporto de Viracopos foi outro ponto destacado por Pedro Janot durante sua participação no evento. “Na região do interior de São Paulo, como em Vinhedos, Valinhos, Jundiaí e Sorocaba, existem riquezas não descobertas que a Azul está viabilizando com sua frota”, disse. “São 6,5 milhões de pessoas em um raio de 100 km na região de Campinas, com uma das rendas per capita mais altas do Brasil.”         

Inovação

Como medidas inovadoras de incentivo ao passageiro, a Azul disponibiliza, segundo Janot, o Ônibus Azul, com oito linhas diferentes, que transportam aproximadamente 1.500 passageiros por dia para localidades próximas ao aeroporto de Viracopos, como Jundiaí e Piracicaba. “Com isso estimulamos o cliente”, disse Pedro Janot.  Além disso, a empresa trabalha com aeronaves produzidas pela Embraer, com mais espaço entre as poltronas e assentos pré-marcados. De acordo com o presidente da Azul, uma aeronave comprada pela empresa gera 100 empregos diretos e cerca de 300 indiretos, vendas de R$ 60 milhões por ano, R$ 13 milhões em pagamentos de impostos e receitas anuais de R$ 20 milhões para entidades como Petrobras, Infraero e BNDES – com o pagamento de combustível, empréstimos e tarifas aeroportuárias, respectivamente.

Pedro Janot citou ainda o programa de vantagens Tudo Azul, que acumula 5% do valor das passagens para uso posterior como crédito pelo passageiro. “A Azul estimula a demanda com tarifas baixas, poucas restrições para compras antecipadas, oferece mais frequências e mais voos sem escalas, com naves menores proporcionado mais operações. Para nós, o passageiro não é uma unidade logística. Na Azul, a visão é a de que temos clientes, que têm vontades, medos e restrições. É um ser humano”, disse.

IV Fórum Planet Work/Cesgranrio de Turismo

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), é um das entidades que patrocinaram o IV Fórum Planet Work/Cesgranrio de Turismo. O evento conta com o apoio também da American Airlines, do Trem do Corcovado e do Caminho Aéreo Pão de Açúcar, entre outros, e tem como objetivo apresentar experiências e novas ideias para o setor de turismo. Participaram também do evento Wagner Ferreira, presidente da Webjet Linhas Aéreas; Jarbas Mattos, coordenador regional de Recursos Humanos dos Correios, que falou sobre O impacto da liderança no mundo corporativo; Edin Sued, professor de Religião da PUC-SP, que abordou A força do turismo religioso no Brasil e no mundo, entre outros convidados.

 

A Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que altera o artigo 508 do Código de Processo Civil para reduzir de 15 para dez dias o prazo para interposição de recursos e para a resposta aos recursos.

Na justificação da proposta (PLS 220/06), a senadora afirma que os recursos previstos no código submetem-se a prazos variados e excessivos. No caso de apelação, pondera, o prazo é de 15 dias e mais 15 dias para que o apelado apresente suas contra-razões.

A Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que altera o artigo 508 do Código de Processo Civil para reduzir de 15 para dez dias o prazo para interposição de recursos e para a resposta aos recursos.

Na justificação da proposta (PLS 220/06), a senadora afirma que os recursos previstos no código submetem-se a prazos variados e excessivos. No caso de apelação, pondera, o prazo é de 15 dias e mais 15 dias para que o apelado apresente suas contra-razões. No mesmo caso, estão os embargos infringentes, os recursos ordinário, especial e extraordinário e os embargos de divergência. O agravo de instrumento, por sua vez, possui prazo de dez dias.

O relator na CCJ, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), apresentou voto favorável à matéria, que recebeu decisão terminativa na comissão. Segundo o senador, a medida sugerida por Maria do Carmo Alves permitirá acelerar os processos judiciais.

Agência Senado, 14 de outubro de 2009.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em sua reunião desta quarta-feira (14), três propostas dispondo sobre atividades profissionais e direitos trabalhistas, entre elas uma matéria regulamentando as profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicuro, pedicuro, depilador e maquiador.

Pelo PLC 112/07, o exercício profissional exigirá diplomados no ensino fundamental, e portadores de habilitação específica, a ser fornecida por entidades pública ou privada, devidamente reconhecidas.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em sua reunião desta quarta-feira (14), três propostas dispondo sobre atividades profissionais e direitos trabalhistas, entre elas uma matéria regulamentando as profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicuro, pedicuro, depilador e maquiador.

Pelo PLC 112/07, o exercício profissional exigirá diplomados no ensino fundamental, e portadores de habilitação específica, a ser fornecida por entidades pública ou privada, devidamente reconhecidas. A proposta também reconhece o direito dos profissionais que já estejam em atividade há pelo menos um ano de permanecerem nas funções, mesmo sem preencher essas exigências.

Segundo a relatora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), o reconhecimento legal dessas profissões favorecerá cerca de três milhões de profissionais, espalhados pelo Brasil inteiro. A matéria para inclusão na pauta de votações do Plenário.

A CAS também aprovou, em decisão terminativa, proposta (PLS 175/06) do então senador Rodolpho Tourinho (BA) para dispensar do pagamento de 40 % de multa sobre o saldo da conta, no caso de dispensa do trabalhador sem justa-causa, o empregador que facultar a seus auxiliares domésticos a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em seu parecer, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) argumentou que a proposta tem como objetivo incentivar os patrões a concederem o recolhimento do FGTS a seus empregados domésticos e, até mesmo a assinarem sua carteira profissional. Ele lamentou que cerca de 50 % desses trabalhadores não tenham essa proteção trabalhista.

O projeto segue para exame da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário do Senado.

Agência Senado, 14 de ouubro de 2009.

O presidente da Câmara, Michel Temer, disse hoje que pretende regulamentar a atividade do lobby (Projeto de Lei 1202/07) até o fim deste ano. “O legislador age de acordo com os interesses do momento, por isso é preciso disciplinar essa ação”, afirmou.

Questionado sobre a atuação dos diversos grupos de pressão que estiveram na Câmara nos últimos dias, Temer afirmou que “é legítima a presença da população na Câmara, mas não é no grito que se vai colocar um projeto na pauta”.

O presidente da Câmara, Michel Temer, disse hoje que pretende regulamentar a atividade do lobby (Projeto de Lei 1202/07) até o fim deste ano. “O legislador age de acordo com os interesses do momento, por isso é preciso disciplinar essa ação”, afirmou.

Questionado sobre a atuação dos diversos grupos de pressão que estiveram na Câmara nos últimos dias, Temer afirmou que “é legítima a presença da população na Câmara, mas não é no grito que se vai colocar um projeto na pauta”.

Segundo ele, “o que ocorre é que a sensibilização dos parlamentares pelos grupos pode levar um projeto à pauta, como o grupo de Rondônia”. Ele elogiou a atuação dos defensores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, que permite aos servidores do ex-território de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União. A matéria foi aprovada no último dia 7.

Regulamentação

O Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público. De acordo com o autor, a regulamentação poderá tornar essa prática mais transparente, contribuir para o debate democrático entre todos os setores interessados nas decisões do Poder Público e evitar a corrupção.

O deputado afirma que a experiência em países como Estados Unidos, Inglaterra, França e México mostra que o lobby ganha importância crescente na atividade parlamentar. Para Zarattini, a experiência de regulamentação nesses países prova que é possível o controle social dessa prática.

No Congresso dos Estados Unidos, explica, mais de 3,7 mil entidades registradas atuam regularmente no lobby, cadastrando previamente seus representantes e prestando contas semestralmente de suas atividades, dos recursos que recebem e para quê os destinam.

Cadastramento

Pelo projeto, as pessoas físicas e jurídicas que exercerem, no âmbito da Administração Pública Federal, atividades tendentes a influenciar a tomada de decisão administrativa ou legislativa, deverão cadastrar-se perante os órgãos responsáveis pelo controle de sua atuação. No âmbito do Poder Executivo, o credenciamento deverá ser feito pela Controladoria-Geral da União.

Cada entidade cadastrada deverá indicar até dois representantes, um titular e um suplente. O titular será responsável por todas as opiniões ou informações prestadas pela entidade que representa. A omissão de informações e a tentativa de omitir ou ocultar dados ou confundir serão punidas com a cassação do credenciamento.

Prestação de contas

De acordo com a proposta, os lobistas ficarão proibidos de oferecer, e os agentes públicos proibidos de receber, presentes, cortesias, gentilezas e favores. Assim, argumenta o autor, garante-se tratamento igualitário aos grupos de pressão no processo decisório no Legislativo. A proposta prevê que os profissionais prestem contas anualmente de seus gastos e de pagamentos feitos a pessoas físicas que ultrapassem mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs) – cerca de R$ 1790,00.

A qualquer momento, os credenciados para atuar como lobistas poderão ser convocados pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo, pelo ministro do Controle e Transparência e pelo presidente do Tribunal de Contas da União para prestar esclarecimentos sobre sua atuação ou meios empregados em suas atividades.

Na avaliação de Zarattini, a proposta ganha ainda mais importância no atual momento político. “Casos de corrupção envolvendo relações promíscuas entre representantes do setor privado e do setor público comprometem a idoneidade do processo decisório e o projeto é fundamental para que se supere esse déficit legislativo e se ingresse numa fase de moralização e transparência do lobby parlamentar e no âmbito dos poderes Executivo e Judiciário”, justifica.