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O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 5798/09, do Executivo, que cria o Vale-Cultura para trabalhadores com salários de até cinco mínimos. O vale mensal de R$ 50 será distribuído pelas empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador e poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais, como livros e ingressos para cinemas, teatros e museus. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 5798/09, do Executivo, que cria o Vale-Cultura para trabalhadores com salários de até cinco mínimos. O vale mensal de R$ 50 será distribuído pelas empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador e poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais, como livros e ingressos para cinemas, teatros e museus. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS). Ele estende o benefício aos trabalhadores com deficiência que ganham até sete salários mínimos mensais.

Outra novidade em relação ao projeto original é a que permite o recebimento do vale também pelos estagiários das empresas participantes, observados os mesmos procedimentos de uso e descontos.

O substitutivo incorpora emenda do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), relator pela Comissão de Educação e Cultura, que inclui entre os objetivos do programa o estímulo à visitação de estabelecimentos que proporcionem a integração entre a ciência, a educação e a cultura.

Aposentados

A única emenda aprovada por meio de destaque no Plenário, de autoria do líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), estende o Vale-Cultura aos aposentados, com recursos do Tesouro Nacional, no valor de R$ 30 mensais. Terão direito ao benefício os aposentados que recebam até cinco mínimos.

Todos os partidos orientaram as suas bancadas a votarem a favor da emenda, mas o vice-líder do governo Ricardo Barros (PP-PR) alertou que ela provoca despesas extras de cerca de R$ 4,8 bilhões para a União e deverá ser vetada pelo presidente da República.

Cartão magnético

O repasse dos R$ 50 não poderá ser feito em dinheiro e sim, preferencialmente, por meio de cartão magnético. O vale em papel só será permitido quando for inviável o uso do cartão. As empresas poderão descontar do trabalhador até 10% do Vale-Cultura, mas ele terá a opção de não aceitar o benefício.

As áreas definidas pelo projeto para uso do vale são artes visuais, artes cênicas, audiovisual, literatura e humanidades, música e patrimônio cultural.

Funcionamento

O programa funciona por meio de empresas operadoras, cadastradas junto ao Ministério da Cultura, que serão autorizadas a produzir e comercializar o vale. Elas também deverão habilitar as empresas recebedoras, que aceitarão o cartão magnético como forma de pagamento de serviço ou produto.

As empresas que aderirem ao programa e distribuírem os vales aos seus trabalhadores serão chamadas de beneficiárias, pois poderão descontar, do imposto de renda devido, o valor gasto com a compra desses vales.

A dedução é limitada a 1% do imposto, refere-se ao valor distribuído ao usuário e pode ser usada apenas pelas empresas tributadas com base no seu lucro real. O incentivo fiscal será válido até 2014. Um regulamento definirá os prazos de validade e as condições de uso do benefício.

Salário maior

O projeto permite a distribuição do vale a trabalhadores que ganham acima de cinco salários mínimos (R$ 2.325,00) somente se já houverem sido atendidos todos os funcionários que ganham até esse valor. Para esses salários maiores, o desconto em folha do trabalhador será de 20% a 90% do vale.

Agência Câmara, 15 de outubro de 2009.

Para que os prefeitos dos municípios brasileiros possam adotar ações que priorizem setores como o de Turismo, é necessária a participação da sociedade para legitimar as decisões. A opinião é de Silvio Magalhães Barros II, prefeito do município paranaense de Maringá, e foi exposta durante reunião do Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada em 14 de outubro, no endereço da entidade no Rio de Janeiro.

Para que os prefeitos dos municípios brasileiros possam adotar ações que priorizem setores como o de Turismo, é necessária a participação da sociedade para legitimar as decisões. A opinião é de Silvio Magalhães Barros II, prefeito do município paranaense de Maringá, e foi exposta durante reunião do Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada em 14 de outubro, no endereço da entidade no Rio de Janeiro. A reunião deu seguimento aos debates em torno do atual macrotema de análise do CTur, O Turismo e a Economia do Brasil.

Na análise do prefeito de Maringá, é mais difícil a população participar de forma efetiva, construtiva e legítima do processo de gestão dos recursos públicos do que os políticos abrirem mão de seu poder de tomar decisões sobre como e onde aplicar os recursos. “É preciso desmistificar a percepção de que a parceria com políticos é ruim, porque ela é necessária. A vontade política é a maior e mais poderosa ferramenta para promover mudanças”, disse Magalhães Barros II.  

Um exemplo de parceria entre sociedade e poder público citado foi o ginásio do Parque do Japão de Maringá, localizado em um terreno de 100 mil metros quadrados, doado à Prefeitura. O local conta com um jardim oriental, centro cultural e espaço esportivo. “O doador do terreno também ganhou com a parceria, já que outras áreas do mesmo proprietário no entorno do Parque se valorizaram imobiliariamente”, ressaltou o prefeito. Ou exemplo citado foi a SER Maringá – Sociedade Eticamente Responsável, uma organização sem fins econômicos que tem o objetivo de promover a discussão e propor ações acerca desses problemas sociais. “Se queremos criar vontade, motivação política, ela deve estar dos dois lados da mesa, com poder púbico e sociedade”, disse.  

Experiência no segmento

Silvio Magalhães Barros II trabalhou na atividade turística por 25 anos, tendo sido secretário de Turismo nos Estados do Amazonas e também do Paraná. Foi secretário nacional adjunto de Turismo em Brasília no Ministério da Indústria, Comércio e Turismo em 1993/1994. Durante cinco anos foi membro do Conselho Diretor da Sociedade Mundial de Ecoturismo. Como consultor foi responsável pela implantação dos Convention e Visitors Bureaux de alguns dos principais destinos turísticos do Brasil: Foz do Iguaçu, Curitiba, Recife, Manaus e Florianópolis. Foi diretor para a América Latina do WTTC – Conselho Mundial de Viagens e Turismo entre 1999 e 2003. É palestrante e conferencista em eventos de Turismo e Meio Ambiente em diversas partes do Brasil e também no exterior.

O presidente da Petrobras, José Gabrielli, afirmou hoje, em audiência na Câmara, que o valor da cessão onerosa da União à empresa, equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo da camada pré-sal, depende de variáveis que ainda não estão definidas, como as áreas cedidas e a avaliação que vai ser feita pelas empresas certificadoras.

O tema foi discutido nesta terça-feira em audiência da comissão especial que discute a capitalização da Petrobras (Projeto de Lei 5941/09).

O presidente da Petrobras, José Gabrielli, afirmou hoje, em audiência na Câmara, que o valor da cessão onerosa da União à empresa, equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo da camada pré-sal, depende de variáveis que ainda não estão definidas, como as áreas cedidas e a avaliação que vai ser feita pelas empresas certificadoras.

O tema foi discutido nesta terça-feira em audiência da comissão especial que discute a capitalização da Petrobras (Projeto de Lei 5941/09). A principal preocupação demonstrada pelos parlamentares foi exatamente em relação ao montante que a Petrobras vai pagar à União pela cessão dos 5 bilhões de barris para capitalizar a empresa. O temor é que o montante seja subvalorizado.

Ambiente de incerteza

Gabrielli observou, no entanto, que “qualquer tentativa de mensurar o valor da cessão hoje será feita num ambiente de incerteza”. As empresas certificadoras avaliam os valores das reservas internacionais. “Esses valores, no entanto, são alterados à medida em que a empresa tem mais informações sobre as reservas”, acrescentou.

Nos projetos de lei enviados pelo governo ao Congresso está prevista a capitalização da Petrobras pela União, com valor equivalente a 5 bilhões de barris de óleo equivalente (boe). Essa capitalização poderá ser paga com títulos públicos ou a cessão onerosa, para a Petrobras, de até 5 bilhões de barris que hoje estão em áreas não concedidas do pré-sal. Na prática, a estatal pagará a cessão onerosa com os mesmos títulos que terá recebido da União no processo de capitalização e, em caso de variação de preços dos papéis, ajustes serão necessários no ato do pagamento.

Valor do barril

Questionado se o valor pago será semelhante ao preço do barril de petróleo, que hoje está em cerca de US$ 70, o presidente da Petrobras disse que é normal, em transações envolvendo riquezas ainda não comprovadas, que os valores definidos pelas certificadoras sejam menores em função da incerteza sobre o volume existente.

“O que acontece quando você tem mais incertezas? As certificadoras são mais conservadoras. O valor que ela atribui àquele barril é menor. Quanto mais certezas você tem, mais o valor se aproxima do valor de 70 dólares. Essa é a prática.”

Certificação

O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) quis saber por que não existem empresas certificadoras brasileiras. Gabrielli explicou que a maior parte delas existe desde a década de 1930. “É preciso credibilidade e experiência no mercado. Isso leva tempo”, destacou. Segundo ele, as reservas da Petrobras são 90% certificadas, ou seja, há uma avaliação concreta sobre a quantidade de petróleo nas jazidas.

Oferta de ações

Gabrielli explicou que a emissão de ações para a capitalização da empresa, articulada com a transferência à estatal de direitos de extração de até 5 bilhões de barris de petróleo sem licitação na área do pré-sal, será a maior negociação na bolsa de valores brasileira e, possivelmente, das bolsas mundiais.

Ele lembrou que a oferta de ações não será pública, mas privada aos atuais acionistas. Ele vê dificuldades para que recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entrem nessa compra de ações, a não ser por cotistas que investiram anteriormente o FGTS em ações da empresa. A oferta das ações, no entanto, também depende da definição das leis que vão regular a exploração do Pré-Sal.

O relator do projeto sobre a capitalização da Petrobras, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), informou que a proposta, que normatizará a cessão onerosa e a oferta de ações, deve ser votada no início de novembro, cumprindo o cronograma definido pelos líderes partidários.

Agência Câmara, 13 de outubro de 2009.

O senador Jefferson Praia (PDT-AM) voltou a condenar nesta quarta-feira (14) a retenção de recursos orçamentários federais destinados à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Estimativas dão conta de que somente este ano o governo reteve cerca de R$ 150 milhões.

Jefferson Praia lembrou que a Suframa atua como agência de interiorização do desenvolvimento. Tendo essa função, frisou, o órgão necessita com urgência de recursos principalmente para pesquisa e infraestutura.

– Todas as nações estão de olho na Amazônia.

O senador Jefferson Praia (PDT-AM) voltou a condenar nesta quarta-feira (14) a retenção de recursos orçamentários federais destinados à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Estimativas dão conta de que somente este ano o governo reteve cerca de R$ 150 milhões.

Jefferson Praia lembrou que a Suframa atua como agência de interiorização do desenvolvimento. Tendo essa função, frisou, o órgão necessita com urgência de recursos principalmente para pesquisa e infraestutura.

– Todas as nações estão de olho na Amazônia. A região precisa de grande atenção, porque envolve o destino do próprio planeta – afirmou Jefferson Praia. As afirmações foram feitas durante audiência pública realizada pela CDR, proposta pelo próprio senador, para debater o contingenciamento de recursos para a Suframa.

Presente ao debate, Lúcia Paiva Gomes, representante do Ministério da Fazenda, explicou que a redução da arrecadação do governo federal vem gerando o contingenciamento de recursos orçamentários de vários órgãos, incluindo a Suframa. Ela informou, no entanto, que o governo está tomando medidas para buscar novas fontes de recursos.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) observou que ano após ano os recursos da Suframa são retidos. A saída, opinou, é lutar politicamente para a liberação das verbas. O parlamentar lamentou a ausência, na reunião, de três autoridades que foram convidadas e não compareceram. São elas: o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho, e os secretários executivos do Ministério do Planejamento, João Bernardo de Azevedo Bringel, e do Ministério da Fazenda, Nelson Machado. Para Raupp, a presença desses convidados teria ajudado na discussão sobre a retenção de recursos da Suframa.

Agência Senado, 14 de outubro de 2009.

 

Os estabelecimentos que exploram serviços de locação de computadores para acesso à internet – como cybercafés e lan houses – devem manter cadastro de seus usuários, com a identificação do terminal utilizado, além da data e hora de início e de término do período de uso. A medida está prevista em projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) aprovado nesta quarta-feira (14), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os estabelecimentos que exploram serviços de locação de computadores para acesso à internet – como cybercafés e lan houses – devem manter cadastro de seus usuários, com a identificação do terminal utilizado, além da data e hora de início e de término do período de uso. A medida está prevista em projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) aprovado nesta quarta-feira (14), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ao justificar a proposta (PLS 296/08), Gerson Camata argumenta que a internet tem sido utilizada para a prática de diversos tipos de crimes, desde delitos contra o patrimônio (mediante acesso não autorizado a contas bancárias e outras fraudes) a casos de pedofilia. O autor destaca ainda que, em muitos desses crimes, os delinquentes utilizam terminais de acesso disponíveis ao público, principalmente em cybercafés e lan houses, para evitar sua identificação.

– A grande maioria desses estabelecimentos não exige identificação de seus usuários, o que permite a atuação virtualmente anônima dos malfeitores – observa.

Para o senador, sua proposta ampliará a eficácia no combate aos crimes cibernéticos, pois fechará uma das mais importantes brechas de proteção a que recorrem os criminosos que atuam no espaço virtual.

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) foi o relator da proposta. Ele também atuou como relator da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), com voto a favor do texto.

Preservação de dados

Camata também defende, no texto, que os dados constantes do cadastro de usuários devem ser preservados pelo estabelecimento pelo prazo mínimo de três anos. Ele procurou proteger ainda a privacidade das pessoas que fazem uso correto dos serviços de acesso, ao propor que os dados cadastrais armazenados permaneçam protegidos por sigilo, a ser quebrado apenas mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução de processos penais.

O estabelecimento que promover ou facilitar a quebra do sigilo das informações armazenadas poderá receber multa que varia de R$ 10 mil a R$ 100 mil, de acordo com a gravidade da conduta. Em caso de reincidência, os estabelecimentos ficarão sujeitos ainda à cassação do alvará de funcionamento.

O texto estabelece que, aprovado o projeto, a lei dele decorrente entrará em vigor depois de 120 dias de sua publicação. Esse intervalo, conforme Camata, será suficiente para a adequação dos estabelecimentos às novas regras.

Agência Senado, 14 de outubro de 2009.

Proposta que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica foi aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O relator da matéria, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), incluiu no projeto de lei da Câmara (PLC 6/09) 28 emendas a fim de obter consenso para a aprovação da matéria.

Proposta que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica foi aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O relator da matéria, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), incluiu no projeto de lei da Câmara (PLC 6/09) 28 emendas a fim de obter consenso para a aprovação da matéria. As emendas foram resultado de uma série de reuniões realizadas com especialistas do setor.

– Esse projeto é muito importante e levou três meses de negociação para obter um acordo entre o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), para que a Agência continuasse com seus poderes – explicou Salgado, ao ler seu parecer.

Segundo o presidente da CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), as emendas apresentadas visam principalmente a corrigir falha de superposição de atividades entre a Anatel e o Cade, conforme alerta feito pelo presidente da agência, Ronaldo Mota Sardenberg, em audiência pública no Senado no dia 23 de setembro.

O projeto tem quatro principais objetivos. O primeiro é a reorganização institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, com a unificação no Cade das competências divididas atualmente entre o próprio Cadê, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), ligada ao Ministério da Fazenda, e a Secretaria de Direito Econômico (SDE), vinculada do Ministério da Justiça.

Os outros objetivos são a ampliação dos quadros técnicos e a criação de incentivo à permanência dos melhores profissionais; a instituição da análise prévia de atos de concentração, com prazos fixos e céleres para a decisão final e, por último, o aprimoramento e a racionalização dos procedimentos administrativos, para que se tornem mais ágeis, de acordo com o relator.

Na nova estrutura proposta estão sendo criados o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, composto por um presidente e seis conselheiros; a Superintendência-geral, que abrirá os processos e analisará previamente fusões e aquisições e ainda o Departamento de Estudos Econômicos, responsável pelo desenvolvimento de pesquisas.

Entre as principais alterações promovidas pelas emendas está a de que o Procurador-chefe e o economista-chefe serão nomeados pelo presidente da República depois de aprovados pelo Senado Federal. Os indicados deverão apresentar notório saber jurídico e reputação ilibada. A proposta original só determinava que eles seriam nomeados dentre brasileiros com ilibada reputação e notório saber jurídico.

Também ficou definido que serão submetidos ao Cade os atos de concentração em que pelo menos um dos grupos envolvidos tenha registrado no ano anterior faturamento bruto anual ou volume de negócios no país equivalente ou superior a R$ 150 milhões. Pelo projeto encaminhado ao Senado o valor mínimo seria R$ 400 milhões.

O PLC 6/09 foi oriundo do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados a projeto do Poder Executivo. No Senado, ainda será apreciado pelas comissões de Serviços de Infra-Estrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 Agência Senado, 14 de outubro de 2009.

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebe em 14 de outubro, às 17h30, na sede da Confederação, no Rio de Janeiro, o prefeito do município paranaense de Maringá, Silvio Magalhães Barros II, que vai falar sobre A Contribuição do Microempreendedorismo na Economia do Turismo e O Desafio da Sustentabilidade no Turismo.

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebe em 14 de outubro, às 17h30, na sede da Confederação, no Rio de Janeiro, o prefeito do município paranaense de Maringá, Silvio Magalhães Barros II, que vai falar sobre A Contribuição do Microempreendedorismo na Economia do Turismo e O Desafio da Sustentabilidade no Turismo. A reunião dá seguimento aos debates em torno do atual macrotema de análise do CTur, O Turismo e a Economia do Brasil.  

O palestrante convidado do CTur trabalhou na atividade turística por 25 anos, tendo sido secretário de Turismo nos Estados do Amazonas e também do Paraná. Foi Secretário Nacional Adjunto de Turismo em Brasília no Ministério da Indústria, Comércio e Turismo em 1993/ 1994. Durante cinco anos foi Membro do Conselho Diretor da Sociedade Mundial de Ecoturismo. Como Consultor foi responsável pela implantação dos Convention e Visitors Bureaux de alguns dos principais destinos turísticos do Brasil: Foz do Iguaçu, Curitiba, Recife, Manaus e Florianópolis. Foi Diretor para a América Latina do WTTC – Conselho Mundial de Viagens e Turismo entre 1999 e 2003. É palestrante e conferencista em eventos de Turismo e Meio Ambiente em diversas partes do Brasil e também no exterior, fazendo suas exposições em português, inglês ou espanhol.

O Sistema CNC/Sesc/Senac esteve presente na ABAV 2009 – Feira das Américas, considerada o maior e mais importante evento de turismo das Américas, que reuniu expositores de 35 países, entre eles órgãos oficiais, associações, companhias aéreas, agências de viagens, empresas de cruzeiros marítimos e hotéis, ente outros participantes.

O Sistema CNC/Sesc/Senac esteve presente na ABAV 2009 – Feira das Américas, considerada o maior e mais importante evento de turismo das Américas, que reuniu expositores de 35 países, entre eles órgãos oficiais, associações, companhias aéreas, agências de viagens, empresas de cruzeiros marítimos e hotéis, ente outros participantes. A feira, promovida pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), aconteceu de 21 a 23 de outubro, no Riocentro, no Rio de Janeiro. 

O Sistema CNC/Sesc/Senac, juntamente com sua Câmara Empresarial de Turismo (CET) e com o Conselho de Turismo (CTur), montou um estande de 200 metros quadrados na feira, localizado no pavilhão 3, entre as ruas E e F, onde foram comercializadas obras do selo Senac Editoras, distribuídos folhetos das três instituições e apresentados os cursos do Senac, principalmente os de turismo, hospitalidade e gastronomia. O Sesc, precursor do Turismo Social no Brasil, mostrou suas atrações e propostas de prática de turismo sustentável.

No dia 22 de outubro aconteceram lançamentos importantes no estande do Sistema. Oswaldo Trigueiros Jr, presidente do Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), lançou a publicação referente ao macrotema Política de Concessão de Vistos para os Grandes Países Emissores, resultado das reuniões do grupo sobre o assunto. Na mesma data também foi lançado o livro Ir e Vir – Movidos pela Inquietude, de Nei Carlos Moreira Bastos, publicado pela Editora Senac-DF.   

Este ano, o tema central do Congresso Brasileiro de Viagens, promovido durante a feira, foi Mercado de Viagens: direcionamento Estratégico das Agências de Turismo. Na programação, seminários simultâneos abordaram, entre diversos assuntos, O Receptivo Brasileiro – Visão de operadores turísticos internacionais sobre a atividade de receptivo no Brasil e o Turismo rodoviário e as necessidades do segmento.  

Promovida desde 1974, e fixada no ano de 2004 na cidade do Rio de Janeiro, após um período de realização itinerante, a Feira das Américas cresce a cada edição e reúne os principais nomes, marcas e negócios do segmento. O evento é uma grande oportunidade de negócios para empresários de turismo e um espaço para que os estudantes e profissionais do setor possam conhecer as novidades desse mundo de entretenimento, cultura e economia.

O fim do prazo de filiação para quem pretende se candidatar nas eleições do ano que vem – estabelecido no último dia 3 – provocou uma forte concentração de troca de legenda nas últimas semanas que pode comprometer a autoridade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento por infidelidade partidária.

Desde o dia 27 de março, quando o tribunal decidiu que o mandato pertence ao partido político e não ao candidato eleito, pelo menos 31 deputados mudaram de partido, sendo que 27 mudanças foram formalizadas nas últimas duas semanas do prazo e apenas quatro ocorreram no período anteri

O fim do prazo de filiação para quem pretende se candidatar nas eleições do ano que vem – estabelecido no último dia 3 – provocou uma forte concentração de troca de legenda nas últimas semanas que pode comprometer a autoridade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento por infidelidade partidária.

Desde o dia 27 de março, quando o tribunal decidiu que o mandato pertence ao partido político e não ao candidato eleito, pelo menos 31 deputados mudaram de partido, sendo que 27 mudanças foram formalizadas nas últimas duas semanas do prazo e apenas quatro ocorreram no período anterior.

Sob a nova interpretação, o TSE julgou 14 processos sobre infidelidade partidária contra deputados federais, mas em apenas um caso o deputado perdeu o mandato: Walter Brito, que trocou o DEM pelo PRB. Nos outros 13 casos, o pedido de perda de mandato foi negado ou arquivado. O TSE também concedeu justa causa para três deputados interessados em mudar de legenda e julgou improcedente apenas um pedido semelhante. “Isso demonstra a total desmoralização do TSE, que não consegue tirar o mandato dos parlamentares infiéis, porque [os parlamentares] têm advogados preparados. E também desmoraliza os partidos, que tiveram mais de seis meses para regulamentar a fidelidade partidária e não fizeram, foi uma omissão muito grande”, declarou o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília.

Consequências

Essas mudanças provocaram alterações relevantes nas bancadas partidárias, fator que influencia a composição de forças na Câmara, especialmente no início das legislaturas. Para esse cálculo, os dados que valem são aqueles registrados pela Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Câmara. Como a mudança partidária é oficializada nos tribunais regionais eleitorais – os deputados não têm prazo para informar a mudança à SGM – há divergência entre os dados dos TREs e a SGM.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a composição das bancadas tem sua relevância ampliada no momento da posse, quando a distribuição das comissões é definida. Passado esse momento, as mudanças de composição perdem impacto no funcionamento da Casa. Segundo a área jurídica da Mesa Diretora, há três consequências previstas:

– Na indicação dos vice-líderes dos blocos ou partidos, já que cada líder poderá indicar vice-líderes na proporção de um por quatro deputados;

– No tempo destinado às comunicações de lideranças, que varia de três a dez minutos, conforme a proporção dos deptuados liderados; e

– Na quantidade de destaques que podem ser apresentados para votação em separado, que varia de um a quatro, conforme o tamanho da bancada.

Agência Câmara, 13 de outubro de 2009.

O projeto do Vale-Cultura (PL 5798/09) pode ser votado nesta semana no Plenário da Câmara. A proposta cria o Programa de Cultura do Trabalhador, concedendo, aos funcionários das empresas participantes, um vale de R$ 50 que deverá ser usado na compra de produtos culturais. De autoria do Executivo, o projeto tranca a pauta das sessões ordinários por estar com o prazo de urgência constitucional vencido.

Para terem direito ao benefício, optativo, os empregados que ganham até cinco mínimos (R$ 2.325) terão descontados dos seus salários até 10% do valor do vale.

O projeto do Vale-Cultura (PL 5798/09) pode ser votado nesta semana no Plenário da Câmara. A proposta cria o Programa de Cultura do Trabalhador, concedendo, aos funcionários das empresas participantes, um vale de R$ 50 que deverá ser usado na compra de produtos culturais. De autoria do Executivo, o projeto tranca a pauta das sessões ordinários por estar com o prazo de urgência constitucional vencido.

Para terem direito ao benefício, optativo, os empregados que ganham até cinco mínimos (R$ 2.325) terão descontados dos seus salários até 10% do valor do vale. Segundo o Ministério da Cultura, a iniciativa poderá injetar até R$ 7,2 bilhões por ano no mercado cultural no País.

Trabalhadores com remuneração superior a cinco mínimos também poderão receber o vale, mas apenas quando todos aqueles com a faixa salarial mais baixa já houverem sido contemplados. Nesse caso, o desconto no salário irá variar de 20% a 90% do valor do vale.

Há sessões ordinárias marcadas para hoje, quarta (14) e quinta-feiras (15) às 16 horas. As sessões extraordinárias precisam ser convocadas pelo presidente Michel Temer.

Agência Câmara, 13 de outubro de 2009.