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A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (7/10) proposta que obriga concessionários de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica, a oferecer e instalar medidores de consumo gratuitamente.

Hoje, leis municipais e estaduais já preveem a instalação, embora nem sempre gratuita. No ano passado, a Câmara aprovou projeto de lei que determina a individualização dos hidrômetros em condomínios, mas a proposta ainda está sob a análise do Senado.

A medida está prevista no Projeto de Lei 6834/06, do deputado Betinho Rosado (PFL-RN).

A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (7/10) proposta que obriga concessionários de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica, a oferecer e instalar medidores de consumo gratuitamente.

Hoje, leis municipais e estaduais já preveem a instalação, embora nem sempre gratuita. No ano passado, a Câmara aprovou projeto de lei que determina a individualização dos hidrômetros em condomínios, mas a proposta ainda está sob a análise do Senado.

A medida está prevista no Projeto de Lei 6834/06, do deputado Betinho Rosado (PFL-RN). Um dos objetivos do deputado é proibir a cobrança pela instalação dos aparelhos de medição do consumo de energia elétrica rural pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O relator da proposta na Comissão de Minas e Energia, deputado Átila Lira (PSB-PI), destacou que a proposta facilitará também a individualização da conta de água de condomínios. “Nos condomínios antigos, os moradores geralmente são obrigados pela concessionária de serviço público a arcar com os custos de aquisição e instalação dos novos medidores de vazão, para, em seguida, doá-los à concessionária”, afirmou.

Tramitação

O projeto, já aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, tramita em caráter conclusivo. Será, em seguida, analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara, 13 de outubro de 2009.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (7/10) uma proposta que classifica como abusiva a publicidade com o potencial de estimular o consumo excessivo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) proíbe a publicidade enganosa e abusiva.

O texto é um substitutivo do deputado Osório Adriano (DEM-DF) ao Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta original proibia, de forma pura e simples, a publicidade dirigida ao público infantil.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (7/10) uma proposta que classifica como abusiva a publicidade com o potencial de estimular o consumo excessivo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) proíbe a publicidade enganosa e abusiva.

O texto é um substitutivo do deputado Osório Adriano (DEM-DF) ao Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta original proibia, de forma pura e simples, a publicidade dirigida ao público infantil. A versão aprovada, porém, é genérica e incide sobre a publicidade em geral.

“Acredito que a proposição original, ao tentar estabelecer limites para a má publicidade voltada ao público infantil, acabou por se revelar remédio excessivamente radical, capaz de matar o paciente”, justificou Osório Adriano.

Substitutivo rejeitado

O relator rejeitou também o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que era mais restritivo ainda que o projeto original, porque proibia até mesmo a participação de crianças em publicidade.

“O excesso de regulamentos e fiscalização prejudica a atividade econômica, inibe a competição e, por conseqüência, deprime a criatividade. Ainda pior: eleva-se o risco de se transformar o Estado no fiscal onipresente, a proibir e tolher tudo aquilo que, em seu julgamento, é nocivo a uma noção de bem-estar comum”, disse o relator.

Liberdade total

Luiz Carlos Hauly, porém, avalia que se deve resgatar o texto original. “Há comerciais que se transformam em verdadeira coação ou chantagem para a compra dos bens anunciados. Em alguns países é proibido que a publicidade se dirija a crianças. Em outros, existem restrições importantes. Já no Brasil, há um liberalismo total”, afirmou.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 9 de outubro de 2009.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (7) uma proposta que classifica como abusiva a publicidade com o potencial de estimular o consumo excessivo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) proíbe a publicidade enganosa e abusiva.

O texto é um substitutivo do deputado Osório Adriano (DEM-DF) ao Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta original proibia, de forma pura e simples, a publicidade dirigida ao público infantil.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (7) uma proposta que classifica como abusiva a publicidade com o potencial de estimular o consumo excessivo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) proíbe a publicidade enganosa e abusiva.

O texto é um substitutivo do deputado Osório Adriano (DEM-DF) ao Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta original proibia, de forma pura e simples, a publicidade dirigida ao público infantil. A versão aprovada, porém, é genérica e incide sobre a publicidade em geral.

“Acredito que a proposição original, ao tentar estabelecer limites para a má publicidade voltada ao público infantil, acabou por se revelar remédio excessivamente radical, capaz de matar o paciente”, justificou Osório Adriano.

Substitutivo rejeitado

O relator rejeitou também o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que era mais restritivo ainda que o projeto original, porque proibia até mesmo a participação de crianças em publicidade.

“O excesso de regulamentos e fiscalização prejudica a atividade econômica, inibe a competição e, por conseqüência, deprime a criatividade. Ainda pior: eleva-se o risco de se transformar o Estado no fiscal onipresente, a proibir e tolher tudo aquilo que, em seu julgamento, é nocivo a uma noção de bem-estar comum”, disse o relator.

Liberdade total

Luiz Carlos Hauly, porém, avalia que se deve resgatar o texto original. “Há comerciais que se transformam em verdadeira coação ou chantagem para a compra dos bens anunciados. Em alguns países é proibido que a publicidade se dirija a crianças. Em outros, existem restrições importantes. Já no Brasil, há um liberalismo total”, afirmou.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5385/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que aumenta para 100% o depósito que deve ser feito pela empresa na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de despedida sem justa causa, e para 50% no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5385/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que aumenta para 100% o depósito que deve ser feito pela empresa na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de despedida sem justa causa, e para 50% no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior.

Atualmente, conforme a Lei 8.036/90, o empregador que despede o trabalhador sem justa causa fica obrigado a depositar, na sua conta vinculada no FGTS, 40% do montante de todos os depósitos realizados nessa conta durante a vigência do contrato de trabalho.

No caso de a despedida se dar por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, essa multa é de 20%.

Proteção

Segundo o autor da proposta, ao tornar mais onerosa a demissão de trabalhadores, o projeto contribui para amenizar os efeitos da crise mundial, que penaliza sobretudo a mão-de-obra.

Ele argumenta que as empresas se beneficiaram de créditos, de facilidades tributárias e de mão-de-obra relativamente barata, o que resultou, durante anos, em lucros exorbitantes. Porém, acrescenta, “neste momento de prestarem sua contribuição à sociedade e combater os efeitos da crise, elas andam na contramão, realizando demissões”.

O deputado cita o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Juan Somavia, segundo o qual não se deve salvar apenas os bancos. “Temos de fazer algo pelos postos de trabalho”, citou. Como ele, Barbosa entende que “a questão do emprego precisa estar no coração dos administradores”.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O chefe do Departamento de Operações Bancárias e do Sistema de Pagamentos do Banco Central (BC), José Antônio Marciano, defendeu, nesta quinta-feira (8/10), a possibilidade de os lojistas oferecerem preços diferenciados segundo o meio de pagamento.

O chefe do Departamento de Operações Bancárias e do Sistema de Pagamentos do Banco Central (BC), José Antônio Marciano, defendeu, nesta quinta-feira (8/10), a possibilidade de os lojistas oferecerem preços diferenciados segundo o meio de pagamento. Na prática, ele reivindicou a oferta de desconto para quem pagar em dinheiro em vez de cartão de crédito.

Em audiência pública das comissões de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ele disse que cada meio de pagamento (dinheiro, cheque ou cartão) tem “custos e benefícios” específicos e cabe aos lojistas e aos consumidores negociarem a melhor forma de pagamento. A negociação seria livre, não sendo, necessariamente, determinada pela regulamentação do setor.

Segundo Marciano, o Banco Central; a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda; e a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, concluíram um relatório sobre os custos do uso do cartão de crédito que identificou a concentração dos credenciadores no mercado de cartão de crédito como um dos pontos que dificultam a livre negociação entre as partes.

As duas principais bandeiras do mercado brasileiro, Visa e Mastercard – que respondem por 89% das transações de crédito -, têm contratos de exclusividade com as credenciadoras Visanet e Redecard, respectivamente. Na avaliação do funcionário do Banco Central, essa estrutura impede negociações entre os lojistas e as bandeiras de cartão. “Seria muito adequado que essa predominância fosse diminuída”, declarou.

Uma eventual regulamentação sobre esse assunto, destacou Marciano, não iria afetar o funcionamento da indústria de cartões no País. “Ninguém aqui está falando que somos contrários às vendas com cartões. Queremos é melhorar sua eficiência. A indústria vai continuar forte, e qualquer medida que venha a ser tomada vai preservar o funcionamento normal da indústria”, afirmou.

Custos

Durante a audiência, diversos deputados – como o autor do requerimento para a realização do evento, Guilherme Campos (DEM-SP) – cobraram a otimização dos serviços prestados pelo setor para que os custos, especialmente dos lojistas, sejam reduzidos. Uma dessas demandas foi justamente a unificação dos POS (as máquinas em que os cartões são conectados para registro do débito), para que um equipamento possa atender a usuários de todas as bandeiras.

Diante da cobrança, o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Paulo Rogério Caffarelli, afirmou que isso será possível a partir de junho de 2010, quando a mesma máquina poderá processar compras efetuadas com qualquer marca de cartão de crédito. Ele também lembrou que hoje, em alguns grandes estabelecimentos, como supermercados, essa operação conjunta já é possível.

Guilherme Campos também pediu a livre negociação na oferta de descontos segundo a forma de pagamento escolhida. “Eu sou favorável a que a transação permita que as partes cheguem a um acordo na oferta de descontos segundo o meio de pagamento escolhido, que o consumidor tenha claro os custos referentes a cada meio de pagamento possível”, declarou.

Vantagens e desvantagens

Numa comparação entre os três principais meios de pagamento utilizados no Brasil, o BC enumerou as seguintes vantagens e desvantagens de cada um:

Vantagens:

Dinheiro – todos os comerciantes são obrigados a aceitar, liquidez;

Cheque – parcelamento, liquidez;

Cartão de crédito – parcelamento, garantia de recebimento e facilidades no gerenciamento de caixa.

Desvantagens:

Dinheiro – segurança, manuseio e transporte (para levar aos bancos);

Cheques – inadimplência, manuseio e transporte;

Cartão de crédito – aluguel de POS e telefone.

“Os estabelecimentos devem ter consciência dos meios que têm para definir o melhor instrumento”, declarou Marciano. “No caso do consumidor, há outras variáveis, como o dia da compra e do crédito disponível para saber qual a melhor forma de pagamento”, acrescentou.

Baixa renda

Outra crítica feita por Campos ao setor foi o nível das taxas cobradas pelos contratos com as operadoras. O diretor da Área Fiscal e Tributária da Abecs, Ivo Vieitas, afirmou que as taxas cobradas pela indústria de cartão de crédito no Brasil são mais elevadas para garantir o acesso da população de menor renda ao sistema.

“O Brasil tem aumentado a concessão de crédito em cerca de 45% ao ano, e isso não se faz entre os mais ricos”, declarou ele. “Aumentamos a tolerância a sinistro, já que a camada da base da população é mais instável e apresenta maior inadimplência. Para ela ter cartão de crédito, é necessário que uma parte das taxas garanta o equilíbrio”, acrescentou. Ele afirmou, no entanto, que o objetivo do setor é ampliar ainda mais a quantidade de pessoas que usam o cartão.

O coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBóptica) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Leandro Fleury Rosa, participou, no dia 7 de outubro, de audiência pública realizada na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul para debater a Lei nº 12.903, que trata da comercialização de lentes de contato.

O coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBóptica) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Leandro Fleury Rosa, participou, no dia 7 de outubro, de audiência pública realizada na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul para debater a Lei nº 12.903, que trata da comercialização de lentes de contato. A reunião contou também com a participação do diretor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Sul, André Roncatto, e de representantes do Sindióptica-RS, do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), da Sociedade Brasileira de Lentes de Contato, Córnea e Refratometria (Soblec) e da Associação Médica do Planalto, além de médicos oftalmologistas.

A discussão foi centrada no artigo 2º da lei, que limita a aquisição de lentes de contato. Conforme a legislação estadual, apenas estabelecimentos que comercializam lentes de contato, óculos de proteção, óculos com ou sem lentes corretoras, de cor ou sem cor, podem adquirir as lentes de contato através de fabricantes, distribuidores, atacadistas e representantes comerciais de produtos óticos. Médicos oftalmologistas não podem mais dispor desses produtos em seus consultórios.

O coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos, Leandro Fleury, afirmou que a atual legislação é uma compilação de outras leis já em vigor sobre o tema. “A Lei 12.903/2008, que proíbe a venda de lentes de contato em consultórios médicos, deve ser cumprida”, frisou Fleury, lembrando que a lei não restringe a adaptação, e, sim, apenas a comercialização do produto. “Foi evidenciado que há outros profissionais aptos à realização de testes de adaptação de lentes de contato, entre os quais o técnico óptico e optometrista”, disse ele, destacando que o Senac foi o primeiro instituto educacional do País a ministrar cursos de lentes de contato, sendo uma referência na formação e habilitação de profissionais nessa ciência.

O diretor Fecomércio-RS André Roncatto entende que a Lei 12.903/2008 regulamenta o comércio de produtos e serviços ópticos e deixa claro quem pode comercializar. “O consumidor tem o direito de buscar o estabelecimento fiscalizado pela vigilância sanitária – que paga tributos e gera impostos, diferente do comércio dentro de consultórios, onde não há tributação”, argumentou.

Ao final da audiência pública, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA), presidida pelo deputado Gilmar Sossella (PDT), instituiu um grupo de trabalho para analisar e propor alterações na legislação estadual. O grupo será formado por representantes dos médicos oftalmologistas e representantes de estabelecimentos óticos. Após esses estudos, integrantes da Comissão poderão propor um projeto de lei que modifique a atual legislação e contemple as decisões do GT. “A intenção é construir alternativas e verificar quais os pontos que podem ser transformados em consenso”, disse o presidente da Comissão de Saúde, Gilmar Sossella.

O Sistema CNC-SESC-SENAC, as Comissões da Amazônia e do Meio Ambiente da Câmara dos Deputados realizaram, no dia 7 de outubro, no Auditório Nereu Ramos, o III Simpósio Amazônia: Desenvolvimento Sustentável e Mudanças Climáticas, que teve como foco discussões sobre a transformação do potencial da região em medidas concretas para reverter a situação de miséria dos 25 milhões de habitantes da Amazônia, promovendo o desenvolvimento sustentável, sem desmatamento, preservando os ecossistemas e a diversidade cultural da região.

Participaram do evento os vice-presidentes da CNC, Luiz Gil Siu

O Sistema CNC-SESC-SENAC, as Comissões da Amazônia e do Meio Ambiente da Câmara dos Deputados realizaram, no dia 7 de outubro, no Auditório Nereu Ramos, o III Simpósio Amazônia: Desenvolvimento Sustentável e Mudanças Climáticas, que teve como foco discussões sobre a transformação do potencial da região em medidas concretas para reverter a situação de miséria dos 25 milhões de habitantes da Amazônia, promovendo o desenvolvimento sustentável, sem desmatamento, preservando os ecossistemas e a diversidade cultural da região.

Participaram do evento os vice-presidentes da CNC, Luiz Gil Siuffo, e da Câmara dos deputados, Marco Maia (PT-RS), os presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR), deputado Silas Câmara (PSC-AM), e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, Roberto Rocha (PSDB-MA), o governador do estado de Rondônia, Ivo Cassol, e o representante do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (UnB), Donald Sawyer.

Marco Maia destacou a responsabilidade do evento, pela relevância do tema central. “Olhando para as mudanças climáticas, que estão produzindo transformações no nosso povo, na nossa cultura, no ecossistema, na forma de viver das pessoas, vemos que é preciso discutir a questão para que as pessoas tenham no futuro uma vida digna.”

O vice-presidente da CNC reafirmou o compromisso do Sistema Comércio em prol da preservação da Amazônia. “A CNC, o SESC e o Senac estão alinhados às comissões da Amazônia e de Meio Ambiente no trabalho de construir um Brasil melhor, sobretudo nesta região tão importante que é a Amazônia”. Como exemplo do trabalho em apoio ao desenvolvimento sustentável da região, o empresário apontou quatro centros de formação que serão construídos e administrados pelo Sistema CNC-SESC-SENAC: uma escola técnica de Saúde, em Boa Vista, no estado de Roraima, que será a primeira escola técnica do Brasil nesta área, o Centro Social Escola do SESC, em Oiapoque, no Amapá, e dois centros de formação nos municípios de Ji-Paraná e Rolim de Moura, em Rondônia.

Restaurante SENAC oferece “Exposição Mesa Brasileira”

Em homenagem ao III Simpósio da Amazônia, o Restaurante-Escola do Senac localizado no 10º andar da Câmara dos Deputados elaborou um menu com pratos típicos da região amazônica. Além disto, até o mês de outubro, no meso local, estará apresentando a Exposição Mesa Brasileira – Homenagem à Culinária do Amazonas, com artesanatos e painéis fotográficos que retratam a arte e a exuberância da culinária da região.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (06) quatro requerimentos para realização de audiências públicas, entre eles o que propõe o debate sobre a redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

O vice-presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou proposta de emenda à Constituição PEC (75/03) nesse sentido, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (06) quatro requerimentos para realização de audiências públicas, entre eles o que propõe o debate sobre a redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

O vice-presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou proposta de emenda à Constituição PEC (75/03) nesse sentido, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Conforme a proposta, a jornada de trabalho normal não poderá ser superior a quarenta horas semanais, diminuindo gradativamente e anualmente em uma hora por ano até o limite mínimo de 36 horas. Paim informou ter outros projetos de sua autoria sobre o tema em tramitação. Um deles é o PLS 226/07, pelo qual a jornada do trabalhador rural que executa o corte de cana-de-açúcar seria de quarenta horas semanais.

Atualmente tramita na Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC) 231/95, aprovada pela comissão especial, em 30 de junho. A PEC reduz a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40, além de elevar o valor do acréscimo da hora extraordinária de 50% para 75% sobre o valor da hora normal.

– A PEC na Câmara surgiu de uma proposta apresentada por mim e Inácio Arruda [PCdoB-CE]. A ideia é buscar um grande entendimento entre empresários e trabalhadores na busca por mais postos de trabalho. O Senado tem que entrar nesse debate na busca de consenso entre os três [governo, trabalhadores e empresários].

Agência Senado, 6 de outubro de 2009.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (06) o requerimento da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) propondo discussão sobre a regulamentação da profissão de comerciário, com o objetivo de instruir os projetos de lei (PLS 115/07 e PLS 152/07) que tratam do assunto.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (06) o requerimento da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) propondo discussão sobre a regulamentação da profissão de comerciário, com o objetivo de instruir os projetos de lei (PLS 115/07 e PLS 152/07) que tratam do assunto. Para tanto, foram convidados representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT); da Força Sindical; da União Geral dos Trabalhadores (UGT); da Central dos Trabalhadorese Trabalhadoras do Brasil (CTB); da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC); e o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio no estado de Santa Catarina, Francisco Alano.

Agência Senado, 6 de ouubro de 2009.

Em audiência pública marcada por vaias, aplausos e forte mobilização de críticos e apoiadores da chamada PEC dos Cartórios (PEC 471/05), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias ouviu, nesta terça-feira (6/10), argumentos contrários e favoráveis à efetivação, sem concurso público, de substitutos que atuam em cartórios há pelo menos cinco anos ininterruptos.

A proposta beneficia os nomeados até 20 de novembro de 94 e é contestada por quase oito mil tabeliães concursados que aguardam para tomar posse no lugar dos interinos.

Em audiência pública marcada por vaias, aplausos e forte mobilização de críticos e apoiadores da chamada PEC dos Cartórios (PEC 471/05), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias ouviu, nesta terça-feira (6/10), argumentos contrários e favoráveis à efetivação, sem concurso público, de substitutos que atuam em cartórios há pelo menos cinco anos ininterruptos.

A proposta beneficia os nomeados até 20 de novembro de 94 e é contestada por quase oito mil tabeliães concursados que aguardam para tomar posse no lugar dos interinos.

O autor do texto, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que os atuais ocupantes dos cargos em cartórios não têm culpa se foram designados e o Poder Judiciário de alguns estados nunca promoveu concurso público para a função.

Cartórios fechados

O representante da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence acrescentou que a efetivação desses substitutos é “razoável” e pode evitar problemas principalmente nos pequenos municípios. Ele lembrou que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que, onde não houver interesse de um concursado assumir o cargo, o cartório será fechado e o registro civil será feito na localidade mais próxima que tiver o serviço notarial.

“Ao passo que a Constituição caminha nesta abertura do acesso da cidadania ao serviço de registro como condição de uma cidadania plena, a solução do CNJ dificulta a eficácia dessa gratuidade que a Constituição transformou em direito fundamental, pois o deslocamento, sobretudo nos grotões das regiões mais distantes, tem custo eventualmente muito maior do que os emolumentos dos quais a Constituição imunizou os pobres”, avaliou Pertence.

Sem registro civil

Segundo o representante da Associação de Notários e Registradores do Brasil, Israel Guerra, se a PEC dos Cartórios não for aprovada, só em Pernambuco 113 municípios vão ficar sem o serviço de registro civil. Ele afirmou que 2/3 dos cartórios no País não são atrativos porque têm renda bruta de até R$10 mil por mês – dinheiro que também serve para pagar funcionários e contas de água e luz, por exemplo.

Israel Guerra relativizou a adoção do concurso público como solução para todos os problemas, lembrando que a Emenda Constitucional 51, aprovada pelo Congresso, efetivou 115 mil agentes públicos de saúde sem concurso.

Igualdade e Impessoalidade

Todos esses argumentos foram rebatidos por representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação de Titulares de Cartórios e pela Associação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartório.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti resumiu as críticas à PEC dos Cartórios. “A PEC afronta o princípio republicano da igualdade do acesso de todos ao serviço público e afronta o princípio da impessoalidade da Constituição porque consagra nessas unidades extrajudiciais pessoas que lá estão por critérios absolutamente subjetivos.”

Chimenti explicou que o Conselho Nacional de Justiça está promovendo uma série de ações contra o sub-registro civil e classificou como “puro terrorismo” o argumento de que o concurso público para os cartórios poderia agravar a situação em locais com cartórios pouco rentáveis.

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, informou que existem centenas de cartórios com renda mensal de até R$ 2 mil onde titulares concursados permanecem na função há 15 anos.