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A possibilidade de redução da carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais foi motivo de divergência entre representantes dos trabalhadores e do setor produtivo durante comissão geral sobre o tema, realizada nesta terça-feira pela Câmara.

A possibilidade de redução da carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais foi motivo de divergência entre representantes dos trabalhadores e do setor produtivo durante comissão geral sobre o tema, realizada nesta terça-feira pela Câmara. Enquanto os empresários sugerem uma negociação setorial entre patrões e empregados, representantes sindicais reivindicaram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 para garantir constitucionalmente o direito à redução de jornada.

A PEC já foi aprovada por uma comissão especial da Câmara e precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.

O presidente da Câmara, Michel Temer, destacou a importância do Poder Legislativo no momento em que se debate um tema tão polêmico. “Estamos vendo as vibrações nos corredores da Câmara, mas aqui dentro precisamos debater o assunto do ponto de vista técnico”, disse. Temer fez referência aos trabalhadores e representantes de sindicatos, que lotaram as galerias e as dependências da Câmara para assistir ao debate. Cerca de mil manifestantes vieram à Câmara para acompanhar o evento.

Para Temer, o papel do Congresso Nacional será o de filtrar essas discussões e tentar produzir um entendimento. Apesar das posições divergentes, o presidente ponderou que tanto os defensores das 40 horas quanto os das 44 horas pensam no desenvolvimento do País, e os argumentos de ordem prática devem prevalecer. “Queremos ouvir os especialistas, com argumentos de ambas as partes, e transformar este plenário no centro dos debates sobre temas de importância nacional”, disse.

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que participou da comissão, defendeu a redução da carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais e argumentou que a medida não provocará falência de empresas nem demissão de empregados – como alegam as pessoas que se opõem à medida -, uma vez que a participação da massa salarial no custo do produto de uma empresa é de 22%. “A redução da jornada de trabalho terá impacto de 1,99 ponto percentual nesse custo, que passaria para 23,99%, praticamente 24%”, disse.

Cenário internacional

Lupi argumentou que 40% dos países no mundo adotam a carga média de 40 horas semanais e, como exemplo de poucos países que praticam mais que 44 horas, citou a Índia (47 horas), a China (44,6 horas) e os Estados Unidos (45,5). Por outro lado, lembrou que o Uruguai tem uma média de 41,6 horas de trabalho por semana; a Argentina, 41,5 horas; e o Chile, 42,1 horas.

Carlos Lupi lembrou que vários setores da economia nacional têm jornada de 40 horas, incluindo o serviço público. Já os telefonistas têm jornada de 6 horas contínuas de trabalho. “As empresas que praticam as 40 horas melhoram a produtividade do trabalhador”, argumenta o ministro.

O ministro declarou também que existe hoje uma prática abusiva das horas extras. “Essa prática, além de diminuir o rendimento do trabalho, tira a vaga de vários outros trabalhadores.”

A PEC 231/95, além da redução da carga horária, também prevê a elevação do valor da hora extra para 75% sobre o da hora normal.

Inflação

Na avaliação de Carlos Lupi, a mudança também não geraria inflação. “Em um processo da sociedade em que a inflação está sob controle, não me venham com argumento que pode gerar inflação. Esse argumento poderia existir em outro momento. O Brasil tem reserva de 220 bilhões de dólares [cerca de R$ 407 bilhões] e um mercado interno crescente. O equilíbrio do capital e trabalho é o melhor mecanismo para a sociedade crescer.”

Em relação à crise internacional, o ministro disse que o Brasil gerou em julho 438 mil novos postos de trabalho e deverá gerar neste ano 1 milhão de novos empregos formais. “No país mais imponente do mundo, os Estados Unidos, as demissões baixaram de 350 mil para 250 mil. Lá, a imprensa comemorou. Aqui, o Brasil cresce 438 mil e a mídia diz que é pouco comparado com 2008”, criticou.

Indústria

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu a manutenção da jornada legal de 44 horas no Brasil. Segundo ele, os dados do ministro Carlos Lupi sobre jornadas de trabalho em outros países, em sua maioria inferiores à do Brasil, dizem respeito à jornada média, e não à jornada legal. Armando Monteiro ressaltou que, no Brasil, a jornada média já é inferior, mas não seria oportuno diminuir a jornada legal obrigatória.

Na indústria, segundo a CNI, 32% dos trabalhadores têm uma jornada de 40 horas semanais, 30% ficam entre 41 e 44 horas, e 22% estão acima disso, com 45 a 48 horas. Segundo Armando Monteiro, é possível diminuir a jornada de trabalho por negociação, sem recorrer a uma medida impositiva. “Não é possível nivelar todos os empreendimentos e regiões brasileiras. A redução da jornada é algo que o mundo faz pela via da negociação, setor a setor. É isso que o bom senso aconselha”, disse.

Por fim, Monteiro disse que não há nenhuma evidência empírica de que a redução da jornada provoca aumento do número de empregos. Esse é um dos argumentos mais utilizados a favor da redução, que Monteiro caracterizou como demagógico. Ele citou pesquisas feitas em diversos países, inclusive no Brasil (quando a carga horária foi reduzida de 48 para 44 horas, em 1988), que demonstraram não haver relação entre a redução da jornada e o aumento do número de empregos.

Força Sindical

Já o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), defendeu a aprovação da PEC e identificou a alta carga tributária como o fator de maior impacto negativo no setor produtivo. “O que quebra uma empresa é o excesso de imposto e não a redução da jornada de trabalho. De 1988 [ano em que a jornada passou de 48 para 44 horas] para cá, a produtividade no Brasil mais que triplicou. O País ganhou mercado e conseguiu até melhorar salário”, disse.

Para o deputado, a redução gerará empregos e, consequentemente, aumentará o mercado interno. “A negociação feita entre trabalhadores e empresários neste ano aumentou o salário acima da inflação, deu 12% para o salário mínimo no meio da crise. Isso fez com que vocês, empresários, pudessem vender mais.”

Paulo Pereira disse ainda que os empresários não querem negociar e afirmou que já tentou discutir o assunto com o presidente da CNI, Armando Monteiro, mas não foi atendido.

O vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Lopes Feijó, acrescentou que, em 2007, mais de 4 mil metalúrgicos vieram a Brasília e entregaram à CNI uma carta de reivindicações, pedindo o início de uma negociação para a redução de jornada na indústria. “Nem para dizer não a CNI respondeu, e agora sugere que seja feita a negociação e não uma lei para reduzir a jornada. Não podemos fazer um discurso que não corresponda à prática”, criticou.

Em resposta, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, disse que o empresariado quer, sim, negociar.

 

Agência Câmara, 25 de agosto de 2009.

A pauta está trancada pela Medida Provisória 464/09, que autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos de garantia de operações de crédito feitas por micro e pequenas empresas. Os microempreendedores individuais também poderão contar com essa garantia contra riscos. Esses fundos serão criados e geridos por bancos federais, a exemplo do BNDES, que já tem um mecanismo semelhante.

A MP também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações. Essa medida tranca os trabalhos.

A pauta está trancada pela Medida Provisória 464/09, que autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos de garantia de operações de crédito feitas por micro e pequenas empresas. Os microempreendedores individuais também poderão contar com essa garantia contra riscos. Esses fundos serão criados e geridos por bancos federais, a exemplo do BNDES, que já tem um mecanismo semelhante.

A MP também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações. Essa medida tranca os trabalhos. Quatro das 29 emendas de parlamentares foram indeferidas pelo presidente Michel Temer, porque tratam de assuntos diferentes do tema original da MP.

Dívida ativa

Com urgência constitucional, também tranca a pauta o Projeto de Lei 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A urgência foi pedida pelo governo para os projetos de sua autoria (5080/09 e 5081/09) que tramitam em conjunto com o PL 2412/07.

Todos eles disciplinam novas regras e mecanismos para a cobrança da dívida ativa da União.

Entre os novos instrumentos previstos, estão a possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais; a oferta de bens imóveis em pagamento; o parcelamento em até 60 meses de débitos de pequeno valor; e a contratação de instituições financeiras para promover acordos de pagamento de dívidas.

Agência Câmara, 26 de agosto de 2009.

A comissão especial que analisou o impacto da crise financeira mundial sobre o comércio aprovou nesta tarde o parecer apresentado pelo relator, deputado Neudo Campos (PP-RR), que sugere medidas para o setor.

A comissão especial que analisou o impacto da crise financeira mundial sobre o comércio aprovou nesta tarde o parecer apresentado pelo relator, deputado Neudo Campos (PP-RR), que sugere medidas para o setor.

Entre os pontos mais importantes do relatório está a apresentação de um projeto de lei complementar que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a realizar operações de seguro de crédito à exportação, nos moldes do que é feito pelos Eximbanks existentes em países industrializados.

O objetivo da medida é permitir que os riscos das operações de exportação feitas por empresas brasileiras sejam segurados pelo banco estatal, ampliando a margem de negociação das companhias nacionais.

A comissão aprovou também a apresentação de um projeto de lei que permite às empresas exportadoras usar créditos tributários na compensação de tributos que incidem sobre a folha de pagamento.

Para o presidente da comissão, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), o relatório do deputado Neudo Campos é abrangente e apresenta propostas para dinamizar o comércio interno e o externo. “No curto prazo, estamos oferecendo uma porta de saída para a crise”, disse Rocha Loures.

Faça contato com a Apel/CNC e obtenha a íntegra do relatóri ofinal.

 

A Câmara dos Deputados realizou, no dia 25 de agosto, o debate público na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231/95, que pretende reduzir de 44 para 40 horas semanais a jornada de trabalho no País e aumentar de 50% para 75% o valor da hora extra. O presidente da Casa, Michel Temer, destacou que o debate deve ser técnico e aberto a todos os participantes. “Queremos ouvir argumentos convincentes de todas as partes” destacou.

A Câmara dos Deputados realizou, no dia 25 de agosto, o debate público na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231/95, que pretende reduzir de 44 para 40 horas semanais a jornada de trabalho no País e aumentar de 50% para 75% o valor da hora extra. O presidente da Casa, Michel Temer, destacou que o debate deve ser técnico e aberto a todos os participantes. “Queremos ouvir argumentos convincentes de todas as partes” destacou.

O diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), Laércio Oliveira, destacou em nome da Confederação que a PEC 231 trará impactos negativos não apenas para o empresariado, mas para toda a sociedade. “Ao contrário do que dizem os defensores da PEC, se a redução da jornada for aprovada, os custos de produção serão elevados para atender à demanda e será necessário reestruturar os negócios, o que provocará queda no número de postos de trabalho”, disse Laércio. “Mudanças tão drásticas não podem ser feitas sem levar em consideração a realidade de cada setor e a capacidade de profissionais e empresários de pactuarem melhores condições de trabalho por meio da negociação coletiva”, complementou.

O representante da CNC disse também que a jornada semanal de 44 semanais, estipulada pela Constituição Federal, é um limite máximo estabelecido passível de redução por meio de acordos coletivos. “O que é pactuado na negociação coletiva torna-se lei e os benefícios alcançados não trazem desequilíbrio para os negócios e nem põem em risco o emprego do trabalhador”, exemplificou. “O setor do Comercio de Bens, Serviços e Turismo que ora represento, é o maior empregador nacional e, conforme dados do IBGE, formado essencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte – justamente as que serão mais afetadas. Pesquisas mostram que a criação de novos postos de trabalho está atrelada não a redução das horas trabalhadas, mas a medidas de incentivo a produtividade, crescimento econômico, investimento na produção e a educação de qualidade. a CNC, ao tempo em que declara-se contra a aprovação da PEC 231, sugere a promoção de um ciclo de estudos para analisar o impacto que tal projeto, se aprovado, provocará nos setores de Comércio, Serviços e Turismo, todos por nós representados, além das micros e pequenas empresas”, sugeriu.

Laércio Oliveira enfatizou ainda que para gerar emprego existem outros caminhos, como a criação de um ambiente favorável ao investimento e à expansão econômica sustentável, exatamente o oposto do que acontecerá se a PEC 231 for aprovada. “Resta claro, que este não é o momento para discutir uma mudança nas relações entre o trabalho e o capital, que poderá resultar em graves danos para o país e para os próprios trabalhadores brasileiros”, afirmou, em um Plenário lotado.

Lupi cita média de horas trabalhadas no exterior; Armando Monteiro, da CNI, rebate

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, abriu as participações na manhã de hoje. Fez um breve relato da crise financeira internacional e os reflexos na economia do Brasil, destacando, com números do Caged, a recuperação do consumo e da geração de emprego, para abordar a redução da jornada de trabalho. O ministro destacou que a medida não provocará falência de empresas ou demissão de empregados, uma vez que a participação da massa salarial no custo do produto de uma empresa é de 22%. “A redução da jornada de trabalho terá impacto de 1,99 ponto percentual nesse custo, que passaria para 23,99%, praticamente 24%”, afirmou.

O presidente da CNI, Armando Monteiro, rebateu os argumentos de Lupi. “Coreia do Sul e China, que concorrem diretamente com o Brasil, praticam jornadas médias muito maiores que 44 horas semanais”, afirmou. “O ministro não falou em jornadas legais, e sim em jornadas médias. A jornada média efetiva do Brasil já é inferior a 44 horas. Na indústria, 32% da jornada da indústria já são uma jornada de 40 horas semanais; 30% está entre 41 e 44 horas; e 22% entre 45 e 48 horas. Para fazemos uma avaliação correta, do ponto de vista técnico, comparável e consistente, deveríamos dizer também que a jornada média efetiva do Brasil é inferior a 44 horas”, comparou Monteiro. “Não podemos fazer um debate da mistificação nem da demagogia. Essa responsabilidade nos obriga a indicar que não há nenhuma evidência empírica que possa apontar que com a redução da jornada para 40 horas haverá aumento do emprego no Brasil. Isso é uma falácia”. Armando Monteiro destacou que outros temas deveriam ser debatidos antes da redução da jornada: “Temas mais urgentes, como a reforma tributária, deveriam ser debatidos antes. A redução dos encargos trabalhistas, a adequação do regime tributário do Brasil, para que aí sim, possamos, no momento propício, e sempre pela via da negociação, discutir esta questão”.

Cartilha

A CNC editou a cartilha A Jornada de Trabalho e a PEC do Desemprego, que será distribuída a parlamentares e entidades de classe, na qual apresenta dados comprovando que a medida, se adotada sem o correspondente ajuste nos salários, ampliará o desemprego e a informalidade, e, ainda, provocará reflexos na inflação.

 

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) inaugura hoje, 25 de agosto, às 12h30, um restaurante-escola com comida a quilo no prédio do Ministério da Justiça. É o primeiro de três novos espaços gastronômicos previstos em um acordo firmado entre o ministério e o Sistema CNC-SESC-SENAC, para a operacionalização de estabelecimentos gastronômicos com alto padrão de qualidade e cardápio variado no local.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) inaugura hoje, 25 de agosto, às 12h30, um restaurante-escola com comida a quilo no prédio do Ministério da Justiça. É o primeiro de três novos espaços gastronômicos previstos em um acordo firmado entre o ministério e o Sistema CNC-SESC-SENAC, para a operacionalização de estabelecimentos gastronômicos com alto padrão de qualidade e cardápio variado no local. Ao longo da semana serão inaugurados outros dois espaços: um restaurante executivo e uma lanchonete.

Estarão presentes na inauguração das empresas gastronômicas o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, o ministro da Justiça, Tarso Genro, o vice-presidente Financeiro da CNC, Gil Siuffo, e o diretor do Departamento Nacional do Senac, Sidney Cunha. A cooperação surgiu com o intuito de proporcionar, além da qualidade das refeições servidas nos padrões de excelência Senac, um preço acessível aos usuários dos espaços. Para abrigar o novo estabelecimento, a área do 2º subsolo do Anexo II foi reformada e a cozinha, reestruturada, de modo a adequá-lo ao perfil dos modernos ambientes gastronômicos e pedagógicos do Senac.

Antes de começar a atuar na prática nos restaurantes e lanchonetes-escola, os profissionais-alunos passam por 400 horas de aulas teóricas. Além do treinamento, o Senac oferece uma bolsa que inclui auxílio para transporte e alimentação, o uniforme e o material didático. Cerca de 95% já saem dos cursos com emprego garantido.

O Senac é pioneiro no desenvolvimento de tecnologias educacionais. Atualmente, a instituição conta com mais de 70 empresas pedagógicas em todo o país. Com a inauguração dos espaços do Ministério da Justiça, já são 16 restaurantes-escola em todo o Brasil.

 

Especialistas do Chile e da Holanda afirmaram hoje, em seminário realizado na Câmara, que os países precisam ter menos burocracia para reconhecer os diplomas universitários de outras nações. Para os participantes do seminário, a mobilidade de estudantes e docentes é muito grande atualmente, o que exige uma postura diferente dos países em relação aos diplomas.

A avaliadora do Departamento de Reconhecimento da Organização Holandesa para a Cooperação Internacional na Educação Superior, Marjolein van der Heul, apresentou a experiência europeia de harmonização de sistemas educacionais.

Especialistas do Chile e da Holanda afirmaram hoje, em seminário realizado na Câmara, que os países precisam ter menos burocracia para reconhecer os diplomas universitários de outras nações. Para os participantes do seminário, a mobilidade de estudantes e docentes é muito grande atualmente, o que exige uma postura diferente dos países em relação aos diplomas.

A avaliadora do Departamento de Reconhecimento da Organização Holandesa para a Cooperação Internacional na Educação Superior, Marjolein van der Heul, apresentou a experiência europeia de harmonização de sistemas educacionais.

Segundo ela, a validação de diplomas na Europa leva em conta um contexto de mobilidade de alunos e de expansão do ensino superior, com base em diretrizes elaboradas em convenções e reuniões entre ministérios europeus da Educação, como o Processo de Bolonha (1999).

“O conteúdo de um curso tornou-se algo de menos importância, pois nunca serão idênticos entre dois países. Por isso, os programas são apenas comparáveis, e as pequenas diferenças são ignoradas”, disse a avaliadora.

Na Holanda, segundo Marjolein van der Heul, mais de 10 mil diplomas são validados por ano pelo departamento. Só há recusas em casos de falsificação ou de não reconhecimento da instituição de ensino em seu país de origem. “O diploma estrangeiro deve atender a requisitos mínimos. O que avaliamos são os resultados da aprendizagem.”

Controle de qualidade

Por outro lado, a avaliadora ressaltou que a validação deve ser acompanhada de transparência, principalmente na garantia de qualidade da instituição de ensino ou curso frequentado pelo candidato. Por possuírem os mesmos sistemas de garantia de qualidade, Bélgica e Holanda reconhecem automaticamente os diplomas de quem estuda nesses dois países. Já outros países da União Europeia assinaram acordos para reconhecer as qualificações uns dos outros.

A diretora acadêmica do Instituto Internacional para a Garantia da Qualidade, a socióloga chilena Maria José Lemaitre, destacou a importância de redes internacionais de garantia da qualidade. “Qualidade não é só se preocupar com a entrada de alunos na universidade, não é ser seletivo ou rigoroso nesse processo. É também oferecer programas e cursos que tenham compromisso social”, disse.

Na avaliação de Lemaitre, a América Latina ainda precisa se adaptar às mudanças do mundo, abrindo-se para a diversidade de modelos institucionais, além de melhorar as bases de dados nacionais sobre carreiras e instituições. Segundo ela, a qualidade das bases de dados facilita os processos de habilitação profissional.

Os sistemas nacionais de acreditação, segundo Marjolein van der Heul, devem servir de apoio ao candidato que queira validar seu diploma.

Semelhança de currículos

O presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Severiano Alves (PDT-BA), lembrou que o Brasil enfrenta problemas de validação dos diplomas de médicos que estudaram em Cuba ou na Bolívia, por exemplo. “A saúde em Cuba é diferente da daqui? O mundo se unificou, o conhecimento também”, afirmou.

O deputado disse que os resultados do seminário serão levados aos ministérios da Educação e das Relações Exteriores, para que o País adote mecanismos de reconhecimento baseados nas semelhanças entre os currículos.

O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) lembrou que existe uma demanda de 11 mil alunos que buscam o reconhecimento de seus diplomas no Brasil.

No ano passado, Coimbra foi relator, na Comissão de Educação e Cultura, de projeto que trata do reconhecimento de diplomas de médicos brasileiros formados em Cuba (PDC 346/07). A comissão aceitou o seu parecer e rejeitou o projeto. A proposta, no entanto, ainda aguarda votação no Plenário da Câmara.

O seminário foi organizado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em parceria com a Comissão de Educação e Cultura e com o Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O evento prossegue nesta tarde, no auditório Nereu Ramos.

 Agência Câmara, 24 de agosto de 2009.

 

A proposta, que será incluída entre os itens que faltam ser regulamentados, será levada em um mês para o presidente da Câmara submeter à Casa, juntamente com as regras sobre o direito de no serviço público.

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), coordenador da comissão especial encarregada de analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal, acredita que esse trabalho deverá estar concluído em um ano.

A proposta, que será incluída entre os itens que faltam ser regulamentados, será levada em um mês para o presidente da Câmara submeter à Casa, juntamente com as regras sobre o direito de no serviço público.

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), coordenador da comissão especial encarregada de analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal, acredita que esse trabalho deverá estar concluído em um ano. Inúmeros dispositivos exigem que sejam editadas leis ordinárias ou complementares para regular assuntos sobre os quais a Constituição dispõe apenas em termos gerais. Mesmo após mais de 20 anos de promulgação da Constituição, ainda há lacunas a serem preenchidas.

De acordo com o deputado, as tarefas mais urgentes do colegiado são a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos e do orçamento impositivo.

A seguir, os principais trechos da entrevista à Agência Câmara:

Agência Câmara – Qual é a missão dessa comissão especial?

Regis de Oliveira – Fui designado, pelo presidente Michel Temer, como coordenador de um grupo para a complementação dos dispositivos constitucionais. Para a Constituição ficar completa, ainda faltam muitas leis, como a regulamentação da greve no serviço público, o exemplo mais candente dessa lacuna. O presidente pediu que eu agilizasse especialmente os temas da greve e do orçamento impositivo. Nós queremos terminar isso rapidamente para, dentro de cerca de um mês, entregar todo esse material [a parte sobre a greve e o orçamento] ao presidente, para que ele possa levá-lo ao Plenário.

Agência Câmara – Esse trabalho será feito a partir das propostas que já existem ou serão elaborados novos projetos?

Regis de Oliveira – Já houve um levantamento completo de tudo que está tramitando na Casa. Também já levantamos, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) por omissão – que querem dizer que a lei não existe ainda. Todo esse material já foi entregue aos deputados da comissão. Nós dividimos a Constituição em capítulos e cada deputado ficou encarregado de determinados tópicos. Todos deverão levantar o que está faltando e apresentar os projetos de lei. O que já estiver em tramitação será avocado pelo presidente para o Plenário, para podermos consolidar todas as normas que faltam.

Agência Câmara – Já se sabe quantas estão faltando?

Regis de Oliveira – Há muita coisa, até mesmo porque algumas leis foram feitas com base no texto original, de 20 anos atrás, e já houve mudanças na Constituição. Esses textos não foram mais recepcionados pelas alterações e, portanto, não têm validade hoje. Há também muitos textos que dependem da iniciativa de outros poderes, como o Judiciário, ou do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União. Então, há muita coisa na qual nem podemos mexer, porque não são de iniciativa do Legislativo.

Agência Câmara – Quais serão os próximos passos?

Regis de Oliveira – Na próxima quarta-feira, vamos nos reunir para a primeira caminhada no sentido de organização desse material. Há alguns trabalhos já bastante adiantados, como o do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que é responsável pela legislação de regulamentação do estado de defesa e do estado de sítio. Esperamos complementar a Constituição dentro de mais ou menos um ano.

Agência Câmara – Há regulamentações, como do sistema financeiro, que não saem porque há muitas divergências. O que o senhor espera dessa tramitação?

Regis de Oliveira – A ideia é entregar tudo pronto ao presidente para ir ao Plenário. A partir daí, o jogo será dos líderes, dos partidos, dos interesses por trás das normas. O nosso trabalho é levar todas as normas que faltam ao Plenário, para poderem ser votadas. A partir daí, o jogo será político.

 

Pelo terceiro ano consecutivo, a Câmara dos Deputados une-se à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e aos braços socioeducacionais do Sistema Comércio – Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) – para promover amplo debate sobre os rumos da educação no Brasil.

Neste 3º Ciclo de Seminários Internacionais estão envolvidas a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional  e a Comissão de Educação e Cultura, que promovem nesta segunda-feira (24) seminário para discutir a revalidação de diplomas universitári

Pelo terceiro ano consecutivo, a Câmara dos Deputados une-se à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e aos braços socioeducacionais do Sistema Comércio – Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) – para promover amplo debate sobre os rumos da educação no Brasil.

Neste 3º Ciclo de Seminários Internacionais estão envolvidas a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional  e a Comissão de Educação e Cultura, que promovem nesta segunda-feira (24) seminário para discutir a revalidação de diplomas universitários de outros países e o impacto do procedimento no mercado de trabalho brasileiro. Representantes do Chile, da Argentina, do Brasil e da Holanda discutirão os mecanismos para harmonizar os sistemas de educação superior e profissional e permitir que os diplomas de um país sejam válidos em outro.

Segundo os organizadores, o trânsito intenso entre estudantes e profissionais por diferentes países exige que educadores, legisladores e gestores públicos estudem mecanismos para o reconhecimento de diplomas, garantindo a qualidade dos sistemas educacionais.

O evento reune legisladores, gestores públicos e privados, professores, pesquisadores e profissionais interessados em educação, mercado de trabalho e integração socioeconômica.

Conferencistas nacionais e internacionais apresentam experiências de harmonização de sistemas educacionais, já em curso, em países europeus, andinos e do Mercosul, assim como mecanismos, regulamentações e políticas de cooperação educacional, revalidação de títulos e reconhecimento de estudos.

Critérios comuns

O presidente da Comissão de Relações Exteriores, Severiano Alves (PDT-BA), afirmou que a iniciativa se deve aos recentes problemas enfrentados por médicos brasileiros que estudaram em Cuba e na Bolívia para reconhecer seus diplomas no Brasil. De acordo com Severiano Alves, o que está sendo proposto é a adoção de mecanismos uma semelhança de critérios e não igualdade entre os currículos.

O deputado lembra que, para se reconhecer um diploma, o documento tem que ser submetido às leis brasileiras. Ele argumenta, no entanto, que, se houver critérios comuns, o reconhecimento será facilitado.

Convidados

Foram convidados para o debate os ministros da Educação, Fernando Haddad; das Relações Exteriores, Celso Amorim; e o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Antonio Oliveira Santos. Entre os palestrantes estão:

– a presidente da Rede Internacional de Agências de Acreditação do Chile, Maria José Lemaitre;

– Marjolein van der Heul, avaliadora do Departamento de Reconhecimento Internacional de educação superior da Holanda;

– o presidente da Associação das Instituições da Educação Superior Públicas para a Educação a Distância, Sergio Roberto Kieling Franco; e

– Adolfo Stubrin, integrante da Comissão de Avaliação e Acreditação Universitária do Ministério da Educação da Argentina.

CNC, 24 de agosto de 2009.

Os deputados realizam nesta terça-feira (25), às 9h30, uma comissão geral sobre as propostas de redução da carga horária máxima semanal de trabalho. O debate abordará principalmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária.

A matéria já foi aprovada em comissão especial em junho deste ano, mas ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário.

Os deputados realizam nesta terça-feira (25), às 9h30, uma comissão geral sobre as propostas de redução da carga horária máxima semanal de trabalho. O debate abordará principalmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária.

A matéria já foi aprovada em comissão especial em junho deste ano, mas ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário. O substitutivo do deputado Vicentinho (PT-SP) para a PEC prevê também a elevação do valor da hora extra para 75% sobre o da hora normal.

Comissão Geral é o nome que recebe a sessão plenária da Câmara dos Deputados quando interrompe seus trabalhos ordinários para, sob o comando do seu Presidente, debater matéria relevante, por proposta conjunta dos líderes ou a requerimento de um terço dos Deputados, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber Ministro de Estado.

A redução da jornada de trabalho trará desemprego, informalidade e inflação. A afirmação é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e foi feita na véspera da realização, pela Câmara dos Deputados, da Comissão Geral sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 231/95, que pretende reduzir de 44 para 40 horas semanais a jornada de trabalho no País e aumentar de 50% para 75% o valor da hora extra.

A redução da jornada de trabalho trará desemprego, informalidade e inflação. A afirmação é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e foi feita na véspera da realização, pela Câmara dos Deputados, da Comissão Geral sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 231/95, que pretende reduzir de 44 para 40 horas semanais a jornada de trabalho no País e aumentar de 50% para 75% o valor da hora extra.

A entidade editou a cartilha “A Jornada de Trabalho e a PEC do Desemprego“, que será distribuída a parlamentares e entidades de classe, na qual apresenta dados comprovando que a medida, se adotada sem o correspondente ajuste nos salários, ampliará o desemprego e a informalidade, e, ainda, provocará reflexos na inflação. O setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo é hoje o maior empregador nacional e, conforme dados do IBGE, formado essencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte – justamente as que serão mais afetadas.

Pesquisas que mostram que a criação de novos postos de trabalho está atrelada não à redução das horas trabalhadas, mas a medidas de incentivo à produtividade, crescimento econômico, investimentos na produção e a uma educação de qualidade. De acordo com os estudos, a proposta em andamento no Congresso pode ter um impacto bastante diferente do que vem sendo divulgado pelo governo e pelas centrais sindicais. A elevação dos custos para as empresas abrirá portas para a informalidade e para a queda da produtividade, podendo gerar a diminuição do consumo, a substituição de mão de obra pela automação da produção ou, chegando às últimas consequências, a demissões ou ao fechamento dos negócios por perda de competitividade.

“A produção está diretamente relacionada à quantidade de horas trabalhadas, e, neste momento, em que o Brasil está em pleno processo de recuperação de uma crise econômica, reduzir a jornada encarecerá nossos produtos e diminuirá nossa competitividade”, afirmou o presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, utilizando como exemplo o empobrecimento da França em relação a outros países europeus, como a Alemanha, em função de uma carga horária de trabalho menor de seus trabalhadores.

Em 1982, a França reduziu sua jornada de trabalho de 44h para 39h semanais com a intenção de elevar o número de postos de trabalho. No entanto o desemprego deu um salto, passando de 4% para mais de 10%, em 18 anos de medida. Atualmente, a França não só teve que voltar atrás à legislação adotada como também flexibilizar a jornada para baratear os custos de produção e, em julho deste ano, adotou a abertura do comércio aos domingos, para fomentar o consumo e o turismo no país. Outras experiências internacionais mostram que a redução das horas trabalhadas não gerou o aumento da produtividade esperado, e tampouco diminuiu o desemprego. Na Espanha, por exemplo, que reduziu de 44h para 40h semanais a jornada de trabalho em 1983, o desemprego passou de 8,2%, naquele ano, para uma média de 17,62% em 2007.

Os dados que reforçam a tese de que mais horas trabalhadas geram menor taxa de desemprego colocam o Brasil atrás de países como Coreia do Sul e México. O brasileiro já é o que menos trabalha entre países em desenvolvimento e, comparativamente ao calendário coreano, trabalha 3,16 meses a menos do que os empregados no país asiático. Em compensação, o IDH da Coreia do Sul, em 2007, ocupou a 25ª posição dos países com melhor qualidade de vida, com índice de 0,92, enquanto o Brasil, na 69ª classificação, registrou 0,8. O México, por sua vez, trabalha cerca de um mês e meio a mais do que o Brasil e, em termos de desenvolvimento humano, está na 53ª posição, com IDH de 0,84. Sustentando que o gerador de maior crescimento da economia e qualidade de vida é a ocupação da sociedade, está a renda per capita desses países, que, em 2007, chegou a U$S 19,8 mil/ano na Coreia do Sul; U$S 8,4 mil/ano, no México; e apenas U$S 6,8 mil/ano, no Brasil.