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A mais nova empresa pedagógica do Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac) foi inaugurada nesta terça-feira, 18, na Câmara dos Deputados. Trata-se do restaurante-escola Senac, localizado no 10° andar do Anexo IV da Casa Legislativa – iniciativa que é resultado de parceria fechada em 2008 entre as duas entidades para instalar, nas dependências da Câmara, as empresas pedagógicas administradas pelo Senac.

A mais nova empresa pedagógica do Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac) foi inaugurada nesta terça-feira, 18, na Câmara dos Deputados. Trata-se do restaurante-escola Senac, localizado no 10° andar do Anexo IV da Casa Legislativa – iniciativa que é resultado de parceria fechada em 2008 entre as duas entidades para instalar, nas dependências da Câmara, as empresas pedagógicas administradas pelo Senac. A solenidade de abertura do novo restaurante contou com as presenças dos presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Sistema CNC-SESC-SENAC, Antonio Oliveira Santos, além do vice-presidente Financeiro, Luiz Gil Siuffo, do primeiro secretário da Câmara, Rafael Guerra, do diretor-Geral, Sérgio Contreiras, e do diretor do Departamento Nacional do Senac, Sidney Cunha.

“Hoje, o Senac possui 74 empresas pedagógicas em todo o País, orgulhando-se não apenas de formar bons profissionais para o mundo do trabalho mas também de preparar cidadãos de excelência para o Brasil”, afirmou o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, na inauguração do restaurante-escola. Segundo ele, o programa gastronômico do Senac vem reafirmar o viés social das empresas pedagógicas em priorizar a participação de alunos economicamente desfavorecidos ou que estejam fora do mercado de trabalho. “Neste espaço de aprendizado, o público encontrará gastronomia nacional de qualidade e excelência na prestação de serviços”, ressaltou o presidente da CNC. Mais de 150 alunos serão formados pelo programa do Senac no restaurante-escola do 10° andar, mas a meta do programa é preparar aproximadamente mil alunos/ano nos três espaços gastronômicos em funcionamento na Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, disse que, ao entrar nas dependências do novo restaurante, escolheu algumas expressões que podem simbolizar a solenidade de inauguração: aparência, saúde alimentar, ensino e cooperação. “Basta observar a estrutura para ver que o investimento do Senac na implantação do restaurante-escola resultou num espaço impecável, pronto para atender o público com qualidade”, afirmou Temer. “Nada disso seria possível sem um trabalho de cooperação entre a Casa e o Sistema CNC-SESC-SENAC”, finalizou.

O primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, Rafael Guerra, ressaltou a qualidade do serviço que está sendo oferecido pelo Senac. “O conhecimento e a competência, tanto dos professores quanto dos alunos que aqui trabalham, são fundamentais para o serviço de excelência”, disse ele. O deputado conta que, no início da sua gestão, houve uma conversa com os líderes da Casa sobre o espaço gastronômico. “Constatamos as dificuldades que a empresa anteriormente aqui instalada estava passando; foi quando fizemos o contato com o Senac e surgiu a decisão de assumir esse local nobre da Câmara dos Deputados”.

Com cozinha pedagógica de 470 metros quadrados, salão, bar e terraço que somam outros mil metros quadrados, o Senac pretende formar, somente nesta nova unidade, cerca de 325 novos profissionais/ano. A cozinha e os demais espaços do restaurante anterior existente no local passaram por uma grande reforma, de modo a adequá-lo ao perfil dos modernos ambientes gastronômicos e pedagógicos do Senac. O novo restaurante está integrado ao Espaço Mesa Brasileira, que abrigará exposição permanente e mostras temporárias, além de apresentações artísticas voltadas para a valorização da diversidade cultural brasileira. No novo espaço cultural de Brasília, o antropólogo Raul Lody assina a curadoria da exposição “A Formação da Culinária Brasileira”, baseada no acervo fotográfico e documental da série de mesmo nome, editada pelo Senac Nacional.

Outros três espaços já funcionam na Casa: o cafezinho do Plenário, inaugurado em maio de 2008; a lanchonete do Centro de Formação (Cefor), inaugurada em setembro de 2008; e a lanchonete do edifício principal, inaugurada no mês passado. Nas unidades gastronômicas do SENAC, os alunos não recebem gorjeta ou taxa de serviços (10%). Antes de começarem a prática, passam por 400 horas de aula teórica. Eles ganham uma bolsa, que inclui auxílio para transporte e alimentação, o uniforme e o material didático. Cerca de 95% dos profissionais-alunos já saem dos cursos com emprego garantido. O restaurante-escola funciona de segunda a sexta-feira, das 11h30 às 15 horas. As formas de pagamento são dinheiro, cartão de crédito e débito Mastercard e visa (não aceita cheques). Informações sobre o curso de gastronomia do SENAC no DF, que funciona na 915 Norte, podem ser obtidas nos telefone (61) 3272-8990 ou 3347-6684. www.senacdf.com.br.

Foi inaugurado hoje, 18 de agosto, na Câmara dos Deputados, o mais novo restaurante-escola do Senac, que funcionará no 10º andar do Anexo IV da Casa. A cerimônia de abertura contou com a presença dos presidentes da Câmara, deputado Michel Temer, e do Sistema CNC/Sesc/Senac, Antonio Oliveira Santos. A novidade é fruto de uma parceria firmada em 2008 entre as duas instituições.

Com cozinha pedagógica de 470 metros quadrados, salão, bar e terraço que somam outros mil metros quadrados, o Senac pretende formar, somente nesta nova unidade, cerca de 325 novos profissionais/ano.

Foi inaugurado hoje, 18 de agosto, na Câmara dos Deputados, o mais novo restaurante-escola do Senac, que funcionará no 10º andar do Anexo IV da Casa. A cerimônia de abertura contou com a presença dos presidentes da Câmara, deputado Michel Temer, e do Sistema CNC/Sesc/Senac, Antonio Oliveira Santos. A novidade é fruto de uma parceria firmada em 2008 entre as duas instituições.

Com cozinha pedagógica de 470 metros quadrados, salão, bar e terraço que somam outros mil metros quadrados, o Senac pretende formar, somente nesta nova unidade, cerca de 325 novos profissionais/ano. A cozinha e os demais espaços do restaurante anterior existente no local passaram por uma grande reforma, de modo a adequá-lo ao perfil dos modernos ambientes gastronômicos e pedagógicos do Senac.

O novo restaurante está integrado ao Espaço Mesa Brasileira, que abrigará exposição permanente e mostras temporárias, além de apresentações artísticas voltadas para a valorização da diversidade cultural brasileira. No novo espaço cultural de Brasília, o antropólogo Raul Lody assina a curadoria da exposição “A Formação da Culinária Brasileira”, baseada no acervo fotográfico e documental da série de mesmo nome, editada pelo Senac Nacional.

O restaurante-escola

A mais nova empresa pedagógica do Sistema Senac –  o restaurante-escola do Anexo IV da Câmara dos Deputados – se integra ao conjunto de instalações educacionais montadas para a execução do Programa Senac Gastronomia. Calcado nos princípios metodológicos do “aprender a aprender” e “aprender fazendo”, o programa visa preparar jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica para inserção no mercado da Hospitalidade.

Além do novo restaurante-escola, o acordo firmado em 2008 com a Câmara dos Deputados possibilitou ao Senac assumir ainda a administração de outros três espaços gastronômica na Casa Legislativa: uma lanchonete-escola localizada no Plenário; outra no Cefor (Centro de Formação) e uma terceira, no Prédio Principal da Câmara. Serão oferecidos nesses espaços cursos de ajudante de cozinha, cozinheiro, garçom e commis de bar e restaurante.  

Espaço Mesa Brasileira

Transformar todo o espaço que circunscreve o restaurante-escola do 10º andar num ambiente educacional e singular para valorização da cultura brasileira. Este foi o grande desafio assumido pelo Sistema CNC/Sesc/Senac por ocasião da celebração da parceria com a Câmara dos Deputados. O Espaço Mesa Brasileira, que responde a esse desafio de valorização dos bens culturais de nosso país, foi concebido de modo a sediar exposições artísticas que ressaltem a riqueza e a diversidade da cultura nacional, além de apresentações musicais diversas. A exposição apresenta também imagens do premiado fotógrafo Humberto Medeiros em meio a instalações cenográficas de base museográfica.

O Conselho de Turismo da Confederação nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) teve dois destaques em sua última reunião, dia 13 de agosto: receber para uma palestra o presidente da Azul, Pedro Janot, e dar posse a cinco novos conselheiros. 

Janot falou sobre a filosofia e posição da companhia aérea no mercado. Segundo o executivo, a Azul chegou ao mercado com uma política de preços elástica e serviços diferenciados, com o objetivo de se tornar a melhor empresa nas rotas em que opera.

O Conselho de Turismo da Confederação nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) teve dois destaques em sua última reunião, dia 13 de agosto: receber para uma palestra o presidente da Azul, Pedro Janot, e dar posse a cinco novos conselheiros. 

Janot falou sobre a filosofia e posição da companhia aérea no mercado. Segundo o executivo, a Azul chegou ao mercado com uma política de preços elástica e serviços diferenciados, com o objetivo de se tornar a melhor empresa nas rotas em que opera. Pedro Janot explicou que Tam e Gol utilizam o mesmo modelo de negócio, com os mesmos aeroportos centrais (ou hubs) de distribuição (Brasília, Guarulhos, Galeão e Congonhas), malhas semelhantes e os mesmos modelos de aviões. Mas o executivo afirmou que a Azul cresce aproveitando outros husbs para distribuição de passageiros com ligações ponto a ponto, menos escalas, utilizando aviões menores.

 

A prática de mercado ajuda, inclusive, a concorrência, disse Janot: no aeroporto de Viracopos, por exemplo, depois da entrada da Azul, a Tam e a Gol estão transportando 10 mil passageiros a mais. A empresa tem consolidado uma malha com desdobramento diferente da Tam e da Gol, com políticas de preços baixos, mais freqüências aéreas com menos escalas e explorando mercados mal atendidos, o que estimula a demanda. O executivo destacou ainda que o objetivo da empresa não é competir com grandes companhias aéreas, e sim desenvolver mercados. Janot apresentou ainda as projeções da Azul até 2013: a companhia planeja contar com uma frota de 57 aeronaves, atendendo 26 cidades, com aproximadamente 9 milhões de passageiros. 

Novos conselheiros

Na reunião de 13 de agosto tomaram posse cinco novos membros do Conselho de Turismo da CNC, em ato conduzido pelo presidente do grupo, Oswaldo Trigueiros Jr, e seu vice, Eraldo Alves da Cruz. São eles Roberto Dultra, presidente da Brazilian Incoming Travel Organization (Bito), o brigadeiro Allemander Pedreira Filho, diretor da Aviação Civil da Aircon, a advogada Constança Madureira, o consultor jurídico da Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav), Paulo Wiedman, e Jorge Saldanha, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Com informações do site panrotas.

Líderes do setor hoteleiro do Brasil e palestrantes internacionais promovem um panorama do setor turístico mundial na 51º edição do Conotel – Congresso Nacional de Hotelaria, que acontece entre os dias 17 e 19 de agosto, no Centro de Convenções Sul América, no Rio de Janeiro.

Líderes do setor hoteleiro do Brasil e palestrantes internacionais promovem um panorama do setor turístico mundial na 51º edição do Conotel – Congresso Nacional de Hotelaria, que acontece entre os dias 17 e 19 de agosto, no Centro de Convenções Sul América, no Rio de Janeiro. A solenidade de abertura, na segunda-feira (17), contou com a presença de autoridades e empresários do turismo, que nos próximos dias vão debater sobre o tema central A Conjuntura Internacional e a Hotelaria Brasileira.

A apresentação e abertura do Conotel foi feita por meio de um vídeo holográfico, especialmente produzido pelo Senac. O primeiro a dar boas-vindas foi o presidente do Sistema CNC-SESC-SENAC, Antonio Oliveira Santos.  “O setor de turismo é o que mais cresce no mundo inteiro. O Brasil não é exceção. Aqui, dentro do setor de comércio, o turismo cresce mais do que qualquer outra atividade, comércio este que faz a maior parte do PIB deste país. E o turismo tem atendido de maneira excepcional. É por isso que vale a pena incentivar esta reunião do Conotel, uma vez que, dentro do setor turístico, a hotelaria é predominante, fator que define o sucesso do turismo no Brasil”, disse.

O ministro do Turismo, Luiz Barretto, falou da importância do evento para o setor turístico em todo o país. “É um prazer estar novamente aqui no Rio, neste evento da hotelaria, que é um dos principais setores do nosso turismo. Tenho certeza que este será um grande debate, num momento de otimismo. Passamos por uma grande turbulência a partir de outubro do ano passado e o Brasil enfrentou da melhor maneira possível e saiu fortalecido”, afirmou Barretto.

Durante a abertura do evento, foi oficializado um protocolo de cooperação entre a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e o Sebrae, para promover e modernizar a gestão dos pequenos meios de hospedagem. Após a solenidade, os convidados visitaram o estande da CNC-SESC-SENAC, na área dos expositores.

O 51º Conotel é promovido pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional) e patrocinado pelo Sistema CNC-SESC-SENAC, entre outras instituições. Estiveram presentes à abertura o presidente da ABIH, Álvaro Bezerra de Mello; o ministro do Turismo, Luiz Barretto; o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; o prefeito do município, Eduardo Paes; o presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, Afonso Hamm; a secretária de Estado do Turismo, Esporte e Lazer, Márcia Lins; o secretário Municipal de Turismo, Antonio Pedro; o vice-presidente da CNC, Flávio Sabbadini; o presidente do Conselho de Turismo da CNC, Oswaldo Trigueiros e seu vice, Eraldo Alves da Cruz; o presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), Rafael Guaspari; o presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Norton Lenhart; o presidente da Resorts Brasil, Alexandre Zubaran; o presidente da ABIH Rio de Janeiro, Alfredo Lopes; o presidente do SindRio, Alexandre Sampaio; o diretor-técnico do Sebrae, Luiz Carlos Barbosa.

Está na pauta da reunião desta terça-feira (18), a partir das 10h, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que regulariza e formaliza o contrato de trabalho de trabalhadores informais.

Está na pauta da reunião desta terça-feira (18), a partir das 10h, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que regulariza e formaliza o contrato de trabalho de trabalhadores informais.

O relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), apresentou emenda ao projeto (PLS 584/07), concedendo anistia sobre todos os débitos trabalhistas ao empregador que regularizar o registro de trabalho de seus empregados, incluindo os parcelamentos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Para Crivella, o projeto tem por meta dar oportunidade ao empregador para que ele regularize o registro de trabalho dos informais. No seu entender, o maior beneficiário será o trabalhador que, observou, terá reconhecido seu tempo de serviço e formalizada a sua relação de trabalho.

Se aprovado, o projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde será votado em decisão terminativa.

Agência Senado, 17 de agosto de 2009.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei 3097/08, do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que obriga os conselhos profissionais a divulgar, por meio de seus sites na internet, lista de integrantes sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.

Pelo projeto, a lista deverá ser atualizada semestralmente e indicar nome completo, número de inscrição no conselho e o número de sindicâncias, inquéritos e processos pelos quais o profissional responde.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei 3097/08, do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que obriga os conselhos profissionais a divulgar, por meio de seus sites na internet, lista de integrantes sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.

Pelo projeto, a lista deverá ser atualizada semestralmente e indicar nome completo, número de inscrição no conselho e o número de sindicâncias, inquéritos e processos pelos quais o profissional responde. Além disso, os conselhos serão multados em 20 salários mínimos no caso de não incluírem nomes na lista e em cinco salários mínimos por mês se ela não for atualizada até o quinto dia útil de cada semestre.

Medida injusta

O relator na comissão, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), apresentou parecer contrário à proposta. Para ele, o projeto erra ao prever a disponibilização dos dados dos inscritos que respondam a processos, ou seja, ainda sem terem sofrido condenação. “O açodamento disposto no projeto provocará injustiças que serão cometidas, prejudicando, desnecessariamente, a atividade e a vida de inúmeros profissionais”, disse.

Ele afirma ainda que a inconsistência e fragilidade dessas informações não garantirá

Nenhum benefício aos consumidores. “No nosso entendimento, apenas tumultuará a sua atual relação com os profissionais em questão”, acrescenta.

O autor da proposta argumenta, no entanto, que o acesso a essas informações visa garantir direitos básicos do cidadão e do consumidor, como a proteção à vida, à saúde e à segurança. “Como teremos segurança ao contratar os serviços de um engenheiro, um médico ou um advogado se não pudermos saber antes se os mesmos respondem a processos por imperícia ou má-fé?”, questiona o deputado, ressaltando que a sua proposta não tem o intuito de expor ou de constranger esses profissionais.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 17 de agosto de 2009.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 6332/05, do Executivo, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil para os corretores de seguro e de resseguro (pessoa jurídica). O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), também considerou que o texto não provoca aumento de despesa para a União.

“A medida proposta, ao revestir de maior segurança as operações de seguros intermediadas pelas corretoras de seguros – pessoas jurídicas -, é benéfica tanto para o mercado segurador como para a sociedade como um todo”, argumentou Pepe Vargas.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 6332/05, do Executivo, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil para os corretores de seguro e de resseguro (pessoa jurídica). O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), também considerou que o texto não provoca aumento de despesa para a União.

“A medida proposta, ao revestir de maior segurança as operações de seguros intermediadas pelas corretoras de seguros – pessoas jurídicas -, é benéfica tanto para o mercado segurador como para a sociedade como um todo”, argumentou Pepe Vargas.

Segundo o Ministério da Fazenda, na última década, o mercado de seguros brasileiro teve um forte crescimento, de modo que a arrecadação anual de prêmios de seguros corresponde a aproximadamente 3% do PIB.

O ministério observa ainda que, independentemente do fato de os segurados poderem contratar diretamente com as seguradoras, na prática, a maior parte dessas operações é intermediada por corretores de seguros.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 17 de agosto de 2009.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 4380/08, do deputado José Chaves (PTB-PE), que obriga as empresas fabricantes de veículos a plantar de uma a três árvores para cada veículo produzido.

O relator, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), argumentou que o plantio de árvores não teria o efeito desejado na redução da poluição ambiental.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 4380/08, do deputado José Chaves (PTB-PE), que obriga as empresas fabricantes de veículos a plantar de uma a três árvores para cada veículo produzido.

O relator, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), argumentou que o plantio de árvores não teria o efeito desejado na redução da poluição ambiental. “Dentre as alternativas para promover a redução ou estabilização do nível de poluentes oriundos de fontes móveis, há que se aliar a fixação de limites de emissão à busca por combustíveis alternativos e à melhoria do transporte público”, avaliou o parlamentar.

Moreira lembrou ainda que não bastaria plantar as árvores. Para que elas tenham o efeito desejado de captura de gás carbono, seria necessário cuidar de seu crescimento até que formassem florestas.

Na avaliação do deputado, hoje as empresas já recebem uma pressão positiva da sociedade que as estimula a serem ambientalmente responsáveis. “Nesse contexto, cresce a procura, em nosso País, pela certificação ambiental, o que mostra a tendência para incorporar voluntariamente a questão ambiental na prática empresarial.”

O relator argumentou ainda que é preciso ponderar o peso da indústria automobilística na economia nacional. Ele acredita que é preciso estimular o setor e não criar novos encargos.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Agência Câmara, 17 de agosto de 2009.

A Câmara adiou para o próximo dia 25 de agosto a comissão geral que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária máxima de trabalho por semana.

A Câmara adiou para o próximo dia 25 de agosto a comissão geral que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária máxima de trabalho por semana. Empresários de vários setores pediram o adiamento do debate, que estava inicialmente previsto para esta terça-feira (18).



A comissão geral foi anunciada pelo presidente da Câmara, Michel Temer, após reunião com representantes das centrais Força Sindical, CUT, NCST, CTB, CGTB e UGT.

A sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante ou projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. Na comissão geral, a palavra é aberta a convidados, diferentemente do que ocorre nas sessões, nas quais apenas deputados podem usar a palavra.

A PEC 231/95 reduz a jornada sem o correspondente ajuste nos salários, e aumenta o adicional da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora trabalhada. A PEC 231/95 já foi aprovada pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho e precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, com 2/3 dos votos para ser aprovada. O mesmo procedimento será exigido no Senado.

CNC, 17 de agosto de 2009.

Boletim de conjuntura da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgado hoje (17/8) analisa as consequências da diferenciação de preços ao consumidor na compra com cartão de crédito ou à vista – tema de diversos projetos de lei em tramitação na Casa. São analisados diversos cenários e as consequências para os administradores de cartões, pequenos e grandes lojistas e para consumidores de alto e baixo poder aquisitivo.

Boletim de conjuntura da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgado hoje (17/8) analisa as consequências da diferenciação de preços ao consumidor na compra com cartão de crédito ou à vista – tema de diversos projetos de lei em tramitação na Casa. São analisados diversos cenários e as consequências para os administradores de cartões, pequenos e grandes lojistas e para consumidores de alto e baixo poder aquisitivo.

Se a diferenciação de preço for disseminada no comércio, conforme o estudo, as administradoras de cartões de crédito podem ser forçadas a reduzir sua “taxa de desconto”, que hoje, em média, é de 3,5%. Do contrário, os preços com cartão não serão competitivos.

Segundo os cálculos dos consultores da Câmara, o preço do produto acaba no mínimo 1,4% maior por causa dos custos com cartão de crédito – como nem todos os consumidores compram com cartão, a taxa de 3,5% é diluída, encarecendo todos os produtos de determinado estabelecimento.

Os consumidores que puderem pagar à vista saem ganhando, mas deverão consumir menos. “Há um custo psicológico maior nos pagamentos à vista do que nos efetuados mediante cartão de crédito, o que poderá afetar a disposição ao consumo. De maneira geral, esse é o efeito esperado quando se adotam medidas de educação financeira e de incentivo ao consumo consciente”, diz o estudo.

Entretanto, o estudo cita levantamento do Banco Central segundo o qual 65% dos lojistas não tem interesse em fazer a diferenciação de preços. O cartão tem algumas desvantagens, mas também tem vantagens, entre elas o fato de o lojista não ter que lidar com grande quantidade de dinheiro nem estar sujeito a cheques sem fundos.

“Em suma, observamos que as consequências em possibilitar a diferenciação de preços alcançam os agentes de forma bastante diferenciada. No entanto, como regra geral, podemos inferir que as credenciadoras e os emissores não serão beneficiados e podem ser prejudicados no processo. Por outro lado, os pequenos lojistas não serão prejudicados e podem ser beneficiados com a mudança de regras”, afirma o estudo.

Propostas

Na semana passada, os deputados rejeitaram emenda do Senado à Medida Provisória 460/09, que autorizava o lojista a cobrar preços diferentes para pagamento com cartão, ou com dinheiro, ou com cheque. No entanto, o tema continua em discussão. Na quarta-feira (12), a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2533/07, que proíbe a cobrança de valores diferentes para pagamento à vista e com cartão de crédito.

Agência Câmara, 17 de agosto de 2009.