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Com o objetivo de discutir as tendências de regulamentação e desregulamentação do mercado de trabalho e apresentar experiências em favor da harmonização dos sistemas de educação superior e profissional em diferentes países, será realizado, na próxima segunda-feira, 24 de agosto, a terceira edição do Ciclo de Seminários Internacionais Educação no Século XXI – Seminário Internacional Educação Superior e Técnico-Profissional na América Latina: garantia de qualidade, revalidação de diplomas e mercado de trabalho.

Com o objetivo de discutir as tendências de regulamentação e desregulamentação do mercado de trabalho e apresentar experiências em favor da harmonização dos sistemas de educação superior e profissional em diferentes países, será realizado, na próxima segunda-feira, 24 de agosto, a terceira edição do Ciclo de Seminários Internacionais Educação no Século XXI – Seminário Internacional Educação Superior e Técnico-Profissional na América Latina: garantia de qualidade, revalidação de diplomas e mercado de trabalho. O evento acontecerá no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Numa iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, com a participação Comissão de Educação e Cultura, também da Câmara, e a parceria do Sistema CNC-SESC-SENAC, o evento reunirá legisladores, gestores públicos e privados, professores, pesquisadores e profissionais interessados em educação, mercado de trabalho e integração socioeconômica.

Pelo terceiro ano consecutivo, a Câmara dos Deputados une-se ao Sistema Comércio para promover amplo debate sobre os rumos da educação no Brasil e no mundo. Conferencistas nacionais e internacionais estarão apresentando experiências de harmonização de sistemas educacionais, já em curso, em países europeus, andinos e do Mercosul, assim como mecanismos, regulamentações e políticas voltadas à acreditação, à cooperação educacional, à revalidação de títulos e ao reconhecimento de estudos. Veja o programa do Seminário aqui.

SERVIÇO:

Ciclo de Seminários Internacionais Educação no Século XXI – Seminário Internacional Educação Superior e Técnico-Profissional na América Latina: garantia de qualidade, revalidação de diplomas e mercado de trabalho.

Data: 24 de agosto de 2009

Horário: 9 às 18h30

Local: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados.

Informações: www.educacaoseculoxxi.com.br

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público – caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo 13 da Lei 9.307/96, que trata da arbitragem de pequenos conflitos.

A solução de disputas por intermédio da arbitragem é uma prática que vem ganhando terreno no Brasil ao longo dos últimos anos, sobretudo em virtude da lentidão da Justiça e das incontáveis possibilidades de recurso.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público – caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo 13 da Lei 9.307/96, que trata da arbitragem de pequenos conflitos.

A solução de disputas por intermédio da arbitragem é uma prática que vem ganhando terreno no Brasil ao longo dos últimos anos, sobretudo em virtude da lentidão da Justiça e das incontáveis possibilidades de recurso. Em vez de levar sua desavença ao Poder Judiciário, as partes optam por resolvê-la de modo mais simples e rápido, por meio da arbitragem legal.

Pela norma vigente, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, desde que tenha a confiança das partes. O deputado Alex Canziani considera que a aceitação dos titulares de delegação do poder público como árbitros vai ampliar ainda mais o instituto da arbitragem, contribuindo para desafogar o trabalho dos tribunais.

Pequenas comunidades

Canziani afiram que tiveram êxito diversas iniciativas de agilização da Justiça, como os juizados especiais, a fixação de alçadas, a limitação de recursos protelatórios e a permissão legal para que os cartórios realizem separação, divórcio, inventário e partilha, em casos de consenso e de inexistência de incapazes.

“Por que não permitir que o tabelião de notas atue na superação de conflitos entre pessoas que disputam indenização por danos?”, indaga o deputado. Ele ressalta que esses titulares de delegação são profissionais do Direito, dotados de fé pública e com graduação acadêmica adequada. Além disso, possuem capacitação específica em relação a determinadas demandas, como devem ter os árbitros.

O deputado explica que sua proposta atende, principalmente, a demandas das pequenas cidades do interior. “As leis, infelizmente, têm se preocupado com situações que ocorrem nos grandes centros urbanos, esquecendo que as comunidades de pequeno e médio porte também enfrentam seus problemas e, como no caso presente, podem superá-los com a ajuda imparcial de pessoas conceituadas e com qualificação”, diz Canziani.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 21 de agosto de 2009.

O presidente da Câmara, Michel Temer, recebeu na manhã desta quinta-feira (20) os relatórios das cinco comissões que analisaram o impacto da crise mundial no Brasil (agricultura, comércio, indústria, mercado financeiro e empregos).

O deputado Albano Franco (PSDB-SE), que presidiu a comissão que analisou a repercussão da crise na indústria nacional, lembrou que várias sugestões da comissão foram adotadas pelo governo, como a criação do fundo garantidor para micro e pequenas empresas.

O presidente da Câmara, Michel Temer, recebeu na manhã desta quinta-feira (20) os relatórios das cinco comissões que analisaram o impacto da crise mundial no Brasil (agricultura, comércio, indústria, mercado financeiro e empregos).

O deputado Albano Franco (PSDB-SE), que presidiu a comissão que analisou a repercussão da crise na indústria nacional, lembrou que várias sugestões da comissão foram adotadas pelo governo, como a criação do fundo garantidor para micro e pequenas empresas. Ele disse que nos próximos dias o governo deve decidir se haverá desoneração de PIS e de Cofins para bens de capital – sugestão que também estava no relatório da comissão.

Albano Franco defendeu ainda a desoneração de investimentos e reclamou que o Brasil é o único país do mundo que tributa investimentos de maneira geral.

Segundo o parlamentar, Temer pediu um resumo com todas as sugestões das comissões da crise que ainda dependem da aprovação de projetos na Câmara para serem implementadas.

Indústria

No mês passado, a comissão que analisou a crise na indústria aprovou o parecer do relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto sugere estímulos às micro e pequenas empresas, à produção industrial local, à oferta de crédito e ao comércio exterior.

Os relatórios sobre o impacto da crise no setor de comércio e empregos ainda não foram votados pelas respectivas comissões.

 

Agência Câmara, 20 de agosto de 2009.

Profissionalização, modernização, excelência em gestão. Conceitos antes restritos ao mundo corporativo estão sendo incorporados ao universo sindical patronal do comércio, que, atento ao futuro, repensa seu papel na sociedade. Capitaneados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, líderes sindicais implementam novos métodos de gestão com o objetivo de ampliar a representatividade das instituições, defender mais efetiva e diretamente os interesses dos empresários e oferecer produtos e serviços que os auxiliem na administração dos negócios.

Profissionalização, modernização, excelência em gestão. Conceitos antes restritos ao mundo corporativo estão sendo incorporados ao universo sindical patronal do comércio, que, atento ao futuro, repensa seu papel na sociedade. Capitaneados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, líderes sindicais implementam novos métodos de gestão com o objetivo de ampliar a representatividade das instituições, defender mais efetiva e diretamente os interesses dos empresários e oferecer produtos e serviços que os auxiliem na administração dos negócios.

A mudança é resultado de um trabalho que teve início em 2002, quando representantes dos cerca de 5 milhões de empreendedores do comércio do País reuniram-se para pensar no futuro das entidades, à época ameaçadas pela desvalorização do movimento sindical patronal e pela possibilidade do fim da contribuição sindical. Descobriram a necessidade de uma atuação ainda mais focada em resultados e deram início à elaboração do Plano Estratégico do Sistema CNC, que, em sua segunda versão, atualizada em 2006, contempla objetivos e metas até o ano de 2020.

Um dos principais projetos estratégicos elencados no Plano Estratégico é o Sistema de Excelência em Gestão Sindical, o SEGS, que incentiva o desenvolvimento da excelência na gestão de federações e sindicatos filiados à entidade, por meio dos critérios da Fundação Nacional da Qualidade. Em seu segundo ano de implementação, o programa já é um sucesso: aproximadamente 700 entidades aderiram ao SEGS e estão praticando os conceitos propostos para a excelência em gestão.

O novo papel dos sindicatos

De olho no futuro e em busca da excelência, entidades sindicais implementam novas formas de gestão para aumentar a sua representatividade. A estratégia para a profissionalização inclui a oferta de serviços aos seus representados

Vinte e um anos após a promulgação da Constituição, que instituiu no País a chamada liberdade sindical, o sindicalismo brasileiro está repensando seu papel na sociedade. Se até 1988 estas entidades, embarreiradas pela lei, trabalhavam apenas como agentes dos empresários em negociações coletivas, hoje, as entidades de representação das categorias profissionais e econômicas querem exercer atividades mais abrangentes junto aos seus associados. A ordem agora é pensar no relacionamento futuro, o que significa ampliar a sua representatividade, defendendo mais efetivamente os interesses de seus representados junto aos órgãos governamentais e, ainda, oferecer serviços para os seus afiliados. Em outras palavras, as entidades sindicais entenderam que também são uma empresa, e estão em busca da profissionalização de seus negócios.

“A sociedade está demandando mudanças por parte dos sindicatos, e há uma enorme expectativa a respeito do que eles podem oferecer”, afirma o chefe do Departamento de Planejamento (Deplan) da CNC, Daniel Lopez, para quem o maior envolvimento entre sindicatos e sociedade “é sinal de modernidade”.

O movimento tem paralelo com o mundo corporativo. Até alguns anos atrás, as empresas, sobretudo as de micro, pequeno e médio portes, em geral familiares, tratavam a sua administração de maneira empírica. Mas, diante das mudanças cada vez mais rápidas e pensando em sua sobrevivência no futuro, elas se viram obrigadas a desenvolver uma nova gestão empresarial, calcada em uma visão estratégica – isto lhes permitiria enfrentar desafios e aumentar a sua competitividade em um mundo cada vez mais globalizado. O caso mais recente envolve o estilista Carlos Miele, dono de um conglomerado que engloba, entre outras lojas, a M.Officer. Em entrevista à revista IstoÉ Dinheiro, Miele admitiu que o calcanhar de Aquiles de suas empresas é a administração: “Os líderes se acomodaram; criaram-se ilhas de poder que nos deixaram muito atrasados em processos de gestão. Só agora estamos implementando um software de gestão que todo o setor de moda usava há anos”, afirmou o empresário.

Mas, afinal, o que significa uma gestão estratégica nos negócios? Toda gestão é uma “atitude” de administração voltada ao estudo do risco. Para Wagner Campos, coordenador e professor de Marketing da Faculdade Anhanguera Educacional, trata-se de uma forma de acrescentar elementos de reflexão e ação sistemática continuada a uma corporação, avaliando a sua situação atual, elaborando projetos de mudanças estratégicas e acompanhando e gerenciando os passos de implementação. “Como o próprio nome diz, é uma forma de gerir toda uma organização, com foco em ações estratégicas em todas as áreas”, afirma. Para isto é elaborado um plano estratégico – nada mais do que uma bússola para os membros de uma organização, um conjunto flexível de informações consolidadas que serve de referência e guia para as ações das empresas. É por meio dele que perguntas básicas são respondidas, como “por que a organização existe?” e “onde ela quer chegar?”. O consultor do Sebrae-SP Renato Fonseca é categórico ao afirmar que estratégia e plano de ação são essenciais para a gestão de qualquer projeto ou empreendimento: “Isto proporciona rumo, orientação e direção, e tem uma influência muito grande na conquista de novos mercados e redução de custos, fatores que influenciam diretamente a competitividade e a perenidade das empresas, inclusive as de pequeno porte”.

Para a Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), principal disseminadora de práticas de gestão de excelência do País, a organização é considerada um sistema orgânico e adaptável ao ambiente externo. Para melhor desenvolvê-la, foi definido um Modelo de Excelência em Gestão baseado em 11 fundamentos, que são a base teórica de uma boa gestão, e oito critérios: liderança; estratégias e planos; clientes; sociedade; informações e conhecimento; pessoas; processos e resultados. Entre os fundamentos estão o pensamento sistêmico; a cultura de inovação; a liderança e constância de propósitos; a orientação por processos e informações; a visão de futuro; a valorização de pessoas; o conhecimento sobre o cliente e o mercado; o desenvolvimento de parcerias; e a responsabilidade social. A gestão estratégica implica em ter uma visão generalista da organização, o que significa que as metas são mutáveis e jamais devem ser transformadas nos objetivos do negócio. É preciso repensar a estrutura organizacional e os processos administrativos. Em outras palavras, não se pode ficar limitado ao cotidiano e deve-se sempre ampliar o horizonte temporal. É preciso ser comprometido e envolvido.

No mundo sindicalista, a palavra do momento é profissionalização. Por todo o País, sindicatos e federações patronais buscam novos métodos de gestão profissional que permitam a ampliação da sua representatividade. O movimento de modificação na estrutura representativa teve início com as confederações patronais. Para o chefe da Divisão Sindical da CNC, Dolimar Pimentel, a entidade foi a que melhor soube lidar com a liberdade conferida pela Constituição. “A criação do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio, o Sicomércio, em 1990, foi o primeiro passo dado pela CNC para exercer a liberdade Constitucional que lhe foi dada”, afirma.

2002: o ano da mudança

Em 2002, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo começou a repensar seu papel na sociedade e seu próprio futuro, dando início a um processo de mudança que culminaria em uma verdadeira revolução em sua gestão. A 6ª edição do Congresso do Sicomercio, o encontro que reúne representantes de todas as entidades afiliadas ao Sistema CNC, contou com a participação da consultoria Amana Key, que instigou os líderes sindicais a pensar a longo prazo, em termos de futuro, considerando eventuais ameaças às suas entidades, objetivos e metas. “Foi um salto em sua evolução”, como define Daniel Lopez. À época, duas “ameaças” rondavam a entidade e provocaram a necessidade de uma atuação ainda mais focada em resultados: a desvalorização do movimento sindical patronal e a possibilidade do fim da contribuição sindical. Além disto, sindicatos, federações e a própria CNC entendiam que o setor terciário unido se tornaria mais forte para atuar na defesa de suas causas, como a racionalização dos impostos, a flexibilização das relações entre capital e trabalho e o combate à informalidade, por exemplo. Dois anos mais tarde, em 2004, durante o 7º Congresso, a CNC, suas 34 federações e seus quase mil sindicatos deram início à elaboração do primeiro Mapa Estratégico do Sistema CNC, com escopo até 2007. Ao final deste prazo, após revisões e novos diagnósticos de cenários e desafios, as entidades elaboraram, com base na metodologia de Busca do Futuro, a segunda versão do Plano Estratégico, com horizonte 2007-2020.

Um dos projetos estratégicos elencados no Plano Estratégico da CNC é o Sistema de Excelência em Gestão Sindical, o SEGS, um programa que incentiva o desenvolvimento da excelência na gestão de federações e sindicatos filiados à entidade, por meio de critérios baseados nos critérios da Fundação Nacional de Qualidade. Na CNC, ele é capitaneado pelo Departamento de Planejamento. Entre outros, o SEGS tem como objetivo capacitar líderes e executivos em práticas gerenciais de excelência, possibilitando incrementar a atuação das entidades, além de proporcionar tanto o crescimento individual quanto das entidades e empresas representadas.

Dividido em dois níveis de avaliação, o SEGS ocorre em ciclos anuais, numa busca de evolução constante. Para Ladislao Pedroso Monte, presidente da Fecomercio-AP, “o SEGS surgiu com o novo momento que o sindicalismo patronal brasileiro vive, com a necessidade emergente de atuar com maior profissionalismo”.  “O SEGS inaugura uma nova era na administração dos sindicatos empresariais do comércio de bens, serviços e turismo, e fará uma verdadeira revolução na gestão das entidades sindicais. O sistema sindical brasileiro se dividirá em antes e depois do SEGS”, afirma o presidente da Fecomercio-PR, Darci Pianna.

SEGS: a excelência começa aqui

Relatório divulgado em julho de 2009 pelo Departamento de Planejamento (Deplan) da CNC mostra que o Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) possui 696 adesões, sendo 33 federações e 663 sindicatos. No ciclo 2009, o segundo ano do projeto, o Deplan fez um retrato da evolução das entidades sindicais participantes. Segundo o documento, a maioria despertou para uma melhor forma de gerir seu negócio. “O conhecimento de ferramentas que ajudam a melhorar a representatividade e a auto-sustentação está formando uma base sindical sólida que pode representar e desenvolver de forma eficiente o setor terciário no Brasil”, afirma o texto.

Várias federações destacam-se por sua atuação no ciclo 2009 do SEGS. A Fecomercio-MG dividiu sua área de atuação em pólos regionais e distribuiu consultores especializados em gestão para atendimento individual aos sindicatos. Além disto, promoveu diversos workshops de Liderança, Estratégias e Planos, Clientes e Pessoas. No Acre, a Fecomercio realizou um treinamento específico sobre 5S, um programa aliado aos programas de excelência por conta do seu efeito sobre a motivação para a qualidade. A Fecomercio-DF realizou um workshop de Estratégias e Planos, motivando os sindicatos a construir e realizar seus planos de melhoria. A criação de um grupo de avaliadores para a troca de práticas de gestão foi a iniciativa da Fecomercio-CE para promover a integração efetiva dos 29 sindicatos regionais que aderiram ao SEGS.

A Fecomercio do Paraná está trabalhando na realização de fóruns regionais de sindicatos para o desenvolvimento das oficinas do SEGS, troca de práticas entre as entidades e acompanhamento dos Planos de Melhorias. Para quem não puder participar in loco, a entidade disponibiliza um software que permite que os sindicatos registrem e acompanhem os resultados do seu Plano Estratégico e do Plano de Melhorias. Além disto, outro software está em desenvolvimento para permitir a gestão integrada dos sindicatos do Paraná, com funções que vão desde a emissão de guias de cobrança até a gestão financeira e contábil da entidade. A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) criou uma metodologia para a valorização dos avaliadores dos sindicatos, estabelecendo critérios de avaliação da participação dos avaliadores durante o processo, que acumulam pontos à medida em que cumpre etapas de prazos. Segundo o presidente da entidade, Norton Lenhart,     o SEGS foi um dos principais trabalhos realizados pela CNC em prol do sindicalismo brasileiro: “a melhoria na gestão dos sindicatos é significativa”.

Para o presidente da Fecomercio de Minas Gerais, Renato Rossi, o SEGS é um valioso instrumento para fortalecer as relações dentro do Sicomercio: “as orientações dadas em treinamentos do SEGS permitiram a identificação precisa do que queremos para as nossas entidades e como podemos atingir os nossos objetivos. Todo este processo também nos mostrou a necessidade de preparação dos líderes, no sentido de buscar informação, gerar conhecimento, melhorar a prestação de serviços, fortalecer a imagem institucional, ampliar ainda mais a representação junto ao governo e, dessa forma, tornar nossas entidades ainda mais robustas”. José Roberto Tadros, presidente da Fecomercio-AM também defende a importância do Sistema de Excelência – um instrumento implementado pelas federações junto aos seus sindicatos que aumentará a representatividade do sistema sindical patronal do comércio. O presidente da Fecomercio-AP, Ladislao Pedroso Monte, classifica como “substancial” a contribuição do SEGS para as entidades: “Mais do que nunca, federações e sindicatos precisam representar suas categorias de forma efetiva, disponibilizando produtos e serviços de qualidade”, afirma.

 

Meta do SEGS é atingir a totalidade das entidades do Sistema Comércio

O Sistema de Excelência em Gestão Sindical da CNC ganhou destaque na pauta da última reunião da Diretoria da CNC, realizada no dia 16 de julho, na sede da entidade, em Brasília. O vice-presidente administrativo, Flávio Sabbadini, fez um balanço da implantação do SEGS nas entidades filiadas ao Sistema CNC.

“Este processo de melhoria do sistema, de busca de uma gestão mais eficiente, já vai para o seu terceiro ano. Quando o SEGS foi implantado, precisávamos criar uma linguagem una no Sistema, e isso vem se desenvolvendo. As federações aderiram à utilização desta ferramenta, modernizando sua relação com o mercado. Inicialmente, tivemos a adesão de 33 federações e de aproximadamente 525 sindicados, dos quais 400 operavam o processo. Em 2009, os sindicatos que aderiram ao programa já totalizam 663”, afirma Sabbadini. Apesar dos bons resultados, o empresário enfatiza que é preciso atingir a totalidade para que o sistema representativo do comércio aumente a sua representatividade e alcance, de fato, a excelência. Para criar condições de que o sistema chegasse a todas as entidades filiadas, a CNC disponibiliza assessores e promove treinamentos, juntamente com as federações, dos quais já participaram mais de 600 executivos multiplicadores do programa.

Para o vice-presidente financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo Pereira, “o trabalho de gestão, de levar os sindicatos a atuar na prestação de serviços, dará legitimidade a estas entidades, fazendo com que o Sistema representativo empresarial sobreviva por muitos anos”. Para ele, esta nova fase por que passa a CNC é fruto da ideia de criação do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio, o Sicomércio. “Se continuar a ser conduzido desta maneira, não tenho dúvidas de que a semente do Sicomércio frutificará e produzirá muitos outros efeitos positivos em nosso País”, disse.

“A modernização dos sindicatos é fundamental”

A ideia de mudança na gestão das entidades do Sicomércio, de forma a aumentar sua representatividade, já era acalentada pelos diretores da CNC. À época da implantação do Sistema de Excelência em Gestão Sindical, algumas federações do comércio, como Paraná, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, já atuavam com projetos semelhantes.

“Temos hoje 85% dos sindicatos adaptados ao SEGS e outros 15% em fase final de implantação. Deste total, mais de 40 sindicatos já promoveram mudanças em suas administrações: melhoraram suas sedes ou passaram a prestar algum tipo de serviço. O resultado financeiro foi que algumas destas entidades aumentaram em até 170% sua arrecadação”, disse o presidente da Fecomércio-PR, Darci Piana. Para ele é fundamental que as federações incentivem os sindicatos a se atualizar, a se modernizar, a aderir ao SEGS: “o resultado é fantástico e atinge inclusive a sua estrutura financeira”, enfatizou.

Um sistema de gestão também fazia parte do planejamento estratégico da Fecomércio-RJ quando o SEGS surgiu. “O sistema de gestão é importante, e estamos procurando dotar os sindicatos de instrumentos e ferramentas para que eles possam modernizar a sua representação; por outro lado, tentamos encontrar formas de viabilizar esta representação pelo aspecto econômico-financeiro”, afirmou Orlando Diniz, presidente da entidade.

Às vésperas de viajar para Cingapura, onde participou do 3º World Civil Aviation Chief Executives, encontro de presidentes das agências reguladoras da aviação civil, a diretora-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Paiva Vieira, falou sobre o estudo do espaço entre as poltronas dos aviões no Brasil, liberdade tarifária e o novo marco regulatório do setor, entre outros temas.

Como surgiu o estudo da Anac segundo o qual os assentos dos aviões não atendem às necessidades dos passageiros de voos domésticos?

Solange Vieira – Esse estudo re

Às vésperas de viajar para Cingapura, onde participou do 3º World Civil Aviation Chief Executives, encontro de presidentes das agências reguladoras da aviação civil, a diretora-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Paiva Vieira, falou sobre o estudo do espaço entre as poltronas dos aviões no Brasil, liberdade tarifária e o novo marco regulatório do setor, entre outros temas.

Como surgiu o estudo da Anac segundo o qual os assentos dos aviões não atendem às necessidades dos passageiros de voos domésticos?

Solange Vieira – Esse estudo reflete a posição do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e a da população de um modo geral, que quer conforto no transporte aéreo. Na história recente da aviação mundial, assistimos ao surgimento de empresas low cost, de baixo preço, gerando uma reorganização do sistema, com a identificação de serviços mais acessíveis que, ao mesmo tempo, também ofereçam conforto. Notamos claramente que as pessoas optam por serviços com um preço mais baixo, então todas as empresas têm se direcionado no sentido de mudar a estrutura para conseguir o menor preço possível na passagem, para repassar isso ao consumidor.

E no Brasil?

Solange Vieira – O Brasil sentiu um pouco as consequências desse modelo introduzido pela chegada das empresas de baixo custo, o que acarretou na saída da Vasp e da Transbrasil do sistema. Hoje o mercado brasileiro já começa a apresentar um perfil que oferece diferentes tipos de serviços. Começam a surgir empresas com estrutura de preços e serviços diferenciados.

Porque a Anac não cria e estabelece normas específicas sobre acomodações para passageiros?

Solange Vieira – Dentro desse conceito de diferentes tipos de serviços, tivemos muita preocupação em não regular a distância entre poltronas, porque, na medida em que regulamos, estamos interferindo no preço, tabelando o preço nesse quesito, não dando flexibilidade para que uma empresa tenha aeronaves com espaçamentos maiores e menores, e tiramos a opção do consumidor de escolher entre mais conforto com maior preço e menos conforto com preço mais baixo. Daí surgiu a idéia de fazer o Selo Anac, que basicamente vai analisar o conforto das aeronaves, a partir de um padrão estudado de acordo com o corpo do brasileiro que voa de avião.

Essa questão tem mais ligação com conforto que com segurança?

Solange Vieira – O espaçamento da aeronave já atende a requisitos de segurança. Temos um padrão mínimo internacional de espaçamento que as aeronaves de transporte de passageiros devem ter para permitir a evacuação do avião por todos os ocupantes em 90 segundos.

A liberdade tarifária pode prejudicar as empresas nacionais, que não têm tanta competitividade em relação às estrangeiras?

Solange Vieira – Se uma empresa é ineficiente quando a concorrência aumenta, ela pode ter problemas, o que não acho que seja o caso de nossas companhias aéreas.  Todo o processo de reestruturação foi feito paulatinamente, de forma que elas pudessem aumentar a eficiência. O processo de liberação de preços no mercado doméstico foi feito gradativamente, as empresas já passaram por toda a competição e modernização que elas têm que passar e, agora, com a liberação de preços no mercado internacional estão preparadas. Temos exemplos disso: a liberdade tarifária na América do Sul fez com que nossas empresas ocupassem o primeiro lugar em transporte de passageiros para todos os países da região.   

A Anac está trabalhando no novo marco regulatório para novas concessões de aeroportos?

Solange Vieira – Já encaminhamos uma minuta de proposta para o novo marco para os Ministérios da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Casa Civil e BNDES. Aguardamos um retorno para consolidar o documento, e aí então encaminharemos ao Ministério da Defesa. Estamos trabalhando em um modelo o mais flexível possível, onde será viável conceder um aeroporto individualmente ou em bloco. Provavelmente vamos restringir a participação de companhias aéreas na gestão de um aeroporto, ainda sem percentual definido, para evitar que ela seja proprietária de um terminal, porque temos um mercado de poucas companhias áreas e isso pode gerar uma barreira para novas empresas. E a abertura para a participação do capital estrangeiro na concessão também é ponto pacífico.  

Em junho, o Conselho de Turismo da CNC recebeu o presidente da Líder Táxi Aéreo, Eduardo Vaz, para uma palestra. Segundo ele, a aviação executiva complementa os serviços da aviação comercial, mas trabalhar com a atual infraestrutura aeroportuária é difícil, com aeroportos saturados e pouco espaço para a aviação executiva. De que maneira a Anac entende esta questão?  

Solange Vieira – Ele está certo. Esse é um problema da estrutura dos nossos sítios aeroportuários, que no Brasil sofrem invasões, perda de áreas, vão sendo comprimidos pelas cidades, e o controle que as administrações públicas fazem é precário. Vários aeroportos perderam áreas em regiões centrais, como Congonhas, Guarulhos, Santos Dumont. Isso dificulta o estabelecimento de hangares, e dada essa restrição, nossa prioridade é o transporte em massa de passageiros. Acredito que com o novo marco regulatório a possibilidade de investimentos privados em aeroportos existentes e novos pode facilitar a construção de áreas adequadas à aviação geral.   

As novas concessões vão acontecer porque os atuais aeroportos do país estão saturados, tanto em infraestrutura quanto em oferta de serviços?

Solange Vieira – As decisões surgem da necessidade de repensar modelos existentes. Na medida em que o Brasil tem pela frente a Copa do Mundo de 2014 e a possibilidade de sediar as Olimpíadas, surge o questionamento acerca da capacidade do Estado de fazer investimentos, e em tempo adequado. Isso é um fato importante da discussão em torno da concessão de novos aeroportos. Hoje o Brasil precisa de grandes investimentos para se adequar à Copa e não só para ela. A infraestrutura aeroportuária de São Paulo, nos próximos dois anos, vai precisar de investimentos significativos.

Recebemos na CNC reclamações de empresários de estados como Roraima, quanto ao número excessivo de conexões que têm de fazer, quando, por exemplo, vêm ao Rio de Janeiro, o que acaba encarecendo a viagem. O que a Anac pensa sobre o assunto?

Solange Vieira – Isso é resultado de um modelo que o Brasil optou, em que não há interferência nem financiamento do Estado nas linhas aéreas. Então as companhias tentam otimizar o máximo de transporte de passageiros. Se você sair com um voo de Roraima direto para o Rio de Janeiro não vai ter passageiros suficientes para tornar a linha viável. Isso é um processo de otimização da malha aérea, para conseguir viabilidade para os voos. A outra opção que o País pode vir a fazer é uma opção onde o contribuinte financia essas linhas para ter voos diretos.

Como a Anac vê a regulamentação da aviação comercial no Brasil, na comparação com a regulamentação internacional?

Solange Vieira – Fomos recentemente auditados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), agência de aviação civil das Nações Unidas, e ficamos em nono lugar no mundo e quinto entre os países do G20, que compreende os mais importantes em termos econômicos. A aviação civil brasileira está muito bem para os níveis internacionais.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) posicionou-se, em reunião de sua Diretoria, no dia 20 de agosto, no Rio, contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e aumenta de 50% para 75% o valor pago pela hora extra trabalhada.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) posicionou-se, em reunião de sua Diretoria, no dia 20 de agosto, no Rio, contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e aumenta de 50% para 75% o valor pago pela hora extra trabalhada. Para a entidade, trata-se da “PEC do desemprego, da informalidade e da inflação”.

“A produção está diretamente relacionada à quantidade de horas trabalhadas, e, neste momento, em que o Brasil está em pleno processo de recuperação de uma crise econômica, reduzir a jornada encarecerá nossos produtos e diminuirá nossa competitividade”, afirmou o presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, utilizando como exemplo o empobrecimento da França em relação a outros países europeus, como a Alemanha, em função de uma carga horária de trabalho menor de seus trabalhadores.

A entidade está lançando a cartilha “A Jornada de Trabalho e a PEC do Desemprego“, que será distribuída a parlamentares, entidades de classe e sociedade em geral, na qual apresenta dados comprovando que a medida, se adotada sem o correspondente ajuste nos salários, ampliará o desemprego e a informalidade, e, ainda, provocará reflexos na inflação. O setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo é hoje o maior empregador nacional e, conforme dados do IBGE, formado essencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte – justamente as que serão mais afetadas. Para a CNC, mudanças tão drásticas não podem ser feitas sem levar em consideração a realidade de cada setor e a capacidade de profissionais e empresários pactuarem melhores condições de trabalho por meio da negociação coletiva: “para gerar emprego há meios mais eficazes, como a criação de um ambiente favorável ao investimento e à expansão econômica sustentada – exatamente o oposto do que acontecerá, caso a PEC 231/95 seja aprovada”.

Na próxima terça-feira, 25, a Câmara dos Deputados instalará a Comissão Geral sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 231/95. A iniciativa, do presidente da Casa, Michel Temer, reunirá representantes de empregadores e trabalhadores na discussão sobre o tema.

Projeto aprovado em comissão prevê que o consumidor poderá adquirir canais avulsos, sem precisar comprar os pacotes fechados das operadoras.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que estabelece novas regras para o setor de televisão por assinatura. Uma das principais consequências práticas da proposta será a abertura da exploração do serviço pelas empresas de telefonia.

Projeto aprovado em comissão prevê que o consumidor poderá adquirir canais avulsos, sem precisar comprar os pacotes fechados das operadoras.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que estabelece novas regras para o setor de televisão por assinatura. Uma das principais consequências práticas da proposta será a abertura da exploração do serviço pelas empresas de telefonia.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), mas falta analisar 11 destaques que serão votados somente no próximo dia 26. O relator disse que vai procurar os autores dos destaques para negociar possíveis alterações.

Vital do Rêgo Filho disse que focou o seu substitutivo nos direitos do consumidor. Entre outras medidas, ele garantiu a possibilidade de o assinante adquirir canais avulsos (e não apenas o pacote fechado oferecido pelas operadoras) e também a gratuidade do ponto-extra, ressalvado o custo de instalação.

Cotas

O texto disciplina as cotas de programação nacional e independente que os canais e programadoras terão de incluir em suas seleções e grades horárias. O relator usou a regra que foi alvo de consenso durante o debate da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Isso representaria três horas e meia por semana, ou cerca de meia hora por dia de programação nacional em todos os canais. “O que fizemos então: garantimos as três horas e meia. Além disso, a programação nacional que exceder esse tempo precisará ser 50% independente. A partir de três horas e meia, haverá uma progressão obrigatória”, explicou.

Essa regra ainda pode mudar, pois dois destaques visam a alterar esse cálculo, inclusive um do bloco PSB-PCdoB-PMN-PRB. O bloco quer que as três horas e meia sejam reservadas para horários nobres, e que mesmo nessa cota metade de programação seja de produtoras independentes.

Comunitários

Os operadores de canais comunitários também conseguiram uma vitória importante: eles poderão divulgar as entidades de quem receberam apoio cultural, sejam públicas ou privadas, na forma de patrocínio. E também poderão veicular publicidade institucional, desde que não sejam anúncios de produtos ou serviços. Essa foi uma reivindicação das entidades do setor, pois elas não podem fazer publicidade e acabam sem recursos para se sustentarem.

Internet

O relatório incorpora regras já aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A principal inovação foi a extensão das regras de TV por assinatura para serviços com transmissão pela internet, inclusive o novo IPTV. A intenção do relator foi fazer com que a norma sirva para qualquer prestação de serviço de assinatura de conteúdos audiovisuais.

Conteúdos gratuitos pela internet, no entanto, não serão regulados pela proposta – eles são igualados à radiodifusão aberta nesse sentido. Um destaque do PR propõe que a transmissão de conteúdo pela internet, paga ou gratuita, fique fora dessa regulamentação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser votado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 20 de agosto de 2009.

O PLP 008/2003, de autoria do Deputado Maurício Rands (PT/PE), regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

O PLP 008/2003, de autoria do Deputado Maurício Rands (PT/PE), regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado.

O relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou parecer favorável.

A matéria constou da reunião ordinária de hoje (19/8) da CTASP e foi retirada de pauta a pedido dos deputados Márcio Junqueira e Luiz Carlos Busato. Ainda deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJC).

CNC, 19 de agosto de 2009.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) inaugurou hoje (18/8) um restaurante-escola na Câmara dos Deputados. A unidade faz parte da parceria firmada com a Câmara para explorar algumas das unidades de alimentação da Casa no programa de formação profissional da entidade.

O presidente da Câmara, Michel Temer, que participou da solenidade de inauguração, acredita que a unidade instalada no 10º andar do anexo 4 da Câmara, vai se tornar um centro de excelência para a formação de profissionais que trabalham em restaurantes.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) inaugurou hoje (18/8) um restaurante-escola na Câmara dos Deputados. A unidade faz parte da parceria firmada com a Câmara para explorar algumas das unidades de alimentação da Casa no programa de formação profissional da entidade.

O presidente da Câmara, Michel Temer, que participou da solenidade de inauguração, acredita que a unidade instalada no 10º andar do anexo 4 da Câmara, vai se tornar um centro de excelência para a formação de profissionais que trabalham em restaurantes. Ele lembrou que o Senac investiu R$ 1,5 milhão na readequação do local.

O presidente do Sistema CNC/Sesc/Senac, Antonio Oliveira Santos, explicou que a unidade vai formar 550 profissionais por ano como garçons, cozinheiros e ajudantes de cozinha. Ele destacou, como um dos pontos importantes do projeto, a prioridade para a participação de estudantes pobres, que, muitas vezes, não tem oportunidade de qualificação.

Atualmente, o Senac já é responsável pelo cafezinho do Plenário Ulysses Guimarães e por duas lanchonetes. Na nova unidade, localizada no 10º andar do anexo 4, haverá, além dos serviços de alimentação, atividades culturais, como exposições e apresentações artísticas.

Emprego garantido

Nas unidades exploradas pelo Senac, os alunos não recebem gorjeta ou taxa de serviços (10%). Antes de começarem a prática, passam por 400 horas de aula teórica. Eles ganham uma bolsa, que inclui auxílio para transporte e alimentação, o uniforme e o material didático. Segundo informações do Senac, todos os alunos já saem dos cursos com emprego garantido.

Agência Câmara, 18 de agosto de 2009.

A taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE ficou em 8% em julho – é a menor taxa deste ano e também a menor para um mês de julho desde 2002, início da série histórica. Em relação a julho do ano passado, a Pesquisa Mensal do Emprego (PME) caiu um ponto percentual. O rendimento médio real dos trabalhadores ocupados também registrou alta na pesquisa do IBGE: 0,5% em julho sobre junho, ficando em R$ 1.323,30.

A taxa de desemprego nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE ficou em 8% em julho – é a menor taxa deste ano e também a menor para um mês de julho desde 2002, início da série histórica. Em relação a julho do ano passado, a Pesquisa Mensal do Emprego (PME) caiu um ponto percentual. O rendimento médio real dos trabalhadores ocupados também registrou alta na pesquisa do IBGE: 0,5% em julho sobre junho, ficando em R$ 1.323,30.

Para a Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), os dados são resultado do processo de reativação da economia no segundo trimestre do ano. “O PIB relativo ao período de abril a junho, ainda não divulgado, deverá sinalizar um desempenho expansivo das atividades econômicas, alavancado pela redução da taxa de juros e pela maior disponibilidade de crédito, fatores que, somados a isenções fiscais para bens de grande impacto no consumo, podem influenciar na demanda de mão de obra”, afirma o economista José Barrozo.

O contingente de desocupados totalizou 1,9 milhão de pessoas, uma variação negativa de 0,7% na comparação com o mês passado e com julho do ano passado. Já a população ocupada somou 21,3 milhões de pessoas, o que representa um aumento de 0,9% em relação a junho e de 1,1% sobre julho de 2008.

Na segmentação por setores, em junho, o comércio foi o que teve o maior aumento na oferta de empregos: 1,9% na comparação com junho e 2,3% ante julho de 2008. A indústria registrou aumento de 0,3% na oferta de vagas em relação ao mês passado e queda de 4,7% sobre julho de 2008.