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O Mercosul pela primeira vez entra na pauta de discussões do Congresso Nacional de Hotelaria (Conotel). O debate integra o tema “A conjuntura internacional e a hotelaria brasileira”, apresentado em 2009, na 51ª edição do Congresso, que ocorre de 17 a 19 de agosto, no Centro de Convenções Sul América, no Rio de Janeiro. O objetivo do encontro é discutir os impactos do cenário econômico internacional na economia hoteleira.

O Mercosul pela primeira vez entra na pauta de discussões do Congresso Nacional de Hotelaria (Conotel). O debate integra o tema “A conjuntura internacional e a hotelaria brasileira”, apresentado em 2009, na 51ª edição do Congresso, que ocorre de 17 a 19 de agosto, no Centro de Convenções Sul América, no Rio de Janeiro. O objetivo do encontro é discutir os impactos do cenário econômico internacional na economia hoteleira. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é patrocinadora do Conotel, e o SESC e o SENAC apoiadores. A promoção é da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional).

Com mais de 100 empresas expositoras e patrocinadores, diversos participantes estrangeiros, 1.000 m² de produtos, serviços e equipamentos do setor, o Conotel atraiu mais de 800 inscritos. São aguardados 3 mil visitantes. Padrões internacionais de atendimento, cruzeiros rodoviários, sustentabilidade hoteleira, capacitação profissional e turismo de luxo serão alguns dos principais temas debatidos em painéis, além de outros incluídos em atividades paralelas como oficinas e sessões técnicas promovidas pelas instituições apoiadoras.

No estande do Sistema CNC-SESC-SENAC são apresentados ao público do Conotel, em materiais informativos, os serviços prestados pelas entidades – os esforços na defesa dos interesses do setor hoteleiro, as atividades em cultura, saúde, esporte, lazer e educação para os trabalhadores do turismo, e a educação profissional promovida como forma de superação das dificuldades enfrentadas pelo segmento durante a crise econômica. 

O assessor especial da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Edson Costa Araújo, anunciou que o governo prepara um projeto de lei para regulamentar a segurança privada no País. O vácuo normativo nessa área foi apontado como uma das razões da proliferação de milícias rurais e urbanas em seminário promovido nesta quarta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o fenômeno.

“O problema das milícias é sério. Uma das soluções é trazer luz à questão através da regulamentação da segurança privada.

O assessor especial da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Edson Costa Araújo, anunciou que o governo prepara um projeto de lei para regulamentar a segurança privada no País. O vácuo normativo nessa área foi apontado como uma das razões da proliferação de milícias rurais e urbanas em seminário promovido nesta quarta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o fenômeno.

“O problema das milícias é sério. Uma das soluções é trazer luz à questão através da regulamentação da segurança privada. Existe um pré-projeto sendo construído para isso”, afirmou Araújo.

O assessor disse que um dos objetivos da proposta a ser enviada ao Congresso Nacional é estabelecer regras claras e definir limites à atuação das empresas de segurança privada, para facilitar o controle da atividade pela Polícia Federal. Além disso, o projeto preencherá lacunas na legislação que dificultam o enquadramento e a punição do exercício irregular da segurança privada.

Araújo revelou que um dos pontos discutidos é fixar punições mais rigorosas para os policiais que prestarem serviços de segurança fora de serviço.

Privado x público

O delegado da Polícia Federal Guilherme Maddarena, que também participou das discussões, afirmou que há no País cerca de 1,6 milhão de vigilantes habilitados, sendo que 450 mil estão trabalhando com carteira assinada, sob controle da Polícia Federal. Segundo ele, esse último número “é maior que o de todas as policias militares dos estados somadas e que o efetivo do Exército”. “É muita gente”, ressaltou.

Maddarena afirmou que o setor vem crescendo rapidamente no País e que, de fato, falta uma lei para apontar exatamente até onde vai a segurança privada e onde começa a segurança pública, privativa do Estado.

Ele admitiu que é preocupante a contratação de seguranças particulares pelos próprios moradores para patrulhar a rua de um bairro ou um quarteirão, realidade, que, segundo ele, deve-se à má qualidade do serviço de segurança pública oferecido pelo Estado.

“As empresas que atuam além do campo da segurança privada, nas vias públicas, são um foco evidente da polícia, restringem direitos de outras pessoas sem autorização do Estado. E, com o tempo, tende-se a apagar a fronteira entre o que é público e o que é privado. E quem detém a força acaba achando que detém também os direitos sobre aquele espaço”, alertou.

O delegado assegura, porém, que o problema da invasão do âmbito da segurança pública por particulares deve-se, sobretudo, à atuação de organizações clandestinas. “O problema mais sério não é com as empresas autorizadas pela Polícia Federal”, afirmou.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA) lamentou que a população, já oprimida por uma carga tributária elevada, agora seja pressionada a “pagar pela ilusão de que terá segurança”.

Policiamento comunitário

O 1º vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Pedro Wilson (PT-GO), defendeu a democratização da segurança pública e mais proximidade entre polícia e população. “Temos no Brasil uma invenção extraordinária da população, que são os conselhos comunitários de segurança, da própria sociedade, de associação de moradores, da igreja”, afirmou.

“Nós tivemos no passado o chamado inspetor de quarteirão. Era um agente do Estado que atuava no quarteirão e que era conhecido por todo mundo. Hoje ninguém sabe quem é o soldado, o cabo, o sargento, o oficial que atua no bairro”, afirmou. Para o deputado, bem melhor que terceirizar a segurança pública é colocar a polícia na rua.

 

Agência Câmara, 13 de agosto de 2009.

Durante audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Sociais (CAS), destinada a discutir a criação do Serviço Social do Turismo (Sestur) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (Senatur), nesta quarta-feira (12), representantes do setor divergeriram em relação à possibilidade dessas duas novas entidades ficarem abrigadas no âmbito do Confederação Nacional de Turismo (CNTur) e, dessa forma, separadas da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Durante audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Sociais (CAS), destinada a discutir a criação do Serviço Social do Turismo (Sestur) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (Senatur), nesta quarta-feira (12), representantes do setor divergeriram em relação à possibilidade dessas duas novas entidades ficarem abrigadas no âmbito do Confederação Nacional de Turismo (CNTur) e, dessa forma, separadas da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Tal possibilidade está prevista no PLS 174/09, do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), que prevê a cisão da Confederação Nacional do Comércio e serviços correlatos, para criar a Confederação Nacional do Turismo, também com entidades vinculadas de cunho social e de aprendizagem em turismo. A proposta conta com o voto favorável do senador César Borges (PR-BA), relator da matéria na CAE.

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Gil Siuffo Pereira, manifestou-se frontalmente contrário à cisão das entidades na confederação, por entender que a CNC representa um patrimônio da sociedade brasileira e dos trabalhadores no comércio. Para ele, a proposta será prejudicial aos trabalhadores de turismo, que deixarão de ter acesso à infraestrutura que já existe – Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAC), entre outros benefícios.

Para o economista Carlos Tadeu, ligado à CNC, “não faz sentido dividir recursos, especialmente em tempos de crise econômica. Seria um desastre, especialmente para os estados mais pobres da federação”.

Opinião semelhante foi expressa por Norton Luiz Lenhart, presidente da Federação Nacional de Hotéis e Restaurantes, que reúne 1200 empresas e oito milhões de empregos. Para ele, a capacitação profissional é fundamental para ampliar o setor. Ele disse que a viabilidade econômica será difícil se houver a cisão.

– Não podemos sair da CNC porque o turismo é deficitário, uma vez que a maior parte das empresas do setor é informal, especialmente depois de 2006, com a lei das pequenas e microempresas – explicou.

Francisco Aparecido Cordão, presidente do Conselho Nacional de Educação, afirmou que o projeto representa duplicação de estruturas administrativas para atender aos mesmos fins. Para ele, o afastamento do CNC da área do turismo poderia trazer a descontinuidade na formação profissional no turismo.

Estrutura própria

Já para Nelson de Abreu Pinto, presidente da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), a cisão se destina a focar o tema do turismo, qualificando pessoal para os empregos que surgirão com a Copa do Mundo 2014, que será no Brasil. Ele lembrou que o turismo é uma atividade nova e, por isso, precisa de uma estrutura própria.

– Queremos subir, pois hoje somos, apenas, o 45º destino mundial do turismo. Estamos preparados para alavancar a atividade no país. Não queremos inviabilizar o SESC e o SENAC. Queremos, apenas, espaço para crescer. Universalizar o acesso e diminuir o custo do turismo. Queremos um serviço da rede S independente para tornar o turismo a atividade mais rentável do país — disse.

Moacyr Roberto Tesch Auesrsvald, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (FNHRBS) disse que, para os “peões” do setor, dos quais se diz representante, os cursos que o SENAC oferece atualmente têm custos muito altos para trabalhadores que ganham pouco mais que um salário mínimo.

— Isso sem falar nos cursos superiores em turismo que custam mais de R$ 1200. Isso não é para peão. Fazemos um apelo por um S para o turismo, porque de nada adianta construir hotéis, arenas e restaurantes, se não houver mão de obra qualificada e de bom nível — afirmou.

Polêmica

A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) manifestou-se contrária à proposta, alegando que a estrutura física da CNC é invejável e serve de laboratório. Ela disse ser “uma temeridade” promover sua divisão econômica e financeira, porque os trabalhadores em turismo perderão oportunidades, ao abrirem mão da infraestrutura da CNC que eles ajudaram a construir para recomeçar do zero, disse.

Segundo o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o SESC e SENAC têm 30% de suas atividades destinadas ao turismo. Ao mesmo tempo, são as empresas da área do comércio que sustentam essas atividades, porque 90% das empresas turísticas estão no Simples e não recolhem contribuições, afirmou.

Já o relator na CAE, senador César Borges (PR-BA), o turismo é um instrumento de desenvolvimento brutal e, por isso, precisa de estrutura própria.

– Já temos um Ministério do Turismo. Por que não podemos ter uma Confederação, Serviço Social e Serviço de Aprendizagem, entidades específicas para o turismo? – perguntou.

A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) também se disse contrária ao projeto. Ela explicou que reduzir desigualdades e gerar empregos não é tarefa fácil e, no, Nordeste, sem os recursos provenientes das áreas mais ricas, isso não será possível.

Para o senador Aldemir Santana (DEM-DF), se houver a desvinculação do turismo, quem vai sofrer é o trabalhador do setor, que não poderá contar com os cursos do SENAC, que tem reconhecimento e são completos. Ele também lembrou que há muitos cursos gratuitos.

– O que nos preocupa é que, quando criamos novas estruturas, há uma demora. A Copa está aí, não há tempo para esperar. Quando os recursos se pulverizam, acabam não chegando aos setores que mais precisam – ponderou.

O autor do projeto, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), disse não entender porque há tanta preocupação da Confederação Nacional do Comércio com a cisão.

– Não vejo porque a CNTur vá atrapalhar o desempenho da CNC ao se separar. Por que o turismo não cresce mais rápido? Acho que há falta de capacitação profissional – concluiu Quintanilha.

Ao final da audiência pública, o presidente da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), marcou, para o próximo dia 1º de setembro (terça-feira), a votação da proposta. O PLS 174/09 ainda passará pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Assuntos Sociais (CAS), antes de ser analisada terminativamente na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Agência Senado, 12 de agosto de 2009.

A 1ª turma do TRT da 2ª Região (São Paulo) acaba de proferir decisão quanto à exigência da contribuição sindical por parte de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples.

“A regra do art. 179 da Constituição Federal deve ser interpretada em harmonia com os art. 8º, 149 e 150, § 6º, também da Constituição Federal, a fim de que não se malfira a garantia de autonomia sindical. Do mesmo modo, a norma jurídica que veicula isenção tributária deve obediência às normas legais insertas no Código Tributário Nacional, especialmente os art. 111 e 176.

A 1ª turma do TRT da 2ª Região (São Paulo) acaba de proferir decisão quanto à exigência da contribuição sindical por parte de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples.

“A regra do art. 179 da Constituição Federal deve ser interpretada em harmonia com os art. 8º, 149 e 150, § 6º, também da Constituição Federal, a fim de que não se malfira a garantia de autonomia sindical. Do mesmo modo, a norma jurídica que veicula isenção tributária deve obediência às normas legais insertas no Código Tributário Nacional, especialmente os art. 111 e 176. Portanto, não havendo lei que explicitamente arrole, entre as hipóteses de dispensa tributária, a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT, ilegal e inconstitucional a Instrução Normativa nº 9/99 da Secretaria da Receita Federal”, afirma a desembargadora Beatriz de Lima Pereira.

A decisão foi  veiculada no site do TRT da 2ª Região, no Informativo N.º 8-A/2009, conforme o link http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/informa/2009/8A_2009.html.

O comércio entre Brasil e Paraguai já demonstra recuperação, após a queda registrada desde o segundo semestre do ano passado causada pela crise mundial. Embora o total de exportações e importações bilaterais deva fechar este ano abaixo do registrado em 2008, o clima é de otimismo nos negócios.

O comércio entre Brasil e Paraguai já demonstra recuperação, após a queda registrada desde o segundo semestre do ano passado causada pela crise mundial. Embora o total de exportações e importações bilaterais deva fechar este ano abaixo do registrado em 2008, o clima é de otimismo nos negócios. Entre os motivos, estão os recentes acordos assinados pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Lugo, em torno da energia produzida pela Usina de Itaipu e questão dos brasileiros que vivem no Paraguai, os brasiguaios.

A avaliação é do secretário executivo do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Ivan Ramalho, que participou em 10 de agosto do Seminário Bilateral Brasil-Paraguai, realizado pela Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. Segundo Ramalho, a corrente de comércio entre os dois países vinha crescendo a um índice médio superior a 30% nos últimos anos e só parou por causa da crise econômica internacional.

De acordo com o secretário do MDIC, os negócios entre os dois países em 2006 foi de US$ 1,5 bilhão, passando para US$ 2 bilhões, em 2007, chegando a US$ 3 bilhões em 2008. De janeiro a junho de 2009, o valor já chega a US$ 909 milhões, segundo o MDIC.

Otimismo semelhante demonstrou o chefe da Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do Mercosul do Ministério das Relações Exteriores, conselheiro Reinaldo Salgado. Segundo ele, o pior da crise já passou e a tendência é o comércio regional retomar a força demonstrada até o ano passado.

Com informações da Agência Brasil

O Ministério do Turismo (MTur), em parceria com a Agência de Apoio ao Empreendedor e Pequeno Empresário (Sebrae) e a Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta), inicia, neste semestre, o processo de Certificação em Turismo de Aventura no Brasil por meio do programa Aventura Segura.

Os produtos de Turismo de Aventura das empresas serão avaliados por um Organismo Certificador (OTA) autorizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O Ministério do Turismo (MTur), em parceria com a Agência de Apoio ao Empreendedor e Pequeno Empresário (Sebrae) e a Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta), inicia, neste semestre, o processo de Certificação em Turismo de Aventura no Brasil por meio do programa Aventura Segura.

Os produtos de Turismo de Aventura das empresas serão avaliados por um Organismo Certificador (OTA) autorizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Esse organismo realizará auditoria nos empreendimentos e avaliará se os produtos estão de acordo com as exigências da norma técnica ABNT NBR 15331 – Sistema de Gestão da Segurança.

A certificação é voluntária. A obtenção do certificado ou selo atesta se o produto ou serviço segue à risca procedimentos de segurança — diferencial para o mercado de aventura. A certificação será implementada nas empresas participantes do programa Aventura Segura, que desenvolve ações de qualificação e estruturação do segmento em 16 destinos de 13 estados brasileiros.

Para o coordenador-geral de Qualificação e Certificação do MTur, Luciano Paixão, a certificação é um mecanismo para reconhecer se a empresa está apta a desenvolver os serviços que oferece. “Quando ocorre a certificação, ela coloca em xeque todos os serviços da empresa. Um estabelecimento certificado oferece aos turistas equipamentos, produtos e serviços que obedecem ao rol de critérios elaborados com base em normas técnicas e estudos. Essa é uma forma de padronizar o mercado e impor um novo ritmo à prestação de serviço no Brasil”, ressalta.

Entre os benefícios da certificação estão: melhor aceitação no mercado, maior credibilidade e diferenciação positiva no mercado nacional e internacional, proteção contra a concorrência desleal, melhor comunicação e redução de múltiplas avaliações por parte dos clientes.

Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 180 empresas em processo de implementação do Sistema de Gestão da Segurança com base na norma técnica ABNT NBR 15331 – referência para o processo de certificação.

Com informações do Ministério do Turismo.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 298/03, do deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), que pretendia instituir o vale-transporte desemprego para o trabalhador desempregado. Foi igualmente rejeitado o PL 2651/03, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que previa que o Programa de Seguro Desemprego, que custearia o vale-transporte também para o desempregado.

O relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), sustenta em seu parecer pela rejeição que as duas propostas são inadequadas.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 298/03, do deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), que pretendia instituir o vale-transporte desemprego para o trabalhador desempregado. Foi igualmente rejeitado o PL 2651/03, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que previa que o Programa de Seguro Desemprego, que custearia o vale-transporte também para o desempregado.

O relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), sustenta em seu parecer pela rejeição que as duas propostas são inadequadas. “O valor do seguro-desemprego já deve ser suficiente para as despesas com transporte do trabalhador na procura de emprego; a solução está no aumento do valor das parcelas do seguro, ou na ampliação do número de parcelas”, recomenda o relator.

Providência já adotada

Busato explica que o governo já adotou providências adequadas para solucionar esse problema do desempregado. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, em fevereiro último, novas regras que ampliam as parcelas do seguro-desemprego. “Não vemos como a criação de mais uma figura jurídica, o vale-transporte desemprego, poderia ajudar, ainda mais no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, que já possui complexa estrutura, exatamente para auxiliar o trabalhador quando este perde involuntariamente o emprego”, diz o relator.

O PL 298/03 previa que o novo vale seria em forma de tíquete, a exemplo do vale-transporte comum, e poderia ser usado pelo desempregado no deslocamento em busca de trabalho pelo transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual, conforme regulamentação que seria definida pelo Codefat.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto será arquivado.

Agência Câmara, 7 de agosto de 2009.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4084/08, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que permite a emissão eletrônica de duplicatas. A proposta altera a Lei 5.474/68, que regulamenta a emissão, o pagamento e o protesto de duplicatas.

O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Paes Landim (PTB-PI), que possibilita o uso da duplicata eletrônica – que não tem existência física, mas apenas em computador – em ação de cobrança.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4084/08, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que permite a emissão eletrônica de duplicatas. A proposta altera a Lei 5.474/68, que regulamenta a emissão, o pagamento e o protesto de duplicatas.

O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Paes Landim (PTB-PI), que possibilita o uso da duplicata eletrônica – que não tem existência física, mas apenas em computador – em ação de cobrança. No projeto original a duplicata eletrônica só pode ser usada para entrar com protesto contra o devedor em cartório de protestos.

O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a aprovação do projeto por entender que ele atualiza a Lei 5.474 e reduz os custos de cobrança das empresas. Ele disse que a emissão eletrônica de faturas e duplicatas já é uma prática de mercado, mais ainda não está prevista na legislação, lacuna que é preenchida com o PL 4084/08.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmraa, 7 de agosto de 2009.

 

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4249/08, do Senado, que cria o cadastro de pessoas físicas e jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratações com a administração pública direta e indireta.

Aos inscritos no cadastro seriam assegurados o direito de acesso às informações dele constantes, bem como a exclusão do cadastro quando cumprido o prazo de suspensão ou promovida a reabilitação, conforme o caso.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4249/08, do Senado, que cria o cadastro de pessoas físicas e jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratações com a administração pública direta e indireta.

Aos inscritos no cadastro seriam assegurados o direito de acesso às informações dele constantes, bem como a exclusão do cadastro quando cumprido o prazo de suspensão ou promovida a reabilitação, conforme o caso. Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da administração pública ficariam, por sua vez, obrigados a consultar o cadastro durante os processos licitatórios e previamente à assinatura de contratos e respectivos aditivos.

O relator na comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer favorável ao projeto. Segundo ele, a suspensão temporária de participação em licitação e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constituem as mais severas sanções previstas pela Lei 8666/93. Mas, como o deputado aponta, para que essas sanções sejam eficazes é preciso que se tome conhecimento delas e este é o propósito básico do projeto.

O cadastro previsto incluiria pessoas físicas e jurídicas que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mediante sentença judicial transitada em julgado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmra, 10 de agosto de 2009.