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O Dia dos Pais, comemorado no segundo domingo de agosto, é uma data que gera expectativa no comércio varejista A data coincide com as liquidações de artigos de inverno e com os lançamentos de novas coleções, o que gera oportunidades de negócios.

O otimismo se reflete nas pesquisas das federações do comércio. Levantamento da Fecomércio-DF mostra que os lojistas do Distrito Federal esperam boas vendas – quase 72% dos lojistas acreditam em uma alta média de 8,81% no faturamento, em relação ao mesmo período do ano passado.

O Dia dos Pais, comemorado no segundo domingo de agosto, é uma data que gera expectativa no comércio varejista A data coincide com as liquidações de artigos de inverno e com os lançamentos de novas coleções, o que gera oportunidades de negócios.

O otimismo se reflete nas pesquisas das federações do comércio. Levantamento da Fecomércio-DF mostra que os lojistas do Distrito Federal esperam boas vendas – quase 72% dos lojistas acreditam em uma alta média de 8,81% no faturamento, em relação ao mesmo período do ano passado. A pesquisa ouviu empresas de telefonia móvel, calçados, informática, perfumaria, eletrônico, lojas de departamento, materiais esportivos e vestuário. Já 18,5% estimam vendas iguais e 10,2% esperam faturamento menor frente a 2008. As lojas de Material Desportivo são as mais otimistas, apostando em alta de 19,09%, enquanto as lojas de informática são as mais cautelosas: aguardam queda de 0,45%.

A pouco mais de uma semana para o Dia dos Pais, o comércio da Região Metropolitana do Rio de Janeiro estima faturar, em média, 12,9% a mais do que no mesmo período de 2008, de acordo com levantamento realizado pela Fecomércio-RJ. Dos sete setores pesquisados, três esperam um faturamento acima dessa média: Telefonia celular (18,4%), Perfumaria (16,0%) e Roupa (13,6%). Calçados, Eletroeletrônicos, Livraria e CD/DVD estimam aumentos de 12,3%, 12,0%, 9,2% e 7,0%, respectivamente.

Quatro entre cinco consumidores da Região Metropolitana do Recife pretendem comprar presentes para os pais, segundo pesquisa de intenção de compra da Fecomércio-PE. O gasto médio com a homenagem, no entanto, cresceu de R$ 105 para R$ 124. Por isso, o comércio projeta um aumento de 12% sobre as vendas de 2008. Os principais itens da lista de presentes continuam os mesmos: vestuário (42,6%), calçados (18,5%) e eletrônicos (12,54%). Mas o número de consumidores que vão optar por perfumaria (9,72%) e produtos de cine/foto/som/ótica (10,03%) dobrou em relação ao ano passado.

Já em Minas Gerais, o quadro revela um sentimento relativamente equilibrado, caracterizado por um certo otimismo prudente. Sondagem da Fecomércio-MG identificou que 42% acreditam em vendas melhores e 34% em vendas iguais, enquanto 24% dos entrevistados estimam que os resultados serão piores, no comparativo dos anos de 2009 e 2008. Entre os lojistas que disseram que as vendas para este ano serão melhores que as realizadas em 2008, a maioria (57%) respondeu que este aumento será entre 10% a 20%. Nota-se uma postura prudente na estimativa de desempenho, pois a grande maioria (75%) aposta na faixa até 20% de aumento das vendas. Em Santa Catarina, os consumidores devem evitar o endividamento. Dos entrevistados pela Fecomércio-SC, 42% afirmam que irão investir até R$50,00 no presente para o pai e 65% asseguram que irão realizar a compra à vista.

Frio aquece vendas em alguns estados

Empresários do comércio varejista de Mato Grosso estão otimistas com as vendas do Dia dos Pais. O setor projeta um incremento entre 10% e 12% para a data, o dobro da projeção para o Dia das Mães, que foi de 6%. Estimativa da Fecomércio-MT aponta que 70% dos lojistas estão otimistas para a data, cujo resultado pode ser incrementado com a baixa temperatura. Esse também é um dos ganchos do comércio no Rio Grande do Sul: a expectativa dos lojistas é de que o inverno rigoroso possa ser um fator positivo na hora de presentear os pais. Além da motivação para a compra de roupas e de eletrodomésticos que minimizem a sensação de frio, a busca por serviços que combinam com a estação do ano, como restaurantes e hotéis podem ser um incentivo a mais na hora de movimentar o comércio.

A Rede Sesc-Senac de Teleconferência transmitirá, no dia 3 de setembro, das 15h às 17h, o debate Qualidade na educação, deflagrando as discussões sobre o assunto, com vistas à revisão do Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2011-2020.

Promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em parceria com o Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), e com o apoio da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, a teleconf

A Rede Sesc-Senac de Teleconferência transmitirá, no dia 3 de setembro, das 15h às 17h, o debate Qualidade na educação, deflagrando as discussões sobre o assunto, com vistas à revisão do Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2011-2020.

Promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em parceria com o Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), e com o apoio da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, a teleconferência integra o movimento de mobilização nacional para a construção do novo PNE.

O evento deverá contar com as participações, na mesa de abertura, do ministro da Educação, Fernando Haddad; da presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Maria do Rosário; do presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, senador Flávio Arns; e do presidente da CNC-Sesc-Senac, Antonio Oliveira Santos.

Em mesa técnica, realizada a seguir, estão previstas as presenças dos professores Carlos Roberto Jamil Cury e Mário Sérgio Cortella, ambos membros do Conselho Técnico-Científico de Educação Básica do Capes, e Francisco Aparecido Cordão, conselheiro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação/MEC, que debaterão aspectos relevantes para a promoção de um salto qualitativo no sistema educacional brasileiro. Em pauta: a formação básica e a educação para a cidadania; a qualidade da educação e a aprendizagem permanente; e os novos desafios da educação profissional e tecnológica.

O evento reunirá legisladores, gestores públicos e privados de instituições educacionais, docentes e profissionais de educação de todo o País em mais de 400 pontos de recepção de sinal da rede de teleconferência, instalados nas unidades do Sesc e do Senac dos 26 estados e no Distrito Federal.

Espectadores de todo o território nacional poderão participar dos debates enviando suas perguntas por e-mail (teleconfsesc@senac.br), por telefone (0800 283-0270) ou por fax (0800 023-0220). Para informações sobre os auditórios e as salas da Rede Sesc-Senac de Teleconferência, acesse: www.teleconf.senac.br .

O PNE e sua relevância nacional

O Plano Nacional de Educação – PNE é o documento referencial do sistema educacional brasileiro que reúne os princípios, as diretrizes, prioridades, metas e estratégias da educação no país para um horizonte de dez anos. O PNE que está hoje em vigência foi instituído em janeiro de 2001, pela Lei nº 10.172. O documento é composto de diagnóstico da realidade educacional brasileira, diretrizes e metas a ser executadas pela União, estados e municípios, em especial nos níveis da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio (regular e educação profissional técnica de nível médio), educação superior, educação de jovens e adultos (EJA), educação especial e educação indígena.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu artigo 214, a necessidade de elaboração do “plano nacional de educação, com duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em diversos níveis e à integração das ações do Poder Público”. De acordo com a CF de 1988, essa articulação e integração têm como objetivos centrais: (i) a erradicação do analfabetismo; (ii) a universalização do atendimento escolar; (iii) a melhoria da qualidade do ensino; (iv) a formação para o trabalho; e (v) a promoção humana, científica e tecnológica do país (BRASIL, CF, 1988).

Para a construção do novo PNE, o Legislativo brasileiro espera uma ampla mobilização, convocando para debates nacionais e regionais os diferentes atores da sociedade civil organizada. “É preciso agir logo, e coordenadamente, num esforço conjunto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A responsabilidade é de todos os entes federados, segundo o regime de colaboração estabelecido pela própria Constituição Federal”, afirma a presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, deputada Maria do Rosário.

Estados e municípios já se mobilizam em conferências municipais/intermunicipais, estaduais e do Distrito Federal, visando contribuir com esse esforço de reflexão e deliberação sobre a educação no Brasil. Seis eixos temáticos estão em discussão nacional:

1. Papel do Estado na garantia do direito à educação de qualidade: organização e regulação da educação nacional;

2. Qualidade da educação, gestão democrática e avaliação da educação;

3. Democratização do acesso, permanência e sucesso escolar;

4. Formação e valorização dos profissionais da educação;

5. Financiamento da educação e controle social;

6. Justiça social, educação e trabalho: inclusão, diversidade e igualdade.

Disposto a contribuir com esse trabalho de articulação capitaneado pelo Legislativo, o Sistema CNC/Sesc/Senac apoia as iniciativas mobilizadoras que visam à revisão do PNE e, de forma conjunta e articulada, apresentará as propostas do Sistema para o novo Plano.

Mesmo em tempos de crise, os números do comércio eletrônico no Brasil apontam para o franco crescimento do setor, com resultados que devem se estender até o fim do ano. Ainda sem dados fechados, as previsões apontam que o segmento movimentará R$ 4,6 bilhões no primeiro semestre do ano, e a projeção para todo o ano de 2009 é de R$ 10 bilhões.  

A aceitação dos negócios pela internet no Brasil influencia os números: o comércio eletrônico no País chegou ao fim do primeiro semestre aprovado por 86,11% das pessoas que usaram a internet para fazer compras.

Mesmo em tempos de crise, os números do comércio eletrônico no Brasil apontam para o franco crescimento do setor, com resultados que devem se estender até o fim do ano. Ainda sem dados fechados, as previsões apontam que o segmento movimentará R$ 4,6 bilhões no primeiro semestre do ano, e a projeção para todo o ano de 2009 é de R$ 10 bilhões.  

A aceitação dos negócios pela internet no Brasil influencia os números: o comércio eletrônico no País chegou ao fim do primeiro semestre aprovado por 86,11% das pessoas que usaram a internet para fazer compras. Esta foi a média do desempenho apurado mês a mês, de janeiro a junho, no Índice de Confiança do e-consumidor, estudo desenvolvido pela consultoria e-bit, em parceria com o Movimento Internet Segura (MIS). O trabalho revela uma variação próxima a um ponto percentual entre o período com a maior e a menor marca de satisfação. No mês de fevereiro, 85,59% dos consumidores se diziam satisfeitos com o serviço prestado pelas lojas eletrônicas. Já em junho a proporção de compradores satisfeitos saltou para 86,57%.

Em meio a tamanho crescimento, o cenário dos negócios está em plena mudança. A distribuição de share entre as lojas virtuais está cada vez mais em evidência já que os pequenos e médios estão ganhando espaço. Levantamento comparativo sobre a participação no mercado do 1° trimestre de 2009 em relação ao 1° trimestre de 2008 aponta que os dez maiores varejistas perderam 6,45 pontos percentuais. Em contrapartida, as pequenas e médias varejistas ganharam 1,62% em marketshare, na mesma base de comparação.

De acordo com Pedro Guasti, diretor geral da e-bit, a confiança que o canal traz ao consumidor, aliada a maior conscientização no ato da compra, continuam sendo fatores contribuintes para essa tendência no cenário do e-commerce. Ele afirma que os consumidores estão mais informados a cada dia e orientados a fazerem uma compra com segurança, algo que não é exclusivo dos líderes do mercado. Hoje, a procura é pela melhor oferta, e não pela maior loja.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 19/5/2009, o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 19/5/2009, o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados. A proposta, que também regulamenta a atuação dos bancos de dados particulares de proteção ao crédito (como o SPC e o Serasa), seguiu para o Senado Federal.

No Senado, a matéria recebeu a denominação Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 085/2009 e foi despachada às Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

No âmbito da CCJ, aguarda o parecer do relator Senador Marco Maciel. Foram apensados à proposição o PLS 030/2003 e 306/2003.

CNC, 3 de agosto de 2009.

Proposta em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que também altera o Código de Defesa do Consumidor, pretende evitar que o consumidor inadimplente, ao ser cobrado por seus débitos, seja obrigado a pagar qualquer importância não prevista em contrato. A proposta original (PLC 75/09), do deputado Celso Russomano (PP-SP), foiaperfeiçoada pelo relator, Jefferson Praia (PDT-AM), que apresentou parecer favorável, com três emendas.

Proposta em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que também altera o Código de Defesa do Consumidor, pretende evitar que o consumidor inadimplente, ao ser cobrado por seus débitos, seja obrigado a pagar qualquer importância não prevista em contrato. A proposta original (PLC 75/09), do deputado Celso Russomano (PP-SP), foiaperfeiçoada pelo relator, Jefferson Praia (PDT-AM), que apresentou parecer favorável, com três emendas.

A proposta original considera que, na hipótese de cobrança extrajudicial de débitos do consumidor inadimplente, só será admitida a cobrança de multa moratória de 2% do valor da prestação e de juros legais, calculados de forma simples e sob o critério pro rata tempore (calculado em função do tempo decorrido). Também estabelece que será considerada indevida a cobrança de juros sobre juros ou de qualquer outra importância, mesmo que seja a título de taxa ou honorário advocatício, sem a devida ação judicial.

Jefferson Praia acrescentou à proposta, entre outras medidas, a cobrança de correção monetária e de juros remuneratórios, não podendo superar o limite de 1% ao mês, calculados de forma simples e sob o critério de pro rata tempore, considerando-se indevida a cobrança de juros sobre juros. Estabeleceu ainda a possibilidade de remuneração por despesas com a cobrança, descontado o valor referente à multa de mora, prevendo também honorários advocatícios, se a cobrança for procedida por advogado, não podendo superar o limite de 10% do valor devido.

O relator baseou todos os cálculos em súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para as instituições bancárias. Quanto à cobrança de honorários advocatícios, Jefferson Praia destaca que existe abuso nesse tipo de cobrança quando ela é feita por empresa terceirizada especializada na tarefa de cobrar valores dos consumidores, mas que é lícita, se for feita por intermédio de escritório de advocacia para pagamento dos serviços do advogado.

Agência Senado, 3 de agosto de 2009.

Para as primeiras eleições diretas, depois de amplas negociações, foi aprovado um acordo político, estabelecendo a proporcionalidade no Parlamento do Mercosul. O acordo foi firmado, em sessão plenária em Assunção, no mês de abril de 2009, e será encaminhado ao Conselho do Mercado Comum e transformado em decisão.

O Parlamento do Mercosul foi criado em 9 de dezembro de 2005, e sua primeira sessão foi realizada em 7 de maio de 2007.

Para as primeiras eleições diretas, depois de amplas negociações, foi aprovado um acordo político, estabelecendo a proporcionalidade no Parlamento do Mercosul. O acordo foi firmado, em sessão plenária em Assunção, no mês de abril de 2009, e será encaminhado ao Conselho do Mercado Comum e transformado em decisão.

O Parlamento do Mercosul foi criado em 9 de dezembro de 2005, e sua primeira sessão foi realizada em 7 de maio de 2007. Antes disso, havia no Mercosul uma Comissão Parlamentar Conjunta, prevista no Tratado de Assunção, de 1991, e criada pelo Protocolo de Ouro Preto, de dezembro de 1994. O Protocolo Constitutivo do Parlasul estabeleceu que a implementação do novo parlamento será feita por etapas.

Na primeira etapa – de 2006 a 2010 – 90 deputados integram o Parlasul. Cada país integrante tem 18 representantes, indicados pelos respectivos congressos nacionais. Do Brasil, 9 deputados e 9 senadores foram escolhidos para integrar a representação brasileira no parlamento.

Primeiras eleições

Segundo o documento constitutivo, antes da conclusão dessa primeira etapa da transição, os países deveriam efetuar eleições dos parlamentares por sufrágio direto, universal e secreto, de acordo com a agenda eleitoral nacional de cada um.

A Argentina e o Uruguai deixaram de cumprir esse prazo e terão eleições em 2011. No caso do Brasil, a ocasião seriam as eleições nacionais de 2010. O grande problema é a definição do número de parlamentares a serem eleitos, que ainda não foi fixado. O Paraguai decidiu, unilateralmente, que teria 18 representantes, e já os elegeu por voto direto, em 2008.

Segunda etapa

Na segunda etapa da transição – de 2010 até 2014 – os representantes serão eleitos pelo voto direto em seus países. As eleições serão realizadas em momentos diferentes, no entanto, já que os calendários eleitorais nacionais não coincidem nas quatro nações do bloco.

Na terceira etapa – depois de 2014 -, quando todos os eleitos serão escolhidos por meio de sufrágio direto, universal e secreto dos cidadãos, as eleições serão realizadas na mesma data, que será definida pelo Conselho do Mercado Comum, por proposta do Parlamento.

 Agência Câmara, 3 de agosto de 2009.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5264/09, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que impede empresas brasileiras que tenham cometido crimes no exterior de participar de licitações públicas ou de serem contratadas por órgãos das três esferas administrativas (federal, estadual e municipal).

O projeto define como crime todos os atos de natureza empresarial considerados ilícitos pela legislação brasileira, pelas leis do país onde a empresa estiver instalada ou por tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5264/09, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que impede empresas brasileiras que tenham cometido crimes no exterior de participar de licitações públicas ou de serem contratadas por órgãos das três esferas administrativas (federal, estadual e municipal).

O projeto define como crime todos os atos de natureza empresarial considerados ilícitos pela legislação brasileira, pelas leis do país onde a empresa estiver instalada ou por tratados internacionais assinados pelo Brasil. Isso envolve, por exemplo, práticas ilegais de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços, transferência e exploração de tecnologia.

O texto determina também que as empresas não poderão deduzir do imposto devido os valores pagos, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, nem a servidor ou representante de outros governo. O objetivo dessa medida, segundo Gabeira, é coibir a dedução de propinas pagas a autoridades estrangeiras.

Cadastro

De acordo com a proposta, caberá ao Poder Executivo criar e manter um cadastro com as empresas que cometeram crimes em outros países ou deduziram propinas pagas a agentes estrangeiros. O texto determina que a inscrição será feita somente após condenação em última instância por tribunal brasileiro ou estrangeiro, ou por agência multilateral, no caso de agressão a tratados internacionais.

Segundo Gabeira, a legislação brasileira avançou nos últimos anos no combate à corrupção. Mas ainda existe uma lacuna em relação aos crimes cometidos por empresas brasileiras no exterior, que o PL 5264/09 tenta preencher. O deputado propôs um amplo debate sobre o assunto e disse estar disposto a aperfeiçoar o texto.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 3 de agosto de 2009.

Na reunião desta terça-feira (4), às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá analisar voto do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES) a quatro projetos que tratam da impenhorabilidade do bem de família. O relator defende a aprovação do PLS 145/00, do então senador Carlos Patrocínio, e a rejeição do PLC 151/01 e dos PLS 370/99 e 303/05.

Casagrande explica que o PLC 151/01, do então deputado Paulo Paim, revoga um dispositivo da Lei do Bem de Família que excepcionalmente permite a penhorabilidade do bem se a fiança for concedida em contrato de locação.

Na reunião desta terça-feira (4), às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá analisar voto do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES) a quatro projetos que tratam da impenhorabilidade do bem de família. O relator defende a aprovação do PLS 145/00, do então senador Carlos Patrocínio, e a rejeição do PLC 151/01 e dos PLS 370/99 e 303/05.

Casagrande explica que o PLC 151/01, do então deputado Paulo Paim, revoga um dispositivo da Lei do Bem de Família que excepcionalmente permite a penhorabilidade do bem se a fiança for concedida em contrato de locação. Já o PLS 370/99, do senador Lauro Campos, já falecido, revoga artigo da Lei de Locações que determinou a alteração da Lei do Bem de Família para incluir a exceção.

Por sua vez, o PLS 303/05 propõe ao inciso I do artigo 649 do Código de Processo Civil, que classifica como absolutamente impenhoráveis “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução” o acréscimo da expressão “observada, quanto aos imóveis, a estimativa fiscal correspondente”. O projeto também limita a impenhorabilidade ao imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, cuja estimativa fiscal seja igual ou inferior a 40 mil salários mínimos.

Entendendo que há consenso entre o PLC 151 e os PLS 145 e 370 sobre o aspecto sócio-valorativo do bem de família, e que seus autores propõem que o único imóvel pertencente ao fiador não seja passível de penhora decorrente da inadimplência do locador afiançado, Casagrande optou pela aprovação do PLS 145 por julgar ser ele o mais completo para atender os objetivos dos que apresentaram proposição sobre o assunto.

Agência Senado, 3 de agosto de 2009.

A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista vai mobilizar a sua base para a votação da Medida Provisória (MP) 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A MP está trancando a pauta do Plenário.

A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista vai mobilizar a sua base para a votação da Medida Provisória (MP) 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A MP está trancando a pauta do Plenário. O objetivo da frente é aprovar a emenda 73, apresentada ao texto pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), que permite ao comércio cobrar preços diferenciados de acordo com o meio de pagamento escolhido pelo consumidor (dinheiro, cheque ou cartão de crédito).

A emenda foi aprovada no Senado após a mobilização da frente, que é presidida pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Se ela for aceita na Câmara, e não sofrer veto presidencial, o varejo poderá cobrar preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro.

Hoje essa possibilidade é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento à vista. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham no mesmo sentido.

O relator da MP 460, deputado André Vargas (PT-PR), adiantou à Agência Câmara que vai pedir a rejeição da emenda. Para ele, o assunto é muito complexo e precisa ser melhor discutido. “Essa questão não pode ser tratada dessa forma. Tem que vir em um projeto de lei”, afirmou.

Destaque para votação

Para a frente, a decisão do relator não encerra o debate. “Vamos pedir um destaque para votação em separado. O partido já fechou questão nisso”, disse o vice-presidente da Frente do Varejo, deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Ele e os demais parlamentares que defendem a emenda apostam na força da frente, que conta com 203 deputados, além do apoio de outros que já manifestaram simpatia com o assunto.

Há dois meses, por exemplo, deputados da comissão especial que debateu os efeitos da crise no sistema financeiro chegaram a discutir a possibilidade de aprovação de projeto de decreto legislativo sustando os efeitos da portaria ministerial. A proposta foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

Decisões anteriores

Mas a disputa não será fácil. Nas outras vezes em que a questão foi debatida, no âmbito das comissões da Casa, projetos de teor semelhante à emenda 73 foram rejeitados. O último foi o PL 822/07, do deputado Guilherme Campos. Ele foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em 2007, mas rejeitado na de Defesa do Consumidor no ano passado.

Assuntos diferentes

O debate da emenda 73 deverá ser um dos mais polêmicos na votação da MP 460. A matéria trata de assuntos diferentes como o Programa Minha Casa, Minha Vida, tributação e a criação de cargos no Executivo. Essa diversidade é um dos trunfos da frente mista, já que os opositores da emenda não poderão alegar assunto alheio à MP para rejeitá-la.

Caso a emenda seja rejeitada, a frente mista deverá focar os projetos que tramitam no Congresso, principalmente os que estiverem com tramitação mais adiantada. Entre as 15 propostas, a mais abrangente é o PL 4804/01, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), atualmente na Comissão de Finanças e Tributação. Ele trata da regulamentação da indústria de cartões. A maioria, porém, foca aspectos pontuais, como a permissão para diferenciar preços e a proibição de envio de cartão não solicitado pelo consumidor.

Perfil da indústria

No jargão financeiro, a proibição de diferenciar preços entre os meios de pagamento é conhecida como “regra do não sobrepreço”, uma tradução para a expressão americana “no surcharge rule (NSR)”. A prática não é restrita ao Brasil e, segundo o Banco Central, em relatório sobre a indústria de cartões divulgado em março, a sua aplicação está relacionada a fatores institucionais e de formação do mercado de cartões de cada país.

No Brasil, existem 535 milhões de cartões nas mãos dos consumidores, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Entre 2000 e o ano passado a média anual de crescimento do número de cartões na praça superou os 20%. De acordo com o relatório do BC, a indústria é pouco competitiva, concentrada e aplica tarifas elevadas para os lojistas. O relatório diz ainda que o setor teme que a diferenciação de preços desestimule o uso de cartões de pagamento.

Agência Câmara, 3 de agosto de 2009.

O Banco Central e a Fundação Getulio Vargas (FGV) firmaram em 30 de julho um acordo para a criação de índice mensal para o setor de serviços, que deve ser divulgado a partir de 2010. O indicador servirá para auxiliar no planejamento da política monetária e será elaborado com metodologia semelhante à do Índice de Confiança da Indústria.

O Banco Central e a Fundação Getulio Vargas (FGV) firmaram em 30 de julho um acordo para a criação de índice mensal para o setor de serviços, que deve ser divulgado a partir de 2010. O indicador servirá para auxiliar no planejamento da política monetária e será elaborado com metodologia semelhante à do Índice de Confiança da Indústria. A pesquisa, de maneira geral, consistirá em entrevistas com o empresariado, que vai avaliar e atribuir pontos à situação econômica atual e às perspectivas para o futuro.

 

De acordo com a FGV, para a composição do índice, deve ser sondada boa parte do segmento de serviços, com destaque para os setores de telecomunicações e de transportes. Ficarão de fora atividades do sistema financeiro, do setor de seguros e do comércio.

 

Responsável por mais da metade do PIB brasileiro, o setor de serviços não tinha um indicador “capaz de captar com agilidade as tendências de mercado”, disse o vice-presidente do Instituto de Economia da FGV, Vagner Laerte Ardeo. O chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Altamir Lopes, acredita que, com a nova ferramenta, será possível “conhecer melhor o setor e estimar o agregado de produção”.  “A política monetária depende, fundamentalmente, de variáveis prontas, contemporâneas. Não podemos tomar uma decisão olhando para três, seis meses atrás, que é quando Produto Interno Bruto é divulgado”, completou Lopes.

Com informações da Agência Brasil.