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Encontra-se na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5655/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração e define infrações.

A matéria reflete o esforço do governo para que o Brasil possa adequar-se à realidade migratória contemporânea e às expectativas mundiais, convergindo para uma nova política de imigração que considere, em especial, o desenvolvimento econômico, cultural e

Encontra-se na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5655/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração e define infrações.

A matéria reflete o esforço do governo para que o Brasil possa adequar-se à realidade migratória contemporânea e às expectativas mundiais, convergindo para uma nova política de imigração que considere, em especial, o desenvolvimento econômico, cultural e social do País. Tem como principais inovações:

1 – A atuação de estrangeiros em regiões consideradas estratégicas, como é o caso das áreas indígenas, homologadas ou não, e das áreas ocupadas por quilombolas ou por comunidades tradicionais, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização dos órgãos competentes;

2 – Ampliação de quatro para dez anos do prazo mínimo para naturalização ordinária, podendo ser reduzido para cinco anos em situações específicas;

3 – Regulação da naturalização extraordinária;

4 – Incorporação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre extradição visando solucionar controvérsias como a possibilidade de extradição de brasileiro naturalizado, por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando o crime for caracterizado com prova da materialidade e indícios de autoria e a flexibilização da exigência de dupla incriminação, dentre outros;

5 – Transformação do Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, na estrutura básica do Ministério do Trabalho e Emprego, que permitirá ampliar o foco e abarcar situação de grande contingente de brasileiros no exterior, de modo a ensejar o estabelecimento de uma política nacional de migração; e

6 – Revogação da Lei no 6.815, de 1980, da Lei no 6.964, de 1981, e do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992.

O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados em 20/7/09, por intermédio da Mensagem 507/2009, e aguarda despacho da Secretaria Geral da Mesa.

CNC, 29 de julho de 2009.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a publicação de lançamento do imposto sindical no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do estado, em jornal de grande circulação no local, em meio impresso ou na internet.

A Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) exige que essa publicação seja feita nos jornais de maior circulação local durante três dias, no mínimo dez dias antes da data fixada para o pagamento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a publicação de lançamento do imposto sindical no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do estado, em jornal de grande circulação no local, em meio impresso ou na internet.

A Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) exige que essa publicação seja feita nos jornais de maior circulação local durante três dias, no mínimo dez dias antes da data fixada para o pagamento.

Sem essa formalidade, o recolhimento do imposto sindical de trabalhadores e empresas pode ser anulada na Justiça do Trabalho. Os tribunais consideram que a cobrança é um tributo, e como tal, só se torna exigível após a notificação ao contribuinte.

O deputado Carlos Bezerra propôs a flexibilização da regra e a publicação do edital uma única vez a, pelo menos, dez dias do vencimento. Para ele, a norma da CLT “está superada e não condiz mais com a dinâmica das relações sindicais e com a evolução dos meios de comunicação”.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 29 de julho de 2009.

Os limites da progressão da pena para condenados por crimes hediondos voltaram à agenda da Câmara com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 364/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

A PEC determina o cumprimento da pena em regime fechado, do início ao fim, para o sentenciado por crimes hediondos (estupro, sequestro e atentado violento ao pudor, por exemplo) ou por tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Os limites da progressão da pena para condenados por crimes hediondos voltaram à agenda da Câmara com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 364/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

A PEC determina o cumprimento da pena em regime fechado, do início ao fim, para o sentenciado por crimes hediondos (estupro, sequestro e atentado violento ao pudor, por exemplo) ou por tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Assim, o preso não poderá passar para um regime mais benéfico (como o semiaberto ou o aberto).

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Ciro Nogueira (PP-PI), informa que vai recomendar sua aprovação. “Hoje, 90% dos crimes hediondos são cometidos por reincidentes. Há muitos psicopatas que tiveram o benefício da progressão do regime e voltaram a delinquir. Eles sabem que, mesmo condenados, cumprirão apenas uma parte da pena na cadeia”, argumenta.

“Devolver esse tipo de criminoso à sociedade antes do tempo previsto é contrário ao que a sociedade deseja, causando sensação de impunidade e estímulo ao crime”, reforça Valtenir Pereira.

Guinada na jurisprudência

Se for promulgada, a PEC irá restaurar a sistemática observada pelo Judiciário até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, conceder a progressão a um condenado por molestar três crianças. O STF considerou inconstitucional o dispositivo da Lei 8072/90 que excetuava o benefício para sentenciados por crimes hediondos e semelhantes.

Após essa decisão, o Congresso aprovou o projeto que deu origem à Lei 11.464/07, elevando a fração mínima da pena a ser cumprida pelos condenados por crimes hediondos para terem direito à progressão de regime: 2/5 para primários e 3/5 para reincidentes.

A regra vale apenas para as infrações cometidas após a edição da lei. Por isso, grande parte dos condenados por crimes hediondos está passando para o regime semiaberto – que na prática equivale ao livramento – após 1/6 da pena, como os demais presos.

Individualização da pena

A maioria dos ministros do STF considerou que negar a condenados por crimes hediondos a progressão de regime é incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena de acordo com as peculiaridades de cada pessoa.

Em outras palavras, o tribunal entendeu que a proibição tinha o efeito de uniformizar o tratamento a todo e qualquer condenado por crime hediondo. Assim, presidiários reincidentes, ou não, com mau comportamento ou com comportamento exemplar seriam equiparados.

Por outro lado, mesmo sem ter direito à progressão, os condenados por crimes hediondos podiam, observados os requisitos legais, obter o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena – uma aparente contradição, segundo o STF. Esse benefício, porém, não vale para o condenado por crime hediondo reincidente.

Diagnóstico

Valtenir Pereira tem argumentos contra a tese do STF. Ele sustenta que a individualização da pena não é feita por meio do ajuste de sua duração, mas pela sua adaptação às necessidades de correção do detento. O deputado lembra que a lei já prevê, inclusive, o “estudo criminológico”, que serve para fazer um diagnóstico do preso e dar subsídios à formatação de uma pena eficiente para a sua recuperação.

Ele também alega não ser correto o entendimento de que o condenado por crime hediondo deve ser libertado antes de cumprir toda a pena. “O bom comportamento carcerário não significa, necessariamente, que o preso está apto a uma boa convivência com a sociedade. Conceder a progressão como estímulo ao delinquente não se justifica, pois é obrigação do indivíduo cultivar bom comportamento em toda sua vida”, afirma.

Além disso, ele argumenta que a proteção da sociedade deve prevalecer contra o direito do preso. A progressão de regime para presos por barbaridades, prossegue o deputado, deu oportunidade à reincidência, como no caso do garoto Kaytto Guilherme Nascimento Pinto, de 10 anos, violentado e morto por um condenado por crime hediondo liberado do regime fechado. “O Poder Público não deve existir para defender interesses particulares ou de alguns e, sim, a vontade geral”, ressalta.

Agência Câmara, 29 de julhode 2009.

Depois dos continentes europeu e asiático, chegou a vez da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomercio-PE) prospectar negócios em um dos continentes que vêm despertando grande interesse nos investidores mundiais: o africano. Por conta do tamanho do mercado e de seu potencial de consumo, Angola e África do Sul foram escolhidos pela entidade como os dois principais destinos da Missão Empresarial Nordeste do Brasil à África, iniciativa que conta com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Depois dos continentes europeu e asiático, chegou a vez da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomercio-PE) prospectar negócios em um dos continentes que vêm despertando grande interesse nos investidores mundiais: o africano. Por conta do tamanho do mercado e de seu potencial de consumo, Angola e África do Sul foram escolhidos pela entidade como os dois principais destinos da Missão Empresarial Nordeste do Brasil à África, iniciativa que conta com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. As inscrições já estão abertas no site da entidade.

Esta é a 14ª missão empresarial promovida pela Fecomercio de Pernambuco. Além de seminários sobre oportunidades de investimento e de negócios no Nordeste do Brasil, serão realizadas rodadas de negócios e visitas técnicas, no período de 10 a 22 de outubro, nas cidades de Luanda, Joanesburgo e Pretória.

A bancada dos empregadores representada no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) manifesta total discordância em relação ao encaminhamento dado pelo Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Lupi, ao processo eletivo para a sucessão na presidência do órgão.

A bancada dos empregadores representada no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) manifesta total discordância em relação ao encaminhamento dado pelo Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Lupi, ao processo eletivo para a sucessão na presidência do órgão. Desrespeitou-se o princípio ético da imparcialidade e da não interferência no rodízio entre as bancadas, que orientaram o acordo existente entre os integrantes do Conselho desde a sua criação, em 1990.  

Não reconhecemos legitimidade na escolha da Confederação Nacional de Serviços (CNS) por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta escolha cabe apenas aos integrantes da bancada dos empregadores, que indicou, por maioria absoluta, o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senhor Fernando Antônio Rodrigues, para presidir o CODEFAT na próxima gestão. A decisão respeitou o acordo de alternância entre as Confederações, que sempre orientou a sucessão no comando do órgão. 

A interferência nesse processo agride o princípio democrático que garantiu o equilíbrio e a harmonia na convivência entre as bancadas representadas no Conselho. A bancada dos empregadores está coesa na defesa de sua autonomia na escolha de quem vai representá-la. Considera inaceitável ser dirigida por uma Confederação criada este ano e cuja legitimidade está sendo questionada na justiça.

A situação financeira do CODEFAT é temerosa. Apesar de ter um patrimônio de R$ 158 bilhões, está previsto um déficit de R$ 8 bilhões no orçamento estimado para 2010. Para 2009, projeta-se um déficit de R$ 3,5 bilhões. Sabemos que os reflexos da crise financeira mundial no País são responsáveis pelo aumento nos gastos com seguro desemprego e abono salarial. Mas o risco existe e precisamos de governança para enfrentá-lo com eficiência e profissionalismo.

Por todos esses motivos, as Confederações patronais abaixo assinadas decidiram se retirar do Conselho, deixando a condição de membros do referido órgão. 

Brasília, 28 de julho de 2009

Confederação Nacional da Indústria – CNI

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC

Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA

Como forma de estimular o investimento em fontes alternativas de geração de energia, o senador Fernando Collor (PTB-AL) propôs a criação do Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Reinfa).

De acordo com o projeto (PLS 311/09), o programa vai desonerar as pessoas jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de equipamentos utilizados na geração de energia por fontes alternativas, além das novas tecnologias de armazenamento e geração dessa energia e bens de consumo que façam u

Como forma de estimular o investimento em fontes alternativas de geração de energia, o senador Fernando Collor (PTB-AL) propôs a criação do Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Reinfa).

De acordo com o projeto (PLS 311/09), o programa vai desonerar as pessoas jurídicas que exerçam atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de equipamentos utilizados na geração de energia por fontes alternativas, além das novas tecnologias de armazenamento e geração dessa energia e bens de consumo que façam uso dela. Também será desonerada a produção de veículos tracionados por motor elétrico, híbrido ou não.

Ou seja, poderá se beneficiar do regime especial a pessoa jurídica que exercer atividades como pesquisa, desenvolvimento e produção de equipamentos utilizados na geração de energia eólica, solar e marítima, ou de novas tecnologias ou materiais para armazená-la.

Os incentivos fiscais abrangem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), inclusive quando incidentes na importação.

Quem aderir ao regime terá condições especiais de financiamento e prioridade junto a entidades oficiais de fomento para executar projetos ligados nessa área. Além disso, a geração de energia alternativa limpa, atendidas as exigências técnicas e legais, poderá ser desenvolvida de forma independente por qualquer pessoa física ou jurídica, que poderá utilizar ou comercializar a sua produção. Desta forma, as empresas distribuidoras de energia elétrica deverão priorizar a aquisição de energia limpa destes produtores, que também deve ser repassada ao consumidor final isenta dos impostos e contribuições previstos no projeto de lei.

Ainda de acordo com o projeto, fica proibida a adesão ao Reinfa de pessoa jurídica optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A matéria tramita na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e será relatada pelo senador Gilberto Goellner (DEM-MT). Depois, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tramitará em decisão terminativa.

Agência Senado, 28 de julho de 2009.

Proposta que cria o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas, uma espécie de contrato a ser estipulado individualmente entre empregado e empregador, com o objetivo de proteger segredo comercial ou informações confidenciais que pertençam ao empregador, deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em agosto.

O segredo comercial é todo processo, método, fórmula, dispositivo ou técnica que não seja de conhecimento público e possua valor econômico para o empregador, ainda que potencial.

Proposta que cria o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas, uma espécie de contrato a ser estipulado individualmente entre empregado e empregador, com o objetivo de proteger segredo comercial ou informações confidenciais que pertençam ao empregador, deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em agosto.

O segredo comercial é todo processo, método, fórmula, dispositivo ou técnica que não seja de conhecimento público e possua valor econômico para o empregador, ainda que potencial. E cujo conhecimento, pelo empregado, seja decorrente do desempenho de suas atividades laborais. Já a informação confidencial é aquela conhecida pelo empregado, em função de suas atividades laborais, que não configure segredo comercial, mas possua valor econômico ou estratégico para o empregador e cuja divulgação seja capaz de causar-lhe dano.

Pelo projeto (PLS 16/07), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas deve delimitar, de forma precisa, quais segredos e informações serão objeto de proteção, sob pena de nulidade, e não pode ser adotado por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

O Acordo de Proteção de Informações Sigilosas poderá ser adotado em várias hipóteses. Entre elas estão restrições à utilização, divulgação, transmissão e comercialização de segredos comerciais ou informações confidenciais, ainda que descaracterizados. Assim como restrições à abertura, pelo empregado, de empresa que faça concorrência ao empregador, em área geográfica delimitada e pelo prazo máximo de dois anos. Também pode ser utilizado no caso de restrições ao aliciamento de clientes ou fornecedores do empregador, pelo prazo máximo de dois anos.

Outras duas hipóteses para a celebração do acordo podem gerar a obrigatoriedade de estipulação de compensação financeira ao empregado, condizente com o grau da restrição imposta. São as restrições à contratação do empregado por empresa concorrente do empregador, pelo prazo máximo de dois anos, a partir da rescisão do contrato de , e também restrições ao desempenho da mesma função, ou função assemelhada, em empresa concorrente, em área geográfica delimitada e pelo prazo máximo de dois anos.

A proposta também estabelece que o empregador poderá pleitear, judicialmente, a dissolução do contrato de trabalho formado contrariamente aos termos do Acordo de proteção de Informações Sigilosas, sem prejuízo da responsabilidade civil do novo empregador pelos danos ocorridos.

Para o autor, uma empresa que não possua meios de proteger seus segredos comerciais tenderá a perder a vantagem econômica que é oferecida pela inovação tecnológica.

– Ora, diante desse quadro de pressão crescente da concorrência, é lícito que a empresa busque se proteger, de forma que suas informações valiosas não venham a cair nas mãos de seus competidores – afirmou Crivella.

O relator na CCJ, senador Valter Pereira (PMDB-MS), apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Para ele, a iniciativa é benvinda.

– Creio que contribuirá para colocar a nossa legislação do trabalho em consonância com as necessidades trazidas pelos novos tempos, especialmente considerada a forte necessidade de sigilo para garantir a sobrevivência num mundo onde a concorrência é cada vez mais acirrada – acredita Valter Pereira.

Se aprovada, a matéria será ainda votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Agência Senado, 28 de julho de 2009.

A Comissão de Defesa do Consumidor votou 14 propostas de março a julho deste ano. Entre os projetos analisados, os deputados aprovaram o que define como “abusiva” a oferta de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor (4557/08).

A presidente da comissão, deputada Ana Arraes (PSB-PE), ressaltou ainda a aprovação do Projeto de Lei Complementar 106/07, que amplia a fiscalização do Banco Central sobre as empresas de cartão de crédito.

A Comissão de Defesa do Consumidor votou 14 propostas de março a julho deste ano. Entre os projetos analisados, os deputados aprovaram o que define como “abusiva” a oferta de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor (4557/08).

A presidente da comissão, deputada Ana Arraes (PSB-PE), ressaltou ainda a aprovação do Projeto de Lei Complementar 106/07, que amplia a fiscalização do Banco Central sobre as empresas de cartão de crédito. “Aprovamos a equiparação das empresas de cartão de crédito a instituições financeiras e aí elas terão a mesma fiscalização que o sistema financeiro tem. Isso é muito importante”.

A partir de um estudo do Banco Central sobre irregularidades com cartões de crédito, a Comissão de Defesa do Consumidor trabalha, em conjunto com outros órgãos públicos, na busca de soluções para problemas como a cobrança abusiva de juros e a demora na solução dos casos de cartões clonados. O colegiado também reativou um grupo de trabalho para tratar especificamente de abusos relativos às tarifas bancárias.

Rótulos e embalagens

A comissão também aprovou o Projeto de Lei 7188/06, que determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos. As informações devem ser redigidas em linguagem popular, esclarecedora e de fácil compreensão. Outro projeto aprovado no primeiro semestre (PL 4289/08 exige o uso de letras com espessura mínima de um milímetro em alertas sobre eventuais riscos que o produto possa apresentar à saúde.

A comissão também aprovou uma proposta (PL 2607/07) que permite ao consumidor, nos contratos de seguros de automóveis, escolher a oficina onde quiser realizar o reparo do seu veículo.

Confira outros projetos analisados pela comissão

Debates

De fevereiro a julho, a comissão promoveu ainda 10 audiências públicas. Nessas ocasiões, os deputados discutiram o aumento de mensalidade e a qualidade dos serviços de planos de saúde, a revisão de tarifas de energia elétrica e a qualidade e os custos dos serviços de telefonia celular. A eficácia dos medicamentos similares também foi tema de audiência pública no início de junho. “Trabalhamos essa questão dos remédios, com a Anvisa, para que a gente pudesse dar segurança dos nossos remédios genéricos e similares e os remédios de referência”, disse Ana Arraes.

Agência Câmara, 28 de julho de 2009.

O Departamento Nacional do Senac acaba de publicar o Relatório Geral do Senac 2008, com informações que ratificam o compromisso da instituição com o oferecimento de educação profissional de qualidade. Com cerca de 2,2 milhões de atendimentos no ano passado, por meio de suas 485 unidades operativas, além de suas unidades móveis, o Senac contabilizou cerca de 2,5 mil municípios atendidos em todo o país.

O ano de 2008 vai ficar marcado como aquele em que a entidade ampliou ainda mais a oferta de vagas gratuitas em diversos cursos, da Formação Inicial ao Nível Técnico.

O Departamento Nacional do Senac acaba de publicar o Relatório Geral do Senac 2008, com informações que ratificam o compromisso da instituição com o oferecimento de educação profissional de qualidade. Com cerca de 2,2 milhões de atendimentos no ano passado, por meio de suas 485 unidades operativas, além de suas unidades móveis, o Senac contabilizou cerca de 2,5 mil municípios atendidos em todo o país.

O ano de 2008 vai ficar marcado como aquele em que a entidade ampliou ainda mais a oferta de vagas gratuitas em diversos cursos, da Formação Inicial ao Nível Técnico. Resultado de um protocolo firmado com o Governo Federal, ratificado pelo Decreto 6.633, de 5 de novembro de 2008, o Programa Senac de Gratuidade (PSG) oferecerá ações educacionais com custo zero à população de baixa renda. A condição econômica de baixa renda, atestada mediante autodeclaração, é definida como renda familiar mensal per capita que não ultrapasse 1,5 salário mínimo federal. Além disso, os candidatos precisam ser alunos matriculados ou egressos da educação básica e trabalhadores empregados e desempregados. Aqueles que satisfizerem as duas condições – aluno e trabalhador – terão prioridade.

No seu primeiro ano de funcionamento, o PSG oferecerá cursos de Formação Inicial e Continuada (Aprendizagem, Capacitação e Aperfeiçoamento) e de Educação Profissional Técnica de Nível Médio (Qualificação e Habilitação Técnica), de acordo com a possibilidade e o portfólio de cursos do Senac em cada estado. A divulgação da lista de cursos, assim como a quantidade de vagas e os turnos, caberá aos departamentos regionais, que também serão responsáveis pela inscrição, seleção e matrícula dos candidatos. Para iniciar o PSG, o Senac trabalhou durante todo o segundo semestre de 2008. Nesse período, foram elaboradas as diretrizes norteadoras do programa, para a sua implantação em todo o território nacional.

Números gerais

Além do PSG, os números totais relativos a 2008 surpreendem. Foram 2.224.136 atendimentos totais, 1.227.172 matrículas, e 21.525 encaminhamentos de egressos ao mercado de trabalho. Atendimentos gratuitos foram 1.034.016, entre outros resultados, que podem ser oferecidos no site da entidade.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Severiano Alves (PDT-BA), destacou entre as atividades deste semestre a aprovação da mensagem 537/08, do Executivo, que cria a União de Nações Sul-Americanas (Unasul). A nova entidade reúne o Mercosul e a Comunidade Andina.

Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela farão parte do novo bloco. A Guiana Francesa e as Ilhas Malvinas, territórios pertencentes a países europeus, ficam de fora.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Severiano Alves (PDT-BA), destacou entre as atividades deste semestre a aprovação da mensagem 537/08, do Executivo, que cria a União de Nações Sul-Americanas (Unasul). A nova entidade reúne o Mercosul e a Comunidade Andina.

Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela farão parte do novo bloco. A Guiana Francesa e as Ilhas Malvinas, territórios pertencentes a países europeus, ficam de fora. Assinado em maio, o acordo que deu origem à Unasul foi aprovado no dia 15 pela comissão.

O objetivo da Unasul será construir um espaço abrangente de integração e união nos âmbitos cultural, social, econômico e político, com prioridade para políticas de educação, energia, infraestrutura, financiamento e meio ambiente.

Tratados

Além disso, Severiano Alves reafirmou o compromisso de dar mais rapidez à tramitação dos acordos internacionais: “As comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado estão num esforço comum para limpar a pauta. Não vamos acumular nenhum projeto; em todas as reuniões, eu cobro dos deputados as relatorias que estão em atraso. Inclusive, o Plenário da Câmara tem dedicado as quintas-feiras para votar esses acordos”, lembrou.

O pedido para que os acordos internacionais fossem aprovados mais rapidamente partiu do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, que sugeriu que essas propostas não precisassem ser aprovadas pelo Plenário. Severiano Alves lembrou que aguarda votação em Plenário de um projeto nesse sentido. Ele avalia que será necessário pedir o apoio dos líderes para aprovar a proposta.

Polêmica

Um acordo internacional que gera muitos debates na Câmara é o que institui o Estatuto da Igreja Católica no Brasil (tema da Mensagem 134/09 do Executivo). Firmado com a Santa Sé, o acordo aguarda votação no colegiado. Causa polêmica especialmente a previsão de ensino religioso em escolas públicas, mas a constitucionalidade do documento também foi questionada. Por pressão de deputados contrários ao texto, a votação foi adiada para 5 de agosto.

Outros debates

Nas audiências públicas e seminários realizados neste semestre, foram abordados também assuntos como os meios de transportes na Amazônia; igualdade racial; acordos bilaterais com o Japão; e gestão da hidrelétrica Itaipu Binacional.

Agência Câmara, 27 de julho de 2009.