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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 1020/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que determina que o valor do seguro de automóveis a ser pago no caso de perda total ou furto deve ser igual ao valor da apólice. A proposta também exige que o segurador inclua no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente esse valor.

O objetivo é acabar com divergências entre as seguradoras e os clientes sobre o valor da indenização a ser paga no caso de perda do veículo.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 1020/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que determina que o valor do seguro de automóveis a ser pago no caso de perda total ou furto deve ser igual ao valor da apólice. A proposta também exige que o segurador inclua no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente esse valor.

O objetivo é acabar com divergências entre as seguradoras e os clientes sobre o valor da indenização a ser paga no caso de perda do veículo. Há situações em que o cliente pede o valor o descrito na apólice e a seguradora, porém, aplica o preço de mercado do carro no momento do sinistro.

O relator, deputado Félix Mendonça (DEM-BA), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que as divergências desse tipo são regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). A circular 269/04 da Susep, segundo ele, facultou às seguradoras o oferecimento de “cobertura pelo valor de mercado referenciado” no momento do sinistro, com “cobertura por valor determinado” na apólice ou nessas duas modalidades.

“Cabe portanto ao segurado, exclusivamente de acordo com o seu interesse, decidir pelo tipo de cobertura que melhor lhe atenda. Vale lembrar que os preços no mercado são livres e estabelecidos em função da concorrência”, afirmou Mendonça. De acordo com ele, a aprovação do projeto engessaria o setor.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e (CCJ) e pelo Plenário.

O controle sobre produtos agrícolas geneticamente modificados, em especial o milho, será discutido em audiência pública nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Os dois colegiados também realizam, em conjunto com a comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), debate sobre a utilização de agrotóxicos na agricultura brasileira.

O controle sobre produtos agrícolas geneticamente modificados, em especial o milho, será discutido em audiência pública nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Os dois colegiados também realizam, em conjunto com a comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), debate sobre a utilização de agrotóxicos na agricultura brasileira. Ainda está programada na CCT audiência pública para discutir projeto que determina a rastreabilidade de agrotóxicos.

Notícias sobre dificuldades de controle da primeira safra de milho transgênico autorizada pelo governo motivaram proposta para debater a comercialização do produto, a partir de requerimento apresentado pelas senadoras Serys Slhessarenko (PT-MT), na CRA, e Marina Silva (PT-AC), na CMA.

Grandes grupos que comercializam sementes de milho desenvolveram produtos resistentes ao ataque de pragas e a herbicidas utilizados para combate de ervas daninhas. Após liberação pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), o cultivo do milho transgênico foi autorizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabeleceu regras a serem seguidas pelos agricultores e pelo mercado, para o controle da produção.

No entanto, medidas para evitar que o transgênico se misture com o grão convencional podem não estar sendo obedecidas, resultando na impossibilidade de identificação do milho utilizado para produção de alimentos. Os senadores querem discutir o assunto com autoridades do governo, como o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Meio Ambiente, Carlos Minc, e com especialistas na área.

Alimentos

Os dois ministros também devem estar entre os convidados para o debate sobre o uso de agrotóxicos na agricultura brasileira. No requerimento propondo a audiência pública, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) argumenta que estudos sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos, feitos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), “relatam graves desvios na utilização de agrotóxicos em diversas culturas de alimentos que chegam à mesa dos brasileiros”.

Em outro debate sobre o mesmo assunto, os senadores da CCT devem ouvir a opinião de especialistas sobre o PLS 337/2008, que estabelece mecanismos para que os agrotóxicos vendidos no país possam ser rastreados. O autor da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), lembra que a rastreabilidade de produtos agrícolas tem se tornado uma exigência crescente nos mercados mais desenvolvidos. A adoção da medida no país, afirma ele, dará maior competitividade aos produtos agrícolas brasileiros, além de assegurar o fornecimento de alimentos mais saudáveis à população.

Agência Senado, 22 de julho de 2009.

A taxa de desemprego nas principais regiões do País ficou em 8,1% em junho, segundo dados divulgados hoje pelo IBGE, registrando o menor patamar desde dezembro do ano passado, quando a taxa de 6,8% foi a menor da série histórica. No mês passado, a desocupação foi de 8,8% e, em junho de 2008, de 7,9%.

Para os técnicos da Divisão Econômica da CNC, a queda de 0,7 ponto percentual foi surpreendente, mas não deve se repetir nos meses seguintes.

A taxa de desemprego nas principais regiões do País ficou em 8,1% em junho, segundo dados divulgados hoje pelo IBGE, registrando o menor patamar desde dezembro do ano passado, quando a taxa de 6,8% foi a menor da série histórica. No mês passado, a desocupação foi de 8,8% e, em junho de 2008, de 7,9%.

Para os técnicos da Divisão Econômica da CNC, a queda de 0,7 ponto percentual foi surpreendente, mas não deve se repetir nos meses seguintes. “Os setores produtivos estão recuperando boa parte dos postos de trabalho perdidos com os efeitos da crise econômica mundial”, afirma o economista Fábio Bentes.

Segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), o comércio registrou queda de 0,7% na oferta de empregos em junho frente a maio e de 1,8% em relação a junho de 2008. Já a indústria registrou alta de 1,7% no número de postos neste mês, ante maio, e queda de 5% em relação a junho do ano passado. Na segmentação por setores, o destaque ficou com o segmento de Educação, Saúde e Administração Pública, cujo emprego teve alta de 2,3% em junho ante maio e de 4,6% em relação a junho do ano passado.

O economista comenta os resultados opostos dos dois setores e afirma que é preciso tomar cuidado com os efeitos sazonais nas comparações intrassetoriais: “Para o comércio, a temporada de contratações para o final do ano só terá início em agosto, e o primeiro semestre, em geral, registra menor desempenho. Na indústria, as contratações sempre começam com dois ou três meses de antecedência em relação ao comércio e estes números refletem isto”, afirma Bentes. “Repare que na comparação com 2008 a queda da indústria ainda é de 5% e, no comércio, de 1,8%. Esses números são consistentes com o nível de atividade na indústria e no comércio”, complementa.

A pesquisa mostra ainda que a população ocupada somou 21,1 milhões de pessoas, o que representa um aumento de 0,8% na comparação com maio e uma queda de 0,1% em relação a junho do ano passado. No total das regiões pesquisadas, o contingente de desocupados totalizou 1,9 milhão – uma queda de 8,3% na comparação com maio e uma alta de 3,3% em relação a junho de 2008.

O rendimento médio real dos trabalhadores ocupados ficou estável em relação a maio, ficando em R$ 1.312,30. Na comparação com igual período em 2008, foi constatada alta de 3%.

O Projeto de Lei 5071/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), redefine o funcionamento e as atribuições do Sistema Nacional de Emprego (Sine), incluindo entre os objetivos do órgão a promoção de políticas e medidas anticíclicas e antirrecessivas voltadas para a manutenção e preservação dos níveis de emprego em conjunturas econômicas de crise. A proposta revoga o Decreto 76.403/75, que criou o sistema.

Segundo a proposta, nas situações de crise, o Sine “adotará medidas temporárias que desonerem o custo da contratação de mão-de-obra pelos agentes econômicos privados”.

O Projeto de Lei 5071/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), redefine o funcionamento e as atribuições do Sistema Nacional de Emprego (Sine), incluindo entre os objetivos do órgão a promoção de políticas e medidas anticíclicas e antirrecessivas voltadas para a manutenção e preservação dos níveis de emprego em conjunturas econômicas de crise. A proposta revoga o Decreto 76.403/75, que criou o sistema.

Segundo a proposta, nas situações de crise, o Sine “adotará medidas temporárias que desonerem o custo da contratação de mão-de-obra pelos agentes econômicos privados”. A conjuntura econômica de crise ficará caracterizada, de acordo com o projeto, quando o nível de emprego nacional, regional ou setorial cair até três pontos percentuais em relação à média anual, sem recuperação no prazo de seis meses.

Seguro inócuo

Mendes Thame argumenta que é preciso superar a ausência de atribuições e competências do Sine para enfrentar as situações de crise na economia. Para o deputado, o seguro-desemprego e as ações de capacitação e requalificação de mão-de-obra “são insuficientes e até inócuas em circunstâncias conjunturais de queda do nível de emprego e de eliminação de postos de trabalho em decorrência de crises sistêmicas mais abrangentes”.

O projeto prevê também que, nas crises econômicas, o Sine deverá emprestar às empresas recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para permitir que elas efetuem o pagamento de suas obrigações previdenciárias.

O prazo para as empresas pagarem esse financiamento será de cinco anos. Para a concessão do empréstimo, serão levados em conta:

– o setor empresarial em que a empresa financiada atua;

– o nível de emprego no estabelecimento no momento de crise;

– o compromisso com a manutenção dos postos de trabalho existentes na época da contratação do empréstimo; e

– o compromisso em reassumir a contratação de empregados demitidos antes da obtenção do financiamento ou em aumentar a oferta de postos de trabalho durante o período contratado do empréstimo.

Parcerias

A proposta estabelece que o Sine será supervisionado pelo governo federal em parceria com os estados, o Distrito Federal e os municípios. A coordenação e supervisão, pela legislação atual, deve ser feita pelo Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria de Emprego e Salário.

O projeto ainda institui o Cadastro Nacional de Captação e Colocação de Mão-de-Obra em todas as regiões brasileiras, de forma abrangente e que beneficie todos os trabalhadores urbanos e rurais. Esse cadastro será supervisionado pelo governo federal, em parceria com os entes federados.

Os convênios entre os entes terão como objetivos, entre outros, promover levantamentos sobre oferta e demanda de empregos, para alocação em regiões de maior necessidade; e identificar trabalhadores qualificados para encaminhá-los ao mercado de trabalho no interior do País.

Também é prevista a formação de parcerias com a iniciativa privada, organizações não-governamentais e outros organismos atuantes no mercado de trabalho e na qualificação de mão-de-obra.

Tramitação

O projeto, que tramita caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 21 de julho de 2009.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 707/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que autoriza a criação do Selo Verde para atestar a qualidade e as origens de produtos quanto aos cuidados com o meio ambiente. O projeto já havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, como tramita em caráter conclusivo, deverá ser arquivado.

A implantação do Selo Verde ficaria a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 707/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que autoriza a criação do Selo Verde para atestar a qualidade e as origens de produtos quanto aos cuidados com o meio ambiente. O projeto já havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, como tramita em caráter conclusivo, deverá ser arquivado.

A implantação do Selo Verde ficaria a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Luiz Carreira (DEM-BA), considerou, no entanto, que é mais eficaz atestar a proficiência ecológica de um produto sem a intervenção estatal.

De acordo com o relator, a atuação de entes públicos em áreas como a que o projeto visa a disciplinar não tem sido vantajosa, já que a máquina administrativa mostra-se incapaz de acompanhar a dinâmica das atividades desempenhadas pela iniciativa privada.

Carreira lembrou que o setor produtivo já utiliza normas e selos de qualidade ambiental como diferencial de mercado, para organizar seus objetivos, metas e processos produtivos. Ele citou o controle de qualidade dos produtores de café, que têm um selo de qualidade específico.

A Comissão de Meio Ambiente também rejeitou os dois projetos que tramitam apensados (PLs 6262/05 e 7554/06).

Agência Câmara, 21 de julho de 2009.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei 4272/08, que obriga as empresas de grande porte – com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões – a publicar suas demonstrações financeiras.

Segundo o autor do projeto, deputado licenciado Rodovalho (DEM-DF), a maioria das grandes empresas brasileiras possui uma estrutura predominantemente familiar e apresenta resistência cultural histórica à divulgação de informações corporativas.

O relator do projeto, deputado Edson

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei 4272/08, que obriga as empresas de grande porte – com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões – a publicar suas demonstrações financeiras.

Segundo o autor do projeto, deputado licenciado Rodovalho (DEM-DF), a maioria das grandes empresas brasileiras possui uma estrutura predominantemente familiar e apresenta resistência cultural histórica à divulgação de informações corporativas.

O relator do projeto, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), lembra que a Lei 11.638/07 já exige que as sociedades de grande porte obedeçam às normas sobre escrituração, elaboração das demonstrações financeiras e auditoria independente aplicáveis às sociedades por ações. No entanto, ele ressalta que a lei não prevê a publicação das demonstrações, “o que viria ao encontro de uma maior transparência de informações, em benefício do mercado como um todo”.

Ezequiel afirma que a publicação dos balanços proporcionará às sociedades de grande porte “um atestado de maior credibilidade de sua saúde financeira”, que deverá trazer maior retorno às suas transações comerciais com fornecedores, contratantes, financiadores e clientes.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Cãmara, 21 de julho de 2009.

 

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (Minas Gerais) reconheceu, pela segunda vez, a legitimidade da tabela emitida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aos sindicatos para corrigir a contribuição sindical patronal paga pelas empresas.

O caso mais recente aconteceu em 30 de junho deste ano, em uma ação de consignação em pagamento movida por uma empresa holding referente aos valores das contribuições sindicais a serem pagas aos sindicatos patronais.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (Minas Gerais) reconheceu, pela segunda vez, a legitimidade da tabela emitida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aos sindicatos para corrigir a contribuição sindical patronal paga pelas empresas.

O caso mais recente aconteceu em 30 de junho deste ano, em uma ação de consignação em pagamento movida por uma empresa holding referente aos valores das contribuições sindicais a serem pagas aos sindicatos patronais. A empresa fez um depósito em juízo da contribuição seguindo os valores propostos por tabela do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com base na Nota Técnica 50/2005, do Ministério, para recolher a menor a contribuição sindical.

As entidades representativas do comércio patronal mineiro interpuseram recurso, que foi julgado procedente: a Segunda Turma do TRT determinou a complementação do valor depositado em juízo pela empresa a título de contribuição sindical, com base no artigo 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observando-se a tabela emitida pela CNC. Outra razão para o ajuste do valor depositado é que a partir da Constituição de 1988 não mais se permite a ingerência do Estado na organização sindical, nos termos do inciso I, do art. 8º da Constituição Federal. Ou seja, a tabela emitida pela CNC é legítima e legal.

Em seu voto, o desembargador Luiz Ronan Neves Koury destacou que, quanto ao valor depositado pela empresa a título de contribuição sindical patronal, firmou-se entendimento na Justiça no sentido que as normas técnicas expedidas por órgão estatal – no caso, o Ministério do Trabalho e Emprego – não constituem meio hábil à quantificação da contribuição sindical patronal, já que a contribuição sindical tem natureza de tributo, estando, portanto, sujeita ao princípio da legalidade.

Primeira decisão

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Belo Horizonte) já havia reconhecido  as atualizações feitas anualmente pela CNC na tabela de contribuição sindical patronal paga pelas empresas. A decisão foi a primeira em segunda estância obtida sobre o tema, proferida no processo oriundo da 25ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, tendo como recorrente Brasif S.A. Exportação e Importação e recorrida a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG). A empresa questionou os valores cobrados pela federação, com base na tabela da CNC.

O resultado fez com que o presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, emitisse circular a todas as federações e sindicatos do Sistema Comércio, com cópia do julgamento, para que sirva de subsídio às entidades no esclarecimento a empresas que venham a contestar a atualização com base na Nota Técnica SRT/CGRT Nº 50/2005, do Ministério do Trabalho, que considerou congelados os valores da contribuição: os magistrados entenderam que a nota não tem legitimidade para limitar os valores de pagamento, que variam de acordo com o capital social de cada empresa.

Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC nº 231/95, que estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem a diminuição dos salários e o aumento do adicional da hora extra de 50% para 75% do valor da hora trabalhada, não vai beneficiar a geração de emprego. O posicionamento é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, entidade que representa cerca de 5 milhões de empreendedores do setor terciário em todo o País.

Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC nº 231/95, que estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem a diminuição dos salários e o aumento do adicional da hora extra de 50% para 75% do valor da hora trabalhada, não vai beneficiar a geração de emprego. O posicionamento é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, entidade que representa cerca de 5 milhões de empreendedores do setor terciário em todo o País. Para o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, se a proposta for convertida em lei, trará enormes prejuízos para as empresas, sobretudo as micro e pequenas, e também para a economia do País, já que o aumento do custo da mão-de-obra levará à elevação do desemprego e/ou ao aumento nos preços dos produtos, tendo em vista o repasse dos custos adicionais da contratação de mais funcionários ou do pagamento de mais horas extras, a valores maiores.

A opinião de que a implantação da medida sem estudos que comprovem a sua viabilidade pode ser prejudicial à economia brasileira é compartilhada por outros empresários e entidades representativas. No Distrito Federal, a Fecomércio considera inoportuna a aprovação do projeto em comissão especial da Casa. “É uma discussão desejável, mas que, num momento em que o setor produtivo trabalha para manter os empregos, pode resultar em aumento do desemprego e retração da economia”, declarou seu presidente, senador Adelmir Santana.      

Para o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, a redução da jornada de trabalho, com a manutenção dos salários no patamar atual, onera o custo do fator trabalho e não estimula a queda do desemprego. Ao contrário, acabará por induzir a criação de alternativas como ajustes de turnos e folgas, além do aumento do trabalho temporário. “A redução do desemprego é fundamental, mas isto acontecerá com a desoneração tributária, alimentando um ciclo virtuoso formado por geração de emprego, aumento da massa salarial e crescimento do consumo”, explicou.

A Fecomércio-SP também critica a proposta e defende reforma tributária para o estímulo ao desenvolvimento econômico. Segundo a entidade, a diminuição da jornada de trabalho gera aumento de custo às empresas e não resolve o desemprego. “Medidas pontuais não sustentam o crescimento econômico. Seria necessária uma ampla reforma tributária, além de incentivos aos investimentos”, diz Abram Szajman, presidente da Entidade.

Tem início hoje, e vai até o dia 26 de julho, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, no Distrito Federal, a Feira do Empreendedor 2009 – uma realização do Sebrae-DF com o Sistema Fecomercio/Sesc/Senac-DF. O evento é destinado aos que desejam abrir micro ou pequenas empresas e mostra o caminho necessário para a concretização do projeto. Quem já é dono de um empreendimento e quer aperfeiçoar o negócio também pode participar.

Acessibilidade, responsabilidade social, gestão ambiental e inclusão digital são os quatro pilares da Feira do Empreendedor.

Tem início hoje, e vai até o dia 26 de julho, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, no Distrito Federal, a Feira do Empreendedor 2009 – uma realização do Sebrae-DF com o Sistema Fecomercio/Sesc/Senac-DF. O evento é destinado aos que desejam abrir micro ou pequenas empresas e mostra o caminho necessário para a concretização do projeto. Quem já é dono de um empreendimento e quer aperfeiçoar o negócio também pode participar.

Acessibilidade, responsabilidade social, gestão ambiental e inclusão digital são os quatro pilares da Feira do Empreendedor. “São conceitos que devem nos acompanhar em todos os momentos. As tendências nacionais e internacionais apontam para a geração de negócios voltados para a qualidade de vida”, explica a diretora do Sebrae no DF, Maria Eulália Franco. “A própria Feira deste ano servirá como exemplo, já que todo o material utilizado para a montagem e divulgação do evento será reciclado e estaremos monitorando a emissão de carbono”, completa a diretora.  

Com o objetivo de apresentar boas oportunidades para quem é e para quem deseja ser empresário, a programação inclui cerca de 100 palestras, 50 oficinas e rodadas de negócios nacionais e internacionais, com uma expectativa de R$ 12 milhões em geração de negócios. Para os futuros empresários, a Feira apresentará oportunidades de negócios nas áreas de indústria, agronegócios, comércio e serviços. Outra novidade deste ano será a grande oferta de franquias. Estudo de mercado realizado pelo Sebrae no DF apontou as franquias como excelentes oportunidades de negócios. Por isso, a Feira vai contar com uma ilha com mais de 20 franqueadores à disposição dos interessados.  Além disso, serão apresentadas 36 oportunidades de negócios em Brasília, já com previsão de investimento e público-alvo definido.

O Sistema Fecomércio, que congrega Federação do Comércio, SESC, Senac e Instituto Fecomércio, é parceiro da Feira do Empreendedor 2009. Durante os cinco dias de evento, no estande institucional, empresários e participantes poderão ter informações sobre as atividades de saúde, educação e lazer do SESC-DF e conhecer os cursos e programas de capacitação profissional do Senac-DF.

Para o presidente da Fecomércio/DF, senador Adelmir Santana, o evento é um dos principais eventos para o setor produtivo do Distrito Federal. “O evento movimenta milhões em negócios, além de promover capacitação e atualização empresarial e consultoria para quem inicia uma empresa. O Sistema Fecomércio-DF não poderia ficar de fora”, ressaltou.

Quem visitar a feira terá acesso a informações também sobre o trabalho do agente de Integração Empresa-Escola do Sistema Fecomércio, o IF Estágio, e dos cursos e treinamentos do Instituto Fecomércio. Terão, também, informações sobre os sindicatos filiados à Fecomércio-DF por  meio da Central de Apoio Sindical (CAS). A Editora Senac-DF estará presente com obras direcionadas aos setores de comércio, serviços e turismo.

A Feira do Empreendedor também apresentará as empresas-modelo, que estarão funcionando durante o evento para aqueles que desejam se capacitar, podendo contar com uma programação variada e informações diversas sobre como abrir uma empresa,  novas tecnologias,  mercado, exportação, crédito, além de consultorias para montar um plano de negócios. 

A programação completa e outras informações estão disponíveis no endereço www.df.sebrae.com.br.

Expectativas Feira do Empreendedor 2009:

• Visitantes: 20.000

• Área total montada: 10.000m2

• Previsão de geração de Negócios: R$ 12 milhões

• Pessoas capacitadas: mais de 6.500

• Expositores: 168

• Seminários: 4

• Cursos: 5

• Palestras com grandes nomes: 5

• Palestras com temas variados: 99

• Oficinas: 54

• Sessões de Cinema: 15

Depois de ter limpado a pauta, votando na semana mais de 30 projetos e a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, o Senado começa neste sábado (18) o seu recesso de meio de ano. Os trabalhos só serão retomados no dia 3 de agosto e, no dia seguinte, os senadores farão as primeiras discussões e votações de projetos, tanto no Plenário quanto nas comissões.

Logo na primeira semana de agosto, os senadores também voltarão a dois assuntos que vão mobilizar o Senado – a CPI da Petrobras e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Depois de ter limpado a pauta, votando na semana mais de 30 projetos e a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, o Senado começa neste sábado (18) o seu recesso de meio de ano. Os trabalhos só serão retomados no dia 3 de agosto e, no dia seguinte, os senadores farão as primeiras discussões e votações de projetos, tanto no Plenário quanto nas comissões.

Logo na primeira semana de agosto, os senadores também voltarão a dois assuntos que vão mobilizar o Senado – a CPI da Petrobras e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O presidente do conselho, senador Paulo Duque (PMDB-RJ), já convocou reunião para a tarde do dia 5 de agosto, uma quarta-feira, quando deverá informar se aceita ou não três denúncias contra o presidente o Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentadas pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

As denúncias se referem a desvio de verbas da Fundação José Sarney, a empréstimos consignados concedidos a servidores do Senado com a interveniência de uma empresa do neto do presidente da Casa e a declarações de Sarney em Plenário sobre sua participação na fundação. O presidente do Conselho de Ética deverá se manifestar ainda sobre duas representações do PSOL contra Sarney e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por conta dos chamados atos secretos do Senado.

Já a CPI da Petrobras foi convocada para o dia 6 de agosto, quinta-feira, quando o seu relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentará uma proposta de trabalho e devem ser colocados em votação os primeiros requerimentos já protocolados pelos senadores, todos convocando pessoas para depoimentos. A CPI do Senado estenderá seus trabalhos até o início do próximo ano.

O recesso do Congresso nos últimos 15 dias de julho é previsto na Constituição, mas só ocorre se os parlamentares votarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que este ano se deu no dia 15 deste mês. Enquanto a LDO não é votada, os trabalhos do Congresso continuam abertos. Afinal, como o próprio nome indica, esta lei orienta o Executivo na elaboração do orçamento federal do ano seguinte, o qual tem ser entregue ao Parlamento até 30 de agosto.

Agência Senado, 20 de julho de 2009