Blog

A decisão final sobre o critério de representatividade a ser adotado pelo Parlamento do Mercosul (Parlasul) – prevista para esta sexta-feira (24) – somente será adotada em uma reunião extraordinária do Conselho do Mercado Comum, que deverá ocorrer em agosto.

O adiamento foi anunciado pelo presidente da Representação Brasileira no parlamento, deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), após participar, em Assunção, de uma reunião da Mesa Diretora do órgão legislativo regional, antes do encontro de cúpula dos presidentes dos países que integram o bloco.

A definição do número de parlame

A decisão final sobre o critério de representatividade a ser adotado pelo Parlamento do Mercosul (Parlasul) – prevista para esta sexta-feira (24) – somente será adotada em uma reunião extraordinária do Conselho do Mercado Comum, que deverá ocorrer em agosto.

O adiamento foi anunciado pelo presidente da Representação Brasileira no parlamento, deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), após participar, em Assunção, de uma reunião da Mesa Diretora do órgão legislativo regional, antes do encontro de cúpula dos presidentes dos países que integram o bloco.

A definição do número de parlamentares que serão eleitos por cada país faz parte de um acordo político firmado entre os quatro integrantes do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – em sessão realizada na capital paraguaia, no final de abril.

Nova presidência

A proposta aprovada deveria ser entregue ao Conselho do Mercado Comum, cuja reunião coincidiu com o encontro de cúpula dos presidentes, que marca o fim da presidência pro tempore do Paraguai. Durante a última reunião da Mesa, porém, parlamentares paraguaios reabriram a questão e pediram que se adiasse a entrega da proposta.

No dia 10 de agosto, o grupo encarregado de implementar o acordo político para a definição do critério de proporcionalidade voltará a se reunir, agora já sob a presidência pro tempore do Uruguai no Parlamento do Mercosul.

Na semana seguinte, a partir do dia 17, será realizada uma sessão do parlamento. Caso se alcance um entendimento, a proposta de divisão do número de cadeiras por cada país poderá ser enviada ainda em agosto ao Conselho de Mercado Comum, que a analisará em reunião extraordinária.

Projeto em tramitação

Enquanto isso, prossegue tramitando na Câmara projeto de lei (PL 5279/09, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP)) que define a forma de eleição dos 37 parlamentares brasileiros a serem eleitos em 2010, dentro da primeira etapa de implantação do acordo político – em uma segunda etapa, a partir de 2014, serão 75.

O projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até o final de setembro, para que as regras possam estar em vigor nas eleições de 2010. Na opinião do presidente da Representação Brasileira, ainda é possível alcançar um entendimento com os demais países do bloco e aprovar o projeto de lei no Brasil nos próximos dois meses.

“As coisas podem andar simultaneamente, elas não são excludentes”, disse Tóffano, para quem a aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional poderia, inclusive, ajudar nas negociações com os outros países.

Itaipu

A reação dos parlamentares paraguaios à implantação do acordo político ocorreu no momento em que Paraguai e Brasil debatiam, às vésperas do encontro de cúpula e da reunião do Conselho do Mercado Comum, um acordo destinado a ampliar as compensações ao Paraguai pela utilização da energia da usina hidrelétrica binacional de Itaipu. A imprensa paraguaia tem adotado uma postura bastante crítica em relação ao Brasil nesse episódio.

Ao mesmo tempo, foram registradas reações nos três outros países do bloco à proposta paraguaia de criação de um tribunal supranacional do Mercosul. A criação desse tribunal seria, segundo o acordo político, a contrapartida à decisão de se garantirem bancadas maiores, no parlamento regional, aos países que contam com maiores populações.

Agência Câmara, 27 de julho de 2009.

A Câmara analisa uma proposta de Lei Geral de Transação em Matéria Tributária, que vai permitir a negociação de débitos tributários de empresas em dificuldades.

A Câmara analisa uma proposta de Lei Geral de Transação em Matéria Tributária, que vai permitir a negociação de débitos tributários de empresas em dificuldades. A proposta prevê que o pagamento das obrigações se dará conforme condições e programação definidas pela Fazenda Nacional, para permitir a continuidade das atividades empresariais e a manutenção dos empregos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5082/09, do Executivo, que prevê um sistema nacional para solução, por meio de acordo, de disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco.

O objetivo do governo é agilizar a entrada de receitas tributárias. A proposta faz parte do 2º Pacto Republicano, que prevê uma série de ações e propostas legislativas para tornar a Justiça mais eficiente e rápida.

Arrecadação

“A concretização das medidas previstas aumentará a eficácia do sistema de arrecadação nacional”, afirmam o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Dias Toffoli, que assinam a mensagem que acompanha o projeto.

O governo acredita que a medida permitirá que os conflitos tributários sejam resolvidos em menor prazo, no máximo em um ano, o que tornará, para o contribuinte, mais vantajosa a transação do que a aposta em longas discussões judiciais.

R$ 900 bilhões

Os ministros avaliam que a dívida ativa da União – formada em grande parte de tributos não pagos – chegava a R$ 600 bilhões no final do ano passado, inclusos nessa conta créditos da Previdência Social.

“Incorporado o que ainda está em litígio administrativo, chega-se à impressionante cifra de R$ 900 bilhões. Esse número representa 1,5 vezes a arrecadação da União de 2006 e, apenas no âmbito da arrecadação federal, cerca de metade do PIB do País”, disseram os dois ministros.

Estrutura

É prevista no projeto a criação da Câmara Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional (CGTC), situada provavelmente em Brasília. A CGTC, órgão central do sistema nacional de transação e conciliação tributárias, será vinculada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e presidida pelo chefe desta instituição ou por procurador da Fazenda Nacional por ele indicado.

Terá, entre outras, a incumbência de editar resoluções e regulamentos a serem observados nos procedimentos previstos na futura lei, inclusive, sobre os requisitos, a forma e os parâmetros para a conclusão das transações.

Por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, poderão ser instituídas câmaras de Transação e Conciliação (CTC), que funcionarão como sucursais e órgãos executivos da CGTC.

Essas repartições terão a incumbência de examinar se a proposta de transação apresentada pelo contribuinte atende aos requisitos regulamentares para processamento e, em caso afirmativo, após aprovação na instância competente, a celebrar o acordo. Essa função poderá ser repassada a procurador da Fazenda ou auditor-fiscal, integrante ou não do colegiado.

A presidência das CTCs caberá a procurador da Fazenda. Em qualquer instância, os integrantes desses colegiados – metade auditores-fiscais da Receita, metade procuradores da Fazenda – deverão possuir reputação ilibada, conhecimentos jurídicos, contábeis e econômicos, mais de dez anos em suas respectivas carreiras.(Agência Câmara)

-Tramitação

O projeto de Lei 5082/2009, de autoria do Poder Executivo, será analisado de forma conclusiva nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Assessoria junto ao Poder Legislaativo da CNC (Apel) acompanha a matéria em caráter prioritário.

CNC, 27 de julho de 2009.

O presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Estratégicos e de Políticas Públicas em Transporte Aéreo (Cepta), Respício do Espírito Santo, apresentou em 22 de julho a palestra Fatos, Mitos e Tendências na Aviação Civil Mundial e os Reflexos no Brasil, no Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, dando sequência ao macrotema proposto pelo CTur sobre o futuro da aviação comercial.

De acordo com Respício, o momento é de mudanças e incertezas.

O presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Estratégicos e de Políticas Públicas em Transporte Aéreo (Cepta), Respício do Espírito Santo, apresentou em 22 de julho a palestra Fatos, Mitos e Tendências na Aviação Civil Mundial e os Reflexos no Brasil, no Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, dando sequência ao macrotema proposto pelo CTur sobre o futuro da aviação comercial.

De acordo com Respício, o momento é de mudanças e incertezas. “Por isso temos que dar condições para o setor ser mais eficiente e servir melhor à economia e à sociedade”, avaliou. Para ele, a sociedade deveria ter maior participação na regulamentação e na tomada de decisões no setor. “A estrutura atual da aviação civil tem o governo no controle, ligado diretamente à infraestrutura e aos provedores de serviços aéreos. Mas, além da política, a economia, a tecnologia, a cultura, o meio ambiente e a saúde influenciam a aviação”, explicou.

O especialista – que também é conselheiro do CTur – apontou algumas tendências, que podem se concretizar num prazo de cinco anos: abertura do setor para o aporte de capital estrangeiro; concessão aeroportuária à iniciativa privada; manutenção da Infraero como peça para a manutenção da própria concorrência; consolidação do mercado, com fusões e aquisições; adoção da política de céus abertos; centralização das operações da Anac; e mais complexidade para os negócios das agências de viagens.

Como perspectivas, Respício acredita em grandes alterações na regulamentação do setor, com uma consequente  movimentação das empresas aéreas, que pode gerar, inclusive, falências. Já para o mercado doméstico, destacou um aumento da semelhança operacional das companhias brasileiras com as congêneres estrangeiras. Uma administração aeroportuária mais pró-ativa e mais investimento em tecnologia também foram ideias apresentadas na palestra.

Mitos do setor aéreo

Respício do Espírito Santo elencou alguns temas que ele considera mitos da aviação comercial e o que seriam os fatos reais. Entre eles, acreditar que a aviação é um setor especial, de natureza estratégica, e que deveria ser tratado diferente de outros setores. “A aviação é sim estratégica, mas há setores tão importantes quanto ela, como o siderúrgico e o farmacêutico, por exemplo, e que não têm tratamento particular”, explicou.

Outro mito é de que operadoras e agências de viagens são imprescindíveis como canais de distribuição para as aéreas. “Elas são importantes para a maioria, mas os hábitos de cultura, os motivos de viagens e, principalmente, o acesso à tecnologia influenciam diretamente esse tipo de relação acima”, afirmou Respício. Outro ponto importante, contestado pelo especialista: acreditar que a concorrência direta é benéfica para o passageiro, para a sociedade e para o equilíbrio do mercado: “Acreditar que a concorrência e a guerra tarifária sem planejamento sejam uma boa coisa é um engano, alguém sempre paga a conta”, disse, entre outras observações.

 

A Câmara arquivou no último dia 15 proposta que reduz em 20% o Imposto de Renda sobre os lucros de novos empreendimentos no setor de energia por até 10 anos.A medida estava prevista no Projeto de Lei 6062/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).

A proposta também beneficiava com a redução tributária as empresas do setor que realizem obras de ampliação que resultem em aumento de, no mínimo, 30% da capacidade operacional.

O projeto foi rejeitado pela Comissão de Finanças e tributação por inadequação financeira e orçamentária.

A Câmara arquivou no último dia 15 proposta que reduz em 20% o Imposto de Renda sobre os lucros de novos empreendimentos no setor de energia por até 10 anos.A medida estava prevista no Projeto de Lei 6062/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).

A proposta também beneficiava com a redução tributária as empresas do setor que realizem obras de ampliação que resultem em aumento de, no mínimo, 30% da capacidade operacional.

O projeto foi rejeitado pela Comissão de Finanças e tributação por inadequação financeira e orçamentária. Nestes casos, o parecer da comissão é terminativo e a proposta é arquivada.

Renúncia de receita

O relator do projeto, deputado Antonio Palocci (PT-SP), argumentou que “o incentivo fiscal previsto acarretaria renúncia de receita tributária”, sem as contrapartidas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) – estimativa da renúncia de receita, medidas de compensação e comprovação de que o benefício não afetará as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Agência Câmara, 23 de julho de 2009.

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que autoriza os profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa a própria residência. O projeto beneficia também as pequenas empresas prestadoras de serviços, que não precisarão mais alugar salas em áreas comerciais para poderem se instalar.

O autor da proposta lembra que o País sofre com a falta de uma legislação adequada para essas empresas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que autoriza os profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa a própria residência. O projeto beneficia também as pequenas empresas prestadoras de serviços, que não precisarão mais alugar salas em áreas comerciais para poderem se instalar.

O autor da proposta lembra que o País sofre com a falta de uma legislação adequada para essas empresas. Por isso, a proposta busca facilitar a abertura de novas empresas e até mesmo a legalização de muitas que operam de forma ilegal, gerando prejuízos à Secretaria da Receita Federal.

Geração de emprego

Segundo o deputado, é preciso ampliar as possibilidades de geração de emprego no Brasil. Para isso, no seu entender, é necessária a revisão e o aperfeiçoamento da legislação.

“As pequenas empresas, assim como o setor de serviços da economia, são os grandes instrumentos de que dispõe o país para a criação de novos empregos, bastando, para isso, que sejam estimulados”, argumenta.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 24 de julho de 2009.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5088/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna imprescritível a ação para anular um registro de marca de fábrica ou comercial obtido de má-fé.

Atualmente, segundo a Nova Lei de Patentes (9.279/96), as ações de nulidade prescrevem em cinco anos para qualquer caso.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5088/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna imprescritível a ação para anular um registro de marca de fábrica ou comercial obtido de má-fé.

Atualmente, segundo a Nova Lei de Patentes (9.279/96), as ações de nulidade prescrevem em cinco anos para qualquer caso. O objetivo do projeto é definir as situações de aplicação de uma norma específica da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial (CUP), de 1883, e da norma geral da legislação de patentes.

Proibição do uso

A CUP determina que os países signatários devem invalidar o registro e proibir o uso de marca de fábrica ou de comércio que seja uma reprodução, uma imitação ou uma tradução de outra já reconhecida.

A convenção não estabelece prazo-limite para requerer o cancelamento ou a proibição de uso de marcas registradas ou utilizadas de má-fé. Apesar de incorporar o dispositivo da CUP, a nova Lei de Patentes estabelece prazo geral de cinco anos para requerer ação de nulidade.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 23 de julho de 2009.

 

Entre outros itens, a comissão aprovou neste primeiro semestre a isenção no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), entre os países do Mercosul, na compra de automóveis para pessoas portadoras de deficiência física e destinados ao transporte autônomo de passageiros, como táxis e transporte escolar. O objetivo é impulsionar o comércio entre Brasil e Argentina.

Outro projeto aprovado pela comissão é o que obriga as sociedades de grande porte do País a comprovar sua saúde financeira através da publicação de demonstrativos financeiros.

Entre outros itens, a comissão aprovou neste primeiro semestre a isenção no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), entre os países do Mercosul, na compra de automóveis para pessoas portadoras de deficiência física e destinados ao transporte autônomo de passageiros, como táxis e transporte escolar. O objetivo é impulsionar o comércio entre Brasil e Argentina.

Outro projeto aprovado pela comissão é o que obriga as sociedades de grande porte do País a comprovar sua saúde financeira através da publicação de demonstrativos financeiros. Atualmente, esse tipo de empresa ainda não tem a obrigação de obedecer as regras estabelecidas pela Lei das Sociedades Anônimas, que determina a publicação dos demonstrativos.

O projeto tem o objetivo de dar maior credibilidade para as empresas, garantindo transparência às transações com financiadores, contratantes e clientes de forma geral.

Audiências públicas

O primeiro vice-presidente da comissão, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), destacou ainda a relevância das audiências públicas realizadas pela comissão ao longo do semestre. Entre os temas debatidos, estão o uso de material biodegradável em substituição a sacolas plásticas; o estimulo à implantação de novas empresas no setor aeronáutico do País; a proibição à publicidade de produtos infantis; e a saúde odontológica do trabalhador.

Dr. Ubiali também considerou importante a participação do colegiado nos debates sobre a reação da economia brasileira aos impactos da crise econômica mundial. “A Comissão neste primeiro semestre ficou voltada principalmente aos grandes debates nacionais no sentido de esclarecer qual é realmente o tamanho da crise econômica”, destacou o deputado.

Ele observa que os debates aprofundaram a discussão sobre quais seriam as medidas que o governo, enquanto gestor do País, deveria tomar para que se pudesse evitar os problemas provocados pela crise. “Acredito que várias das medidas econômicas adotadas foram discutidas na Comissão.”

Sacolas plásticas

Todos os convidados da audiência pública consideraram desnecessária a proposta de substituição das sacolas plásticas comuns utilizadas atualmente por outras produzidas com plásticos oxibiodegradáveis (OBPs).

O objetivo da audiência foi discutir o Projeto de Lei 612/07, do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), que propõe a substituição dos plásticos distribuídos em supermercados e padarias por outros considerados pelo parlamentar como ecologicamente mais corretos. Esse tipo de sacola teria a característica de degradar-se naturalmente, primeiro pela oxidação gerada por luz e calor, e depois pela ação dos micro-organismos. Seus resíduos finais também não seriam ecotóxicos.

Durante o debate, foram questionadas as vantagens ecológicas dos plásticos oxibiodegradáveis e houve críticas ao excesso de projetos sobre o assunto e também de leis municipais já em vigor.

Bafômetros em bares

A audiência pública que discutiu o tema rejeitou o Projeto de Lei 3999/08, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), que obriga os bares e casas noturnas a terem etilômetros (o popular bafômetro) para os clientes medirem a quantidade de álcool no sangue. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e nenhuma outra comissão foi designada para analisar seu mérito, ela será arquivada.

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Segundo ele, a existência de bafômetros nos bares é uma medida de alto custo para os empresários e de baixa efetividade social, pois não ataca o problema do uso abusivo do álcool.

Para Campos, o acesso do consumidor à informação da quantidade de álcool no sangue não vai desestimulá-lo a beber. “Essa estratégia não é efetiva, visto que a mudança de hábitos em relação ao consumo de álcool não está relacionada ao acesso a essa informação, mas ao reconhecimento dos riscos e problemas associados ao seu consumo”, disse o relator.

Além disso, ele questionou a tentativa de deixar para a iniciativa privada a tarefa de controlar a conduta dos cidadãos. O deputado defendeu outras formas de combate ao uso excessivo de álcool, como o cumprimento da lei que proíbe a venda e o consumo entre menores de 18 anos.

Serviço odontológico obrigatório

As confederações nacionais da Indústria e do Comércio advertiram, durante audiência pública, que a proposta de tornar obrigatória a oferta de serviços especializados em odontologia para todos os trabalhadores pode prejudicar o equilíbrio financeiro das empresas.

O advogado José Augusto Seabra, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirmou que o impacto da aprovação do projeto nas empresas será significativo e que é necessário analisar a matéria sob o aspecto econômico. Alain Alpin, advogado da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC), também disse o projeto representará uma sobrecarga para os empresários. Ele argumenta que a obrigatoriedade do serviço odontológico é inadequada, pois o atendimento é um tipo de proteção específica.  

Agência Câmara, 24 de julho de 2009.

 

 

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros da economia brasileira para 8,75% – um corte que ficou em linha com as expectativas da maior parte dos analistas de mercado. A redução de 0,5 ponto percentual, entretanto, mantém o Brasil no quinto lugar do ranking das economias com as maiores taxas de juros reais do mundo, o que motivou reações por parte dos empresários em favor de reduções nas próximas reuniões do Comitê, em setembro e dezembro deste ano.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros da economia brasileira para 8,75% – um corte que ficou em linha com as expectativas da maior parte dos analistas de mercado. A redução de 0,5 ponto percentual, entretanto, mantém o Brasil no quinto lugar do ranking das economias com as maiores taxas de juros reais do mundo, o que motivou reações por parte dos empresários em favor de reduções nas próximas reuniões do Comitê, em setembro e dezembro deste ano.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), não há pressões inflacionárias que possam recomendar a interrupção do ciclo de queda da Selic. Para a Entidade, a expectativa, baseada na fraca demanda interna no País, é de que a inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – referência para o regime de metas de inflação do governo – encerre o ano em 3,7%. “O consumo está fraco, e mesmo a demanda por serviços, que tem se mantido alta, tende a enfraquecer nos próximos meses”, afirma o chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas Gomes. Para o consultor econômico da entidade, o ex-ministro da Fazenda Ernane Galvêas, “considerando o elevado montante das reservas cambiais, não há necessidade de manter alta a taxa Selic, nem como elemento de equilíbrio do balando de pagamentos, nem como instrumento de prevenção contra a inflação”.

As Federações estaduais filiadas à CNC também defendem a continuidade de cortes na taxa Selic. Para o presidente da Fecomercio-RJ, Orlando Diniz, a redução de meio ponto representa o mínimo necessário para gerar empregos. “Esse recuo já é capaz de reduzir o custo de crédito, demandando um menor esforço fiscal para o pagamento de juros e o governo ganha margem para aliviar em 2% a carga tributária das empresas”. O presidente da Fecomercio-MG, Renato Rossi, afirma que a redução da Selic contribui para a recuperação da economia e para o fortalecimento do mercado interno. “O País só sairá da crise por meio do dinamismo de sua economia interna, haja vista as dificuldades do mercado externo. Além disso, juros menores contribuem para potencializar a competição de nossos produtos exportáveis.”, diz o empresário mineiro, para quem as empresas, neste momento, precisam de capital de giro mais barato para garantir a atividade, já que as margens de rentabilidade estão muito estreitas e isto coloca em risco a sua capacidade de manter empregos.

Segundo a Fecomercio de São Paulo, a redução de 0,5 ponto percentual está no caminho certo, mas o ciclo de queda da taxa está atingindo o limite. A entidade reforça que, com a redução da taxa, o governo deve criar oportunidades para que os juros também baixem para o consumidor. “A batalha agora está no campo das administradoras de cartão, dos bancos para reduzir o spread e das financeiras e não mais no Banco Central”, afirmou o presidente da Federação, Abram Szajman.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou dia 15 de julho o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas – Unasul, previsto na Mensagem 537/08, do Poder Executivo. De acordo com o relator, deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), o acordo representa um marco na história das relações entre os estados Sul-americanos, “pelo ineditismo, pela amplitude e pela complexidade de seus objetivos”.

O tratado é composto de 27 artigos permanentes e 1 transitório. A Unasul terá como objetivo construir um espaço abrangente de integração e união.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou dia 15 de julho o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas – Unasul, previsto na Mensagem 537/08, do Poder Executivo. De acordo com o relator, deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), o acordo representa um marco na história das relações entre os estados Sul-americanos, “pelo ineditismo, pela amplitude e pela complexidade de seus objetivos”.

O tratado é composto de 27 artigos permanentes e 1 transitório. A Unasul terá como objetivo construir um espaço abrangente de integração e união. Essa integração compreenderá os âmbitos cultural, social, econômico e político, com prioridade para políticas sociais, educação, energia, infra-estrutura, financiamento e meio ambiente.

Os objetivos gerais são eliminar a desigualdade socioeconômica, estimular a inclusão social e a participação cidadã; fortalecer a democracia; e reduzir as assimetrias para fortalecer a soberania e a independência dos estados.

Integração financeira

Entre os objetivos específicos destacam-se a integração financeira, a ser realizada mediante a adoção de mecanismos compatíveis com as políticas econômicas e fiscais dos estados-membros. Entre as metas também estão:

– erradicação do analfabetismo;

– proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas;

– desenvolvimento de mecanismos concretos e efetivos para a superação das assimetrias;

– consolidação de uma identidade sul-americana;

– acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde;

– cooperação em matéria de migração;

– cooperação setorial como mecanismo de aprofundamento da integração sul-americana; e

– intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa.

A organização terá como órgãos conselhos de chefes de Estado e de governo; de ministros das relações exteriores; de delegados; e uma secretaria-geral. O Conselho Energético Sul-americano, criado pela Declaração de Margarita, de 2007, é considerado parte da Unasul. Também está prevista a criação de um parlamento.

Discussão histórica

Gadelha ressalta a importância da criação da Unasul, lembrando o processo de integração regional desde seu início, com o Congresso Anfictiônico do Panamá, de 1826, convocado por Simon Bolívar. A idéia de criação da entidade começou a ganhar força na Primeira Reunião dos Presidentes da América do Sul, promovida em Brasília em 2000.

A integração, lembra Gadelha, tem como ponto de partida a declaração assinada pelos presidentes da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela, em dezembro de 2004, conhecida como Declaração de Cusco.

A integração efetiva, segundo Gadelha, vai passar pelo aprofundamento da convergência entre o Mercosul, a Comunidade Andina e o Chile; pela integração física, energética e de telecomunicações de todos os países da região; pela harmonização de políticas para o desenvolvimento rural e agroalimentar; e pela transferência de tecnologia.

Pontos polêmicos

Entre os pontos que considera polêmicos no acordo, o deputado ressalta a criação de um parlamento. Apesar de concordar com a inclusão de um órgão de natureza parlamentar, as normas previstas no tratado não refletem a relevância política e o papel de destaque a ser desempenhado por esse órgão. Além de propor que o texto seja aperfeiçoado, Marcondes Gadelha afirma que é necessária a inclusão do Parlamento do Mercosul no rol dos órgãos da Unasul. O parlamentar também considerou prematura a fixação da cidade de Cochabamba, na Bolívia, como sede do Parlamento.

“Em resumo, defendemos que a criação do futuro Parlamento Sul-americano se proceda por meio de um Protocolo Adicional ao Tratado da Unasul e que esse instrumento seja objeto de negociação no âmbito de uma comissão formada, exclusivamente, por parlamentares com mandato e oriundos dos parlamentos nacionais dos estados-partes”, esclareceu.

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Agência Câmara, 23 de julho de 2009.

 

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 314/03, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que propunha a criação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Fundoeste) e da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (ADCO). O texto também estabelecia diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento da região. O projeto será arquivado, pois o parecer da comissão é terminativo.

O relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de inadequação financeira e orçamentária.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 314/03, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que propunha a criação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Fundoeste) e da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (ADCO). O texto também estabelecia diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento da região. O projeto será arquivado, pois o parecer da comissão é terminativo.

O relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de inadequação financeira e orçamentária. Segundo ele, a comissão classifica como inadequadas financeiramente as propostas que criam fundos com recursos da União, como é o caso do Fundoeste, que teria entre suas fontes de receita “dotações orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional”.

Em relação à ADCO, Novais afirmou que o projeto não estima o impacto financeiro e orçamentário do novo órgão no Orçamento da União, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Isenção

O projeto também isentava do Imposto de Renda os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional que fossem instalados na área de atuação da ADCO. Pedro Novais, no entanto, lembrou que a Constituição proíbe isenção de imposto por meio de lei ordinária. Qualquer subsídio desse tipo só pode ser concedido por lei específica que regule exclusivamente as matérias relacionadas no texto constitucional.

Agência Câmara, 22 de julho de 2009.