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O secretário de Aviação Civil do Ministério da Defesa, brigadeiro Jorge Barreto Nery, informou nesta quarta-feira (15/7) que o Conselho Nacional de Aviação Civil (Conac) aprovou em sua última reunião, o aumento da participação estrangeira em empresas de aviação de 20% para 49% do total das ações das companhias aéreas com direito a voto. Com a aprovação pelo Conac, a proposta será enviada ao Congresso onde deverá tramitar como projeto de lei.

De acordo com o brigadeiro, atualmente há um consenso sobre o aumento dessa participação estrangeira.

O secretário de Aviação Civil do Ministério da Defesa, brigadeiro Jorge Barreto Nery, informou nesta quarta-feira (15/7) que o Conselho Nacional de Aviação Civil (Conac) aprovou em sua última reunião, o aumento da participação estrangeira em empresas de aviação de 20% para 49% do total das ações das companhias aéreas com direito a voto. Com a aprovação pelo Conac, a proposta será enviada ao Congresso onde deverá tramitar como projeto de lei.

De acordo com o brigadeiro, atualmente há um consenso sobre o aumento dessa participação estrangeira. Apesar da facilitação do capital nessas empresas, o secretário explicou que não está em consideração a participação de empresas totalmente estrangeiras na aviação de cabotagem, ou seja, entre duas cidades brasileiras.

As declarações foram feitas em audiência pública para discutir a participação estrangeira nas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo e aviação regional com foco na Amazônia brasileira. O debate foi promovido em conjunto pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transporte; e pela Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica.

A reunião foi motivada para esclarecer os deputados que analisam o Projeto de Lei 2452/07, proposto pela então CPI da Crise Aérea, que propõe uma série de modificações no atual Código Brasileiro de Aeronáutica.

Código caduco

O relator do projeto, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), elogiou a decisão do Conac e prometeu apoio à proposta. Ele considerou o atual código aéreo como uma norma caduca, que precisa de ser revisada para estimular o desenvolvimento, até para que o País esteja preparado para receber a Copa do Mundo de 2014.

Loures também lembrou que 63 milhões de passageiros foram transportados por empresas aéreas em 2008 e que há uma previsão de crescimento de 7% ao ano para o setor em 2010 e anos seguintes.

O representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Daniel Augusto Vila Nova, apoiou a proposta e lembrou que na última década 13 aeroportos na Amazônia Legal foram fechados ou por problemas técnicos ou pela carência de linhas.

O secretário de Acompanhamento Econômico, Antonio Henrique Pinheiro Silveira, aproveitou para anunciar que o Ministério da Defesa deverá divulgar nas próximas semanas um plano para estimular rotas aéreas consideradas estratégicas. Essas rotas passaram a funcionar pelo sistema de autorização, considerado por Silveira como menos burocrático, ao invés do atual sistema de concessão.

Outros modelos

Aproveitando a ideia de ampliar a participação externa, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) propôs que se considere os modelos praticados na Austrália, Nova Zelândia e no Chile como possibilidade para o Brasil. Todos esses países permitem participação de 49% de capital estrangeiro para empresas com ligações externas, mas, em situações bem específicas, permitem até 100% de capital estrangeiro para empresas que façam voos domésticos.

“Sempre se achou que o tratamento a ser dado para a aviação era de segurança nacional. Só que outros campos considerados importantes, como telefonia e bancos já permitem uma boa participação do capital de fora. Acho que podemos evoluir um pouco mais nesse sentido e abrir mais de 49% para os voos domésticos”, disse.

Reciprocidade

O superintendente de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Alcântara Norman, por sua vez, informou que uma possibilidade é flexibilizar o capital para além de 49% apenas para os países que também ampliarem esse limite. Assim, a negociação se daria sempre por reciprocidade entre os países sem que um deles se visse prejudicado.

O deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) apoiou as duas possibilidades e lembrou que a falta de capital é um dos entraves para o crescimento do País, não cabendo, portanto, ao País evitar a entrada de capital com percentuais de participação estrangeira em empresas de aviação comercial.

Agência Câmara, 16 de julho de 2009.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 413/08, de autoria do ex-deputado Laercio Oliveira, que restringe a participação de empresas de vigilância, limpeza e conservação no regime de tributação simplificado – o Supersimples.

Além das empresas nos setores citados, a proposta também retira do Supersimples as empresas que alcancem por 12 meses consecutivos faturamento superior ao previsto pelo programa e tenham mais de 15 empregados.

A decisão da comissão foi unânime.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 413/08, de autoria do ex-deputado Laercio Oliveira, que restringe a participação de empresas de vigilância, limpeza e conservação no regime de tributação simplificado – o Supersimples.

Além das empresas nos setores citados, a proposta também retira do Supersimples as empresas que alcancem por 12 meses consecutivos faturamento superior ao previsto pelo programa e tenham mais de 15 empregados.

A decisão da comissão foi unânime. Os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), que recomendou a rejeição do projeto quanto ao mérito. Ele explica que as alterações propostas reduziriam o rol de empresas beneficiadas pelo Supersimples e não redundariam em impactos significativos sobre a arrecadação tributária.

Falta de sentido

Vargas aponta que, na prática, o projeto se limita a criar uma vedação específica de ingresso no Supersimples para as empresas de vigilância e isso, em sua opinião, não faz sentido.

Ele também não concorda com a proposta de se estabelecer vínculo legal entre o número de colaboradores e a inclusão no regime favorecido, uma vez que a lei é clara ao estabelecer que o regime só é acessível a empresas que se enquadrem nos limites de receita bruta nela previstos.

Tramitação

O projeto, que já havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, será analisado agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada pela CCJ, a proposta será analisada pelo Plenário da Câmara. Caso também seja rejeitada apela CCJ, ele será arquivada.

Agência Câmara, 17 de julho de 2009.

A comissão especial que analisa o impacto da crise econômica na área de Sistema Financeiro e Mercado aprovo, em 15/7, o relatório do deputado Antonio Palocci (PT-SP), que sugere mais concorrência no setor e menos impostos sobre o crédito.

A comissão especial que analisa o impacto da crise econômica na área de Sistema Financeiro e Mercado aprovo, em 15/7, o relatório do deputado Antonio Palocci (PT-SP), que sugere mais concorrência no setor e menos impostos sobre o crédito. “Uma série de medidas devem ser adotadas para aperfeiçoar o mercado no Brasil, com ações estruturantes, independentemente de crise”, comentou o relator, que dividiu o texto em cinco partes: avaliação do sistema financeiro; spread bancário; cartões de crédito; mercado de capitais; mercado de seguros e Previdência.

Palocci focaliza no documento três conjuntos de medidas:

– a transferência da competência para regular a concorrência entre bancos – hoje atribuída ao Banco Central – para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);

– a desoneração do crédito, a começar pela revogação da alíquota fixa de 0,38% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), instituída para compensar o fim da CPMF;

– e a redução do poder de mercado das grandes operadoras de cartão de crédito, para tornar o setor mais competitivo e baratear o serviço para comerciantes e consumidores.

O relator afirmou que repassar ao Cade a responsabilidade pelo controle das condições para efetiva concorrência entre os bancos é o ponto mais importante do relatório. Essa supervisão ainda caberia ao Banco Central em situações em que haja risco sistêmico, ou seja, quando a operação tiver impacto importante para o equilíbrio do sistema bancário. “A questão concorrencial não é atribuição tradicional do Banco Central, não há expertise no Banco Central para isso, por isso achamos que o Cade deve olhar essa questão”, afirmou.

O deputado frisou que a sugestão não vem para reverter uma tendência de concentração dos bancos, mas para assegurar que o setor seja competitivo. “A concentração bancária não é um mal em si, desde que não fira o princípio da concorrência. Você pode ter grandes instituições financeiras concorrendo entre si. Uma coisa é a concentração bancária e outra coisa é a concorrência deficiente. Normalmente você tem as duas coisas ao mesmo tempo, mas não necessariamente”, afirmou.

Spread bancário

Outro ponto destacado pelo relator foi a desoneração do crédito. Palocci sugeriu, por exemplo, a revogação da alíquota fixa de 0,38% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), instituída para compensar o fim da CPMF.

Ele reproduziu no relatório estudo do Banco Mundial, com dados de 2008, que coloca o Brasil como País com maior spread bancário em um ranking de 26 países. A diferença entre o custo de captação do banco e o que é repassado ao tomador de crédito no mercado brasileiro ficou em 36,9%, contra 2,2% na Argentina e 1,6% na Suíça. O Paraguai, país que vem logo após o Brasil na lista, aparece com spread de 23,4%.

Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), uma das causas para essa distorção é a alta carga tributária nacional que incide, direta e indiretamente, sobre o crédito. “É um grande problema”, afirmou.

No relatório, sugere-se a ampliação de cadastros positivos e da portabilidade de dados cadastrais. Palocci propõe, por exemplo, que a tarifa cobrada pelos bancos por esse último serviço seja revogada.

Cartão de crédito

O relatório aprovado propõe uma nova regulamentação do setor de cartão de crédito, que inclui, nas palavras do relator, a “proibição de exclusividade das bandeiras; a permissão para que os credenciadores trabalhem com mais de uma bandeira; e o compartilhamento das máquinas que operam a leitura dos cartões de créditos”.

Palocci ressaltou que o cartão de crédito é um instrumento importante para dinamizar a economia. “O mercado movimentou quase R$ 400 bilhões ano passado, atinge 1,4 milhões estabelecimentos comerciais. O cartão de crédito aumenta a segurança do lojista, principalmente do pequeno negócio, porque retira o meio circulante tradicional, o dinheiro ou cheque, e informatiza a operação”, afirmou.

Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), as maiores operadoras de cartão de crédito no País, a Visanet e a Redecard, praticam uma verdadeira “extorsão” contra os comerciantes. “O custo [para utilização do serviço] é absolutamente desproporcional”, disse.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) ressaltou que o custo da operação com cartão de crédito no Brasil é o dobro do que se observa nos Estados Unidos. Segundo ele, esse “abuso” precisa acabar. “A população brasileira paga muito além do que deveria por esse tipo de serviço”, disse.

O presidente da comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), afirmou que os custos com o cartão de crédito podem chegar a 7% do preço dos produtos e serviços. “Ou o sistema se abre e se torna competitivo ou ele será equacionado pela legislação”, avisou Palocci.

Em questões essenciais, como é a concorrência no setor de cartões, ele sugere manter o trabalho da comissão para acompanhar as medidas tomadas e propor ao longo do tempo o aperfeiçoamento dessas medidas.

Continuidade dos trabalhos

Por sugestão de Teixeira, será encaminhado requerimento ao presidente da Câmara, Michel Temer, para que a comissão especial continue em funcionamento por cerca de três meses. Com isso, o colegiado poderá acompanhar a implementação das medidas sugeridas, sobretudo em relação aos cartões de crédito, e sugerir novas propostas para o setor financeiro.

Agência Câmara, 16 de julho de 2009.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1564/09, dos deputados Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) e Ana Arraes (PSB-PE), que susta a aplicação de norma do Banco Central que permite a cobrança da Tarifa por Liquidação Antecipada nas operações de crédito ao consumidor firmadas antes de 6 de setembro de 2006.

A liquidação antecipada é um direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, que trata das chamadas “cláusulas abusivas”.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1564/09, dos deputados Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) e Ana Arraes (PSB-PE), que susta a aplicação de norma do Banco Central que permite a cobrança da Tarifa por Liquidação Antecipada nas operações de crédito ao consumidor firmadas antes de 6 de setembro de 2006.

A liquidação antecipada é um direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, que trata das chamadas “cláusulas abusivas”. Quem adquire produtos ou serviços financiados tem direito a quitá-los antes do prazo, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou, entre 6 de setembro e 6 de dezembro de 2006, a cobrança de tarifa por liquidação antecipada. Em 1º de fevereiro de 2008, ela foi novamente autorizada, agora por dispositivo da Carta-Circular 3.295/08, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central. É esse dispositivo que o projeto pretende sustar.

Pela proposta, as tarifas cobradas dos consumidores a partir da Carta-Circular deverão ser restituídas. As instituições terão prazo de 30 dias corridos para disponibilizar a restituição. O consumidor deverá ser comunicado em até 15 dias corridos, por meio de correspondência ou aviso de recebimento, da existência do crédito a seu favor.

Discussão antiga

Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho ressaltam que em 2008 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação o PDC 24/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que pretendia sustar os efeitos do artigo da resolução do CMN que permitia a cobrança. Como o dispositivo do Conselho Monetário foi revogado em seguida, acabou sendo apresentado um requerimento para que o projeto fosse arquivado.

Os deputados destacam que, como a tarifa foi proibida, o Banco Central exorbitou a lei ao editar nova norma autorizando a cobrança. Eles lembram que a discussão sobre o tema é antiga e que um grupo de trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara já apontou uma solução adequada, que dispensa a cobrança da tarifa.

Tramitação

Sujeito à análise do Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Cãmara, 16 de julho de 2009.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou parecer favorável a projeto que cria Áreas de Livre Comércio nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou parecer favorável a projeto que cria Áreas de Livre Comércio nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul. Essas áreas deverão seguir os moldes das criadas em Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO) e em Macapá (AP).

De acordo com o texto, as isenções e benefícios das áreas de livre comércio desses dois municípios serão mantidos por 25 anos a partir da publicação da lei que resultar do projeto.

A autora da proposta (PLS 221/09), senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), argumenta que a instalação dessas áreas ajudará na geração de empregos e no melhor aproveitamento econômico das potencialidades da região, que, como observou, é rica em recursos naturais, mas carentes de investimentos para a industrialização desses recursos. Ela afirma também que a proposta é uma resposta ao desafio brasileiro de promover o desenvolvimento da região de fronteira. Corumbá faz fronteira com a Bolívia e Ponta Porá com o Paraguai.

A matéria, relatada pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO), segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Agência Senado, 15 de julho de 2009.

Uma rede social com conteúdo de blog. Essa é proposta do Twitter, a ferramenta que hoje é um fenômeno mundial. E agora o SEGS faz parte dessa rede, comentando as novidades e o que está acontecendo nas federações e sindicatos que participam do projeto. Para ficar por dentro das informações, siga o Twitter do SEGS.

Uma rede social com conteúdo de blog. Essa é proposta do Twitter, a ferramenta que hoje é um fenômeno mundial. E agora o SEGS faz parte dessa rede, comentando as novidades e o que está acontecendo nas federações e sindicatos que participam do projeto. Para ficar por dentro das informações, siga o Twitter do SEGS.

O Twitter – Rede social e servidor para microblogging que permite aos usuários enviar e ler atualizações pessoais de outros contatos (em textos de até 140 caracteres, conhecidos como “tweets”), através da web ou por SMS. As atualizações são exibidas no perfil do usuário em tempo real e também enviadas a outros usuários que tenham assinado para recebê-las. O serviço é grátis na internet.

Por iniciativa dos sindicatos integrantes do SEGS e filiados à Fecomercio do Amapá, no dia 1º de julho, empresários de todo o estado encontraram-se para debater Os Novos Caminhos do Sindicalismo Patronal.

Por iniciativa dos sindicatos integrantes do SEGS e filiados à Fecomercio do Amapá, no dia 1º de julho, empresários de todo o estado encontraram-se para debater Os Novos Caminhos do Sindicalismo Patronal. O evento, realizado no auditório da federação, contou com a presença do presidente da entidade, Ladislao Monte, de membros da diretoria, dos presidentes de sindicatos e da palestrante e assessora do Deplan, Márcia Alves.



Durante sua palestra, Márcia destacou as mudanças que o segmento vem enfrentando e chamou a atenção dos participantes para a necessidade de adequação da entidade sindical e de sua atuação para um novo cenário que se apresenta, ressaltando a excelência da gestão como caminho para o crescimento. Terminada a apresentação, Ladislao Monte, presidente da federação, fez um breve discurso em que afirmou: “O sindicato é o legitimo representante da categoria, logo deve estar voltado às necessidades da mesma. Porém, a entidade só conseguirá suprir tais necessidades se estiver forte e atuante, e para que isso aconteça é fundamental o envolvimento e comprometimento de todos”.



Ao final do encontro, os participantes concorreram ao sorteio de prêmios e participaram de um coquetel de confraternização, ambos oferecidos pelos sindicatos patronais.

Com o objetivo de promover melhorias no SEGS, o Deplan realizará uma pesquisa junto aos sindicatos e federações, para saber a opinião das entidades em relação ao trabalho realizado, bem como identificar as necessidades e expectativas para dar continuidade ao programa. O projeto de pesquisa está em fase de preparação e logo as entidades participantes do SEGS serão questionadas sobre diferentes aspectos e terão espaço para dar sugestões para as ações futuras. Aguarde!

Com o objetivo de promover melhorias no SEGS, o Deplan realizará uma pesquisa junto aos sindicatos e federações, para saber a opinião das entidades em relação ao trabalho realizado, bem como identificar as necessidades e expectativas para dar continuidade ao programa. O projeto de pesquisa está em fase de preparação e logo as entidades participantes do SEGS serão questionadas sobre diferentes aspectos e terão espaço para dar sugestões para as ações futuras. Aguarde!

No dia 26 de junho, no SESC Praia Formosa, a Fecomercio do Espírito Santo reuniu seus sindicatos aderidos ao SEGS, para a realização da oficina Clientes, do critério 3 do Guia de Excelência, que é subdividido em Representatividade e Produtos e Serviços.

No dia 26 de junho, no SESC Praia Formosa, a Fecomercio do Espírito Santo reuniu seus sindicatos aderidos ao SEGS, para a realização da oficina Clientes, do critério 3 do Guia de Excelência, que é subdividido em Representatividade e Produtos e Serviços. No encontro, realizado com o apoio do assessor do Deplan, Leonardo Fonseca, foi iniciado o plano de disponibilização de novos serviços, uma parceria entre a federação e os sindicatos, que será lançado em agosto.



A ideia de criação do plano surgiu a partir da visita que os multiplicadores Revieni Zanotelli e Antonio Wilson Rocha fizeram à Fecomercio-CE, onde conheceram os serviços disponibilizados pela entidade aos sindicatos: Plano de Saúde, Odontológico e extensão do Certificado de Origem. Ainda no mês de julho, Revieni identificará as necessidades dos empresários de cada base dos sindicatos capixabas, por meio de pesquisa, e após essa etapa será estruturada a carteira com os novos benefícios inclusos.



Além disso, a Fecomercio-ES está estruturando um projeto de ciclo de palestras para empresários, abordando temas como a Defesa do consumidor, Oportunidades e demandas do mercado de comércio e vendas, Mercado eletrônico, Gestão na qualidade do atendimento, Legislação trabalhista, entre outros.

No próximo dia 1º de setembro, 53 novos segmentos econômicos estarão obrigados a utilizar em seus negócios a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), um dos três itens que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O grupo é extenso e heterogêneo, abrangendo desde concessionárias de veículos novos e atacadistas de mercadorias em geral a fabricantes de artefatos de joalheria e fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano. Para eles, as tradicionais notas fiscais em papel perderão o valor e não poderão mais ser emitidas.

No próximo dia 1º de setembro, 53 novos segmentos econômicos estarão obrigados a utilizar em seus negócios a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), um dos três itens que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O grupo é extenso e heterogêneo, abrangendo desde concessionárias de veículos novos e atacadistas de mercadorias em geral a fabricantes de artefatos de joalheria e fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano. Para eles, as tradicionais notas fiscais em papel perderão o valor e não poderão mais ser emitidas. Com o novo sistema, antes mesmo de a mercadoria circular, a Receita Federal conhecerá todos os agentes envolvidos no fornecimento, compra, venda e distribuição do produto.

A Nota Fiscal Eletrônica é um dos itens que compõem o sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Além dela, estão em implantação no País a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Instituído em 2007 por decreto presidencial e inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, o SPED, que substituirá os arquivos em papel com as informações das empresas por arquivos digitais, pretende integrar os fiscos, padronizando e compartilhando as informações contábeis e fiscais, uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, estabelecendo uma transmissão única, e, ainda, agilizar a identificação de ilícitos tributários. Só não estarão sujeitas à obrigatoriedade de adoção do novo sistema as empresas optantes do Simples.

O presidente da Fecomercio do Rio Grande do Sul, Flávio Sabbadini, acredita na oportunidade de melhoria contínua dos processos, extraindo soluções e oportunidades de um sistema que chega para mudar as relações das empresas com o fisco e também com o mercado. “É o fim de uma era física de ajuste fiscal e contábil. O Estado conhecerá e dominará as relações fiscais dos negócios”, diz ele, acrescentando que a empresa terá que se ajustar para ter vida longa – ou acabará encerrando suas atividades.

Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, Valdir Pietrobon, o Sistema Público de Escrituração Digital acabará com a concorrência desleal das empresas que não emitem notas fiscais, além de gerar a integração dos fiscos, compartilhando as informações fiscais e contábeis em formato padrão nas três esferas do governo, e racionalizando e uniformizando as obrigações acessórias. O empresário destaca, entretanto, que o processo de fiscalização continuará o mesmo – o que significa que ninguém poderá entrar no sistema e vasculhar as informações de uma empresa sem que seja iniciado o processo de fiscalização, com a notificação da empresa. “O que houve foi apenas a migração para um ambiente eletrônico, diminuindo a utilização do papel, o que torna o processo mais rápido. Os procedimentos legais, entretanto, serão mantidos”, afirma.

SPED terá implementação gradual

Os três itens do SPED estão sendo implementados aos poucos no País. No caso da Nota Fiscal eletrônica, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) elaborou uma tabela dividida por segmentos econômicos que prevê a entrada gradual dos estabelecimentos. A previsão é de que, até 2010, todas as empresas já estejam utilizando as notas fiscais eletrônicas – à exceção das optantes do Simples, que não serão obrigadas mas não estarão proibidas de adotá-lo.

A Escrituração Contábil Digital (ECD), ou SPED Contábil, que substituirá os livros da escrituração mercantil, já é realidade para as empresas que têm faturamento anual superior a R$ 30 milhões, as sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e as tributadas pelo lucro real. Para o próximo ano, com entrega da documentação em 2011, espera-se a inclusão também das empresas que recolhem tributos sobre o lucro presumido. Quem descumprir o prazo de entrega será multado em R$ 5 mil.

Por fim, o SPED fiscal, ou Escrituração Fiscal Digital (EFD), entrará em vigor em janeiro de 2010 em todo o País. Neste caso, a adoção do EFD – que corresponde aos livros de entrada, saída e apuração do ICMS, IPI e inventário – não será feita por segmentos econômicos, mas nominalmente, por empresas, numa determinação que caberá a cada Estado. Um grupo escolhido pelo Confaz já está realizando, mensalmente, em 2009, a entrega de suas informações fiscais por meio eletrônico.

Novidade divide opinião dos empresários

O presidente da Fecomercio-RJ, Orlando Diniz, encara a mudança como uma modernização do sistema atual, algo benéfico para as empresas. “O Sped é uma mudança que pode otimizar o processo gerencial das empresas, sendo um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. A transformação do papel em arquivos digitais acompanha a evolução dos negócios”, diz. Mas o empresário faz uma ressalva: “Os prazos estabelecidos para sua implantação não se adequam à realidade dos estabelecimentos do comércio de bens e serviços, em grande parte empresas de pequeno porte, que terão que arcar com o custo para aquisição de equipamento, contratação e formação de mão-de-obra especializada para a operacionalização do novo sistema”. O diretor de Tecnologia e Negócios da Fenacon, Carlos Roberto Victorino, acredita que a novidade diminuirá os custos das empresas: “Um certificado digital do tipo A3, por exemplo, tem um custo médio de pouco mais de R$ 200 e validade de três anos – um valor que independe do tamanho da empresa. Já o custo papel de uma empresa pequena, neste mesmo período, pode atingir R$ 1 mil”, afirma. Além disto, Victorino ressalta outro benefício da entrada em vigor do SPED: “Os impactos provocados no meio ambiente pela impressão de tantos formulários em papel serão muito menores com a digitalização dos arquivos”, finaliza.

Mas nem todos os empresários estão otimistas com a entrada em vigor do Sistema Público de Escrituração Digital. Segundo reportagem especial publicada no final de maio pelo jornal DCI, de São Paulo, um número elevado de empresas não estava preparado para entrar no novo sistema, e, de acordo com dados da Receita Federal apurados pelo veículo, apenas 437 empresas – ou 4% do total previsto – haviam entregado o SPED Contábil ao Fisco até meados de maio. No SPED Fiscal, somente 400 estabelecimentos, de 30 mil, fizeram a entrega dos arquivos digitais.

O presidente da Fecomercio-MG, Renato Rossi, resume a questão: “A preparação do ambiente de infraestrutura de informações tem sido um grande obstáculo enfrentado pelas empresas na instituição do Sped, seja por conta das dificuldades na abertura e compilação de arquivos para a extração ou criação de informações, seja por conta do custo que isso representa quanto a aquisições de novos equipamentos e sistemas de informatização, que ao final, são totalmente custeados pelo contribuinte. Outra questão, talvez a mais difícil sob o ponto de vista operacional, é a complexidade da nossa legislação tributária, no momento em que o SPED exige do contribuinte o ajuste do volume de informações à base de dados a ser transmitida, onde uma falha ou um dado inconsistente pode colocar tudo a perder e ainda submeter o contribuinte a pesadas multas. Mas, já que estaremos obrigados ao seu cumprimento, devemos extrair do Sped todo o proveito possível para a melhoria da gestão dos nossos negócios, sob o ponto de vista da administração e do perfeito cumprimento das obrigações tributárias”.

Para Flávio Sabbadini, vice-presidente da CNC, “as mudanças nas relações de negócios serão profundas e envolverão mercado, concorrência, fisco, estruturas contábeis, de software e investimentos”. E ele dá um conselho às empresas: “preparem-se”.