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O 4º Salão do Turismo – Roteiros do Brasil, realizado de 1º a  5 de julho no Salão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, gera boas previsões de resultados. Ainda sem os números totais, o Ministério do Turismo trabalha com a expectativa de dobrar o volume de negócios iniciados durante o evento em relação a 2008. A estimativa dos compradores é de fechar contratos da ordem de R$ 95,5 milhões, enquanto os vendedores esperam totalizar R$ 134 milhões com a comercialização de produtos e serviços turísticos.

O 4º Salão do Turismo – Roteiros do Brasil, realizado de 1º a  5 de julho no Salão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, gera boas previsões de resultados. Ainda sem os números totais, o Ministério do Turismo trabalha com a expectativa de dobrar o volume de negócios iniciados durante o evento em relação a 2008. A estimativa dos compradores é de fechar contratos da ordem de R$ 95,5 milhões, enquanto os vendedores esperam totalizar R$ 134 milhões com a comercialização de produtos e serviços turísticos. De 1,2 mil empresários ouvido pelo Ministério, 97,4% disseram que pretendem concretizar os negócios iniciados na feira até o primeiro semestre de 2010. Quanto aos visitantes o número também é positivo: 98 mil visitantes, 13 mil a mais que a última edição.

De acordo com o relatório parcial da pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do Ministério do Turismo, com 1,2 mil participantes, 66,9% foram ao salão para conhecer o evento; 23,3% por motivos profissionais ou a negócios; 4,3% para assistir às palestras; 3,9% para adquirir serviços/produtos turísticos; 1,4% para comprar artesanato e jóias; 0,2% para trabalhar no evento. A maioria dos visitantes foi de São Paulo (88,9%), seguida por Minas Gerais (2,1%), Rio de Janeiro (1,3%) e Bahia (1,1%).

Quem visitou o 4º Salão do Turismo nos últimos cinco dias encontrou muitas ofertas na Área de Comercialização, que este ano ocupou 10 mil metros quadrados, dois mil a mais que na edição de 2008. A ampliação é resultado do aumento no número de empresas e de estandes. O espaço cresceu 25% em relação a 2008 e garantiu retorno aos participantes. Foram 75 macroexpositores e 300 cooperados.

No chamado Núcleo de Conhecimento foi possível analisar as diversas facetas do Turismo, segmento que cresceu 76% em cinco anos e gerou 900 mil empregos no mesmo período, de 2000 a 2005. No segundo dia do evento (02/07), o vice-presidente do Conselho de Turismo da CNC, Eraldo Alves da Cruz, participou da mesa de debates sobre a Gestão Descentralizada do Turismo, realizada no espaço.

Sistema CNC no Salão do Turismo

As ações realizadas pelo Sistema CNC/Sesc/Senac ao longo de mais de 60 anos em prol do desenvolvimento do turismo no Brasil estão sendo exibidas aos participantes do 4º Salão do Turismo, que acontece até o dia 5 de julho no Salão de Exposições do Anhembi, em São Paulo. “Contamos com a força do Sistema S para a qualificação de mão-de-obra no setor, sem a qual não avançamos em projetos que beneficiam todo o País”, disse o ministro do Turismo, Luiz Barretto, em visita ao estande onde as entidades mostram a força de sua representatividade junto a um dos segmentos que mais contribuem para a economia do país.

 

No estande do Sistema CNC/Sesc/Senac, a Editora Senac São Paulo realizou o lançamento dos livros Guia de Turismo: o profissional e a profissão, de Silvia Chimenti e Adriana de Menezes Tavares, e Marketing do Entretenimento, de Marcos Cobra. Na noite anterior, o presidente da Câmara de Turismo da CNC e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Norton Lenhart, lançou a publicação Comentários à Lei Geral do Turismo, escrito em parceria com a advogada Lirian Sousa Soares Cavalhero. A publicação Direito Internacional do Turismo, escrito por Rui de Lacerda Badaró e publicado pela Editora Senac São Paulo, também teve lançamento e sessão de autógrafos.

Com informações do Ministério do Turismo e do site Panrotas.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) encaminhou à Mesa, nesta quinta-feira (9), o primeiro relatório da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade, criada pelo presidente José Sarney para acompanhar a crise internacional, as medidas tomadas pelo governo federal no campo fiscal e monetário e apresentar sugestões.

Além do próprio Dornelles, a comissão é formada pelos senadores Marco Maciel (DEM-PE), Pedro Simon (PMDB-RS), Aloizio Mercadante (PT-SP) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi o relator.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) encaminhou à Mesa, nesta quinta-feira (9), o primeiro relatório da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade, criada pelo presidente José Sarney para acompanhar a crise internacional, as medidas tomadas pelo governo federal no campo fiscal e monetário e apresentar sugestões.

Além do próprio Dornelles, a comissão é formada pelos senadores Marco Maciel (DEM-PE), Pedro Simon (PMDB-RS), Aloizio Mercadante (PT-SP) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi o relator. Para Dornelles, o relatório elaborado por Jereissati é um dos trabalhos mais importantes feitos no Congresso e no Senado nos últimos anos.

Dornelles disse que o governo atuou com competência no enfrentamento da crise financeira internacional, com medidas como a redução da taxa Selic, a utilização do depósito compulsório, as linhas de redesconto, a utilização das reservas no campo monetário e a redução e isenção da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns produtos.

– Os dados têm mostrado que houve uma queda de arrecadação, mas eu entendo que não foi uma decorrência da redução das alíquotas. Pode ter havido redução de alíquotas e uma queda de arrecadação menor do que teria havido caso elas não tivessem sido reduzidas, pois se manteve a atividade econômica – analisou.

O senador adiantou que em agosto começa a segunda etapa do trabalho da comissão, com o recolhimento das sugestões que serão apresentadas por diversos grupos empresariais e entidades representativas dos trabalhadores. Além disso, a comissão pretende propor medidas para a redução do custo do investimento e da exportação e a retirada dos impostos indiretos.

– Vamos propor também que seja elevado o teto do Super Simples, que hoje é R$ 2.400, para R$ 3.600, para permitir que maior número de pequenas e micro empresas possa beneficiar-se desse sistema. Ainda vamos propor que a alienação de alguns ativos subavaliados possa ser aplicada na própria empresa com alguns benefícios fiscais – concluiu.

Em audiência pública para debater o balanço de um ano de vigência da Lei Seca (Lei 11.705/08), o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, defendeu a restrição à publicidade de bebidas alcóolicas.

Em audiência pública para debater o balanço de um ano de vigência da Lei Seca (Lei 11.705/08), o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, defendeu a restrição à publicidade de bebidas alcóolicas. “Sinto-me indignado toda vez em que vejo artistas, atletas [em campanhas publicitárias de bebidas alcóolicas] e a estratégia de mídia da indústria de cerveja, porque ela não ajuda na construção de uma nova consciência política no País”, disse o ministro.

“É importante educar o jovem, as crianças em relação ao perigo de misturar álcool e direção; e a propaganda de cerveja, pela maneira como ela trabalha o tema, continua sendo um fator de estímulo ao consumo abusivo”, afirmou.

O assunto é tema do Projeto de Lei 2733/08, do Poder Executivo, que aguarda votação na Câmara. A proposta, encaminhada ao Congresso junto com a Medida Provisória 415/08, da qual se originou a Lei Seca, chegou a ir a Plenário no ano passado. O presidente da República, porém, retirou a urgência na tramitação da proposta em maio de 2008 e, desde então, ela não avançou. “Todos sabemos que há interesses econômicos expressivos [contrários à proposta]”, disse Temporão.

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) também quer barrar o marketing das cervejarias. “Enquanto não se atingir a propaganda da cerveja, estaremos brincando. A cerveja é o problema”, afirmou. O diretor do Departamento de Análise de Situação de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde, Otaliba Libânio Neto, afirmou que desde 2006 o consumo de álcool não pára de crescer. “É o fator de risco que mais preocupa hoje o Ministério da Saúde”, informou.

Dúvidas sobre a eficácia

O presidente da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, Beto Albuquerque (PSB-RS), questionou a efetividade da simples proibição da propaganda de bebidas. “Mesmo que ela saia do ar, vão continuar morrendo cem pessoas por dia”, afirmou. “Querer combater a propaganda da bebida sem que nós tenhamos uma contrapropaganda da bebida não dá”.

O deputado disse que as únicas campanhas contra o consumo de álcool pelos motoristas são patrocinadas pela própria indústria de bebidas, por meio da inserção da expressão “se beber não dirija”, ao final dos anúncios. “Depois que tivermos a contrapropaganda no ar todos os dias, aí vamos discutir a mídia das cervejas”, afirmou.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirmou que órgão ainda não tem posição sobre a restrição à propaganda de bebidas alcóolicas. “A proposta é do Ministério da Saúde, que acredita que a propaganda incentiva o consumo de bebidas alcóolicas. Há teoria que diz que a propaganda só fideliza o consumidor e não aumenta, necessariamente, o consumo de álcool. Ainda não temos opinião formada sobre o assunto”, disse.

A audiência pública foi organizada pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Seguridade Social e Família.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (9/7) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010. Na próxima terça-feira (14), o texto será analisado no Plenário do Congresso, em sessão marcada para as 12 horas. Entre a quarta e a quinta-feira, o relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), fez diversas modificações no texto da lei e no Anexo de Metas e Prioridades.

A reunião desta quinta-feira foi precedida de um acordo de líderes, que garantiu a aprovação do texto.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (9/7) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010. Na próxima terça-feira (14), o texto será analisado no Plenário do Congresso, em sessão marcada para as 12 horas. Entre a quarta e a quinta-feira, o relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), fez diversas modificações no texto da lei e no Anexo de Metas e Prioridades.

A reunião desta quinta-feira foi precedida de um acordo de líderes, que garantiu a aprovação do texto. A votação não significa, porém, que todos os problemas estão resolvidos. Até a próxima terça, Wellington Roberto terá que negociar algumas das mudanças apresentadas por ele e criticadas sobretudo pela oposição.

Representantes do DEM, do PPS e do PSDB ameaçaram obstruir a votação da próxima semana por causa de uma alteração de última hora feita pelo relator, que diz respeito à regra para o cálculo do custo das obras e serviços contratados com recursos do orçamento federal.

Média de preços

O foco da polêmica é o fim da necessidade de o custo global de obras e serviços ser igual (ou menor que) à média dos preços de materiais que constam nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). A nova redação diz que os preços terão apenas que acompanhar a média das tabelas oficiais. Ou seja, não haveria mais um teto para os custos.

O Sinapi e o Sicro são administrados, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). As tabelas dos materiais de construção servem de parâmetro para as licitações de obras e serviços. Para a oposição, a mudança vai significar o fim de qualquer referência para os preços das obras públicas.

“Isso abre uma brecha para o aumento indiscriminado dos preços das obras”, definiu o deputado Humberto Souto (PPS-MG), que apresentou destaque para a retirada do trecho, rejeitado pelo relator. Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), que acompanharam a votação, disseram que a nova redação poderá incentivar o sobrepreço (preço acima do mercado) das obras.

O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) também criticou a mudança e adiantou que seu partido vai obstruir a votação do Orçamento se não houver a recuperação do texto original. O líder da Minoria na comissão, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), disse que os tucanos vão acompanhar o DEM nessa questão.

Wellington Roberto explicou que a mudança teve como objetivo compensar as diferenças de preços entre as regiões. Ele citou como exemplo uma obra feita no interior, onde nem sempre é possível encontrar todos os materiais. “Nesses casos, é preciso trazer tudo de fora e ainda tem o preço do frete”, disse. Com isso, salientou, o preço final da obra fica acima da média das tabelas oficiais. Mas ele garantiu que vai negociar com a oposição e o governo – já que a mudança teria sido proposta pelo Dnit – um texto de consenso.

Piso da saúde

O relator também alterou seu parecer para retirar o dispositivo que permitia que as despesas com hospitais ligados a universidades federais, até o limite de R$ 480 milhões, fossem computadas como “ações e serviços públicos de saúde”. Caso essa redação prevalecesse, os gastos com os hospitais, hoje no orçamento da Educação, passariam a integrar o piso da saúde previsto na Emenda Constitucional 29, de 2000.

A retirada foi elogiada pelos parlamentares ligados ao setor de Saúde, pois eles consideravam que a medida deixaria o Sistema Único de Saúde (SUS) com menos recursos em 2010. O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), elogiou a exclusão desse dispositivo, mas destacou que ela não resolve os problemas do setor, que precisaria de, pelo menos, outros R$ 2 bilhões para o ano que vem.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (8/7), o projeto de lei da reforma eleitoral, que muda regras da atual legislação e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma das principais novidades é a liberação do uso da internet nas campanhas, seja para a propaganda de candidatos e partidos ou para a arrecadação de recursos, inclusive por meio de cartão de crédito.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (8/7), o projeto de lei da reforma eleitoral, que muda regras da atual legislação e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma das principais novidades é a liberação do uso da internet nas campanhas, seja para a propaganda de candidatos e partidos ou para a arrecadação de recursos, inclusive por meio de cartão de crédito. A matéria será votada agora pelo Senado.

Aprovado na forma de substitutivo do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), o Projeto de Lei 5498/09 também obriga o eleitor a apresentar um documento com a sua fotografia no momento do voto, com o objetivo de coibir fraudes. “Os fraudadores agora terão, no mínimo, o trabalho de trocar a foto”, afirmou Dino.

Segundo o texto, o eleitor não poderá levar para dentro da cabine de votação telefone celular, máquinas fotográficas ou filmadoras.

O projeto facilita iniciativas de apoio a campanhas, como por exemplo a cessão de uma casa para o funcionamento de um comitê de candidato: o texto fixa em R$ 50 mil o valor, calculável em dinheiro, da doação relativa ao uso de bens móveis ou imóveis de pessoa física para um candidato ou partido. O limite atual é de 10% dos rendimentos brutos ganhos no ano anterior ao das eleições.

Grupo de trabalho

A autoria do projeto é atribuída ao deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), primeiro dos líderes que assinaram o texto elaborado por um grupo de trabalho criado em junho pelo presidente Michel Temer. O grupo foi coordenado pelo deputado Flávio Dino.

Temer disse que a aprovação do projeto foi “um sucesso absoluto” e cumprimentou os líderes por terem sido persistentes na votação. “A Câmara merece, mais uma vez, aplausos”, afirmou.

Participação feminina

Quanto à garantia de mecanismos para estimular a participação feminina na política, houve ganhos e perdas em relação ao texto original do projeto: o substitutivo aprovado diminuiu de 10% para 5% a quantidade mínima dos recursos do fundo partidário que o partido deve usar para criar e manter programas destinados a promover a participação das mulheres na política partidária.

Entretanto, foi incluída no texto punição para o partido que não cumprir essa regra. Se esse percentual não for respeitado, no ano seguinte deverão ser acrescentados a ele mais 2,5% dos recursos do fundo.

Nas propagandas fora de anos eleitorais entre as 19h30 e as 22 horas no rádio e na TV, pelo menos 10% do tempo terão de ser usados para promover e difundir a participação das mulheres. A versão original do texto fixava esse índice em 20%.

Outro avanço para estimular a atuação feminina na política partidária é determinação mais explícita de que ao menos 30% dos candidatos sejam mulheres.

Coligações

Um destaque do PMDB aprovado pelo Plenário retirou do texto a necessidade de verticalização das coligações regionais e nacionais para que um partido político use, no horário eleitoral gratuito de campanhas regionais, a imagem e a voz de candidato ou militante de outro partido a ele coligado apenas em nível nacional.

A verticalização não é mais obrigatória nas eleições brasileiras depois de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2006. Ela impunha, aos partidos que se coligassem, a observância da mesma aliança em níveis regionais e nacional.

Registro

O projeto cria a possibilidade de um candidato concorrer mesmo que seu registro esteja sub judice, ou seja, sem decisão final favorável do TSE. Ele poderá fazer a campanha normalmente enquanto estiver nessa condição, inclusive no rádio e na TV. Caso a decisão não tenha saído até a eleição, seu nome também deverá aparecer na urna eletrônica, mas os votos recebidos por ele só serão validados se o pedido de registro for aceito definitivamente.

Um destaque do DEM assegurou também ao candidato a possibilidade de ter seu registro validado depois do prazo final se ele conseguir reverter, em juízo, a condição de inelegibilidade constatada no momento do registro pelo tribunal regional.

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu em 8 de julho a professora Lúcia Helena Salgado, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea). A especialista apresentou um estudo desenvolvido pelo Instituto sobre a aviação regional brasileira e a necessidade de um marco regulatório voltado para o segmento.

Segundo o estudo da professora Lúcia, entre 1998 e 2008, período analisado pela pesquisa, houve queda na qualidade da cobertura de vôos regionais pelo Brasil, com destaque para a região Norte (-13%).

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu em 8 de julho a professora Lúcia Helena Salgado, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea). A especialista apresentou um estudo desenvolvido pelo Instituto sobre a aviação regional brasileira e a necessidade de um marco regulatório voltado para o segmento.

Segundo o estudo da professora Lúcia, entre 1998 e 2008, período analisado pela pesquisa, houve queda na qualidade da cobertura de vôos regionais pelo Brasil, com destaque para a região Norte (-13%). No período, 44 aeroportos que operavam linhas regionais deixaram de funcionar, uma queda de 22% em relação ao número total de terminais pelo país. “Em paralelo, percebeu-se uma concentração de vôos em aeroportos grandes e médios, em detrimento dos aeroportos locais. A livre mobilidade permitiu às companhias aéreas esse movimento, concentrando suas atuações em grandes terminais”, disse a pesquisadora. Em números gerais, 35% das microrregiões brasileiras deixaram de ser atendidas pelo modal aéreo, afetando 7% da população. “Existem microrregiões com alto potencial, mas que dependem de investimentos, o que torna a possibilidade mais interessante para a iniciativa privado do que para o governo”, complementou.          

 

A professora destacou a necessidade de incentivo a alianças estratégicas, que incentive a integração entre a aviação comercial regular e a regional. Lúcia Helena informou que está na pauta do governo propor mecanismos de fomento e políticas públicas específicas para a aviação regional. “Mas ainda falta articulação entre os agentes do setor público para a tomada de decisão de forma coordenada e efetiva”, disse. Além dessa falta de coordenação entre poderes, e da falta de um marco regulatório mais específico, a professora destacou a alta carga tributária no Brasil e com um fator que trava o desenvolvimento da aviação regional.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta terça-feira, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 373/09, do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), que permite um terceiro mandato consecutivo para presidentes da República, governadores e prefeitos, a chamada PEC do Terceiro Mandato. A proposta será arquivada.

O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP), que sustentou que a ordem jurídica brasileira não admite emendas à Constituição por casuísmos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta terça-feira, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 373/09, do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), que permite um terceiro mandato consecutivo para presidentes da República, governadores e prefeitos, a chamada PEC do Terceiro Mandato. A proposta será arquivada.

O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP), que sustentou que a ordem jurídica brasileira não admite emendas à Constituição por casuísmos. “O princípio fundamental da democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados”, afirmou.

O deputado afirmou que não discorda da reeleição para governantes já reeleitos tão-somente porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contra o terceiro mandato. “Estou adotando a posição que nasceu em 1995, quando apresentamos um voto em separado” contra a proposta que abriu caminho para a reeleição de Fernando Henrique Cardoso.

Para Genoíno, a possibilidade de eternização de governantes enfraquece o regime republicano. “Será que não é cláusula pétrea a democracia como valor universal?”, questionou.

Divergência

José Eduardo Cardozo (PT-SP), secretário-geral do Partido dos Trabalhadores, abriu divergência com o colega de legenda. Para ele, a Constituição pode, sim, ser alterada para permitir reeleições sucessivas.

Porém, o parlamentar disse que, para evitar “danos políticos” e para “sepultar de uma vez por todas um golpe que não foi engendrado por quem poderia aplicá-lo”, votaria contra a proposta. “Não é prorrogação de mandato [que está em discussão], mas reeleição.”

“Havendo manifestação do povo não há ofensa à democracia. Se a reeleição indefinida ofendesse teríamos aqui que acabar com a reeleição de deputado”, argumentou Cardozo. José Genoíno refutou esse argumento. “As eleições para o Executivo são majoritárias e o poder do governante para definir regras é muito grande”, destacou.

Uso da máquina

José Maia Filho (DEM-PI) corroborou o argumento de Genoíno. Segundo ele, o problema das reeleições sucessivas no Poder Executivo “é uso da máquina. É eleição desigual. A experiência não foi boa”, afirmou. “Eu fui prefeito eleito e reeleito e tenho consciência de que meu segundo mandato não foi tão eficiente como o primeiro”, afirmou.

Fere a ética

Para Gerson Peres (PP-PA), a sucessão de mandatos fere o princípio ético. “Não há um instrumento mais corrupto contra a República que a reeleição [para os cargos do Executivo]. Os partidos políticos disputam em condições de desigualdade”, reforçou.

“Muitos prefeitos utilizaram as verbas da educação, da saúde para se reeleger. O princípio da moralidade aqui foi ferido”, afirmou. Para ele, a introdução da reeleição no Brasil foi um erro, que contrariou uma “cultura secular de mandato singular”.

Desequilíbrio entre poderes

Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) também manifestou posição contrária à aplicação do princípio da reeleição ilimitada – hoje restrita ao Legislativo – aos cargos do Executivo. Em sua opinião, se determinado presidente da República se eternizasse no comando do governo, poderia provocar desequilíbrio entre poderes. “Sabemos da submissão do Legislativo aos governantes de plantão”, disse.

“Lutei arduamente pela reeleição. Me enganei”, disse Eliseu Padilha (PMDB-RS). O problema, segundo ele, é a falta de isonomia nas eleições entre os mandatários e os demais candidatos.

Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que falou oficialmente pelo Partido dos Trabalhadores na votação, afirmou que a oposição do partido ao 3º mandato não tem relação com a negativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em concorrer novamente em 2010 para a Presidência da República.

De acordo com o deputado, o PT entende que, ainda que fosse diferente a posição do atual chefe de governo, a PEC não poderia ser aprovada, pois ofende cláusulas pétreas da Constituição.

Agência Câmara, 7 de julho de 2009.

O presidente da Câmara, Michel Temer, disse que vai dar “prioridade absoluta” ao Projeto de Lei 7394/06, que cria o Fundo de Extensão da Educação Profissional e pode garantir recursos para um programa de bolsas de extensão, de forma a qualificar pessoas de baixa renda. Temer fez o anúncio após um pedido de apoio feito pelo autor do projeto, deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), na solenidade de abertura do Fórum Extensão Tecnológica dos Institutos Federais.

Para Temer, o Brasil privilegiou o ensino superior ao longo do tempo e se esqueceu dos níveis intermediários.

O presidente da Câmara, Michel Temer, disse que vai dar “prioridade absoluta” ao Projeto de Lei 7394/06, que cria o Fundo de Extensão da Educação Profissional e pode garantir recursos para um programa de bolsas de extensão, de forma a qualificar pessoas de baixa renda. Temer fez o anúncio após um pedido de apoio feito pelo autor do projeto, deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), na solenidade de abertura do Fórum Extensão Tecnológica dos Institutos Federais.

Para Temer, o Brasil privilegiou o ensino superior ao longo do tempo e se esqueceu dos níveis intermediários. “E ao ouvir que há pequenos empresários que não vão adiante por não saber como resolver problemas de seus próprios negócios, vemos que o ensino tecnológico é importante para o desenvolvimento do País”, disse.

Mas o ministro de Ciência e Tecnologia, Sergio Resende, se mostrou preocupado com uma parte da proposta. Ele pediu aos deputados que o financiamento das bolsas não seja feito com uma porcentagem do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Segundo ele, uma grande conquista recente foi desvincular os recursos do ministério de qualquer amarra, de forma a distribuir os recursos para áreas estratégicas, e ele teme que o projeto volte a “setorizar” o fundo. “A institucionalização das bolsas de extensão e a obtenção de recursos para o programa são importantes, mas isso não deveria ser feito com uma parcela do FNDCT”, defendeu.

O presidente do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), afirmou que é preciso resgatar a prática da extensão no Brasil, com as universidades participando da transferência de saber para a população mais carente. “Vamos resgatar essa imensa massa de brasileiros que ficaram à margem do progresso”, disse. Ariosto fez a proposta com o aval do Conselho, que também assina a proposta.

Rede deve ser expandida

Os ministérios da Ciência e Tecnologia (MCT), da Educação (MEC) e do Trabalho e Emprego (MTE) estão formalizando um acordo para atuar em conjunto junto à rede de institutos e centros federais de ensino tecnológico e para desenvolver um programa de extensão.

O MEC está expandindo a rede de instituições federais de ensino, que contava com 185 institutos federais de educação, ciência e tecnologia (Ifet) até o ano passado. “A rede é muito espalhada, e deve se capilarizar mais. Por exemplo, a formação de professores não seria possível sem a participação dos Ifets, que propiciaram 180 mil vagas em todo o Brasil”, narrou o Secretário Executivo do MEC José Henrique Paim.

A diretora do Departamento de Ações Regionais da Secretaria de Ciência e Tecnologia para a Inclusão Social do MCT, Natália Gedanken, explicou que o esforço está ainda no início. A rede poderá atingir 354 municípios no ano que vem – além dos 114 que têm universidades -, mas para os outros 5 mil municípios brasileiros são necessárias outras ações.

A vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), lembrou que todas as discussões passam pelo orçamento da União. Ela aconselhou os reitores de centros tecnológicos a procurarem os parlamentares de seus estados para pedir emendas que os beneficiem. Segundo ela, a comissão e algumas bancadas continuarão alocando recursos para os Cefets, mas já não é o bastante. “Nesse momento de crise, a infraestrutura suga os recursos, e as obras em estradas recebem emendas, mas a educação tecnológica precisa se fazer presente nesse debate”, disse.

Outras ações do MEC

O diretor de Educação Profissional da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Getúlio Marques Ferreira, explicou que o desafio de levar o ensino às pessoas excluídas é maior que qualquer programa único do governo. Além da expansão da rede federal de ensino tecnológico, o MEC tem feito parcerias com o ensino público estadual, principalmente de ensino médio, como parte do programa Brasil Profissionalizado, e acordos com o Sistema S, que reúne os serviços de ensino do Senai, Sesc, Senat e oferecerá 66% de suas vagas gratuitamente.

Para o deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), o desafio será fazer com que as redes existentes consigam melhorar a situação dos mais 80 milhões de brasileiros que são, na prática, analfabetos. Da população economicamente ativa, restam apenas 30 milhões de trabalhadores preparados para se inserir no mercado de trabalho de forma mais qualificada.

O deputado é membro do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, e propôs a realização do fórum pela Câmara. “O Conselho entende que a extensão é o mecanismo mais ágil e flexível para levar a essa população a educação necessária, principalmente àqueles que não têm mais tempo de ir para a escola formal”, disse.

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, pediu ajuda das redes de educação tecnológica para a capacitação de 11 milhões de empresários informais que o ministério pretende formalizar nos próximos meses. “A formalização do pequeno empreendedor é uma excelente janela para também capacitá-lo”, disse o ministro, ao pedir ajuda aos colegas do governo.

Agência Câmara, 7 de julho de 2009.

A ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito sumário para processamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin ou ADI) nº 4254, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Confederação questiona dispositivos da Lei nº 11.196,2005, que impôs às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero da contribuição do PIS e da Cofins, o recolhimento de 2% do PIS e 9,6% da Cofins para veículos novos e 2,3% e 10,8%, respectivamente, para máquinas e autopeças.

A ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito sumário para processamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin ou ADI) nº 4254, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Confederação questiona dispositivos da Lei nº 11.196,2005, que impôs às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero da contribuição do PIS e da Cofins, o recolhimento de 2% do PIS e 9,6% da Cofins para veículos novos e 2,3% e 10,8%, respectivamente, para máquinas e autopeças. Com o rito adotado pela ministra, não será examinado o pedido de liminar formulado pela CNC para suspender os dispositivos impugnados. A ação será julgada diretamente pelo Plenário do STF.

A ministra deu prazo de dez dias para que o presidente da República, apontado na ação como autoridade coatora, preste informações; posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão, sucessivamente, o prazo de cinco dias, cada um, para se manifestar.

Os dispositivos da lei impugnados pela CNC são o artigo 65, caput (cabeça), parágrafo 1º, incisos III e V;  parágrafos 2º e 4º, inciso III, e os parágrafos 5º e 7º. A Confederação alega violação dos artigos 3º, inciso II; 151, inciso I, e 149, parágrafo 2º, inciso I, todos da Constituição Federal (CF), bem como do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O primeiro desses dispositivos estabelece entre os objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Por seu turno, o artigo 150 veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente; o artigo 151 veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o País, mas admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio e o desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do país.

A afronta ao artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, consiste no fato de que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e o artigo 40 do ADCT mantém a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais. A CNC alega violação, dentre outros, do princípio da isonomia tributária, por criar alíquotas diferenciadas para situações equivalentes.

Histórico

A Confederação lembra que a tributação do Pis/Cofins relativa às receitas de vendas com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM) foi objeto de grandes controvérsias, que culminaram com a edição da Medida Provisória nº 1.858/99. Esta MP teve 35 reedições, sendo que, à exceção das últimas onze, todas excepcionavam as exportações de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, ao estabelecer a exclusão do crédito tributário para tais contribuições.

Segundo ela, o texto que continha o texto discriminatório foi retirado a partir da edição nº 25 da MP, já remunerada para MP nº 2.037, em face de liminar concedida pelo STF na ADI 2.348.

Posteriormente, a Lei n 10.485/02, com a redação introduzida pela Lei nº 10.865/04, criou o regime monofásico do Pis/Cofins, aplicável, dentre outras, às receitas obtidas com a venda de veículos, máquinas, partes e suas peças (autopeças). Neste regime, não-cumulativo, os fabricantes têm direito a créditos relativos a insumos utilizados na produção, mantidos com a aplicação da alíquota zero sobre o valor das receitas com as vendas para a ZFM.

Assim, vigorou a alíquota zero para as concessionárias e a de 2% (Pis) e 9,6% (Cofins) para os fabricantes. Entretanto, em 2004 foi editada a MP nº 202, convertida na Lei nº 10.996/04, dispondo que as receitas com a venda de mercadorias (não discriminadas quanto a origem, tipo ou destinatário) são sujeitas à alíquota zero do Pis/Cofins, desde que destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM e adquiridos de pessoa jurídica estabelecida fora dessa área.

Em seguida, em novembro de 2005, foi publicada a Lei nº 11.196, que estabeleceu as mencionadas alíquotas do Pis/Cofins para as concessionárias, agora questionadas pela CNC.

Com informações do site do STF.

Listas fechadas e circunscrição nacional são duas normas praticamente consensuais entre parlamentares brasileiros para as eleições do Parlamento do Mercosul. A informação é do presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). A primeira eleição será realizada em 2010.

Ele lembrou que as regras precisam ser definidas até setembro para que as eleições possam acontecer em 2010. “Se não conseguirmos definir as regras, nós teremos problemas, porque elas precisam estar em vigor um ano antes das eleições”, afirmou.

Listas fechadas e circunscrição nacional são duas normas praticamente consensuais entre parlamentares brasileiros para as eleições do Parlamento do Mercosul. A informação é do presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). A primeira eleição será realizada em 2010.

Ele lembrou que as regras precisam ser definidas até setembro para que as eleições possam acontecer em 2010. “Se não conseguirmos definir as regras, nós teremos problemas, porque elas precisam estar em vigor um ano antes das eleições”, afirmou. Tóffano lembrou que já existem cinco propostas sobre o assunto. As regras para as eleições do Parlasul foram discutidas quarta-feira (1) em reunião da Representação Brasileira no Parlasul.

Propostas

Em uma das propostas – um anteprojeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) -os candidatos ao Parlasul serão escolhidos por cada partido em convenção nacional e registrados em listas fechadas. Ou seja, os eleitores votarão nas listas. A quantidade de parlamentares a serem eleitos por partido estará condicionada ao número de votos obtidos pela legenda na eleição.

O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) advertiu na reunião, no entanto, que é preciso discutir uma sistema de listas fechadas que respeite a representação das regiões do país, dos gêneros e das etnias, conforme previsto no Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.

O deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que é relator de outra proposta que normatiza as eleições para o Parlasul – o Projeto de Lei 5279/09, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) -, lembrou que as negociações sobre o assunto vem acontecendo desde 2007. “A lei aprovada regulamentará somente as eleições de 2010, pois o tema ainda não foi suficientemente exposto à opinião pública e, em 2014, haverá um aumento do número de parlamentares que serão eleitos (de 37 para 75)”, disse.

Campanha de esclarecimento

Os integrantes da Representação Brasileira também apontam a necessidade de esclarecer a população sobre o papel do Mercosul e sobre o funcionamento do Parlasul. O deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR) lembra que é preciso desenvolver campanhas sobre o parlamento e sua importância na solução de problemas nas relações bilaterais do Brasil com os países da região e nos acordos multilaterais, que acabam influenciando a vida de toso os cidadãos. “A partir do momento que crescem os problemas em nossas fronteiras, é preciso que haja um parlamento como esse para que possamos convergir juntos à modernidade”, argumentou.