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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Terceiro Mandato (373/09), deputado José Genoíno (PT-SP), leu há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seu parecer contrário à admissibilidade da proposta. Para Genoíno, “agride o senso comum de justiça” alterar o jogo político em andamento. “Não se mudam as regras do jogo para beneficiar quem está jogando”, acentuou.

Segundo a proposta do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), a promulgação da PEC dependerá de um referendo popular, a ser realizado no segundo domingo de setembro deste ano.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Terceiro Mandato (373/09), deputado José Genoíno (PT-SP), leu há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seu parecer contrário à admissibilidade da proposta. Para Genoíno, “agride o senso comum de justiça” alterar o jogo político em andamento. “Não se mudam as regras do jogo para beneficiar quem está jogando”, acentuou.

Segundo a proposta do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), a promulgação da PEC dependerá de um referendo popular, a ser realizado no segundo domingo de setembro deste ano. Ela permite um terceiro mandato para atuais governadores, prefeitos em segundo mandado, e beneficia também o presidente Lula.

A admissibilidade da PEC não foi votada em razão de pedido de vista coletivo. Ela deve voltar à pauta da comissão após duas sessões do Plenário.

 

A comissão especial que analisa a repercussão da crise financeira e econômica sobre a indústria se reúne amanhã para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 10.

O texto preliminar do relator traz uma série de sugestões para desonerar os investimentos em bens de capital (máquinas e equipamentos) – o segmento da indústria mais afetado – e dinamizar o crédito bancário.

A comissão especial que analisa a repercussão da crise financeira e econômica sobre a indústria se reúne amanhã para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 10.

O texto preliminar do relator traz uma série de sugestões para desonerar os investimentos em bens de capital (máquinas e equipamentos) – o segmento da indústria mais afetado – e dinamizar o crédito bancário. O governo já anunciou ontem, entre outras medidas para combater a crise, a desoneração de IPI para 70 itens do setor de bens e capital.

Crédito tributário

Ao elaborar o parecer, o relator aceitou sugestões de representantes do setor, que propuseram o aproveitamento imediato dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e Cofins, que hoje só pode ser feito após 12 meses.

Juntamente com o parecer, Pedro Eugênio apresentou projeto de lei que torna o aproveitamento imediato desses créditos até o final do ano. A proposta foi elaborada em parceria com técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Comissões da crise

O parecer de Pedro Eugênio é o terceiro apresentado pelas comissões que analisam o impacto da crise econômica no País. Na semana passada, o deputado Neudo Campos (PP-RR) entregou o relatório sobre o comércio e, na semana anterior, o deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou sua análise sobre a crise nos empregos. Nos textos sobre a indústria e o comércio, os parlamentares reconhecem que o setor industrial foi o mais afetado pela crise, iniciada em setembro de 2008 nos Estados Unidos.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção industrial até abril acumulava uma queda de quase 15% no ano, número superior ao dos demais setores econômicos. A falta de crédito, nacional e externo, e a retração das exportações estão entre as maiores dificuldades do setor.

Segundo a avaliação do relator, a situação é agravada porque a indústria enfrenta problemas estruturais que a acompanham há décadas. Entre eles estão o elevado custo do crédito bancário, mesmo em um ambiente de economia estabilizada; a carga de tributos elevada sobre folha de pagamento, bens de capital e insumos, aliada à demora no aproveitamento de créditos tributários; e a falta de uma instituição para o financiamento geral do comércio externo, nos moldes do Eximbank norte-americano.

Apesar dos problemas, o deputado Pedro Eugênio destacou que o País entrou na crise com um parque industrial modernizado e preparado para a recuperação, com inflação sob controle e reservas internacionais em alta.

 

 

A comissão especial que analisa a redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, aprovou há pouco, por unanimidade, o relatório favorável apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95. A proposta, em tramitação há 14 anos no Congresso Nacional, também aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%.

A expectativa é que a PEC seja votada pelo Plenário no início de agosto, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que preside a Força Sindical.

A comissão especial que analisa a redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, aprovou há pouco, por unanimidade, o relatório favorável apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95. A proposta, em tramitação há 14 anos no Congresso Nacional, também aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%.

A expectativa é que a PEC seja votada pelo Plenário no início de agosto, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que preside a Força Sindical. Todas as centrais sindicais em atividade no Brasil estão presentes no Auditório Nereu Ramos, onde a comissão está reunida.

 

 

As medidas de combate à crise e estímulo ao crescimento econômico anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, foram bem recebidas por especialistas e empresários do comércio. Cerca de 70 itens de bens de capital terão redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 31 de dezembro deste ano. O ministro também anunciou a prorrogação das desonerações para veículos, produtos da linha branca, material de construção, motos, trigo, farinha e pão francês, além da redução da TJLP e do custo de empréstimos da União para o BNDES.

As medidas de combate à crise e estímulo ao crescimento econômico anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, foram bem recebidas por especialistas e empresários do comércio. Cerca de 70 itens de bens de capital terão redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 31 de dezembro deste ano. O ministro também anunciou a prorrogação das desonerações para veículos, produtos da linha branca, material de construção, motos, trigo, farinha e pão francês, além da redução da TJLP e do custo de empréstimos da União para o BNDES.

O chefe da Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, acredita que a redução do IPI sobre bens duráveis anima as vendas do comércio varejista. Para ele, é possível que, com a prorrogação do imposto para eletrodomésticos de linha branca, automóveis e materiais de construção, os resultados do varejo e do varejo ampliado (veículos e material de construção) de 2009 venham acima do inicialmente esperado. “Os varejistas vão reduzir os preços e aumentar as vendas, apesar da dificuldade de crédito”, diz. De acordo com Fábio Bentes, economista da Divisão Econômica da CNC, o setor esperava crescer neste ano 4% em relação ao ano passado, percentual foi revisto para 4,3% logo após o anúncio das medidas. “Como as medidas de isenção do IPI vão continuar em vigor, esperamos um impacto no comércio de 0,5% até o final do ano”, destacou. Bentes afirma que o comércio também aposta que a ampliação do crédito, sobretudo para pessoa jurídica, terá impacto positivo nas vendas.

A Fecomercio-SP apóia as medidas do governo, com base no primeiro semestre do ano. Segundo o Índice de Preços no Varejo (IPV), calculado pela entidade, ocorreu uma queda real de preços nos produtos onde houve desoneração, inclusive abaixo do comportamento do índice geral, o que demonstra o peso que os impostos exercem sobre o poder de compra da população. “A diminuição de um único imposto pode reativar toda uma atividade econômica, evitando que a crise se reflita de forma muito intensa na economia, preservando o emprego”, afirma Abram Szajman, presidente da federação.

Orlando Diniz, presidente da Fecomércio-RJ, acredita que a prorrogação do IPI sobre bens duráveis representa um novo fôlego para as vendas do comércio varejista. “Mesmo considerando que muitos outros custos envolvam a venda de um produto, a diminuição do imposto para linha branca e automóveis já vem sendo identificada pela ponta do varejo no Estado do Rio de Janeiro”, afirma.

Para o assessor econômico da Fecomércio-RS, Carlos Cardoso, a redução de IPI ou de outro tributo é importante para qualquer setor. “Vale lembrar que temos uma carga tributária excessivamente alta, sem uma contrapartida na mesma proporção. Assim, os setores contemplados pelos incentivos tributários do governo, sem dúvida, serão beneficiados, especialmente neste momento de crise”, avalia.

Para os produtos da linha branca, a redução do IPI foi estendida até 31 de outubro. O IPI reduzido para automóveis valerá até 30 de setembro, com retorno gradual para as alíquotas anteriores em três meses. Para caminhões, o prazo foi prorrogado por mais seis meses, valendo até 31 de dezembro. A prorrogação da desoneração do IPI sobre materiais de construção será de seis meses, até 31 de dezembro de 2009. As motos terão a redução de Pis/Cofins prorrogada por mais três meses, e trigo, farinha de trigo e pão francês permanecem com a contribuição reduzida até 31 de dezembro de 2010. O total da renúncia fiscal estimada para 2009 com as novas medidas é de R$ 3,342 bilhões.

O Sistema CNC/Sesc/Senac participará, no Salão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, da 4ª edição do Salão do Turismo – Roteiros do Brasil. Parceiras do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, lançado pelo Ministério do Turismo em 2004, as entidades do Sistema Comércio apresentarão, em um estande de 252 m2, algumas de suas principais realizações em prol do desenvolvimento da atividade turística ao longo de mais de seis décadas de existência.

O Sistema CNC/Sesc/Senac participará, no Salão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, da 4ª edição do Salão do Turismo – Roteiros do Brasil. Parceiras do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, lançado pelo Ministério do Turismo em 2004, as entidades do Sistema Comércio apresentarão, em um estande de 252 m2, algumas de suas principais realizações em prol do desenvolvimento da atividade turística ao longo de mais de seis décadas de existência. O Salão do Turismo, que será realizado do dia 1 a 5 de julho, é o evento anual que consolida as políticas públicas para o setor, de acordo com o Ministro do Turismo, Luiz Barreto. “O encontro permite a articulação entre os setores público e privado, gera negócios e apresenta aos consumidores finais os principais roteiros turísticos do estados brasileiros”, afirmou.

O vice-presidente do Conselho de Turismo da CNC, Eraldo Alves da Cruz, participará da mesa de debates sobre a Gestão Descentralizada do Turismo, que será realizada no dia 2 de julho, às 14h, no âmbito do Núcleo do Conhecimento (sala 1 – Competitividade e gestão de destinos turísticos).

Na programação, um coquetel de congraçamento reunirá, no dia 1º de julho, as lideranças empresariais da cadeia produtiva do turismo. Nos dias 1º e 2 de julho serão realizados quatro lançamentos editoriais: Direito Internacional do Turismo, de Rui Aurélio de Lacerda Badaró (Editora Senac São Paulo); Comentários à Lei Geral do Turismo, de Norton Luiz Lenhart e Lirian Sousa Soares Cavalhero (CNC); Guia de Turismo: o profissional e a profissão, de Silvia Chimenti e Adriana de Menezes Tavares (Editora Senac São Paulo); e Marketing do Entretenimento, de Marcos Cobra (Editora Senac São Paulo).

Ponto de encontro do Turismo

Um estande com design arrojado, rico em cores, formas e significados, marcará a quarta participação da CNC no Salão do Turismo. Com o mote “O Brasil se encontra aqui”, a entidade caracterizará, por meio de símbolos típicos da sinalização turística, a atmosfera de convergência do sistema confederativo do comércio de bens, serviços e turismo. Formado por mais de meia centena de entidades sindicais patronais de turismo, com representação em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, pelas principais entidades associativas empresariais do setor, no âmbito da Câmara Brasileira de Turismo, e por milhares de unidades de educação, de lazer e de cultura, espalhadas por todo território nacional, o Sistema CNC/Sesc/Senac convive, valoriza e reflete toda a diversidade brasileira, seja ela geográfica, étnica, demográfica, socioeconômica ou cultural. A exemplo de outros anos e de outros eventos ligados à atividade turística, o estande da CNC promete ser o ponto de encontro dos empresários do Turismo presentes ao Salão.

Três espaços diferenciados comporão o estande e deverão refletir todo o multiculturalismo do Brasil e do Sistema CNC: Área Institucional, onde estarão expostas informações sobre a atuação da CNC, do Sesc e do Senac em todo o Brasil; Lounge, espaço de convivência social; e Livraria Senac, área dedicada à exposição e comercialização do acervo parcial de publicações do Sistema dedicadas a Turismo, Gastronomia, Gestão, Meio Ambiente e Cultura, entre outros temas.

Programação do Estande:

Dia 1º de julho, 19h

Coquetel de Congraçamento das Lideranças Empresariais da Cadeia Produtiva do Turismo;

Lançamento dos livros “Comentários à Lei Geral do Turismo” e “Direito Internacional do Turismo”

 

Dia 2 de julho, 19h

Lançamento dos livros “Guia de Turismo” e “Marketing do Entretenimento”.

A Receita Federal do Brasil prorrogou até o dia 15 de julho a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), que se encerraria hoje para as empresas optantes do lucro arbitrado e presumido. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Instrução Normativa nº 951.

A Receita Federal do Brasil prorrogou até o dia 15 de julho a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), que se encerraria hoje para as empresas optantes do lucro arbitrado e presumido. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Instrução Normativa nº 951. A ampliação do prazo de entrega, a contar da liberação do programa, havia sido solicitada pela Federação Nacional das Empresas de Contabilidade (Fenacon), filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Segundo o presidente da Entidade, Valdir Pietrobon, a decisão da Receita Federal vem ao encontro das necessidades de empresários contábeis de todo o país. “Com isso, será facilitado o cumprimento dessa obrigação acessória pelas pessoas jurídicas, sem o risco de apresentarem a declaração em atraso e serem multadas”, diz.

A entidade também aguarda a decisão da Receita sobre a disponibilização do programa gerador da DIPJ 2009 para as empresas que declaram sob a forma do lucro real, também com a estipulação de prazo maior para a entrega dos documentos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (24) proposta que determina o início da contagem de tempo para a prescrição dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) apenas quando houver o conhecimento do delito.

A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) ao Projeto de Lei 6917/02, do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que aumenta em 1/4 o prazo de prescrição de crimes contra o SFN previstos pela Lei 7.492/86.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (24) proposta que determina o início da contagem de tempo para a prescrição dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) apenas quando houver o conhecimento do delito.

A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) ao Projeto de Lei 6917/02, do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que aumenta em 1/4 o prazo de prescrição de crimes contra o SFN previstos pela Lei 7.492/86. A justificativa de Pedro Fernandes é que esses crimes são de difícil apuração.

Roberto Magalhães, no entanto, considerou que o aumento dos prazos prescricionais definidos pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não surtirá o efeito necessário na sociedade. “Propomos que a prescrição somente possa começar a ocorrer a partir do conhecimento dos fatos delituosos, tal como determina o Código Penal para os crimes de bigamia, falsificação ou alteração de assentamento do registro civil”, disse.

Um dos crimes listados pela Lei 7.492/86 é a gestão fraudulenta de instituição financeira, sujeita a reclusão de 3 a 12 anos e multa. De acordo com o Código Penal, a prescrição de crimes depende do tempo de duração máxima da pena. Se a pena máxima for superior a 12 anos, por exemplo, o prazo de prescrição será de 20 anos.

Projetos apensados

O substitutivo aprovado reúne ainda o conteúdo do PL 6917/02 ao de outros projetos que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto (PLs 6918/02, 6919/02, 6920/02 e 1969/03). Entre outras medidas, o novo texto propõe a redução da pena para o suspeito que colaborar com a apuração dos fatos, a chamada delação premiada.

A lei atual prevê a redução da pena de 1/3 a 2/3 caso o co-autor de um crime financeiro revele espontaneamente a trama à polícia ou ao juiz. O substitutivo fixa essa redução em 2/3. Além disso, o integrante de organização criminosa que colaborar com a polícia terá pena reduzida de um a dois anos.

Outro item do substitutivo determina a imediata comunicação ao Ministério Público da União, pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Imobiliários, da ocorrência ou indício de crime. A lei atual determina essa comunicação apenas quando ocorrer o crime e não determina que ela seja imediata.

Tramitação

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, justamente na forma de um substitutivo que reúne os textos de todos os projetos. O texto será votado ainda pelo Plenário.

Agência Câmara, 25 de junho de 2009.

 

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (24) medida que dispensa de licitações os contratos de uso de áreas aeroportuárias para a realização de eventos promocionais ou de publicidade, sempre que o processo mostrar-se inviável.

Trata-se do Projeto de Lei 4144/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que também reafirma que a utilização destas áreas para todas as demais finalidades deve submeter-se à Lei de Licitações (8.666/93).

Na opinião do relator, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a medida é válida porque o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (24) medida que dispensa de licitações os contratos de uso de áreas aeroportuárias para a realização de eventos promocionais ou de publicidade, sempre que o processo mostrar-se inviável.

Trata-se do Projeto de Lei 4144/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que também reafirma que a utilização destas áreas para todas as demais finalidades deve submeter-se à Lei de Licitações (8.666/93).

Na opinião do relator, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a medida é válida porque o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) é vago em relação ao assunto. A lei estabelece apenas que a utilização das áreas aeroportuárias sujeita-se à licitação prévia, na forma de regulamento do Executivo. “Daí a conveniência de deixar claro em que hipótese a licitação pode ser dispensada”, defende Fagundes.

Inviabilizar campanhas

O relator concorda com o argumento de Russomanno segundo o qual em eventos de publicidade, quem define o melhor momento de lançar campanha é a indústria e o comércio. E muitas vezes o tempo indefinido de processos licitatórios pode inviabilizar tais campanhas.

Fagundes, no entanto, rejeitou emenda do próprio Russomanno que estende o benefício de dispensa de licitação a todos os contratos de publicidade para áreas de aeroportos. Em sua concepção, nesse caso, “a licitação não cria embaraço para a realização das atividades”.

Wellington Fagundes também apresentou uma emenda ao texto. Pela medida acrescentada ao projeto, apenas os contratos com dispensa de licitação terão preço fixo, definido pelo administrador do aeroporto, que terá validade mínima de um ano. No texto original consta que todos os contratos publicitários deverão ter preço fixo.

Tramitação

O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 25 de junho de 2009.

 

O relator do projeto de lei (PL 84/99) que trata dos crimes cometidos pela internet, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), afirmou, nesta quinta-feira, que as mudanças da Câmara na proposta que veio do Senado vão deixar claro que os provedores de acesso à rede mundial de computadores não serão responsabilizados pela indenização de fraudes na internet, no caso do usuário que acessa sua conta bancária por meio do computador.

O relator do projeto de lei (PL 84/99) que trata dos crimes cometidos pela internet, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), afirmou, nesta quinta-feira, que as mudanças da Câmara na proposta que veio do Senado vão deixar claro que os provedores de acesso à rede mundial de computadores não serão responsabilizados pela indenização de fraudes na internet, no caso do usuário que acessa sua conta bancária por meio do computador. Comprovar a fraude continuará sendo obrigação das instituições financeiras.

“O projeto não discute responsabilidade nem indenização, ele apenas tipifica alguns crimes”, explicou Semeghini em bate-papo promovido nesta quinta-feira pela Agência Câmara. “Portanto, não inverte o ônus da prova nem muda as responsabilidades de como é atualmente. O provedor não será responsabilizado por esses tipos de crime, exceto pela obrigação de armazenar e proteger apenas as informações de acesso [IP e hora do logon].”

Baixar músicas

A preocupação recorrente dos internautas que participaram do chat foi em relação ao download de músicas pela internet. “O projeto não separa o que pode ou não ser acessado. A gente não pode dizer o que pode ou não ser roubado. O crime é o roubo”, explicou o parlamentar. Segundo Semeghini, baixar músicas pela internet é um caso a ser tratado pela Lei de Propriedade Intelectual e não pela proposta em análise na Câmara.

Em relação à possível invasão da privacidade do cidadão em seu direito de acessar os conteúdos que lhe interessam, o parlamentar esclareceu que dispositivo previsto no projeto “tem exatamente o objetivo de garantir a privacidade”. O texto prevê que os provedores guardem as informações de tráfego na rede em lugar protegido e seguro e só liberem esses dados mediante mandado judicial.

“A proposta também está sendo modificada para assegurar que, quando se tratar de redes públicas ou projetos de inclusão digital, não existir essa obrigatoriedade de guardar os dados de tráfego na rede”, ressaltou Semeghini.

Interpretação dúbia

Os internautas também demonstraram preocupação com os termos do projeto, considerados “muito amplos e genéricos”, o que poderia permitir que condutas normais fossem interpretadas como criminosas.

“O projeto está sendo alterado em partes importantes – como a tipificação de crimes e as responsabilidades – para evitar que ainda tenha qualquer dúvida sobre seu objetivo.” Na avaliação do deputado, as contribuições de todos os envolvidos na discussão eliminarão os pontos que permitem interpretações equivocadas.

Tramitação da proposta

A proposta – PL 84/99, do ex-deputado Luiz Piauhylino, que já havia sido aprovada na Câmara – ganhou um substitutivo no Senado, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e voltou novamente para ser analisada pelos deputados.

Como tramita em regime de urgência, o texto está sendo analisado por três comissões simultaneamente. Semeghini relata o substitutivo na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Agência Câmara, 25 de junho de 2009.

A proposta do Estatuto da Metrópole receberá colaborações, até o final de julho, do Ministério das Cidades, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta do Estatuto da Metrópole receberá colaborações, até o final de julho, do Ministério das Cidades, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Representantes desses três órgãos participaram nesta quarta-feira de audiência pública na Câmara e concordaram em enviar sugestões à comissão especial que analisa o projeto de criação do estatuto (PL 3460/04), a pedido do relator da proposta, deputado Indio da Costa (DEM-RJ).

Além das sugestões do Executivo Federal, o parlamentar espera contribuições da sociedade civil e dos gestores municipais e estaduais. Para ele, não há divisão entre governo e oposição nesse assunto. “As metrópoles, que já ficaram de fora do Estatuto das Cidades por falta de acordo, não podem continuar sem uma regulamentação específica para as suas necessidades”, afirmou.

O PL 3460/04, do deputado licenciado Walter Feldman (PSDB-SP), também prevê a fixação de diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano e a criação do Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas.

Conceitos

O presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, propôs uma cooperação para uniformizar os conceitos urbanos utilizados no projeto, como os de aglomerações urbanas, microrregiões, mesorregiões, capitais regionais e metrópoles. Contudo, ele ressaltou que transformar esses conceitos em lei pode gerar um engessamento, opinião com a qual concorda a assessora da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência Paula Ravanelli Losada.

Paula Losada destacou também que há uma carência de programas para as regiões metropolitanas, locais em que vive a maior parte dos brasileiros. “Em cada estado foram adotados critérios e modelos muito distintos”, disse.

Ela apresentou um relatório elaborado por um grupo de trabalho do Executivo que estudou propostas para o aperfeiçoamento da gestão das regiões metropolitanas. Um dos problemas encontrados está nas formas de gestão. Atualmente, um município pode optar por não participar de um programa metropolitano, o que pode prejudicar o rendimento geral do programa.

Entre as soluções seguidas por outros países estão a fusão dos municípios que formam uma região metropolitana; a concessão do status de “estado” ou “distrito” à região metropolitana; ou a criação de órgãos ou entidades que compulsoriamente reúnam municípios da região e o estado em que eles estão localizados. Para a secretaria, essa última opção, menos radical, é a mais indicada para o País.

Financiamento

Sobre o financiamento das metrópoles, Paula Losada afirmou que no País os fundos metropolitanos, quando existem, são frágeis. Além disso, falta uma melhor compensação para os municípios que funcionam apenas como dormitórios, enquanto grande parte dos impostos fica com outra cidade da mesma região.

A assessora sugeriu ainda que seja dada prioridade para os municípios mais pobres das regiões metropolitanas na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Projeto desatualizado

O diretor da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Daniel Jodtmann Montandon, disse que os pontos mais importantes e serem indagados sobre o projeto são as contribuições que ele, de fato, poderá trazer para as metrópoles.

Ele apontou algumas desatualizações da proposta com relação a iniciativas implantadas mais recentemente. O diretor destacou também que é necessário discutir formas de implementar melhor as políticas para garantir que os esforços governamentais cheguem aos cidadãos das metrópoles.

As desatualizações do projeto original também foram apontadas pelo presidente do IBGE, Eduardo Nunes. Ele ressaltou ainda que não agrada ao instituto a possibilidade de o órgão ser transferido da área do Ministério do Planejamento para o Ministério das Cidades, como previsto na proposta. “O IBGE não trabalha apenas com planejamento urbano e metropolitano, mas com várias outras áreas. Pensamos que isso não seria adequado ou mesmo vantajoso para o País”, afirmou.

O deputado Indio da Costa respondeu que não é intenção da comissão transferir o IBGE para outro ministério. “Também não pretendemos ficar muito amarrados a um projeto de cinco anos”, acrescentou.

A próxima reunião da comissão ficou marcada para o dia 1º de julho.

NOTA DA CNC

Foi instalada na tarde de 20/5/09 a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 3460/04, do ex-deputado Walter Feldman (SP), que cria o Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes para a execução da Política Nacional de Planejamento Regional Urbano e institui o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas.

Na ocasião, o deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) foi eleito presidente da comissão, ao lado dos deputados Fernando de Fabinho (DEM-BA), Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) e Leandro Sampaio (PPS-RJ), eleitos, respectivamente, 1º 2º e 3º vice-presidentes. Para a relatoria, foi designado o deputado Índio da Costa (DEM-RJ).

Agência Câmara, 25 de junho de 2009.