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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4174/08, do deputado Márcio França (PSB-SP), que permite o abatimento de tributos e contribuições federais pelas empresas privadas que cederem empregados ou imóveis à Justiça Eleitoral durante as eleições.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4174/08, do deputado Márcio França (PSB-SP), que permite o abatimento de tributos e contribuições federais pelas empresas privadas que cederem empregados ou imóveis à Justiça Eleitoral durante as eleições. Márcio França argumenta que não se pode usar propriedade alheia sem compensação financeira.

O valor a ser ressarcido deverá levar em conta todas as despesas da requisição, como os dias de trabalho perdidos pelo trabalhador e uma possível queda na produtividade da empresa.

O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), recomendou a aprovação da medida. “A empresa convocada sofre desvantagens econômicas, cujo valor pode prejudicar seu desempenho econômico e sua capacidade competitiva perante as que não foram convocadas”, disse.

Molling ressaltou ainda que o projeto estabelece um processo confiável de ressarcimento, uma vez que prevê a intervenção de um juiz para definição da compensação, e garante o direito de contestação das partes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

Representantes de vários segmentos organizados em defesa das pessoas com deficiência criticaram nesta quinta-feira (25) proposta em tramitação que altera a Lei 7.853/89, que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência. De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), o projeto (PLS 112/06) foi discutido em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde está sendo relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Representantes de vários segmentos organizados em defesa das pessoas com deficiência criticaram nesta quinta-feira (25) proposta em tramitação que altera a Lei 7.853/89, que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência. De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), o projeto (PLS 112/06) foi discutido em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde está sendo relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

A representante da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Corde), Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, afirmou aos senadores que qualquer norma brasileira sobre deficiência precisa estar adequada à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil no ano passado, após ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.

Ela lembrou que o projeto de Sarney não pode ser considerado uma afronta à Convenção, pois foi apresentado em 2006, antes, portanto, da ratificação da convenção pelo Brasil. Afirmou, entretanto, que há vários ajustes a serem feitos na proposta, que trata, por exemplo, da questão da reserva de mercado para os deficientes como uma atitude assistencialista.

– Temos que tomar cuidado com a questão assistencialista, pois o empresário, hoje, considera que a capacitação dessas pessoas é fundamental – afirmou Izabel Maria.

Para a representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gugel, o projeto precisa ser melhor discutido com a sociedade brasileira. Caso contrário, opinou, deve ser arquivado.

– Que visão é essa que tem o Brasil de que a pessoa com deficiência precisa de assistencialismo? Esta casa precisa conhecer um pouco sobre os avanços sociais conquistados na área da deficiência – avisou Maria Aparecida, para quem a pessoa com deficiência precisa é ter oportunidades de educação e de preparação para o mercado de trabalho.

Qualificação profissional

Acesso a educação também foi apontado pela representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Loni Elisete Manica, como fundamental para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Para ela, a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho só se dará pela qualificação profissional, pois as empresas não querem contratar deficientes somente para cumprir uma cota exigida pela lei.

– O emprego ocorre com a inclusão no sistema escolar. A pessoa só vai ter dignidade na empresa se tiver escolaridade.

A mesma opinião tem a portadora de deficiência e representante do Centro de Vida Independente (CVI), Flávia Maria de Paiva Vital, para quem os deficientes estão cansados de serem tratados como “coitadinhos”.

– Querem nos tratar assim porque muitas das nossas leis ainda têm ranço no assistencialismo. Precisamos é de ensino de qualidade para todos. Já se foi o tempo em que pedíamos permissão para entrar. Já entramos. Hoje lutamos para estarmos contemplados no plano de cargos e salários – afirmou Flávia Maria, que defendeu uma discussão ampla do projeto de Sarney, bem como de outros tantos sobre o assunto em tramitação nas duas casas do Congresso.

Na opinião do coordenador da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, Marco Antônio Pellegrine, o grande problema do PLS 112/06 é não ter sido discutido com segmentos de organizações civis especializados em deficiência antes de ter sido apresentado ao Senado. Portador de deficiência, ele defendeu o sistema de cotas para os deficientes no mercado de trabalho.

– O grande motor da inclusão é essa pressão que a lei de cotas tem colocado – garantiu Marco Antônio.

A conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Laís Figueiredo Lopes afirmou que não é mais possível, na sociedade moderna e principalmente após a ratificação da convenção da ONU, não reconhecer a plenitude da capacidade das pessoas com deficiência.

– A grande conquista da convenção é justamente esse olhar diferente sobre os deficientes. Hoje, trabalhamos com a perspectiva de que eles não precisam mais de um apoio especial, pois já são direitos conquistados – observou a representante da OAB.

Agência Senado, 25 de junho de 2009.

 

Mais dinamismo nos negócios com cartão de crédito, sem prejuízo para os empresários do comércio. Este foi um dos principais pontos defendidos pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na audiência que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou ontem, 23 de junho, para debater a administração e a regulamentação dos cartões de crédito no País.

Mais dinamismo nos negócios com cartão de crédito, sem prejuízo para os empresários do comércio. Este foi um dos principais pontos defendidos pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na audiência que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou ontem, 23 de junho, para debater a administração e a regulamentação dos cartões de crédito no País.

Representando a CNC, o chefe da Divisão Econômica da entidade, Carlos Thadeu de Freitas, criticou o prazo que os lojistas levam para receber o dinheiro referente a operações com cartão de crédito. O pagamento, feito hoje pelas empresas de cartões em cerca de 30 dias, poderia ser realizado em dois dias, que é o padrão em outros países. “O prazo é muito elevado. Enquanto não recebe, a empresa tem que buscar recursos no mercado financeiro”, disse. O economista defendeu também mais transparência para os consumidores, os quais precisam saber que vão pagar taxas de juros altas ao usar o crédito rotativo, com o pagamento de valor mínimo da fatura do cartão, deixando o restante para ser pago no mês seguinte, ou ao dividir em parcelas o saldo devedor.

Outra questão cobrada por Carlos Thadeu é a remoção de obstáculos que hoje impedem lojistas de cobrar do consumidor preço diferenciado entre as vendas à vista e as que são feitas com cartões de crédito, sem juros, por prazos que podem chegar a 45 dias. Ele afirmou que o setor tem urgência na solução dessa questão, sem ter que esperar pela aprovação do marco regulatório que o governo vai propor para esta área. “A diferenciação de preços pode ser possível até mesmo por uma nova interpretação da lei. Sem isso, continuaremos a subsidiar um lado: quem paga à vista estará subsidiando o usuário de cartão. Esse é um anacronismo que não existe em nenhum lugar do mundo”, afirmou. Para Carlos Thadeu, a diferenciação garantirá ao consumidor que paga a vista maior poder de barganha para obter descontos. Dessa maneira, acrescentou, pode até haver um efeito benéfico sobre as taxas de inflação, já que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) capta em suas estatísticas sempre os menores preços cobrados.

Autor de quatros projetos de lei para disciplinar a atuação das empresas do setor e o uso de cartões de crédito e débito no país, o senador e presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-DF, Adelmir Santana, aproveitou a audiência pública sobre o assunto para defender medidas que beneficiem lojistas e consumidores. Apesar da crescente lucratividade obtida pelas operadoras de cartões, o parlamentar destacou que isso não tem resultado na redução de taxas de desconto cobradas dos comerciantes. “Enquanto as transações com cartões crescem em escala vertiginosa, os custos dessas operações não têm caído na mesma proporção”, afirmou.

Concentração

Divulgado na audiência, um estudo conjunto realizado pelo Banco Central, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, revela um alto grau de concentração tanto entre credenciadores (bandeiras dos cartões) quanto entre emissores (bancos) de cartões de débito e crédito no País.

Os presidentes de tribunais estaduais de contas manifestaram apoio à criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas para dar maior eficiência e transparência ao sistema.

O aval foi dado durante audiência pública realizada nesta terça-feira pela Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 28/07), de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que propõe a criação desse novo Conselho.

Para o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que presidiu parte da audiência pública, a criação do Conselho Nacional vai aprimorar e dar transparência ao sistem

Os presidentes de tribunais estaduais de contas manifestaram apoio à criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas para dar maior eficiência e transparência ao sistema.

O aval foi dado durante audiência pública realizada nesta terça-feira pela Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 28/07), de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que propõe a criação desse novo Conselho.

Para o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que presidiu parte da audiência pública, a criação do Conselho Nacional vai aprimorar e dar transparência ao sistema de tribunais de contas no País, assim como tem acontecido com o Conselho Nacional de Justiça em relação às atividades do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público em relação a essa instituição.

“Vai ser de extrema importância para uniformizar controles e também para a transparência dos atos públicos. Isso vai ajudar a corrigir práticas muitas vezes contrárias à moralidade que podem estar ocorrendo nos tribunais de contas do Brasil”, avalia.

Falhas no sistema

Da mesma opinião é o presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, José Mauricio de Lima, que aponta falhas no sistema. “Você tem no sistema de tribunais de contas homens de todas os matizes. E muitos desses matizes não estão comprometidos com a seriedade do trabalho que o tribunal de contas tem que atender. Então precisamos fazer quase que um pente-fino na parte da probidade, de estudo, da dignidade e do respeito.”

O presidente do Tribunal de Contas do Rio, José Maurício entende que a criação do Conselho vai respaldar os tribunais

José Maurício propõe inclusive que o Conselho Nacional fiscalize o Tribunal de Contas da União (TCU). “Eu acho que o TCU não pode ser um órgão que não pode ser fiscalizado. Qual a diferença do Tribunal de Contas da União para o tribunal de contas dos estados em matéria de fiscalização? Ele tem de olhar a economicidade, a eficiência, a probidade.”

Agência Câmara, 24 de junho de 2009.

 

A regulamentação da Constituição vai facilitar a vida do brasileiro. A afirmação é do presidente da Câmara, Michel Temer, que participou, nesta terça-feira, da reunião da comissão especial criada para normatizar artigos da Constituição ainda não regulamentados.

Depois de 20 anos da promulgação, a Constituição ainda tem 142 dispositivos pendentes de normatização.

A regulamentação da Constituição vai facilitar a vida do brasileiro. A afirmação é do presidente da Câmara, Michel Temer, que participou, nesta terça-feira, da reunião da comissão especial criada para normatizar artigos da Constituição ainda não regulamentados.

Depois de 20 anos da promulgação, a Constituição ainda tem 142 dispositivos pendentes de normatização. Entre eles, o artigo 5º, que trata dos direitos e garantias individuais e o artigo 37, que inclui a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.

Segundo Michel Temer, o trabalho da comissão é essencial para o Judiciário deixar de legislar, invocando princípios constitucionais, o que acontece por conta da falta de regulamentação.

Inclusão na pauta

Empenhado em mudar este quadro, o presidente disse estar disposto a colaborar na hora de incluir os projetos da comissão na pauta do plenário. Michel Temer citou o exemplo de uma moradora do interior para explicar como a regulamentação vai afetar a vida das pessoas.

“Os tribunais vão poder, com mais agilidade, decidir as questões da dona Maria. Porque a lei ordinária, naturalmente ela visa, ao regulamentar, esmiuçar o texto constitucional. Explicitar, sem sair dos seus limites. Isso será útil para a sociedade e para a dona Maria”, observou.

Direito de greve

Coordenador do grupo temático que vai tratar do direito de greve, José Eduardo Cardozo (PT/SP) estuda os vários projetos em tramitação relativos ao tema, com o objetivo de reuni-los.

“Estou debruçado sobre isso, a minha ideia é concluir o mais rapidamente possível, mas dentro de um tempo que nos permita realmente termos um resultado bom, satisfatório, adequado e, claro, submetido, o mais possível, a um pacto em torno do entendimento desta regra”, destacou o deputado.

Conforme o coordenador da comissão especial da regulamentação da Constituição, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), os 10 grupos temáticos estão fazendo o levantamento dos projetos em andamento na Casa.

Régis explicou a próxima etapa dos trabalhos. “Distribuir a tarefa para todos os parlamentares, que já têm um esboço para cada um fazer seu trabalho, e, partir daí, fazer o trabalho braçal, que é levantar tudo, colocar em pauta e fazer votar.” O deputado estima em cerca de um ano o prazo para a conclusão da regulamentação dos dispositivos constitucionais.

Agência Câmara, 23 de junho de 2009.

 

 

O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), vai defender, em reunião com as demais lideranças da base aliada marcada para esta quarta-feira (24), ao meio dia, o início da votação da Reforma Tributária (PEC 31/07 e apensadas) em Plenário na próxima semana.

A ideia não é votar o texto de imediato – até porque ele enfrenta resistências, inclusive dentro da própria base aliada -, mas apenas discuti-lo e acelerar as negociações. Para aprovar a proposta são necessários 308 votos favoráveis.

O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), vai defender, em reunião com as demais lideranças da base aliada marcada para esta quarta-feira (24), ao meio dia, o início da votação da Reforma Tributária (PEC 31/07 e apensadas) em Plenário na próxima semana.

A ideia não é votar o texto de imediato – até porque ele enfrenta resistências, inclusive dentro da própria base aliada -, mas apenas discuti-lo e acelerar as negociações. Para aprovar a proposta são necessários 308 votos favoráveis.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Darcísio Perondi (PMDB-RS), no entanto, que é da base aliada, o governo terá dificuldade até mesmo para colocar a matéria em pauta, porque, segundo ele, a matéria não é consensual entre os líderes.

“Queremos votar a reforma. Temos, inclusive, um acordo que feito no final do ano passado, de que essa votação ocorreria sem obstrução, fazendo as disputas, votando contra, votando a favor, fazendo destaques, assim por diante”, Henrique disse Fontana, após reunião para discutir a matéria.

Oposição

A oposição não compareceu ao encontro. “Não tem nenhuma proposta nova por parte do governo, portanto, não havia o que se discutir”, justificou o líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO).

O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), tem opinião semelhante. “O governo não se propôs a debater e a negociar. Ele só quer que a gente vá na reunião para tirar fotografia e parecer que nós estamos concordando com a reforma colocada”, criticou.

Para Coruja, “não é o momento adequado para se discutir reforma tributária no final de um governo. O governo quer fazer uma reforma para o outro governo. Ele deveria ter feito uma reforma no começo, mas não se interessou por fazer”.

Sobre o recurso à obstrução, Ronaldo Caiado foi taxativo. “Vamos decidir se obstruiremos ou não dentro de uma estratégia para proteger o cidadão brasileiro. “Sempre que o governo quiser enfiar a mão grande no bolso do contribuinte, terá que enfrentar a oposição”, afirmou.

Henrique Fontana acenou com novas concessões aos oposicionistas. “Na semana que vem nós começamos essa votação. E se, no meio dessa caminhada, a oposição resolver contribuir com o texto da reforma tributária estaremos abertos para acolher a negociação”, afirmou.

Questões políticas

O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), mais cético, criticou a postura da oposição de evitar o debate. “Por questões políticas, nós não discutimos uma reforma que abaixa os impostos de forma espetacular, principalmente para quem ganha menos”, disse.

“Se não passarmos essa reforma, amanhã na campanha eleitoral o pessoal vai dizer: ‘O Lula não fez a reforma, não resolveu o problema da regressividade’ [maior concentração da carga de tributos sobre a faixa de contribuintes com menores rendimentos]. A oposição leu a proposta, achou-a muito boa e não quer votar”, avaliou Mabel.

Divergências

O que trava a reforma tributária não é tanto o que se pretende com ela – já que governo e oposição falam em simplificação, redução da carga tributária, desoneração da folha de salários e dos investimentos e fim da guerra fiscal.

O problema é que, ao passo que Mabel e líderes da base aliada acreditam que, após enxertos para atender a governadores, a prefeitos, a segmentos do setor produtivo, o texto está pronto para resolver todos esses problemas, a oposição pensa exatamente o contrário.

“Essa proposta constitucionaliza [em excesso] a legislação tributária. A Constituição tem que cuidar apenas dos princípios básicos que vão dirigir a vida da nação”, afirmou Caiado.

“Em hora alguma o governo assumiu compromisso com a redução da carga tributária. Pelo contrário, todas as planilhas [com projeções a partir das regras da proposta] sinalizam que ela vai aumentar”, disse o líder democrata. Para ele, a “coluna vertebral” de uma reforma tributária adequada seria o corte na proporção da renda da sociedade recolhida aos cofres públicos.

Governo rebate

“A pergunta que faço – à qual a oposição deve uma resposta ao Brasil por estar ausente da mesa de negociações nesta última semana – é se é bom ou ruim para o País [aprovar] uma reforma que retira seis pontos percentuais de tributação sobre a folha de pagamento, que desonera os investimentos, muito especialmente em máquinas e equipamentos, que reduz a carga tributária para quem ganha menos”, rebate Henrique Fontana.

Um substituivo de Sandro Mabel à reforma tributária proposta pelo governo [PEC 233/08] e outros projetos sobre a matéria foi aprovado em comissão especial em novembro do ano passado. A matéria não chegou a ir ao Plenário porque a oposição, na época, promoveu obstrução da pauta. A estratégia só foi abandonada quando a base aliada concordou em adiar a votação da proposta para março deste ano”.

Agência Câmara, 23 de junho de 2009.

Um ano após a entrada em vigor da Lei Seca, deputados ligados ao tema buscam criar instrumentos que tornem sua fiscalização mais eficiente.

Um ano após a entrada em vigor da Lei Seca, deputados ligados ao tema buscam criar instrumentos que tornem sua fiscalização mais eficiente. É consenso que os resultados foram positivos – com queda expressiva nos acidentes e mortes no trânsito.

No entanto, o risco de os índices voltarem a aumentar depois de uma suposta “acomodação inicial” faz com que organizações não governamentais (ONGs) se mobilizem para impedir que pessoas dirijam depois de ingerir bebida alcoólica.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), disse que vai apresentar nos próximos dias um projeto obrigando o Poder Público a estabelecer metas anuais de redução de acidentes de trânsito.

O deputado também pretende ampliar a abrangência das blitze de trânsito, autorizando o agente público a cobrar do motorista – além da regularidade da carteira de habilitação e dos documentos do carro – a aferição alcoólica. “Já apresentei a sugestão ao governo federal e vou apresentar o projeto nos próximos dias”, declarou Albuquerque.

Texto rigoroso

A Lei Seca (11.705/08) foi sancionada em 20 de junho do ano passado, resultado da Medida Provisória 415/08 – que foi bastante alterada pelo Congresso Nacional, principalmente com os avanços propostos na Câmara.

A ideia inicial do governo era restringir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas margens de rodovias federais, mas o texto aprovado pelos parlamentares foi bem mais rigoroso e proibiu o consumo de bebida por motoristas em qualquer via pública.

Números expressivos

Segundo o Ministério da Saúde, os resultados da nova legislação foram expressivos: o número de internações provocadas por acidentes de trânsito nas capitais brasileiras, por exemplo, reduziu de 105.904, no segundo semestre de 2007, para 81.359, no segundo semestre de 2008.

Ao todo, foram menos 24.545 hospitalizações – o que representa queda de 23% nos atendimentos às vítimas do trânsito financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Quando avaliadas as internações hospitalares registradas nas capitais, entre o primeiro e o segundo semestre de 2008, houve redução de 3.325 internações motivadas por acidentes de trânsito, uma queda de 4%.

De acordo com o Ministério da Saúde, o impacto positivo da Lei Seca foi percebido também na redução da mortalidade. No segundo semestre de 2008, foram registradas 2.723 mortes relacionadas aos acidentes de trânsito, contra 3.519, no segundo semestre de 2007, redução de 22,5%.

Mudança

“O balanço é positivo, a lei já tem mais de um ano e ainda é discutida, isso prova que foi adaptada ao Brasil e não sofreu da desnutrição legal, que faz com que algumas leis caiam no esquecimento”, acredita o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), relator da MP na Câmara e integrante da frente parlamentar. “Os sinais são animadores, mas vai demorar ainda para haver uma fiscalização plena dos motoristas”, acrescentou.

O deputado do Rio de Janeiro defende outra mudança na legislação atual que é a retomada da possibilidade de o motorista ser levado à delegacia caso ele se recuse a fazer o teste do etilômetro (bafômetro).

Atualmente, ninguém é preso se não soprar o bafômetro, mas o teste é necessário para que o motorista mantenha sua carteira de habilitação. Quem se recusa a fazer o exame tem a CNH suspensa por um ano, veículo retido até a apresentação de motorista em condições normais e sofre multa de R$ 957,70 (infração gravíssima).

 Agência Câmara, 23 de junho de 2009.

 

Em nome da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas Gomes, chefe da Divisão de Economia da entidade, cobrou nesta terça-feira (23) a remoção de obstáculos que hoje impedem lojistas de cobrar do consumidor preço diferenciado entre as vendas a vista e as que são feitas com cartões de crédito, sem juros, por prazos que podem chegar a 45 dias.

Em nome da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas Gomes, chefe da Divisão de Economia da entidade, cobrou nesta terça-feira (23) a remoção de obstáculos que hoje impedem lojistas de cobrar do consumidor preço diferenciado entre as vendas a vista e as que são feitas com cartões de crédito, sem juros, por prazos que podem chegar a 45 dias. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele afirmou que o setor tem urgência na solução dessa questão, sem ter que esperar pela aprovação do marco regulatório que o governo vai propor para esta área.

– A diferenciação de preços pode ser possível até mesmo por uma nova interpretação da lei. Sem isso, continuaremos a subsidiar um lado: quem paga a vista estará subsidiando o usuário de cartão. Essa é uma coisa anacrônica que não existe em nenhum lugar do mundo – afirmou.

Conforme Carlos Thadeu Freitas Gomes, também é necessário encurtar rapidamente o prazo para o repasse dos valores das vendas aos lojistas, feito hoje pelas empresas de cartões em cerca de 30 dias, para apenas dois dias – padrão em outros países. Em benefício dos consumidores, ele cobrou ainda que as administradoras divulguem com antecipação os aumentos das taxas de juros aplicadas sobre operações financiadas pelo crédito rotativo – quando o consumidor paga apenas uma parcela da fatura, alongando o restante. Assim, observou, as pessoas poderão decidir a tempo se aceitam manter o financiamento ou se preferem optar por outra solução de pagamento.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, as compras com cartão de crédito, para pagamento em até 30 dias (muitos bancos estendem até 45 dias) são também consideradas como transações a vista. No entanto, muitos analistas entendem que prazo tão amplo, sobretudo quando se convive com taxas de juros altas, envolve custo financeiro que acaba embutido no preço a vista. Para Carlos Thadeu Freitas Gomes, a diferenciação garantirá ao consumidor que paga a vista maior poder de barganha para obter descontos. Dessa maneira, acrescentou, pode até haver um efeito benéfico sobre as taxas de inflação, já que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) capta em suas estatísticas sempre os menores preços cobrados.

Dinamismo

Diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço (Abecs), Marcelo de Araújo Noronha apresentou amplas estatísticas para mostrar a evolução do setor e sua contribuição para a economia do país. Segundo ele, são 33 bancos emissores de cartões, responsáveis por manter cerca de 550 milhões de “plásticos” no mercado, atendendo mais de 60% dos domicílios do país e contribuindo para a formalização do mercado. Segundo ele, os cartões respondem por 25% do consumo das famílias e, ainda, sustentam o mercado com cerca de R$ 400 milhões em linhas de crédito imediato.

– Isso estimula a cadeia produtiva em todas as regiões do país, indistintamente – destacou.

Noronha confirmou que as empresas estão analisando o estudo do governo com o diagnóstico dos problemas do setor, que aponta reduzida concorrência e cobranças de juros e taxas de serviços elevadas. Ele informou que, na próxima semana, será entregue uma manifestação do setor aos três órgãos que prepararam o trabalho – Banco Central, Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, e Secretaria de Especial de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda. De todo modo, ele salientou que o setor está aberto ao diálogo, sem resistências a medidas que se destinem a acelerar a expansão e aumentar a concorrência no mercado.

– Consideramos que essas medidas são saudáveis e bem vindas. Nós estamos absolutamente abertos ao diálogo para chegar ao melhor modelo – disse.

O representante do setor defendeu, porém, a implantação gradual das mudanças que vierem a ser aprovadas. Assim, observou, será possível avaliar os resultados, sem risco de se repetir “pecados” que teriam sido cometidos por outros países que decidiram regular o funcionamento do mercado de cartão de crédito. Entre os que cometeram erros, ele citou a Austrália.

Com relação ao fato de o mercado não diferenciar pagamentos a vista e aqueles com prazos para pagamento por cartão, dentro do vencimento da fatura seguinte, Noronha afirmou que isso se deve à absorção de prática comum no comércio do país, de oferecer prazo, sem aumento de preços, para as vendas por cheques pré-datados para prazos de até um mês. Quanto às anuidades e taxas de juros dos cartões, sem citar valores, o diretor da Abecs disse que elas estão em queda.

 

O hotsite do SEGS está reformulado e com novo layout para atender às mudanças do projeto em 2009. Após um estudo de usabilidade, o portal está mais fácil de navegar e cumpre os requisitos de acessibilidade citados nos manuais de internet.

O hotsite do SEGS está reformulado e com novo layout para atender às mudanças do projeto em 2009. Após um estudo de usabilidade, o portal está mais fácil de navegar e cumpre os requisitos de acessibilidade citados nos manuais de internet. Também foi implementada a função de aumentar e diminuir o tamanho da fonte, que facilita a leitura e a navegação pela plataforma.

O menu horizontal está dividido em assuntos de interesse do público-alvo: questões institucionais, notícias, biblioteca – com consulta para material para download e reportagens sobre gestão e liderança -, área para adesão e agenda, com os eventos e treinamentos realizados pelos assessores do Departamento de Planejamento (Deplan) da CNC. O banner animado, que ocupa o destaque da página inicial, leva os leitores diretamente para a mensagem do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, que fala sobre a importância do projeto e o reconhecimento do mesmo por parte do empresariado.

As principais notícias podem ser encontradas na página inicial e na interna, onde há uma listagem com as últimas matérias publicadas para consulta. Em caso de dúvidas, ou esclarecimentos, há um canal direto de comunicação entre os assessores do Deplan e os multiplicadores do SEGS nas federações, o Fale Conoso, que consiste num pequeno formulário para preenchimento no próprio site.

A edição bimestral de março e abril da revista autoretrato, da Federação do Comércio do Amapá, traz uma matéria sobre o SEGS, na qual mostra como o projeto está contribuindo para aumentar a representatividade dos sindicatos.

A edição bimestral de março e abril da revista autoretrato, da Federação do Comércio do Amapá, traz uma matéria sobre o SEGS, na qual mostra como o projeto está contribuindo para aumentar a representatividade dos sindicatos. Confira alguns depoimentos:

Alfeu Adelino Dantas Júnior, Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Elétricos e Hidráulicos (Sindmat)

“O Sindmat já passava por um processo de intenso desenvolvimento e dinamismo, devido ao Projeto de Reestruturação Sindical, promovido pela Fecomercio-AP. Com a chegada do SEGS podemos potencializar os projetos e as ações que vinham sendo desenvolvidas e implementar outras. Nosso foco sempre foi a excelência, mas encontramos no SEGS a ferramenta que faltava para alcançar melhores resultados”.

Ana Ligia Barriga de Souza, Sindicato do Comércio Varejista de Calçados (Sincal)

“A implantação do SEGS surgiu em um momento bem oportuno, pois sabemos das dificuldades do movimento sindical principalmente no Amapá. Um dos resultados apresentados no Sincal foi o trabalho de sensibilização, que ajudou a aumentar a participação dos representados nas ações do sindicato”.

João Antonio da Mota Miranda, Sindicato dos Representantes Comerciais (Sindrap)

“O SEGS está trazendo para o Sindrap a motivação para o crescimento e amadurecimento das atividades do sindicato. Os resultados estão sendo de grande relevância, como a qualificação dos nossos representantes, a implantação de novas práticas, adoção de novas ferramentas de tecnologia e sensibilização para a filiação de novos associados”.

 

Marcos Antonio Marques Cardoso, Sindicato do Comércio Lojista (Sindloja)

“O sistema está revolucionando a questão administrativa e ajudando ainda mais nas práticas de desenvolvimento de trabalho do sindicato. No Sindloja, o SEGS já apresentou bons resultados, como, por exemplo, a participação mais ativa da diretoria nas decisões do sindicato e a importância da sensibilização para a captação de novos associados”.