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“Acho que o Senado, agora, deve aprovar com a maior rapidez o cadastro positivo”. A observação foi feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), na tarde desta quinta-feira (18), logo após participar de audiência com o presidente José Sarney, em que entregou o relatório aprovado pela Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade (CACFE), que é presidida por ele.

O relatório, voltado para o custo do dinheiro no Brasil, é o primeiro de uma série de temas sobre os quais a comissão se debruçará.

“Acho que o Senado, agora, deve aprovar com a maior rapidez o cadastro positivo”. A observação foi feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), na tarde desta quinta-feira (18), logo após participar de audiência com o presidente José Sarney, em que entregou o relatório aprovado pela Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade (CACFE), que é presidida por ele.

O relatório, voltado para o custo do dinheiro no Brasil, é o primeiro de uma série de temas sobre os quais a comissão se debruçará. Elaborado pelo senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), e aprovado pelos demais membros da comissão, o documento analisa as causas do custo do dinheiro. Aborda a Selic, o valor do compulsório, os custos administrativos e os impostos indiretos.

– O presidente Sarney recebeu o relatório e pediu que a comissão, criada por ele próprio, logo que assumiu a Presidência do Senado, continue fazendo o trabalho de acompanhamento de crise. Ele também orientou que toda vez que a comissão tiver alguma proposta, apresente-a para que a Casa possa discuti-la – disse.

Dornelles antecipou que até o final do mês a comissão deverá apresentar propostas visando desonerar as exportações e os investimentos e permitir que micro e pequenas empresas possam fazer remanejamento dos seus ativos para aumentar a produtividade. Também está sendo estudada a ampliação do teto de adesão à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O presidente da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira elogiou as medidas adotadas pelo governo federal logo que a crise ingressou no Brasil. Ele considerou importante o clima de otimismo que o governo tentou criar, mobilizando o empresariado e a sociedade. Dornelles também aplaudiu a redução da taxa de juros e a desoneração de impostos em determinados setores com grande potencial de geração de empregos, como o habitacional.

Próximo alvo: empregabilidade

Avaliada a repercussão da crise financeira mundial sobre a economia brasileira e traçadas recomendações para superar esses efeitos, a CACFE deverá se debruçar agora sobre a questão da empregabilidade. Segundo o presidente da comissão, senador Dornelles, propostas legislativas voltadas para a política de geração de empregos deverão ser apresentadas até o início de agosto.

 

Um recorde histórico. De acordo com o indicador Serasa Experian, divulgado hoje, o número de cheques sem fundo em maio é maior desde 1991: foram registradas 25,2 devoluções de cheques a cada mil compensações no mês.

Um recorde histórico. De acordo com o indicador Serasa Experian, divulgado hoje, o número de cheques sem fundo em maio é maior desde 1991: foram registradas 25,2 devoluções de cheques a cada mil compensações no mês. Ao todo, foram devolvidos 2,49 milhões de cheques em maio deste ano e compensados 98,74 milhões.

Para o economista Antonio Everton Chaves Junior, da Divisão Econômica da Confederação  Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos quatro primeiros meses do ano a crise internacional atingiu fortemente o Brasil, causando impacto sobre a produção e gerando desemprego, fatos que podem explicar a alta do número de cheques sem fundo registrada em maio. Por outro lado, no período também houve alta no consumo, incentivada pela oferta de produtos isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e pelas vendas relativas a feriados e datas festivas, como a Páscoa e o Dia das Mães. “Não bastassem estes motivos, o consumidor, na hora da compra do bem, está mais preocupado com o comprometimento da prestação sobre o seu orçamento do que com o total de juros que irá desembolsar”, acrescenta.

A prorrogação da isenção do IPI para carros vai influenciar positivamente o cenário de consumo, mesmo com inadimplência em alta. Antonio Everton explica que o consumidor se beneficiará com o repasse para os preços. “Aliado ao cenário de estabilidade, pode-se estimar que o consumo tenderá a crescer nos próximos meses”. Segundo ele, o sistema de crédito através do parcelamento das compras vem dando suporte à demanda, propiciando grande parte das vendas do comércio.

Ao todo, foram devolvidos 12,11 milhões de cheques de janeiro a maio deste ano, e compensados 512,73 milhões. Na relação dos cinco primeiros meses de 2009 sobre igual período de 2008, o número de cheques devolvidos a cada mil compensados cresceu 16,3%. 

Crédito

Outra pesquisa da Serasa Experian chama a atenção: a procura das empresas por crédito registrou alta de 5,5% em maio, na comparação com abril, aponta o Indicador Serasa Experian de Demanda. É a terceira alta mensal consecutiva na comparação mês a mês. Na classificação por porte, a procura das micro e pequenas empresas cresceu 5,9%. No acumulado do ano, porém, o segmento mantém a liderança na queda da demanda por crédito: -7,8%, ante 4,8% das médias empresas e -1,2% das grandes. “A expansão do crédito exerce função preponderante tanto para o consumo quanto para o investimento. No caso das microempresas, as barreiras para o empresário obter recursos são inúmeras, sendo as maiores a burocracia, as taxas cobradas e as garantias exigidas. Para muitas destas empresas, a  vigência do cadastro positivo deverá facilitar  a obtenção de capital”, detalha Antonio Everton.

A queda dos juros para a concessão de empréstimos nos segundo semestre do ano está acontecendo, mas de forma gradual, ainda muito pouco sentida pelo tomador, afirma o economista: “Como os spreads e os juros reais ainda são altos devido à inadimplência, risco, recolhimento compulsório, dentre outros fatores, a tendência de queda da taxa Selic tem motivado os setores produtivos a pressionarem os agentes financeiros para reduzirem a taxa de juros. Assim, há espaço para os juros declinarem. Todavia, a inadimplência observada no volume de cheques sem fundos contribui para que o processo seja lento”.

Parceria CNC Equifax

Em tempos de inadimplência, todo cuidado é pouco. Para diminuir os riscos dos empresários, a CNC e a Equifax mantém uma parceria para oferecer e produtos para análise e informação de crédito, com possibilidade de consulta ao banco de dados Equifax, com informações sobre o comportamento comercial de pessoas físicas e jurídicas, 24 horas por dia, e uma avaliação sobre o real potencial de crédito de seus clientes.

O comportamento do crédito e do spread bancários em meio à crise financeira mundial  foi o foco do relatório preliminar da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade (CACFE) apresentado, nesta quinta-feira (18), pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O documento se baseia nas atividades realizadas pela comissão entre março e maio de 2009 e, além de trazer um diagnóstico sobre o impacto dessa crise sobre a economia brasileira, reúne recomendações para acelerar a retomada do crescimento econômico do país.

O comportamento do crédito e do spread bancários em meio à crise financeira mundial  foi o foco do relatório preliminar da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade (CACFE) apresentado, nesta quinta-feira (18), pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O documento se baseia nas atividades realizadas pela comissão entre março e maio de 2009 e, além de trazer um diagnóstico sobre o impacto dessa crise sobre a economia brasileira, reúne recomendações para acelerar a retomada do crescimento econômico do país.

Após atestar que uma recessão se instalou no Brasil com a eclosão dessa crise – cujo ponto de partida foi a falência do banco norte-americano de investimentos Lehman Brothers, em setembro de 2008 -, Jereissati apontou com um primeiro revés na economia interna a contenção drástica e o encarecimento do crédito, notadamente o ofertado ao setor produtivo.

O parlamentar reconheceu os esforços do governo para reaquecer esse mercado e, de quebra, impulsionar a indústria, “de longe o setor mais afetado da economia, com intensa queda de produção e, pior, do emprego”. Assim, listou como medidas específicas a expansão da oferta de crédito para giro e fomento ao investimento pelos bancos públicos. Também assinalou a política de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), inicialmente para veículos e, depois, para eletrodomésticos da linha branca (fogões, geladeiras, máquinas de lavar e tanquinhos), destinada a movimentar a produção e o consumo.

Nesse particular, o relatório ressalta os expressivos prejuízos fiscais amargados pelos governos estaduais e municipais não só com a recessão pós-crise mundial, mas com a concessão de incentivos atrelada ao IPI, o que reduziu o volume dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Tal alerta foi elogiado pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB), comentando que a queda na arrecadação do FPE foi usada como justificativa pelo governo da Paraíba para negociar um empréstimo de R$ 200 milhões junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Se o crédito está no centro da crise recessiva nacional, conforme destaca Jereissati em seu relatório, o elevado patamar do spread bancário se revelou outra questão crucial a ser investigada pela CACFE. Além de identificar que o spread responde por mais da metade do custo total dos empréstimos, o relator relacionou “pontos críticos” na metodologia usada pelo Banco Central para calculá-lo. Uma das deficiências estaria em considerar o custo financeiro dos bancos na captação de recursos apenas pelo CDB, sem levar em conta os depósitos à vista.

Ainda em relação ao spread, as estatísticas divulgadas pelo Banco Central para o período 2001/2007, segundo descreve o relatório, revelam que a inadimplência e o resíduo bruto (margem obtida pelo banco antes da dedução de impostos diretos) constituem os principais componentes do spread, respondendo, cada um, por cerca de 35% do total.

Agência Senado, 18 de junho de 2009.

O relator da PEC do Terceiro Mandato (373/09), deputado José Genoino (PT-SP), vai apresentar parecer contrário à tramitação da proposta. O parecer foi protocolado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A CCJ analisa a admissibilidade da PEC, de autoria do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). Genoino argumenta, em seu parecer, que a proposta abre a possibilidade de reeleições sucessivas, alterando regras do “jogo eleitoral”. “E a democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados.

O relator da PEC do Terceiro Mandato (373/09), deputado José Genoino (PT-SP), vai apresentar parecer contrário à tramitação da proposta. O parecer foi protocolado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A CCJ analisa a admissibilidade da PEC, de autoria do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). Genoino argumenta, em seu parecer, que a proposta abre a possibilidade de reeleições sucessivas, alterando regras do “jogo eleitoral”. “E a democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados. Vamos tratar de coisas mais importantes agora”, afirmou o deputado.

Ainda não há data definida para apresentação formal, a discussão e votação do parecer de Genoíno.

Agência Câmara, 18 de junho de 2009.

 

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na reunião desta quarta-feira (17), em decisão terminativa, proposta para exigir que os leilões celebrados por meio da rede mundial de computadores (Internet) sejam realizados com a presença de leiloeiros juramentados. Foi aprovado o substitutivo por 09 (nove) votos favoráveis. A matéria vai a turno suplementar conforme o art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.

Trata-se do PLS 074/2008, de autoria do Senador Valdir Raupp, que teve como relator o Senador Mozarildo Cavalcanti

CNC, 18 de junho de 2009.

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na reunião desta quarta-feira (17), em decisão terminativa, proposta para exigir que os leilões celebrados por meio da rede mundial de computadores (Internet) sejam realizados com a presença de leiloeiros juramentados. Foi aprovado o substitutivo por 09 (nove) votos favoráveis. A matéria vai a turno suplementar conforme o art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.

Trata-se do PLS 074/2008, de autoria do Senador Valdir Raupp, que teve como relator o Senador Mozarildo Cavalcanti

CNC, 18 de junho de 2009.

O setor de cartões de crédito e débito é monopolizado por apenas duas bandeiras – Visa e Mastercard. Atualmente existem mais de 528 milhões de cartões em circulação no Brasil, setor que movimenta mais de RS 375 bilhões por ano.

Deputados pediram nesta quarta-feira a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar eventuais condutas abusivas de administradoras de cartão de crédito e débito no País.

O setor de cartões de crédito e débito é monopolizado por apenas duas bandeiras – Visa e Mastercard. Atualmente existem mais de 528 milhões de cartões em circulação no Brasil, setor que movimenta mais de RS 375 bilhões por ano.

Deputados pediram nesta quarta-feira a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar eventuais condutas abusivas de administradoras de cartão de crédito e débito no País. O objetivo é averiguar se a indústria de cartões está cobrando preços abusivos de consumidores e lojistas e funciona de modo cartelizado.

A sugestão foi apresentada durante debate promovido pelas comissões de Defesa do Consumidor da Câmara e do Senado sobre a regulamentação do mercado de cartões de pagamento.

Atualmente, o setor não é fiscalizado pelo Banco Central (BC), por entender que as administradoras não se enquadram na categoria de instituição financeira, descrita na Lei 4.595/64. Essa norma regulamentou o sistema financeiro.

Mercado concentrado

Para os parlamentares, a falta de regulamentação criou no País uma estrutura de mercado concentrada, que prejudica o consumidor e torna o setor um dos mais lucrativos do Brasil.

“Se a CPI sair, vamos abrir uma caixa-preta”, disse o deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Já o deputado José Carlos Vieira (DEM-SC) disse que a Câmara há anos debate a regulamentação do setor, sem ter chegado a um consenso. Para ele, a criação de uma CPI seria a melhor resposta para a sociedade.

O primeiro parlamentar a se manifestar a favor de uma investigação foi o deputado Celso Russomanno (PP-SP). Ele lembrou que os cartões de crédito são recordistas de reclamação dos consumidores nos órgãos de proteção.

Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), mantido pelo Ministério da Justiça, mostram que em 2008 os cartões de crédito respondeu por 11,1% (80,4 mil) do total de 724 mil demandas recebidas pelos Procons de 23 estados e do Distrito Federal – número que o coloca em primeiro lugar em reclamações. “Está na hora de botarmos um fim nisso”, disse Russomanno.

Grupo de trabalho

Os deputados criticaram também o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Aldemir Bendine, que foi convidado para a discussão e não compareceu.

Segundo Filipe Pereira (PSC-RJ), é a terceira vez que a Abecs deixa de participar de um debate sobre cartões de pagamento na Câmara. “Isso é um desrespeito com o Legislativo”, concordou o deputados Dimas Ramalho (PPS-SP).

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputada Ana Arraes (PSB-PE), anunciou a criação de um grupo de trabalho para apresentar sugestões de regulamentação do setor de cartões ao governo.

Em 2007, a comissão criou um grupo similar para propor mudanças nas tarifas bancárias. “Vamos colaborar para a eficiência do setor”, disse a deputada.

Parceria

Durante o debate, o subprocurador-geral da República, Aurélio Rios, disse que o Ministério Público Federal vai discutir com o BC a normatização do mercado de cartões de pagamento. O objetivo é replicar a experiência das duas instituições, que trabalharam em conjunto para regulamentar as tarifas bancárias no país, em 2007.

As novas regras para cobrança de tarifas bancárias passaram a valer em 2008, com base em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional. “O setor está sem um controle específico. A regulamentação é absolutamente essencial”, disse Rios.

O chefe de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do BC, José Antônio Marciano, concordou com a necessidade de uma regulamentação, mas pediu que ela seja abrangente, envolvendo todas as formas de pagamento, como cheques, cartões de crédito e débito, transferências eletrônicas e certificação digital. “Não adianta fazer uma lei só para cartão. É preciso uma base legal mais sólida para todos os instrumentos de pagamento”, afirmou.

Composição do mercado

Em 2008 as transações com cartão (crédito e débito) somaram R$ 375,4 bilhões, segundo a Abecs. No mês passado haviam 528 milhões de cartões em circulação no País. O setor tem uma estrutura específica.

Duas empresas dominam o credenciamento das lojas (Visanet e Redecard), de quem cobram tarifas pelas compras e pelo aluguel das máquinas de venda. Elas representam as bandeiras com maior participação no país (Visa e MasterCard). Tanto as empresas como as bandeiras são controladas por conglomerados financeiros, como Itaú, Unibanco, Bradesco, ABN-Amro, Citibank e Banco do Brasil, sobrando pouco espaço para a concorrência.

 

 

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) lamentou, em audiência pública conjunta das comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado e de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara, que projeto de sua autoria sobre o uso de cartões de crédito tenha sido arquivado na Câmara.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) lamentou, em audiência pública conjunta das comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado e de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara, que projeto de sua autoria sobre o uso de cartões de crédito tenha sido arquivado na Câmara. A audiência, realizada nesta quarta-feira (17), discutiu a nova regulamentação do setor de cartões de crédito no Brasil.

O projeto de Adelmir Santana (PLS 213/07) permitia a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Os participantes da audiência pública foram unânimes em afirmar que a proibição de o comerciante dar desconto para pagamento em dinheiro vivo acaba por prejudicar o consumidor e os pequenos empresários.

O senador explicou que o custo das taxas pagas pelos comerciantes às operadoras de cartão é repassado aos preços dos produtos ou serviços, e a pessoa que não usa cartão de crédito acaba pagando por um mecanismo que não utiliza.

Adelmir Santana aproveitou para pedir apoio para outros projetos de sua autoria que tratam do assunto. O PLS 677/07 dispõe sobre o compartilhamento da infraestrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito. O PLS 678/07 – Complementar inclui entre as instituições financeiras as empresas participantes da indústria de cartões de crédito e débito. O PLS 680/07 proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.

Na audiência, Adelmir Santana ressaltou a ausência de concorrência no setor, reclamou dos “juros escorchantes” praticados pelas operadoras e lamentou que um setor que movimenta cerca de R$ 375 bilhões por ano no país ainda não tenha regulamentação.

Também participante da audiência pública, a representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, exemplificou o quanto as taxas de juros cobradas são abusivas: se um consumidor usa R$ 500 no cartão de crédito e, mês a mês paga apenas o valor mínimo, deixando o restante para pagar no chamado crédito rotativo, ao final de um ano a pessoa terá pagado mais de R$ 3 mil.

De acordo com Maria Inês Dolci, existem diversas “armadilhas” que prejudicam os consumidores que usam cartões de crédito: falta de informações prévias na hora de o cliente adquirir o cartão de crédito; taxas de juros elevadíssimas; envio não-solicitado de cartões; cláusulas abusivas nos contratos; mau-atendimento aos clientes; cobranças indevidas ou em duplicidade e propaganda enganosa. Ela também disse que os lucros do setor estão bem acima dos lucros de outros setores, até mesmo acima do setor siderúrgico, considerado um dos mais lucrativos do país.

A representante do Pro Teste sugeriu que o Banco Central regule o setor, “com responsabilidade na fiscalização” e pediu que a instituição estude as taxas cobradas pelas operadoras, para identificar uma possível “cartelização” do mercado. Ela defendeu também que as administradoras de cartões de crédito adquiram o status de instituições financeiras, o que facilitaria sua fiscalização.

Agência Senado, 18 de junho de 2009.

Para viabilizar a votação da reforma tributária, o relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO), estuda manter a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) vinculada à seguridade social, em vez de incorporá-la ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Mabel, que nesta terça-feira se reuniu com diversos partidos da base aliada para costurar a votação da proposta de emenda à Constituição, disse que a principal preocupação das bancadas é com o financiamento da seguridade.

Para viabilizar a votação da reforma tributária, o relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO), estuda manter a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) vinculada à seguridade social, em vez de incorporá-la ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Mabel, que nesta terça-feira se reuniu com diversos partidos da base aliada para costurar a votação da proposta de emenda à Constituição, disse que a principal preocupação das bancadas é com o financiamento da seguridade. “Talvez nós pudéssemos deixar a CSLL vinculada à Previdência”, disse o relator, esclarecendo que a proposta ainda é objeto de análise.

Questionado sobre a possibilidade de a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ser mantida com o mesmo objetivo, Mabel disse que a reforma proposta vai garantir mais R$ 2,2 bilhões para a seguridade social. Pelo texto, a Cofins seria um dos tributos que deixaria de existir para dar lugar ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal.

Sandro Mabel está confiante e lembra que os partidos se comprometeram a votar a reforma. “Estou otimista e acho que dá para discutir o texto na próxima semana e votá-lo em Plenário na última semana do mês”, afirmou.

Agência Câmara, 17 de junho de 2009.

 

O governo federal vai deixar para usar somente em 2010 os cerca de R$ 15,2 bilhões do Fundo Soberano do Brasil (FSB) se as políticas de estímulo à economia adotadas desde o início da crise financeira global surtirem efeito.

O governo federal vai deixar para usar somente em 2010 os cerca de R$ 15,2 bilhões do Fundo Soberano do Brasil (FSB) se as políticas de estímulo à economia adotadas desde o início da crise financeira global surtirem efeito. A afirmação foi feita nesta terça-feira pelo secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento.

A expectativa do governo é de que a economia seja reativada com as medidas de desoneração de setores como o automotivo e o de eletrodomésticos e de incentivo à construção civil pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

A administração federal também conta com os efeitos da redução da meta de superávit primário. A meta inicial era de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), mas o governo rebaixou-a para 2,5% no mês passado.

Crise econômica

A volta do crescimento evitaria, assim, o uso do FSB para este ano. O secretário não quis falar, porém, sobre como seriam usados os recursos na hipótese de não haver melhora nos indicadores econômicos.

Criado há seis meses pela Lei 11.887/08, o FSB surgiu como uma poupança para o país usar em investimentos. Com a crise financeira, houve uma reorientação do debate e atualmente há algumas possibilidades de uso dos recursos em discussão.

O dinheiro poderia ser utilizado, por exemplo, na concessão de novos benefícios tributários. Nesse caso, ele abriria espaço para evitar uma queda maior da arrecadação federal.

Nesta terça a Receita Federal anunciou que em maio a arrecadação caiu 6% frente ao mesmo mês do ano passado. Apesar disso, o secretário do Tesouro mantém-se otimista quanto aos rumos da política fiscal. “O lado fiscal está absolutamente sob controle”, afirmou durante a audiência, quando apresentou os dados do resultado primário nos quatro meses do ano.

Economia de 22 bi

O superávit primário do setor público no primeiro quadrimestre foi de 3,6% do PIB. O governo central – conceito que abrange as contas dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, do Banco Central e do INSS – economizou o equivalente a R$ 22,97 bilhões.

No total, a economia para pagar os juros da dívida pública somou R$ 33,4 bilhões, número que inclui ainda as estatais federais, os estados e os municípios.

A Consultoria de Orçamento da Câmara preparou uma nota técnica sobre o resultado das contas públicas entre janeiro e abril. Confira a análise feita pelos consultores.

Agência Câmara, 17 de junho de 2009.

O projeto de lei da reforma eleitoral já está pronto para ir ao Plenário. Os representantes partidários terminaram nesta terça-feira o texto básico, com as alterações consensuais da lei eleitoral.

O projeto de lei da reforma eleitoral já está pronto para ir ao Plenário. Os representantes partidários terminaram nesta terça-feira o texto básico, com as alterações consensuais da lei eleitoral. O coordenador do grupo e autor do texto inicial, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), afirmou que a intenção foi colocar dentro da lei as resoluções em vigor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de dar transparência para que o eleitor possa fazer sua escolha e combater o poder econômico.

Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) destacaram como extremamente importante a decisão de expor no site do TSE as certidões apresentadas pelo candidato ao registrar a candidatura. Hoje, o candidato tem de apresentar suas certidões judiciais, com a relação de processos a que estiver respondendo, se houver, mas isso fica arquivado e o público não tem acesso. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, essas certidões serão disponibilizadas. Haverá também espaço para o candidato se explicar, se quiser.

Também no sentido de dar transparência ao processo eleitoral, o projeto determina que cada candidato só poderá publicar dez anúncios por jornal durante a campanha. Esses anúncios terão como limite máximo o que a lei já prevê, de um oitavo de página, e deverão informar o valor pago pelo espaço.

A proposta também sugere que os candidatos a cargos majoritários (presidente da República, governadores, prefeitos e senadores) deverão registrar no TSE seus programas de governo.

As regras para uso da internet na campanha eleitoral serão definidas amanhã, em reunião marcada para as 16 horas, na sala de reuniões da Mesa Diretora.

Agência Câmara, 16 de junho de 2009.