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A Comissão Especial da Reforma Universitária, criada para propor um novo modelo de gestão para as universidades públicas e privadas no País, realiza audiência pública. O objetivo é ouvir representantes de entidades mantenedoras de universidades, de faculdades isoladas, universidades particulares e centros universitários.

O debate foi proposto pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que era o relator da comissão, mas deixou o cargo em razão de ter se licenciado para assumir a Secretaria de Ciência e Tecnologia do seu estado.

A Comissão Especial da Reforma Universitária, criada para propor um novo modelo de gestão para as universidades públicas e privadas no País, realiza audiência pública. O objetivo é ouvir representantes de entidades mantenedoras de universidades, de faculdades isoladas, universidades particulares e centros universitários.

O debate foi proposto pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que era o relator da comissão, mas deixou o cargo em razão de ter se licenciado para assumir a Secretaria de Ciência e Tecnologia do seu estado. O atual relator da comissão é o deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) e o presidente, o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).

A comissão analisa o Projeto de Lei 4212/04, do deputado Átila Lira (PSB-PI), e outros que tramitam em conjunto. Entre eles, o projeto de reforma universitária encaminhado pelo Executivo ao Congresso em 2006 (PL 7200/06).

Convidados

Foram convidados para o debate:

– o vice-presidente da Associação Brasileira das Faculdades Isoladas (Abrafi), Décio Correa Lima;

– o presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Abib Salim Curi;

– o vice-presidente da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior, Antônio Carbonari Neto;

– o presidente da Associação Nacional dos Centros Universitário, Paulo Antônio Gomes Cardim;

– o ex-presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, Paulo Alcantara Gomes;

– o presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimento do Ensino Superior de São Paulo, Hermes Ferreira Figueiredo; e

– o presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Gabriel Mário Rodrigues.

Agência Câmara, 16 de junho de 2009.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que exige o uso de letras com espessura mínima de um milímetro em alertas sobre eventuais riscos que o produto possa apresentar à saúde. A proposta foi incluída no Projeto de Lei 4289/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que se referia apenas a produtos alimentícios.

O relator da proposta, deputado Antonio Cruz (PP-MS), concordou com a sugestão dos deputados Júlio Delgado (PSB-MG) e Celso Russomanno (PP-SP), e o projeto foi aprovado com as mudanças.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que exige o uso de letras com espessura mínima de um milímetro em alertas sobre eventuais riscos que o produto possa apresentar à saúde. A proposta foi incluída no Projeto de Lei 4289/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que se referia apenas a produtos alimentícios.

O relator da proposta, deputado Antonio Cruz (PP-MS), concordou com a sugestão dos deputados Júlio Delgado (PSB-MG) e Celso Russomanno (PP-SP), e o projeto foi aprovado com as mudanças.

Texto original

A proposta original dizia que as informações deveriam ser escritas em fonte do modelo “arial”, no tamanho mínimo 16, com os riscos à saúde destacados em negrito. Russomanno propôs a extensão da regra a todos os produtos, uma vez que o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e deveria ser aplicado de forma geral.

Júlio Delgado, no entanto, alertou que o tamanho 16 poderia inviabilizar algumas embalagens pequenas, uma vez que as regras sobre alimentos, por exemplo, exigem muitas informações ao consumidor. Além disso, a medida poderia dificultar a importação de produtos, e poderia ser interpretada como uma barreira comercial, o que colocaria o País contra as recomendações internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara, 17 de junho de 2009.

O deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou nesta terça-feira (16) parecer favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho no País de 44 horas semanais para 40 horas (PEC 231/95).

O deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou nesta terça-feira (16) parecer favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho no País de 44 horas semanais para 40 horas (PEC 231/95). A votação do relatório na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho foi marcada para o dia 30.

Os parlamentares favoráveis à aprovação da proposta apresentaram um pedido de vista, acatado pelo presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

De acordo com o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o pedido de vista foi apenas para evitar que um novo prazo seja pedido no dia da votação e se adie mais uma vez a tramitação da proposta. Pelas regras da Câmara, o pedido de vista só pode ser concedido uma vez por relatório.

Impacto reduzido

No texto apresentado hoje, Vicentinho destacou que a redução da jornada terá pouco impacto nas empresas, pois a média da duração do trabalho no País já é inferior às 44 horas previstas na Constituição – no setor automotivo é de 40 horas, valor fixado em convenção coletiva. “O novo patamar é razoável e pode ser rapidamente absorvido pelo mercado”, disse.

Segundo ele, os ganhos de produtividade da economia é que vão permitir a diluição do impacto da redução da jornada para as empresas. O deputado citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que mostram que a carga de 40 horas semanais, seguida da manutenção do patamar salarial, vai significar um crescimento de apenas 1,99% no custo da produção.

Mais saúde

Do lado do trabalhador, porém, a mudança, segundo o relator, vai significar melhor qualidade de vida e redução dos acidentes de trabalho. Vicentinho disse que o avanço da tecnologia e as mudanças no processo produtivo precisam ser revertidas em redução da carga de trabalho.

A PEC determina também que o pagamento das horas extras deve ter um acréscimo de 75% sobre o valor da hora normal. O objetivo dessa medida, como explicou o relator, é incentivar as empresas a trocar a hora extra por mais contratações. “A elevação do custo da hora extraordinária desestimula o seu uso habitual por parte das empresas”, afirmou.

Outros países

Até a Constituição de 1988, a jornada de trabalho no Brasil era de 48 horas, valor fixado ainda nos anos 30. Com o ressurgimento do movimento sindical nos anos 70, houve uma mobilização para a redução desse valor.

Em 1985, por exemplo, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo deslanchou a Operação Vaca Brava, que conseguiu reduzir a carga para os metalúrgicos para 44 horas.

Atualmente, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), a regra geral dos países é jornada semanal de 40 horas. Entram nessa lista nações desenvolvidas como Canadá, Áustria, Japão, Estados Unidos e Itália, e em desenvolvimento como Equador, Egito, Bulgária.

Entre 42 e 45 horas semanais estão, além do Brasil, a Turquia, o Chile, o Uruguai e a Venezuela. A Argentina aplica as 48 horas, o mesmo acontecendo com Bolívia, Costa Rica e Paraguai.

Agência Câmara, 17 de junho de 2009.

As vendas do comércio varejista caíram 0,2% em abril, na comparação com março, mas cresceram 6,9% na comparação com abril do ano passado. Nos quatro primeiro meses do ano, o comércio acumula alta de 4,5%. Já nos últimos 12 meses encerrados em abril, o setor teve expansão acumulada de 7,1%.

Os dados foram divulgados em 16 de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com os resultados de abril de 2008, a receita do varejo cresceu 13%. O crescimento se explica pela Páscoa, que passou para abril deste ano, puxando o aumento das vendas.

As vendas do comércio varejista caíram 0,2% em abril, na comparação com março, mas cresceram 6,9% na comparação com abril do ano passado. Nos quatro primeiro meses do ano, o comércio acumula alta de 4,5%. Já nos últimos 12 meses encerrados em abril, o setor teve expansão acumulada de 7,1%.

Os dados foram divulgados em 16 de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com os resultados de abril de 2008, a receita do varejo cresceu 13%. O crescimento se explica pela Páscoa, que passou para abril deste ano, puxando o aumento das vendas. Nos quatro primeiros meses do ano, o comércio varejista acumula crescimento de 4,5%, enquanto a receita subiu 10,6% no período. Nos últimos 12 meses, a expansão foi de 7,1%, enquanto a receita cresceu 13,4%.

Para o coordenador da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do Instituto, Nilo Lopes de Macedo, as vendas do setor foram afetadas pela crise econômica e vêm se mantendo estáveis, mas em patamar bem inferior ao que era verificado até setembro de 2008, período em que a crise mundial se agravou. Para Macedo, o comércio vai se manter em um nível de vendas inferior no curto prazo.

Os economistas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destacam que, apesar da desaceleração constatada em abril, os resultados ainda são positivos para o setor. “Os resultados para 2009 deverão ser favoráveis, contudo, não devem repetir o crescimento de 2008. Esperamos um crescimento do volume de vendas do varejo entre 4% e 4,5% em 2009” destaca Marianne Lorena Hanson, da Divisão Econômica da CNC. Para ela, os resultados de abril apontam para uma tendência de desaceleração lenta das vendas do varejo. “Além da queda de 0,2%, o resultado de março foi revisado para -0,5%, somando uma pequena retração em dois meses seguidos. No resultado acumulado em 12 meses, essa desaceleração fica mais evidente. O comércio vinha crescendo cerca de 10% ao ano antes da crise. Já em abril, o crescimento acumulado em 12 meses foi de 7,1%. Apesar da desaceleração, o resultado ainda é bom”.

O chamado comércio varejista ampliado, que inclui as vendas de veículos e materiais de construção, registrou recuo de 4% nas vendas em abril em relação ao mês anterior, enquanto a receita caiu 4,5%. O IBGE atribui o desempenho negativo justamente a esses dois setores extras, que tiveram vendas menores. “Houve queda porque a redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) ocorreu em meados de abril, ou seja, não pegou o mês cheio. O crédito também estava mais caro e curto no mês, o que melhorou a partir de maio”, explica Carlos Thadeu de Freitas, chefe da Divisão Econômica da CNC. Marianne Hanson complementa: “No caso dos automóveis, os incentivos fiscais fizeram com que os consumidores antecipassem suas compras para tirar proveito do efeito temporário de redução de preços. Com a prorrogação da medida, é natural que esse efeito se dissipe ao longo do tempo. Por outro lado, quanto à redução do IPI para linha branca, os resultados do IBGE para abril ainda não captarão totalmente esse efeito, que deve ficar mais evidente nos dados de maio”.

Só duas das oito atividades do varejo cresceram na comparação entre abril e março. O grupo Hipermercados, Supermercados, Produtos Alimentícios, Bebidas e Fumo registrou crescimento de 0,8%, enquanto o grupo Equipamentos e Material para Escritório, Informática e Comunicação registrou alta de 8,9% nas vendas. As principais quedas foram registradas em Combustíveis e Lubrificantes (-0,8%) e Tecidos, vestuário e calçados (-1,7%).

As vendas cresceram em 16 Estados brasileiros em abril em relação a março, com os principais acréscimos em Alagoas (3,4%), Roraima (3,2%) e Sergipe (3%). Houve queda nas vendas em 11 Estados, entre eles Rondônia (-7,6%) e Tocantins (-2,1%).

Os representantes do governo e das organizações de empregadores e trabalhadores que compõem a delegação brasileira presente à 98ª Conferência Internacional do Trabalho, que acontece em Genebra, na Suíça,  assumiram o compromisso, em nome das instituições que representam, de dar continuidade ao diálogo que já vêm desenvolvendo em torno da elaboração e implementação do Plano Nacional de Trabalho Decente do Brasil.

Os representantes do governo e das organizações de empregadores e trabalhadores que compõem a delegação brasileira presente à 98ª Conferência Internacional do Trabalho, que acontece em Genebra, na Suíça,  assumiram o compromisso, em nome das instituições que representam, de dar continuidade ao diálogo que já vêm desenvolvendo em torno da elaboração e implementação do Plano Nacional de Trabalho Decente do Brasil. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) assinou a declaração tripartite sobre o assunto, reafirmando seu comprometimento com a iniciativa, em 15 de junho.

O plano em relação ao trabalho no Brasil faz parte da Agenda do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que promove a Conferência. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o presidente Lula e o diretor-geral da OIT, Juan Somavia, também assinaram, em 15 de junho, a declaração conjunta entre a OIT e o governo brasileiro que firma o compromisso do País em apoiar a agenda apresentada pelo organismo internacional, braço trabalhista das Nações Unidas.

Entre as prioridades para o Brasil estão a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; a erradicação do trabalho escravo e o trabalho infantil, especialmente nas suas piores formas; e o fortalecimento dos atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática. Além do ministro Lupi e da CNC, o documento foi assinado, da parte dos empregadores, pelas confederações da Agricultura e Pecuária (CNA), da Indústria (CNI) e do Transporte (CNT). Já pelos trabalhadores assinaram as seguintes entidades: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central Geral de Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-MT, Pedro Nadaf está participando do encontro como um dos representantes da CNC na Suíça e fez parte do grupo que acompanhou a assinatura do protocolo do Trabalho Decente. O mercado de trabalho em 2009 é um dos principais assuntos discutidos na reunião. Nadaf destaca, segundo informações do site da Fecomércio-MT , que é preocupante o aumento do desemprego e a vulnerabilidade em certas atividades exercidas por um grande número de trabalhadores pobres de todo o mundo. O Pacto Mundial para o Emprego também é outro assunto importante em pauta. O objetivo são as ações articuladas e planejadas, que passam inclusive por políticas públicas, dentro de um alinhamento estratégico. “O efeito da crise está preocupando autoridades em todo o mundo”, avalia.

Além de Pedro Nadaf, que ocupa o cargo de diretor-3º secretário na CNC, a delegação da Confederação é composta por Antonio Airton de Oliveira Dias, diretor-2º secretário; Laércio José de Oliveira, diretor-3º tesoureiro; Jerfferson Simões, diretor; e Patricia Cerqueira Coimbra Duque, consultora adjunta da Presidência da Confederação. A reunião termina no dia 19 de junho.

Foto: Divulgação Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

A Selic em 9,25% ao ano é o menor nível da série histórica, em termos nominais, da taxa básica de juros no País. A medida tomada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central em 10 de junho é vista por empresários do comércio como um bom passo em direção ao reaquecimento econômico do país.

“Nossa economia necessita de juros mais baixos, mas a decisão de reduzir para 9,25% ao ano já sinaliza a predisposição do governo em criar um ambiente de negócios favorável ao consumo e aos investimentos”, destaca Renato Rossi, presidente da Fecomércio-MG.

A Selic em 9,25% ao ano é o menor nível da série histórica, em termos nominais, da taxa básica de juros no País. A medida tomada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central em 10 de junho é vista por empresários do comércio como um bom passo em direção ao reaquecimento econômico do país.

“Nossa economia necessita de juros mais baixos, mas a decisão de reduzir para 9,25% ao ano já sinaliza a predisposição do governo em criar um ambiente de negócios favorável ao consumo e aos investimentos”, destaca Renato Rossi, presidente da Fecomércio-MG. A entidade entende que a economia precisa voltar a crescer para garantir emprego e renda, e, neste momento, a força está no mercado interno. “Portanto, todas as ações devem estar voltadas para o estímulo da economia interna. A redução da Selic em um ponto percentual é um passo de grande importância neste sentido”, complementa.

Para o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, o consumo tem sido o amortecedor dos efeitos negativos da crise internacional. “Com esta decisão, o Banco Central fortalece a luta das empresas pela redução do custo do crédito e contribui para os investimentos necessários ao aproveitamento desse potencial”, diz. De acordo com dados obtidos pelo site Qualicred, da própria federação, os juros médios para capital de giro dos cinco maiores bancos do país no final de maio era de aproximadamente 29% ao ano, o que representa um valor três vezes maior que a taxa básica anual.

O governo deve continuar baixando a Selic, sugere a Fecomercio-SP. A entidade destaca que existe muito espaço ainda para reduzir o spread e, conseqüentemente, os juros ao consumidor final, que no primeiro trimestre deste ano estava em média para pessoa jurídica 30% e para pessoa física 53%, sendo que o spread corresponde a cerca de 70% dessas taxas.

Carlos Thadeu de Freitas, chefe da  Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), destaca que a decisão foi tomada à frente do mercado. Segundo ele, a expectativa é de que a Selic fique entre 9% e 8,75% até o fim do ano, e pode surtir efeito positivo junto aos bancos, que podem cortar juros de empréstimos.

Na reunião anterior, em 29 de abril, o corte também havia sido de 1 ponto porcentual. Em 11 de março, a redução dos juros foi mais agressiva, de 1,5 ponto, e na primeira reunião do ano, em 21 de janeiro, a taxa caíra 1 ponto. Neste ano, o juro básico acumula uma redução de 4,5 pontos porcentuais. O Copom voltará a se reunir para decidir sobre a taxa básica de juros nos dias 21 e 22 de julho deste ano. A ata com as explicações da decisão de hoje será divulgada pelo Banco Central na próxima quinta-feira, dia 18 de junho.

Em artigo Vai sobrar para o comerciante, publicado hoje, no Jornal do Commercio, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, alerta para projeto de lei (PL nº 1.472/2007), em tramitação no Congresso Nacional, que obriga a discriminação em notas fiscais de todos os tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a venda de mercadorias e serviços aos consumidores.

Em artigo Vai sobrar para o comerciante, publicado hoje, no Jornal do Commercio, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, alerta para projeto de lei (PL nº 1.472/2007), em tramitação no Congresso Nacional, que obriga a discriminação em notas fiscais de todos os tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a venda de mercadorias e serviços aos consumidores.

“Em nome da transparência pretende-se criar, caso o PL se transforme em lei, uma fantástica burocracia fiscal, com imensa elevação de custos e, por conseqüência, aumento dos preços para o consumidor final”, enfatiza Oliveira Santos, afirmando que empresários e entidades de defesa do consumidor devem agir junto à Câmara dos Deputados para arquivar o que chama de “projeto estapafúrdio”. Em sua avaliação, será um absurdo exigir dos comerciantes e prestadores de serviços em geral, em especial pequenos lojistas, que indiquem, na nota fiscal de venda, os valores do IPI, ICMS e Contribuições ao PIS que houverem incidido na produção do bem e, também, os valores do ICMS, Contribuição ao PIS e Cofins que incidam sobre a venda efetuada. E ainda calcular tributos diretos, como a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda.

É evidente que o comerciante não terá como calcular a proporção da CSLL e do IR pagos pela indústria produtora a ser informada como parte do produto objeto da venda. E não terá como informar qual será a CSLL e o IR que ele próprio pagará ao final de cada período para poder apropriá-lo venda a venda. Ainda segundo Oliveira Santos, o projeto de lei não leva em conta que grande parte dos produtos industrializados estão submetidos ao regime de substituição tributária, e, ainda, que as notas fiscais tradicionais já estão sendo substituídas pelas notas eletrônicas. “O comerciante poderia utilizar um computador, mas com um programa elaborado a elevadíssimo custo, tal a quantidade de variáveis para o cálculo, em função da imensa gama de produtos comercializados diariamente pelos estabelecimentos varejistas e também pela dificuldade em estimar a proporção relativa ao IR e à CSLL que recai sobre cada produto. No final, o preço do produto teria de dobrar”, afirma.

O projeto pretende regular norma do parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal, segundo o qual “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. “Num sistema tributário complexo, em que as competências da União Federal se misturam a de 27 estados e Distrito federal e a de mais de 5.500 municípios, a proposta, se transformada em lei, terá tudo para fazer parte do imenso grupo das “leis que não pegam”, finaliza Oliveira Santos.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei 2347/07, do deputado licenciado Augusto Carvalho (PPS-DF), que proíbe a cobrança de multa por atraso nos boletos bancários que vencerem em fim de semana ou feriados, desde que sejam quitados no primeiro dia útil subseqüente.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei 2347/07, do deputado licenciado Augusto Carvalho (PPS-DF), que proíbe a cobrança de multa por atraso nos boletos bancários que vencerem em fim de semana ou feriados, desde que sejam quitados no primeiro dia útil subseqüente.

O projeto altera a Lei 7.089/83, que já proíbe a cobrança de juros de mora em títulos de qualquer natureza cujo vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado.

A proposta também veda a cobrança nos casos em que o documento seja entregue ao destinatário com atraso, em razão de greves nos Correios, ou por impossibilidade de pagamento, em razão de paralisações da rede bancária. Esse dispositivo, porém, foi vetado por emenda do relator na comissão, deputado Armando Monteiro (PTB-PE).

Atualmente, como a legislação não incluiu a proibição da cobrança de multas, os bancos podem deixar de incluir no cálculo os juros, sem, no entanto, dispensar a multa, o que pode prejudicar o consumidor. A multa por atraso é de 0,33% ao dia, até o limite de 20% do valor do título devido.

Lacuna

Armando Monteiro apresentou parecer favorável ao projeto porque, em sua avaliação, além de não ter repercussão direta no Orçamento da União, preenche uma lacuna deixada pela lei de 1983.

Ele discorda, no entanto, da proibição de multas e moras quando o boleto bancário não chegar por causa de greves e outras anomalias no serviço bancário. Segundo Monteiro, a ausência do título ou documento de pagamento devido a greve de empregados dos Correios, por exemplo, não altera a obrigação do consumidor.

“Cabe ao devedor contatar o credor para quitar o pagamento devido, seja a domicílio, seja por algum outro meio, como depósito bancário ou emissão de segunda via pela internet”, defende. O relator acredita que esse benefício pode estimular a inadimplência e favorecer aproveitadores.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Agência Câmara, 12 de junho de 2009.

Duas comissões permanentes que analisam o mérito do Projeto de Lei 4385/94, do Senado, rejeitaram as duas emendas de Plenário à proposta.

Duas comissões permanentes que analisam o mérito do Projeto de Lei 4385/94, do Senado, rejeitaram as duas emendas de Plenário à proposta. O texto original obriga a farmácia, drogaria e ervanário a contarem com assistência de técnico responsável.

Uma das emendas permitia que armazéns, depósitos e mercearias comercializassem produtos farmacêuticos de venda livre ou sem exigência de prescrição médica em regiões ribeirinhas e de baixa densidade populacional.

A outra dispensava os fabricantes de remédio de incluir mensagens esclarecedoras sobre os produtos em suas propagandas, responsabilidade que passava para Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público acolheu o parecer do relator, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) em reunião na manhã desta quarta-feira. Já a Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou as emendas em reunião na terça-feira (9), conforme parecer do relator, deputado Simão Sessim (PP-RJ).

Assistência integral

Para os dois relatores, as emendas contrariam o propósito do projeto, de conferir assistência farmacêutica integral aos consumidores de medicamentos. Simão Sessim argumenta que “as duas emendas vêm na contramão do compromisso com a saúde pública, com o uso racional de medicamentos e com o bem-estar da população”.

O parlamentar lembra que, embora os remédios a que se referem as emendas sejam de venda livre, “não são isentos de dispensação por profissional habilitado”, uma vez que têm consequências sobre o organismo.

Sérgio Moraes destaca que “a saúde da população é primordial e o projeto trata o assunto dessa maneira”. Para ele, as emendas ainda representariam incentivo à automedicação e ao comércio indiscriminado de remédios.

Farmacêutico

O projeto principal, já aprovado pelo Plenário da Câmara, cria regras para a assistência profissional nos estabelecimentos farmacêuticos. Dentre outros pontos, a proposta determina que toda farmácia conte com pelo menos um farmacêutico e estabelece que remédios só podem ser comercializados nesses estabelecimentos. O projeto também especifica as atividades dos farmacêuticos e as exigências para abertura e funcionamento de farmácias.

Tramitação

As emendas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e terão de ser votadas pelo Plenário.