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Os perigos e as oportunidades do ingresso da Venezuela no Mercosul foram ressaltados pelos quatro convidados para a terceira audiência pública sobre o tema, realizada ontem, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Os debatedores que pedem mais tempo para a decisão criticaram a falta de informações e a postura política do presidente Hugo Chávez.

Os perigos e as oportunidades do ingresso da Venezuela no Mercosul foram ressaltados pelos quatro convidados para a terceira audiência pública sobre o tema, realizada ontem, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Os debatedores que pedem mais tempo para a decisão criticaram a falta de informações e a postura política do presidente Hugo Chávez. Os defensores da adesão lembraram a importância estratégica da expansão do bloco em direção ao norte da América do Sul.

O ex-ministro das Relações Exteriores Celso Lafer disse que aprovar de imediato o ingresso da Venezuela, antes da conclusão das negociações técnicas com os demais membros do Mercosul, seria o mesmo que “dar um cheque em branco” a Chávez.

– Incorporar a Venezuela ao Mercosul como membro pleno é comprometer a identidade, a eficiência e o poder de atração do bloco – alertou.

O jurista Ives Gandra da Silva Martins observou que entidades empresariais brasileiras – que teriam o maior interesse na adesão, em virtude do crescente comércio com o país vizinho – têm demonstrado preocupação com o ingresso da Venezuela.

– Parece-me que deveríamos aguardar um pouco, até que se prove que existe ali uma democracia – sugeriu.

Defensora da admissão do novo sócio, a cientista política Maria Regina Soares de Lima, do Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro (Iuperj), ressaltou que a entrada da Venezuela no Mercosul dará partida a um movimento de adesão da sub-região andina.

– A recusa brasileira vai ser vista como um ato hostil à Venezuela, não há como escapar. Existe ainda a possibilidade de outros países ocuparem nichos de mercado atualmente supridos pelo Brasil – advertiu.

O embaixador brasileiro na Venezuela, Antônio José Ferreira Simões, salientou que as exportações brasileiras para aquele país saltaram de US$ 1 bilhão para US$ 5 bilhões entre 2003 e 2008. E que, somente nos quatro primeiros meses de 2009, o superávit em favor do Brasil foi de US$ 1,2 bilhão.

– Esses números não vieram apenas da competitividade das empresas brasileiras, mas sobretudo de uma decisão política da Venezuela – afirmou o embaixador.

Agência Câmara, 10 de junho de 2009.

Após reunião nesta quarta-feira (10/6) com líderes do governo na Câmara, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressaltou que o governo quer a aprovação da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) sem mudanças que desfigurem a proposta do Executivo.

O ministro concluiu que o momento é adequado para dar encaminhamento à votação.

Após reunião nesta quarta-feira (10/6) com líderes do governo na Câmara, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressaltou que o governo quer a aprovação da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) sem mudanças que desfigurem a proposta do Executivo.

O ministro concluiu que o momento é adequado para dar encaminhamento à votação. Segundo Mantega, a ideia é aprovar uma proposta consensual com a maioria do Congresso, governadores e prefeitos.

No entanto, ele foi enfático ao afirmar que o governo só concorda em aprovar o texto enviado ao Congresso com as alterações incluídas pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). “Nós combinamos que a reforma tributária tem de se manter íntegra. Não pode ser desfigurada. Ela não pode ser modificada em relação à composição básica que o governo fez, porque esta proposta é aquela que faz o País avançar, que de fato desonera tributos, que cria fundos regionais, enfim, ela é positiva para todo o País.”

Mabel disse que o texto já está pronto. “Agora temos que iniciar um período de discussão no plenário. Esclarecer bem, porque é uma matéria muito árida para a maioria dos deputados. Com esses esclarecimentos, colocar para votar até o final do mês”, afirmou.

Segundo o líder do governo, Henrique Fontana, nos próximos dez dias, estão previstas várias reuniões com líderes da oposição e governadores. “Na política, sempre é necessário conversar, dialogar, ouvir, argumentar, colocar esclarecimentos. Por exemplo, o setor ligado à seguridade social tem temores, e nós queremos deixar muito claro que não haverá nenhuma perda para a seguridade. Nós estamos garantindo as fontes de financiamento que sempre financiaram a área”, destacou.

Cenário conturbado

Já o vice-líder do Democratas Guilherme Campos (SP) não concorda com o texto da reforma. Conforme avalia, o cenário atual é conturbado e o governo insiste na votação da reforma para aumentar a arrecadação. O deputado disse que ainda é cedo para falar em obstrução, mas não descartou esta possibilidade.

Segundo Guilherme Campos, a reforma deve favorecer o contribuinte. “[Tem que ser] um texto que garanta, de maneira clara, sem sustos, sem surpresas, que a carga tributária para o cidadão, para aquele que paga imposto diminua. Que o governo consiga manter sua arrecadação, mas com a diminuição da carga tributária de cada um.”

O presidente da Câmara, Michel Temer, convocou sessão extraordinária para a manhã da próxima quarta-feira (17), quando pretende dar início às discussões da reforma tributária.

A proposta do governo para reforma inclui pontos como a unificação da legislação do ICMS e a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) federal, que englobaria alguns impostos.

 

Agência Câmara, 12 de junho de 2009.

O Projeto de Lei 4857/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), torna crime qualquer discriminação contra a mulher que cause constrangimento, restrições ou humilhações, seja sujeitando-a a condições degradantes de trabalho perante os demais colegas ou inibindo, em clara discriminação de gênero, seu acesso e participação em igualdade de condições.

De acordo com a proposta, que inclui um artigo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), esse novo crime sujeitará o infrator a detenção de seis meses a três anos e multa. Se houver violência, a pena será aumentada em dois terços.

O Projeto de Lei 4857/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), torna crime qualquer discriminação contra a mulher que cause constrangimento, restrições ou humilhações, seja sujeitando-a a condições degradantes de trabalho perante os demais colegas ou inibindo, em clara discriminação de gênero, seu acesso e participação em igualdade de condições.

De acordo com a proposta, que inclui um artigo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), esse novo crime sujeitará o infrator a detenção de seis meses a três anos e multa. Se houver violência, a pena será aumentada em dois terços.

Além disso, os transgressores das normas penais de proteção à igualdade da mulher poderão, segundo o projeto, ser obrigados a participar de programas públicos de conscientização em direitos humanos, além de pagar indenização à ofendida.

O texto parte de normas constitucionais e de tratados internacionais assinados pelo Brasil e estabelece uma lista de ações consideradas formas de discriminação profissional contra a mulher.

“O projeto proporcionará amparo legal para que o Poder Judiciário entre em ação e possa corrigir e inibir qualquer tipo de prática discriminatória contra as mulheres”, afirma Pereira, que batizou a proposta de “Lei da Igualdade”.

Crimes já existentes

A Lei 9.029/95 proíbe qualquer prática discriminatória, inclusive em razão do sexo, que limite o acesso ao emprego ou a permanência nele. Consideram-se crimes as condutas do empregador que constranjam a mulher a não engravidar-se, como o “instigamento à esterilização genética”. Também é crime exigir teste de gravidez.

Não existe, porém, nenhuma norma que criminalize, de maneira ampla, a discriminação contra a mulher no mercado de trabalho.

O projeto caracteriza como condutas discriminatórias contra a mulher, por exemplo, pagar à empregada salário menor que a um homem na mesma função. O parlamentar ressalta que, segundo pesquisa salarial do Grupo Catho – que trabalha com classificados na internet de currículos e empregos -, em 2005, os vencimentos dos homens eram 52% maiores que o de suas colegas. Em 2007, essa diferença subiu para 75%.

Também são definidas como formas de discriminação profissional contra a mulher, entre outras, o controle de suas condutas no ambiente de trabalho, impedindo que ela tenha igualdade de condições com seus colegas; e objeções de gênero que a impeçam de obter uma promoção, mesmo que tenha produtividade adequada e conhecimentos técnicos comprovados para a atividade.

Incentivos

A proposta estipula que os órgãos públicos e as estatais terão dotação orçamentária específica para ações preventivas e educativas na promoção da igualdade de gênero. Além disso, o poder público poderá conceder benefícios fiscais a empresas ou repassar recursos financeiros a qualquer tipo de instituição privada, inclusive partidos, para viabilizar políticas públicas de direitos humanos.

O texto também determina que todas as esferas do Executivo, em nível federal, estadual e municipal, deverão informar, anualmente, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres as estatísticas sobre a participação das mulheres nos cargos de presidência, diretivos ou representativos, para fins de controle e visibilidade social.

Além disso, de acordo com o projeto, a administração pública deverá efetivar uma política de inclusão, para que se chegue a uma proporção nas cúpulas e órgãos diretivos equânime à representatividade social das mulheres.

Valtenir Pereira revela que o projeto de lei foi elaborado pela juíza do Mato Grosso Amini Haddad Campos, da Diretoria de Direitos Humanos da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). “Além de prestar sua inteligência e competência à magistratura matogrossense, é uma implacável defensora dos direitos humanos, a quem aqui declaro meu imenso respeito e meu agradecimento mais do que especial”, afirma o deputado.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votado pelo Plenário.

Agência Câmara, 12 de junho de 2009.

O projeto da lei de reforma eleitoral, que será apresentado ao Plenário da Câmara pela comissão multipartidária, trará limitações à atuação da Justiça Eleitoral durante o período das eleições.

De acordo com o autor do projeto inicial, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a mudança corrige um problema surgido com a omissão do Congresso em suprir algumas lacunas e vazios, que provocaram o grande aumento da edição de resoluções por parte da Justiça eleitoral.

“Diante desse agigantamento de competência, o presidente Michel Temer, com razão, tem insistido na necessidade de uma legislaç

O projeto da lei de reforma eleitoral, que será apresentado ao Plenário da Câmara pela comissão multipartidária, trará limitações à atuação da Justiça Eleitoral durante o período das eleições.

De acordo com o autor do projeto inicial, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a mudança corrige um problema surgido com a omissão do Congresso em suprir algumas lacunas e vazios, que provocaram o grande aumento da edição de resoluções por parte da Justiça eleitoral.

“Diante desse agigantamento de competência, o presidente Michel Temer, com razão, tem insistido na necessidade de uma legislação eleitoral que vá aos detalhes, para que a Justiça Eleitoral cuide apenas do que é de sua responsabilidade, que é a organização das eleições e o julgamento dos conflitos a ela apresentados”, explicou Dino hoje, após reunião da comissão.

Regulamentação

De acordo com o projeto, o Tribunal Superior Eleitoral só poderá editar resoluções até 5 de março do ano em que ocorrerem os pleitos. Se o fizer depois disso, elas não valerão para aquelas eleições.

Também está previsto que as resoluções não poderão ultrapassar o caráter de regulamentação, não poderão criar inovações, sanções ou punições que não existem.

O deputado afirmou que, com relação à reforma eleitoral, cerca de 80% do texto já está definido. O restante será discutido na próxima terça-feira (16). Ele acredita que alguns pontos não poderão ser decididos pelo grupo de representantes partidários, porque expressam uma visão política do processo eleitoral, que deverá se manifestar nos debates no Plenário.

Divergências

Os dois principais pontos de divergência foram se os donos de jornal teriam ou não o direito de manifestar seu apoio a algum candidato nos espaços editoriais e se seriam permitidas pinturas em muros para propaganda eleitoral.

“Apesar disso, conseguimos uma proposta viável, com efeitos positivos, que libera as campanhas, elimina incertezas e fixa regras claras”, afirmou Flávio Dino.

O parlamentar informou terem sido definidos todos os instrumentos de propaganda, incluindo a internet; as regras do período pré-campanha, das prévias partidárias, das entrevistas e dos debates com pré-candidatos; e o aumento do tempo da propaganda intrapartidária. Ainda não está definido se serão permitidos banners de internet pagos.

Deputados concluíram, nesta terça-feira, a análise das emendas do Senado ao texto da medida provisória, que já havia passado pela Câmara. Prefeituras terão até 20 anos para pagar dívidas com a Previdência.

O Plenário concluiu a votação da Medida Provisória 457/09, ao aprovar dez das doze emendas do Senado ao texto da Câmara. A MP permite que as prefeituras parcelem, em até 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.

Deputados concluíram, nesta terça-feira, a análise das emendas do Senado ao texto da medida provisória, que já havia passado pela Câmara. Prefeituras terão até 20 anos para pagar dívidas com a Previdência.

O Plenário concluiu a votação da Medida Provisória 457/09, ao aprovar dez das doze emendas do Senado ao texto da Câmara. A MP permite que as prefeituras parcelem, em até 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais. A matéria será enviada a sanção presidencial.

A principal mudança feita pela relatora, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para corrigir a dívida, em vez da taxa Selic, defendida pelo governo. Como a referência à TJLP fica isoladamente em um parágrafo, isso permitirá ao presidente da República vetar esse item, se quiser, sem prejudicar as regras gerais do parcelamento.

Na sessão de hoje, Rose de Freitas foi substituída em Plenário pelo deputado Tadeu Filippelli (PDMB-DF).

O parcelamento pelas regras da MP inclui os débitos originários das contribuições sociais, os correspondentes a obrigações acessórias, os inscritos ou não na dívida ativa da União e os que tenham sido objetos de parcelamentos anteriores, ainda que não integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.

Multas reduzidas

A principal emenda aprovada pelo Plenário restabelece a possibilidade de haver parcelamento em menos de 20 anos, contrariamente ao texto da Câmara, que havia fixado esse prazo como único.

A emenda impõe, entretanto, um prazo mínimo de dez anos, maior que o de 5 anos previsto pela relatora e aprovado pelo Plenário na primeira passagem do texto pela Casa. Deve ser observado, também, o piso de 1,5% da média mensal da receita corrente líquida do município para cada prestação.

As dívidas referentes a descontos dos salários dos trabalhadores (cujo recolhimento era de responsabilidade dos municípios) poderão ser parceladas em cinco anos.

Em ambos os tipos de parcelamento, haverá redução de 100% das multas e de 50% dos juros de mora, como já havia ocorrido com o parcelamento de dívidas de empresas privadas tratado pela MP 449/08.

Carência

O texto aprovado da MP também estabelece uma carência para as prefeituras começarem a pagar as prestações. As cidades com até 50 mil habitantes terão seis meses, contados da data do pedido. Aquelas com mais de 50 mil terão três meses.

Os municípios terão até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei para aderir ao refinanciamento. Depois disso, a União não poderá reter valores das transferências aos municípios para garantir o pagamento de parcelamentos anteriores abrangidos pela MP.

Para viabilizar o recebimento de recursos federais destinados a ações de assistência social, educação e saúde, e em caso de calamidade pública, a MP dispensa a apresentação de certidão negativa de débitos pelas prefeituras.

Fundo

O texto final aprovado permite, aos municípios, parcelarem os débitos que devem ser pagos com retenção automática do dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Plenário rejeitou emenda do Senado que retirava essa permissão.

A redação original da MP proibia a inclusão desses débitos no novo parcelamento, mas a deputada Rose de Freitas explicou que alguns municípios conseguiram diminuir temporariamente, na Justiça, os percentuais retidos do fundo para o pagamento da dívida. Como o governo teve sucesso na cassação das liminares, esses valores não pagos ficaram fora do parcelamento original.

O relator da Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, deputado Vicentinho (PT/SP), vai apresentar seu parecer final na próxima terça-feira (16), depois de ter ouvido representantes de trabalhadores, empresários e governo em seis audiências públicas.

Já a votação do relatório está prevista para o dia 30 de junho. Depois de votada na comissão especial, a PEC que reduz jornada de trabalho precisa ser votada em dois turnos pelo plenário.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária máxima semanal.

O relator da Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, deputado Vicentinho (PT/SP), vai apresentar seu parecer final na próxima terça-feira (16), depois de ter ouvido representantes de trabalhadores, empresários e governo em seis audiências públicas.

Já a votação do relatório está prevista para o dia 30 de junho. Depois de votada na comissão especial, a PEC que reduz jornada de trabalho precisa ser votada em dois turnos pelo plenário.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária máxima semanal. O texto também prevê aumento do valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%.

Carga negociada

Nesta terça, durante a última audiência pública antes da apresentação do relatório, o representante da Associação Brasileira de Recursos Humanos Carlos Pessoa defendeu a adoção de uma jornada anual de duas mil e 80 horas, correspondentes a 40 horas semanais multiplicado pelo número de semanas do ano.

Segundo Carlos Pessoa, a carga horária mensal ou semanal poderia ser negociada entre patrões e empregados. “Isso permite, nas épocas de sazonalidade, quando as empresas tiverem muito trabalho, trabalharem um pouco mais de horas. Quando tiverem menos, trabalham menos horas. Com isso se consegue, sem demitir ninguém, manter uma jornada inferior à de hoje.”

Sugestão descartada

O deputado Vicentinho descartou a inclusão da sugestão em seu relatório. “Achei uma proposta respeitosa, mas, sinceramente falando, não dá para colocar no relatório para uma PEC nacional. Até porque, na regulamentação da jornada, já é possível que se faça acordos anuais, que é o tal de banco de horas.”

O relator antecipou que o parecer deve incluir a redução da jornada para 40 horas semanais. Quanto às horas extras, Vicentinho não revelou um valor, mas declarou que estuda possibilidades como a elevação do percentual e o desenvolvimento de mecanismos que dificultem o trabalho após a carga horária diária.

Com a chegada do Dia dos Namorados, comemorado em 12 de junho, pesquisas das federações de comércio mostram que confiança dos empresários quanto às vendas está alta e consumidores estão dispostos a presentear.

Para a Fecomércio-RJ, o Dia dos Namorados deste ano deverá ser o melhor desde 2001 na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. De acordo com a entidade, o percentual de pessoas que pretendem presentear ou fazer algum tipo de comemoração é o maior dos últimos nove anos (60,9%). O gasto médio por consumidor também: R$ 179,87.

Com a chegada do Dia dos Namorados, comemorado em 12 de junho, pesquisas das federações de comércio mostram que confiança dos empresários quanto às vendas está alta e consumidores estão dispostos a presentear.

Para a Fecomércio-RJ, o Dia dos Namorados deste ano deverá ser o melhor desde 2001 na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. De acordo com a entidade, o percentual de pessoas que pretendem presentear ou fazer algum tipo de comemoração é o maior dos últimos nove anos (60,9%). O gasto médio por consumidor também: R$ 179,87. Os empresários estimam que o faturamento seja 10,1% maior do que o obtido na mesma data de 2008.

No Distrito Federal, a expectativa também é boa: levantamento realizado pela Fecomércio-DF em 100 lojas dos segmentos de Vestuário, Calçados, Lojas de Departamentos, de Celulares e de CDs, Floriculturas, Perfumarias e Joalherias indica que os lojistas estimam incremento de 1,23% nas vendas em relação ao ano passado, cuja estimativa era de alta de 14,51%. Já a sondagem realizada pela Fecomercio-SP registra que 67,7% dos consumidores paulistanos têm intenção de comprar presentes. O número está praticamente igual ao do ano passado, que foi de 67%. Segundo levantamento da Fecomércio-MG, 65% dos comerciantes esperam que o faturamento neste ano seja superior ao alcançado em 2008.

Por outro lado, a Pesquisa Serasa Experian de Expectativa Empresarial, realizada com 1.010 executivos do varejo nacional, revela que para 70% deles o faturamento do Dia dos Namorados deverá recuar (28% das repostas) ou ficar estável (42% das respostas) em relação à mesma data de 2008. Somente para 30% dos empresários entrevistados as vendas deste ano superarão a marca registrada no ano passado.

Para ajudar os namorados, a Fundação Getulio Vargas produziu um ranking com doze opções de bens e serviços cujos preços são acompanhados mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) em sete das principais cidades do país. Pela média das cidades pesquisadas – São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília, Belo Horizonte, Salvador e Recife – os presentes que tiveram maiores aumentos nos últimos doze meses foram cintos e bolsas (13,75%), estadias em hotéis (12,26%) e jóias e bijuterias (11,62%). Por outro lado, os itens que registraram maiores recuos em seus preços foram telefone celular (-9,52%), CDs (-1,96%) e calçados (-0,92%).

O consumidor não encontrará preços muito convidativos entre os serviços mais procurados nesta época – entre junho de 2008 e maio de 2009 os restaurantes subiram, em média, 8,25%; os cinemas, 8,21%, e hotel, 12,26%.

Em debate na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), os juristas Celso Lafer e Ives Gandra Martins se posicionaram contra o ingresso da Venezuela no Mercosul. Eles mostraram preocupação quanto ao caráter do regime comandado naquele país pelo presidente Hugo Chávez. A série de audiências públicas visa instruir os senadores da CRE para votar o Projeto de Decreto Legislativo 430/08, que aprova o protocolo de adesão da Venezuela ao bloco.

Em debate na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), os juristas Celso Lafer e Ives Gandra Martins se posicionaram contra o ingresso da Venezuela no Mercosul. Eles mostraram preocupação quanto ao caráter do regime comandado naquele país pelo presidente Hugo Chávez. A série de audiências públicas visa instruir os senadores da CRE para votar o Projeto de Decreto Legislativo 430/08, que aprova o protocolo de adesão da Venezuela ao bloco.

O relator da proposta que criminaliza os delitos praticados por meio da internet, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), quer modificar alguns dos pontos polêmicos da proposta enviada pelo Senado à Câmara. O deputado relata o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 84/99, do ex-deputado Luiz Piauhylino.

Para o parlamentar, é preciso deixar claro que os provedores de internet não podem ser vigilantes do conteúdo e do uso que é feito da comunicação.

O relator da proposta que criminaliza os delitos praticados por meio da internet, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), quer modificar alguns dos pontos polêmicos da proposta enviada pelo Senado à Câmara. O deputado relata o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 84/99, do ex-deputado Luiz Piauhylino.

Para o parlamentar, é preciso deixar claro que os provedores de internet não podem ser vigilantes do conteúdo e do uso que é feito da comunicação. Ele prometeu para os próximos dias a entrega de seu parecer para que ele possa ser votado ainda neste semestre.

Semeghini é relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em entrevista à Agência Câmara, o parlamentar paulista explica os principais pontos da proposta.

Agência Câmara – Qual a importância do PL 84/99?

Julio Semeghini – O projeto de lei trata da tipificação dos crimes realizados pela internet, coisa que não existe até hoje. É o caso do acesso indevido, que é o que ocorre quando alguém usa seu computador ou o de uma empresa e acha uma forma de burlar a proteção e tem acesso e usa informações privadas. Não há um tipo penal em que esse ato possa ser enquadrado. Quando você entra numa biblioteca particular ou de uma empresa para buscar informações sigilosas, é punido por invasão de propriedade privada, mas na internet não há essa definição clara, que é necessária.

O mesmo ocorre quando se coloca um vírus ou programa no computador de alguém, colhendo suas informações pessoais. Isso também não é crime ainda, a pessoa não pode ser condenada por essa prática.

Agência Câmara – Há muitas críticas de que esse projeto seria uma ameaça à privacidade.

Julio Semeghini – Entre os pontos polêmicos está a questão da privacidade das comunicações e da guarda das informações. Quando alguém acessa um outro endereço ou contato com outra pessoa, é consenso que essas informações são privadas e é importante que sejam protegidas, que outras pessoas não tenham acesso a elas. Então, a proposta exige que as empresas guardem de forma protegida essas informações e só as disponibilizem com ordem judicial dentro de algum processo por crime. Na medida em que essas informações estão bem guardadas, a privacidade estará garantida. Hoje nós não sabemos o que as empresas fazem com essas informações, não sabemos como guardam, se guardam e por quanto tempo, algumas sequer guardam.

Temos participado de debates com absoluta transparência e todos têm entendido que, se é com esse objetivo e dessa forma, não há motivo para ser contra. Por outro lado, as pessoas tem de perceber que não se pode cometer crimes pela internet e pensar que vai permanecer impune. É preciso que se possa rastrear a comunicação e perceber quem foi que cometeu o crime.

A única dúvida que ainda temos é quanto ao tempo pelo qual a empresa deve guardar essas informações. O Senado manteve a previsão de um projeto de minha autoria, que estava apensado ao PL 84/99, que previa que as informações devam ser guardadas por três anos.

A aprovação desse projeto também é importante porque, finalmente, o Brasil poderá assinar convênios internacionais de troca de informações no combate aos crimes cometidos pela internet. Será possível à Polícia Federal combater esse tipo de crime. Será possível planejar e distribuir as responsabilidades no combate a esses crimes inclusive fora do País. Porque as polícias têm uma divisão territorial, mas o crime pela internet não tem a mesma territorialidade, pode ser cometido em vários lugares. Então é preciso uma nova forma de autorização que respeite as diversas policias e permita um trabalho conjunto. Também poderá colocar o Brasil em condições de assinar acordos internacionais de combate ao crime.

Agência Câmara – As entidades de defesa do consumidor, grupos da internet e empresas provedoras têm afirmado que uma das emendas acrescentadas pelo Senado transfere a responsabilidade por fraudes das instituições financeiras para os provedores. Eles seriam responsáveis por reembolsar prejuízos sofridos por fraudes em contas bancárias ou cartões de crédito.

Julio Semeghini – Nunca entendi dessa forma. Consultei juristas e especialistas sobre se haveria na proposta transferência ou não de responsabilidade e não vi essa possibilidade realmente. Jamais faria isso. O provedor não pode ter nenhuma responsabilidade sobre crimes cometidos porque ele só cede o acesso. Ele conecta um sinal com outro. Até tem de guardar essas informações, mas só isso. Não se poderia acusar a empresa de telefonia se nós estivéssemos cometendo um crime agora que estamos conectados. Não há nada nesse sentido.

Agência Câmara – O senhor pretende modificar o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)?

Julio Semeghini – Há alguns pontos que vamos modificar inclusive com a concordância do senador. Um ponto polêmico é o que determina que o provedor informe as autoridades competentes sempre que houver indício de que está sendo ou pode ser cometido um crime. Ele teria uma obrigação de vigilância. Vamos retirar essa responsabilidade do provedor. Não posso atribuir ao provedor essa responsabilidade porque ele não está preparado para isso, ele não tem olhar para o conteúdo. Ele já tem a responsabilidade que qualquer cidadão ou empresa tem de comunicar um crime de que tome conhecimento. Mas não posso exigir nada além disso, não posso exigir que fique vigiando as comunicações. Não pode haver dúvida quanto a isso.

Outro ponto polêmico que também devo mudar diz respeito a um dos crimes, o de acesso não autorizado. Isso porque, da forma como está colocado, despertou dúvidas na sociedade de informação sobre a abrangência dessa proibição. Então vamos deixar claro que só é crime quando você entra num domínio no qual está expresso que o acesso é proibido. Se você compra um Iphone no exterior e faz a conversão para usar no Brasil, isso não é crime.

Vamos fazer ajuste do texto dos crimes para evitar que haja dúvidas quanto à abrangência ou em relação à pessoa que é atingida.

Agência Câmara – Quando o senhor espera terminar o parecer?

Julio Semeghini – Eu e o Paulo Teixeira (PT-SP) estamos trabalhando, fazendo acordos com a sociedade e com o Poder Executivo e acredito que em 10 dias o texto estará pronto para votação ainda em junho.

Agência – O senhor acredita que esse projeto pode se constituir em parte do marco regulatório da internet?

Julio Semeghini – O marco regulatório é mais amplo. Todos os anos há reuniões de onde saem novas recomendações para serem seguidas por todos os países. O Brasil até agora não colocou nenhuma delas em prática. Ainda temos de avançar muito aqui. Do meu ponto de vista, essa lei que estamos aprovando já é um consenso nos outros países.

Senador também propõe ao governo que realize mais um corte de impostos indiretos e defende a criação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional.

Paulo Paim (PT-RS) defendeu ontem propostas contra o desemprego e para assegurar a manutenção de postos de trabalho. Segundo disse, a perda de empregos é o assunto que mais tem preocupado os cidadãos que escrevem para ele, ao lado do reajuste para os aposentados. Entre as causas da redução de vagas de trabalho está, afirmou, a crise financeira internacional.

Senador também propõe ao governo que realize mais um corte de impostos indiretos e defende a criação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional.

Paulo Paim (PT-RS) defendeu ontem propostas contra o desemprego e para assegurar a manutenção de postos de trabalho. Segundo disse, a perda de empregos é o assunto que mais tem preocupado os cidadãos que escrevem para ele, ao lado do reajuste para os aposentados. Entre as causas da redução de vagas de trabalho está, afirmou, a crise financeira internacional.

O senador propôs que o governo promova uma nova desoneração de impostos indiretos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Programa de Integração Social (PIS).

Paim lembrou ter apresentado três proposições legislativas. Em parceria com o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), assinou proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que prevê a redução da jornada de trabalho, das atuais 44 horas semanais para 40 horas, sem perda de salários. Outra proposta de Paulo Paim (PEC 75/03) reduz a jornada para 40 horas com corte de uma hora por ano, até ser atingido o teto de 36 horas.

– Se essa PEC fosse aprovada, poderíamos gerar no total algo em torno de 8 milhões de novos empregos – avaliou.

O senador disse entender que a redução da jornada de trabalho deve vir acompanhada de medidas como o fim das horas extras e do banco de horas.

Outra medida apontada pelo parlamentar gaúcho para o combate ao desemprego é a ampliação e melhoria do ensino técnico. Nesse sentido, Paim apresentou a PEC 24/05, que cria o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional (Fundep). O fundo tem o objetivo de custear programas voltados à educação profissional e melhorar os salários dos professores.