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“O Brasil se encontra aqui”.

“O Brasil se encontra aqui”. Com esse mote, o Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e seus braços sociais – o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) pretendem mostrar ao público do 4º Salão do Turismo – Roteiros do Brasil toda a sua diversidade, respeitada e valorizada ao longo de uma história e de uma cultura organizacional com mais de seis décadas dedicadas ao desenvolvimento econômico e social do País.

Parceiro de primeira hora do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, lançado pelo Ministério do Turismo em 2004, o Sistema CNC-SESC-SENAC se apresenta pela quarta vez no Salão do Turismo, de 1 a 5 de julho próximo, com um estande de 252 metros quadrados, no Salão de Exposições do Anhembi, na capital paulista.

Rico em cores, formas e significados, o estande da CNC-SESC-SENAC busca por meio de um design arrojado, fazendo uso de setas e de símbolos típicos da sinalização turística, caracterizar a atmosfera de convergência do sistema confederativo do comércio de bens, serviços e turismo.

Formado por mais de meia centena de entidades sindicais patronais de turismo afiliadas, com representação em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, e por milhares de unidades de educação, de lazer e de cultura, espalhadas por todo território nacional, o Sistema CNC-SESC-SENAC convive, valoriza e reflete toda a diversidade brasileira, seja ela: geográfica, étnica, demográfica, socioeconômica ou cultural.

Três espaços diferenciados comporão o estande e deverão refletir todo o multiculturalismo do Brasil e do Sistema: Área institucional onde estarão expostas informações sobre a atuação do Sistema CNC-SESC-SENAC em todo o Brasil; Lounge, espaço de convivência social, onde, no dia 1 de julho, às 19h, será realizado Coquetel de congraçamento das lideranças empresariais da cadeia produtiva do turismo; Livraria Senac – área dedicada à exposição e à comercialização do acervo parcial de publicações do Sistema, dedicados ao Turismo, à Gastronomia, à Gestão, ao Meio Ambiente, à Cultura, entre outros temas.

Nos dias 1 e 2 de julho, serão realizados quatro lançamentos editoriais: Direito Internacional do Turismo, de Rui Aurélio de Lacerda Badaró (Editora Senac São Paulo); Comentários à Lei Geral do Turismo, de Norton Luiz Lenhart e Lirian Sousa Soares Cavalhero (CNC); Guia de Turismo: o profissional e a profissão, de Silvia Chimenti e Adriana de Menezes Tavares (Editora Senac São Paulo); e Marketing do Entretenimento, de Marcos Cobra (Editora Senac São Paulo).

Programação do Estande:

Dia 1º de julho, 19h – Coquetel de Congraçamento das Lideranças Empresariais da Cadeia Produtiva do Turismo; Lançamentos dos livros “Comentários à Lei Geral do Turismo” e “Direito Internacional do Turismo”

 

Dia 2 de julho, 19h – Lançamento dos livros “Guia de Turismo” e “Marketing do Entretenimento”.

Proibição também vale para quem deixar de pagar contas de gás, telefone e outros serviços públicos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inclusão de consumidores que deixarem de pagar contas de água, gás, telefone, energia elétrica e outros serviços públicos em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa.

Proibição também vale para quem deixar de pagar contas de gás, telefone e outros serviços públicos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe a inclusão de consumidores que deixarem de pagar contas de água, gás, telefone, energia elétrica e outros serviços públicos em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa. Vinicius Carvalho afirma que os consumidores já são punidos quando deixam de pagar as contas porque a prestação dos serviços é interrompida.

O relator, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), concordou com os argumentos de Carvalho e recomendou a aprovação do projeto. “Além de não ter o serviço, ter o pouco crédito cortado é uma atitude punitiva que não contribuirá para a manutenção da dignidade da parcela mais sofrida da população, que são os trabalhadores assalariados”, disse Moraes.

Segundo o projeto, as empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, cassação do registro de funcionamento e perda da concessão de prestação de serviços.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão criada para avaliar propostas de reforma eleitoral se reúne terça-feira (9) para elaborar um projeto sobre financiamento de campanha e propaganda eleitoral. O texto vai reunir propostas do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e sugestões dos integrantes da comissão. A reunião está marcada para as 9 horas, na sala de reuniões da Mesa Diretora.

O projeto poderá incluir a regulamentação da pré-campanha, a liberação do uso da internet nas campanhas e a definição de critérios para a realização de debates no rádio e na televisão.

A comissão criada para avaliar propostas de reforma eleitoral se reúne terça-feira (9) para elaborar um projeto sobre financiamento de campanha e propaganda eleitoral. O texto vai reunir propostas do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e sugestões dos integrantes da comissão. A reunião está marcada para as 9 horas, na sala de reuniões da Mesa Diretora.

O projeto poderá incluir a regulamentação da pré-campanha, a liberação do uso da internet nas campanhas e a definição de critérios para a realização de debates no rádio e na televisão.

A expectativa dos integrantes da comissão é de que o projeto seja votado pelo Plenário na semana que vem. Para valer nas próximas eleições, as mudanças precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado até setembro.

A comissão da reforma eleitoral foi criada na semana passada, por iniciativa dos líderes partidários na Câmara.

A Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho ouve nesta terça-feira (9) os presidentes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Distrito Federal, José Calixto Ramos; e da Associação Brasileira de Recursos Humanos, Ralph Arcanjo Chelotti.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 que reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%.

A proposta, de autoria do ex-deputado Inácio Arruda, mantém as demais regras contidas n

A Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho ouve nesta terça-feira (9) os presidentes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Distrito Federal, José Calixto Ramos; e da Associação Brasileira de Recursos Humanos, Ralph Arcanjo Chelotti.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 que reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%.

A proposta, de autoria do ex-deputado Inácio Arruda, mantém as demais regras contidas na Constituição: jornada diária máxima de oito horas e possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A audiência está marcada para as 14h30 no plenário 3.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 4954/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que inclui os sindicatos entre as instituições que não precisam se adequar ao Código Civil e devem ser regidas por leis específicas, ao lado das organizações religiosas e dos partidos políticos. A proposta atribui aos sindicatos o caráter de pessoas jurídicas de direito privado.

A relatora do projeto, deputada Emilia Fernandes (PT-RS), recomendou sua aprovação.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 4954/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que inclui os sindicatos entre as instituições que não precisam se adequar ao Código Civil e devem ser regidas por leis específicas, ao lado das organizações religiosas e dos partidos políticos. A proposta atribui aos sindicatos o caráter de pessoas jurídicas de direito privado.

A relatora do projeto, deputada Emilia Fernandes (PT-RS), recomendou sua aprovação. Em sua opinião, seria inadequado classificar os sindicatos como pessoas jurídicas de direito público, até porque a forma associativa é a mais adequada ao exercício de direitos privados.

“A proposição preserva o entendimento da Constituição, segundo o qual é proibido ao Estado interferir nas organizações sindicais, o que não implica afastar a possibilidade de o legislador estabelecer parâmetros mínimos a serem seguidos pelas entidades sindicais”, disse a relatora.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 5 de junho de 2009.

Depois de muita polêmica, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), parecer do senador Expedito Júnior (PR-RO) a projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta as atividades de “mototaxista” e “motoboy” no transporte de passageiros, na entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua. O texto também estabelece regras de segurança para o “motofrete”, transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas. A matéria segue agora para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Depois de muita polêmica, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), parecer do senador Expedito Júnior (PR-RO) a projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta as atividades de “mototaxista” e “motoboy” no transporte de passageiros, na entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua. O texto também estabelece regras de segurança para o “motofrete”, transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas. A matéria segue agora para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segundo explicou Expedito Júnior, seu parecer ao PLS 203/01 resgata o texto original do projeto, de autoria do então senador Mauro Miranda, aproveitando também o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. Se a matéria trata da regulamentação dessas atividades, caberá aos municípios, por meio das câmaras de vereadores, aprovar leis criando os serviços de “mototáxi” e “motofrete”.

Durante a discussão da proposta, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) revelou preocupação com o fato de o parecer de Expedito Júnior não estabelecer, como fez para o “motofrete”, regras de segurança no transporte de passageiros. O relator informou que essa providência caberá ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Como a matéria ainda vai ser debatida na CAS, Mercadante disse que tentará introduzir algumas “travas de segurança” nessa próxima etapa. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), José Agripino (DEM-RN) e Valdir Raupp (PMDB-RO) se manifestaram favoráveis à regulamentação dessas atividades.

Para o exercício dessas atividades, é preciso ter completado 21 anos de idade, possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria, ser aprovado em curso especializado, nos termos de regulamentação do Contran, estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, também nos termos de regulamentação do conselho de trânsito.

Capítulo adicionado ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da condução de “moto-frete” para exigir autorização emitida por órgão de trânsito para que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias possam circular; instalação de equipamentos de segurança e inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Constitui infração empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente e fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias que esteja em desconformidade com as exigências legais.

Agência Senado, 4 de junho de 2009.

Em entrevista nesta quinta-feira aos veículos de comunicação da Câmara, o presidente Michel Temer destacou o fato de a pauta do Plenário estar destrancada pela primeira vez desde que assumiu o cargo, em 2 de fevereiro, e afirmou que, sem medidas provisórias para votar de imediato, os deputados poderão se concentrar mais na análise de uma reforma eleitoral.

Em entrevista nesta quinta-feira aos veículos de comunicação da Câmara, o presidente Michel Temer destacou o fato de a pauta do Plenário estar destrancada pela primeira vez desde que assumiu o cargo, em 2 de fevereiro, e afirmou que, sem medidas provisórias para votar de imediato, os deputados poderão se concentrar mais na análise de uma reforma eleitoral. “Estamos trabalhando muito nisso, com a concordância dos líderes”, disse Temer.

Sobre esse assunto, na manhã de hoje o presidente determinou a criação de uma comissão parlamentar para produzir um texto de consenso que seja votado a tempo de valer já para as eleições de 2010.

Se depender de Michel Temer, o Congresso não vai mudar apenas diretrizes gerais, como o tipo de financiamento das campanhas e os critérios para estabelecer as listas de candidatos, mas também detalhes hoje definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Como muitas vezes o Legislativo não exerce seu papel sobre os procedimentos das eleições, o Judiciário acaba por fazê-lo. As resoluções do TSE preenchem uma ausência legislativa, mas o que queremos fazer é exercer em plenitude a nossa competência”, disse.

Ele garantiu que será votada uma nova lei dentro do prazo da Constituição, que exige a entrada em vigor desse tipo de norma pelo menos um ano antes das eleições seguintes. “Se houver necessidade de uma resolução [suplementar], o TSE a fará. É possível que todas as minúcias sejam previstas na lei, o que dará segurança às eleições de 2010”, avaliou. Um dos pontos regulados, de acordo com Temer, será o uso da internet na campanha.

Trabalhos acelerados

Temer lembrou que a mudança de interpretação sobre o rito das MPs já permitiu o início da normalização das atividades da Câmara. A partir de agora, que a pauta está completamente liberada, os trabalhos vão se intensificar, segundo ele.

De acordo com o novo entendimento adotado pelo presidente, as matérias não regulamentáveis por MPs podem ser votadas em Plenário ainda que a pauta esteja trancada.

“Nós pudemos votar muitas matérias e ao mesmo tempo fomos analisando as MPs. Em face dessa minha interpretação, a primeira ideia seria dizer: ‘Bom, agora o Temer vai abandonar a votação das MPs.’ Nós não abandonamos. Tanto votamos que hoje estamos com a pauta inteiramente desbloqueada”, afirmou.

Temer ressaltou que a votação, ontem, da PEC 277/08 – que deve elevar em cerca de R$ 10 bilhões por ano os recursos da Educação – é um dos resultados mais concretos da nova fase da Câmara. “Foi um grande momento do Legislativo e só foi possível votá-la em função daquela interpretação”, disse.

Transparência universal

A nova interpretação abriu caminho para um projeto que Temer considera “de relevância universal”, o PLP 217/04, aprovado no início de maio. A proposta deu origem à Lei Complementar 131, publicada no último dia 28.

A lei cria mecanismos para assegurar a transparência dos gastos públicos em todas as esferas de governo, nos Três Poderes. “Além de darmos o exemplo, garantindo a transparência do orçamento da Câmara, tornamos essa diretriz universal nos órgãos públicos”, afirmou.

Michel Temer destacou a aprovação de outra matéria “fundamental” ontem: a MP 461/09, que libera R$ 300 milhões para socorrer os estados atingidos por secas e enchentes. “A Câmara não titubeou e votou imediatamente”, afirmou.

No mesmo dia, o Plenário concluiu a votação da MP 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida e sobre as motocicletas. “Essas medidas também patrocinadas pelo Congresso incentivam a circulação do capital e o aquecimento da economia em meio à crise”, explicou.

Casamento e divórcio

Temer salientou ainda a aprovação da PEC 413/05, que acaba com a exigência de prazos para o pedido de divórcio: “Nós atendemos a cerca de 700 mil pessoas” [hoje impedidas de pedir o fim do casamento]. Se o casal divorciado quiser se casar novamente, poderá fazê-lo. Em dez de dizer que a é PEC do Divórcio, prefiro falar que é a PEC do Casamento.”

Na próxima semana, ele espera que o ritmo de votações seja mantido, apesar do feriado de 11 de junho. Uma das matérias em pauta é o PL 687/95, que pode se transformar na Lei da Pesca. “O tema tem grande importância para o desenvolvimento da pesca”, avaliou.

Números

Desde fevereiro, os deputados votaram 17 medidas provisórias, 22 projetos de lei e 35 projetos de decreto legislativo que formalizam acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Agência Câmara, 5 de junho de 2009.

A Câmara aprovou nesta manhã 24 acordos internacionais que obtiveram apoio dos líderes e foram votados por consenso. Todos seguem para análise do Senado. Também foi criado, na mesma sessão, o Grupo Parlamentar Brasil-Bulgária, por sugestão do ex-deputado Marcelo Barbieri.

Cooperação aeroespacial

O PDC 1143/08 ratifica acordo com a Rússia para ampliar a cooperação na área aeroespacial, de forma a desenvolver novas tecnologias e utilizar a base de lançamentos de Alcântara (MA) para testar e lançar foguetes e satélites.

A Câmara aprovou nesta manhã 24 acordos internacionais que obtiveram apoio dos líderes e foram votados por consenso. Todos seguem para análise do Senado. Também foi criado, na mesma sessão, o Grupo Parlamentar Brasil-Bulgária, por sugestão do ex-deputado Marcelo Barbieri.

Cooperação aeroespacial

O PDC 1143/08 ratifica acordo com a Rússia para ampliar a cooperação na área aeroespacial, de forma a desenvolver novas tecnologias e utilizar a base de lançamentos de Alcântara (MA) para testar e lançar foguetes e satélites. A primeira cooperação prevista é a revisão técnica do Veículo Lançador de Satélites brasileiro (VLS 1), com desenvolvimento do terceiro estágio a combustível líquido. Esse novo veículo, chamado Alfa, inaugura a nova família de lançadores da série Cruzeiro do Sul.

Organização Marítima

Três projetos ratificam convenções e novas regras estabelecidas pela Organização Marítima Internacional (IMO). O PDC 2545/06 ratifica a versão atualizada da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar; o PDC 20/07 ratifica emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos; e o PDC 2387/06 ratifica emendas à Convenção sobre Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar. Essas emendas, contidas em cinco resoluções da Assembléia da IMO, fazem ajustes em normas técnicas da convenção.

O PDC 564/08 aprova a criação do Secretariado do Tratado Antártico, feita por consenso pelos países que assinam o acordo. A entidade deve facilitar a troca de informações entre esses países.

O PDC 22/07 aprova o 7º Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal (UPU), assim como novos regulamentos, convenções e acordos sobre pagamentos, todos assinados no 23º congresso da entidade, realizado em Bucareste, na Romênia, em 2004.

Mercosul

No âmbito do Mercosul, poderão ser ratificados quatro acordos. O PDC 495/08 aprova o protocolo sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul. Chamado no meio diplomático de “cláusula de direitos humanos do Mercosul”, o protocolo permite que integrantes do bloco imponham sanções contra outro Estado-parte que desrespeite a dignidade humana.

O PDC 497/08 referenda decisão do Conselho do Mercado Comum que cria o Fundo Educacional do Mercosul (FEM). O fundo vai financiar projetos e programas para fortalecimento da integração dos sistemas educacionais dos países integrantes do bloco.

O PDC 499/08 ratifica acordo para conceder prazo de 90 dias aos cidadãos dos países do Mercosul que viajarem a turismo entre os estados-membros do bloco.

O PDC 399/07 prevê a ratificação de emendas ao Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. Entre outras medidas, as emendas autorizam o ingresso de organizações regionais de integração econômica nessa entidade internacional. Com a mudança, o Mercosul poderá ser membro da conferência.

Apenas com o Paraguai, o PDC 1106/08 ratifica acordo de cooperação no combate à fabricação e ao tráfico ilícitos de arma de fogo, munições, acessórios, explosivos e outros materiais correlatos.

Trabalho

Sete acordos permitem que parentes de pessoas do corpo diplomático trabalhem no país em que estão residindo. As regras têm variações, mas poderão exercer atividade remunerada os cônjuges e filhos de diplomatas no Senegal (PDC 407/07), Índia (PDC 412/07), Hungria (PDC 516/08), Suécia (PDC 566/08), Reino Unido (PDC 667/08), Espanha (PDC 791/08) e Alemanha (PDC 984/08).

Já o PDC 2352/06 permite a ratificação de regras adicionais em acordo com a Espanha para complementar pensão de trabalhador sujeito às legislações trabalhistas dos dois países. O acordo permite a trabalhadores brasileiros que residem na Espanha e aos cidadãos espanhóis que exercem atividades profissionais no Brasil a garantia de direitos previdenciários, como assistência médica, farmacêutica e odontológica, ambulatorial e hospitalar.

Indústria cinematográfica

O PDC 665/08 ratifica acordo de co-produção audiovisual com a Índia. O acordo pode promover o crescimento da indústria cinematográfica do Brasil, uma vez que a Índia é um dos maiores produtores mundiais do mercado audiovisual, com uma indústria que rivaliza a norte-americana, líder mundial do setor.

Com Israel, dois acordos poderão ser ratificados. O PDC 400/07 ratifica o tratado para assistência aduaneira, e o PDC 983/08 aprova acordo de cooperação em Agropecuária.

Já o PDC 1350/08 ratifica acordo de cooperação na área de defesa com o Suriname, e o PDC 2375/06 ratifica acordo básico de cooperação com Gâmbia.

 

Agência Câmara, 5 de junho de 2009.

O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação da Medida Provisória 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e sobre as motocicletas, nacionais ou importadas. Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros. A matéria será votada agora pelo Senado.

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, do deputado Andre Vargas (PT-PR), outros produtos também ganham isenção tributária.

O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação da Medida Provisória 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e sobre as motocicletas, nacionais ou importadas. Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros. A matéria será votada agora pelo Senado.

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, do deputado Andre Vargas (PT-PR), outros produtos também ganham isenção tributária. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias (para facilitar o acesso de cadeiras de rodas).

Em caso de venda no mercado interno, incidirá sobre esses produtos a alíquota zero da Cofins e do PIS/Pasep. E não haverá pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação se eles forem fabricados no exterior.

E os portadores de deficiência auditiva com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos poderão comprar carro novo com isenção do IPI. Esse benefício já existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.

Pagamento único

No caso das construções direcionadas ao programa habitacional, Vargas estendeu os benefícios previstos na MP às obras contratadas a partir de 31 de março deste ano. No texto original, eram beneficiadas apenas as obras já iniciadas dessa data em diante.

A MP permite que as construtoras optem pelo pagamento de 1% sobre a receita mensal conseguida com o contrato de construção, a título de alíquota unificada. Nesse pagamento único, estão contemplados o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL.

Entretanto, o recolhimento será considerado definitivo e não poderá ser compensado com o que for apurado pela construtora, nem gerar direito a restituição. A empresa fica proibida também de usar as receitas, custos e despesas próprias da construção tributada em 1% na apuração da base de cálculo desses mesmos tributos, quando incidentes sobre outras atividades empresariais.

O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e se restringe a imóveis com valor máximo de R$ 60 mil. O relator também concedeu mais dez dias para as empresas pagarem o imposto – o prazo é estendido do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao fato gerador.

Outra novidade é a necessidade de divulgação do percentual de unidades habitacionais construídas para pessoas com deficiência.

Incorporadoras

As incorporações de imóveis do Minha Casa, Minha Vida também terão regime especial de tributação quando as unidades valerem até R$ 60 mil. A alíquota única de 7% já existia para projetos de incorporação em andamento antes da MP. Agora, ela é reduzida para 1% nos casos vinculados ao programa.

O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e a construção deve ter sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009.

No caso das incorporações que não fazem parte do programa, a alíquota cai de 7% para 6%, mas não há limites de datas para aproveitar a redução ou iniciar as obras.

Motos

Com o objetivo de estimular o setor e evitar demissões, a MP prevê a redução de 3% para zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de motocicletas de até 150 cilindradas.

O incentivo abrange as nacionais e as importadas e tem validade para os meses de abril a junho de 2009.

Agência Câmara, 4 de junho de 2009.

A Câmara Brasileira de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CBTur) reuniu-se, no dia 3 de junho, no Rio de Janeiro, para debater a regulamentação da Lei Geral de Turismo.

A Câmara Brasileira de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CBTur) reuniu-se, no dia 3 de junho, no Rio de Janeiro, para debater a regulamentação da Lei Geral de Turismo. Estiveram presentes 22 representantes do empresariado do trade turístico nacional – entre agências de viagem, hotéis, empresas de eventos, parques temáticos e de diversões, transporte aéreo, locadoras de automóveis, dentre outros –, que analisaram as mudanças legislativas e fizeram novas proposições ao texto da lei.

Na próxima terça-feira, um documento com todas as sugestões será entregue à Câmara Temática de Legislação do Ministério do Turismo, com o objetivo de promover a consolidação das propostas da iniciativa privada e do poder público. “Hoje, definimos algumas considerações importantes que poderão atender as necessidades de cada setor sem prejudicar o desenvolvimento de outros”, disse o coordenador da CBTur, Norton Lenhart.

O conjunto de medidas legais que passará a reger a atividade turística nacional, em especial a atividade empresarial de grande parte da cadeia produtiva do setor, está em processo de elaboração pelo Ministério do Turismo e encontra-se em fase final de redação, prestes a ser encaminhado à Casa Civil. A ideia é apresentar ao público a versão definitiva do decreto regulamentador durante o 4º Salão do Turismo – Roteiros do Brasil, que ocorrerá em São Paulo entre os dias 1º e 5 de julho.