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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em 3/6/2009, o Requerimento nº 47, de 2009 – CAS -, de autoria do Senador Adelmir Santana (DEM-DF). A proposição solicita a realização de Audiência Pública da CAS, no âmbito da Sub-Comissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 115 e 152/2007, que tratam da regulamentação da profissão dos Comerciários.

O autor da proposta, Senador Adelmir, solicitou ainda que sejam convidados para participar da Audiência Pública os abaixo relacionados:

1. Sr.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em 3/6/2009, o Requerimento nº 47, de 2009 – CAS -, de autoria do Senador Adelmir Santana (DEM-DF). A proposição solicita a realização de Audiência Pública da CAS, no âmbito da Sub-Comissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 115 e 152/2007, que tratam da regulamentação da profissão dos Comerciários.

O autor da proposta, Senador Adelmir, solicitou ainda que sejam convidados para participar da Audiência Pública os abaixo relacionados:

1. Sr. Roque Pellizzaro Junior – Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL;

2. Sr. Alencar Burti – Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB;

3. Sr. Antonio Oliveira Santos – Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;

4. Sr. Nabil Sahyoun – Presidente da Associação Brasileira de Lojista de Shopping – ALSHOP; e

5. Sr. Sussumo Honda – Presidente da Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS”.

A data para a realização da audiência será marcada oportunamente.

CNC, 4 de junho de 2009.

 

Após dois anos de debates e análises, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara apresentou nesta quarta-feira, durante o seminário “O Brasil diante do Pré-Sal”, um estudo com uma proposta de um novo marco regulatório para o setor de exploração, refino e comércio de petróleo, óleo e derivados.

A publicação, chamada “Os desafios do pré-sal”, teve como relatores os deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Paulo Teixeira (PT-SP) e contou com a coordenação do consultor legislativo Paulo César Ribeiro Lima, que participou do seminário durante a manhã.

No lançamento, Pa

Após dois anos de debates e análises, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara apresentou nesta quarta-feira, durante o seminário “O Brasil diante do Pré-Sal”, um estudo com uma proposta de um novo marco regulatório para o setor de exploração, refino e comércio de petróleo, óleo e derivados.

A publicação, chamada “Os desafios do pré-sal”, teve como relatores os deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Paulo Teixeira (PT-SP) e contou com a coordenação do consultor legislativo Paulo César Ribeiro Lima, que participou do seminário durante a manhã.

No lançamento, Paulo Teixeira disse que com esse estudo a Câmara apresenta para o Brasil uma proposta de exploração do petróleo no pré-sal com uma preocupação não só com o desenvolvimento econômico, mas também com o social e o ambiental. Fernando Ferro ressaltou que essa contribuição será uma referência para as discussões do tema no Congresso Nacional, além de um marco do início do debate sobre a legislação que vai regular a exploração do pré-sal.

O presidente do conselho, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), afirmou que a exploração soberana do petróleo é um desafio para o Brasil, desafio esse que aumentou com as descobertas das reservas do pré-sal.

Exploração pela União

Além de uma explicação sobre o que é o pré-sal, a publicação faz uma análise da evolução da legislação nos últimos anos e traz ainda uma cópia do Projeto de Lei 4565/08, assinado pelos 12 integrantes do conselho, que modifica a atual Lei do Petróleo (Lei 9.478/97).

Pelo projeto, caberá à União a exploração das áreas estratégicas com risco exploratório muito baixo. Essa exploração poderá ser feita por contratos de partilha com empresas nacionais, mas não por concessão, como a lei de 1997 prevê.

Com essa mudança, os parlamentares propõem que a exploração na região do pré-sal, onde já foi constatada a existência de petróleo e óleo, não siga as mesmas regras de concessão de risco hoje existentes para as demais áreas.

No caso dessas outras áreas, a União permite que empresas nacionais ou estrangeiras furem poços no regime de concessão, ou seja, por sua conta e risco, mas o Conselho de Altos Estudos não vê sentido nesse tipo de contrato quando o risco é reduzido.

Riscos do pré-sal

Ainda que a existência de petróleo e óleo nas áreas do pré-sal seja certa, o diretor-geral da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (Onip), Eloy Fernández y Fernández, chamou a atenção, durante o seminário, para outros riscos que podem surgir durante a exploração da camada.

Segundo ele, os principais seriam: o financiamento externo atrelado ao suprimento de petróleo, já que a produção pode atrasar; a falta de recursos humanos qualificados – o Brasil não tem hoje sobretudo engenheiros suficientes para a plena exploração da área; a indefinição do marco regulatório, ponto em que será necessária uma atuação segura do Congresso Nacional; o ritmo dos investimentos em descompasso com a capacidade de resposta da indústria nacional – pode ser necessária a ajuda de empresas estrangeiras, formando parcerias; e a “competitividade” chinesa, pois em qualquer campo hoje é difícil competir com os instrumentos de formação de preços chineses.

Apesar dos riscos, Eloy destacou que atualmente, mesmo sem o início da exploração do pré-sal, o petróleo já representa 45,4% do total de investimentos no Brasil. “É um setor que já significa metade dos investimentos, então é muito mais que apenas um setor”, disse.

Alcance da Petrobras

O diretor-financeiro da Petrobras, Almir Barbassa, reforçou a importância do setor de petróleo para o País. Segundo ele, até 2013 mais de um milhão de brasileiros estarão trabalhando em atividades ligadas direta ou indiretamente à estatal. Ele afirmou também que no mesmo período a empresa pretende investir no País 100,9 bilhões de dólares, mais de um bilhão por mês, o que corresponde a 64% do total de investimentos da Petrobras.

Essa concentração de investimentos no Brasil é necessária para evitar um outro tipo de risco relacionado ao pré-sal, que Barbassa chamou de “doença holandesa”.

“Com uma produção de 5 milhões de barris por dia, o Brasil exportaria pelo menos uns 3 milhões de barris. Isso faria com que a entrada de dinheiro aqui fosse muito grande, valorizando muito o Real, o que inviabilizaria as exportações da indústria brasileira. Com isso, ao invés de fazer bem, o petróleo pode acabar quebrando as indústrias de um país. Por isso é importante tomar cuidado e concentrar os investimentos se possível no próprio Brasil”, explicou, referindo-se ao problema que ocorreu na Holanda.

O seminário foi promovido pelo Conselho de Altos Estudos em conjunto com a Comissão de Minas e Energia.

Projeto estabelece contratos de partilha

Após a apresentação dos convidados do seminário “O Brasil diante do Pré-Sal”, o deputado Eduardo Valverde (PT-RO) lembrou que, antes do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, ele já havia apresentado uma proposta semelhante de modificação da Lei do Petróleo. O Projeto de Lei 2502/07 estabelece que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) definirá os blocos petrolíferos que serão objeto de contrato de partilha para exploração e produção de petróleo e gás natural, que será obrigatório para resguardar o interesse nacional.

Fernando Ferro voltou a enfatizar a necessidade de o País ter uma nova legislação sobre o tema. Para ele, o mundo em 1997, quando a Lei do Petróleo foi aprovada, era outro. “Quem imaginava naquela época que o governo dos Estados Unidos iria acabar estatizando a General Motors. Muita coisa mudou de lá para cá”, afirmou.

Agência Câmara, 4 de junho de 2009.

 

O mecanismo, constante de acordo de cooperação comercial assinado entre os dois países, foi aprovado na manhã de hoje pelos senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A intenção do projeto, firmado em Puerto Iguazu em novembro de 2005, é permitir que as empresas dos dois países possam utilizar, como apoio, a estrutura das embaixadas, consulados e chancelarias argentinos ou brasileiros existentes em outros países, onde um ou outro não possuam representação diplomática.

O mecanismo, constante de acordo de cooperação comercial assinado entre os dois países, foi aprovado na manhã de hoje pelos senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A intenção do projeto, firmado em Puerto Iguazu em novembro de 2005, é permitir que as empresas dos dois países possam utilizar, como apoio, a estrutura das embaixadas, consulados e chancelarias argentinos ou brasileiros existentes em outros países, onde um ou outro não possuam representação diplomática.

O apoio seria voltado à prestação de informações como processos de licitação, realização de feiras e exposições e também sobre as opções de transporte e hospedagem, clima, atendimento médico, costumes locais e outras necessidades dos empresários.

A proposta ainda precisa de avaliação do Plenário.

NOTA DA APEL:

O tema foi apresentado por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2009, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD). Constou da pauta da Reunião Ordinária de 4/6/09. O relator foi o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), que integra a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O relator confirmou que o apoio comercial a ser oferecido pela missão diplomática de um país aos empresários do outro país signatário incluirá a elaboração de agendas de negócios, a busca de nichos de mercado que não possam ser supridos por exportações do próprio país representado pela missão diplomática e a informação sobre o lançamento de licitações internacionais.

Agência Senado, 4 de junho de 2009.

Até o momento, a crise econômica mundial causou mais desemprego para a população masculina que para a feminina no Brasil, de acordo com a pesquisadora da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea) Natália de Oliveira Fontoura.

Até o momento, a crise econômica mundial causou mais desemprego para a população masculina que para a feminina no Brasil, de acordo com a pesquisadora da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea) Natália de Oliveira Fontoura. No entanto, isso não tem significado vantagens para as mulheres.

A redução de vagas na indústria de transformação e na construção civil, que tradicionalmente empregam mais homens, e a menor remuneração das mulheres são possíveis razões para esse cenário, segundo apontou Natália Fontoura em audiência pública da comissão especial que analisa os impactos da crise nas áreas de serviço e emprego realizada nesta quarta-feira.

Dos 585.912 postos de trabalho perdidos de outubro do ano passado a abril deste ano no País, somente 5.273 (0,9%) eram ocupados por mulheres. Segundo a especialista, em alguns setores ocorreu, inclusive, substituição de homens por mulheres. É o caso da construção civil, que demitiu 63.082 empregados, enquanto empregou 3.745 trabalhadoras.

A representante do ministério do Trabalho e Emprego Fátima Rosa Naves de Oliveira Santos acrescentou que, em regra, as mulheres empregadas no setor especializam-se em acabamento, o que lhes proporciona rendimento superior ao dos homens.

Trata-se de uma exceção no mundo do trabalho. De acordo com pesquisa do Ipea, embora as desigualdades de remuneração tenham diminuído continuamente na última década, mulheres ainda recebiam, em 2007, 65,6% da remuneração paga ao sexo masculino. Se forem comparadas trabalhadores negras com homens brancos, o rendimento delas corresponde a apenas 34% do que eles recebem.

Impacto na indústria

Na opinião de Natália Fontoura, embora ainda não haja evidências empíricas, essa menor remuneração das mulheres pode ser um dos fatores que explicam a substituição de homens por mulheres no mercado de trabalho.

Avaliação semelhante tem a presidente do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (Neim) da Universidade da Bahia, Cecília Sardenberg. Ela destacou que, muitas vezes, a mulher é incorporada ao mercado porque vai ganhar menos que o homem que desempenhava a mesma função. Cecília afirmou ainda que os efeitos da crise não serão os mesmos para as mulheres, porque as condições são desiguais.

Outro elemento que explica o fenômeno, segundo a pesquisadora do Ipea, é o fato de a crise ter afetado mais profundamente a indústria de transformação e a construção civil. Dos postos de trabalho eliminados com a crise, bem mais da metade – 492.477 – eram industriais, ressaltou Natália Fontoura.

O setor de serviços, que, ao contrário, sempre empregou mais mulheres, ainda não teve impactos fortes da desaceleração da economia. No período analisado, o setor criou 126.839 vagas. Essa troca de emprego industrial por outros no de serviço também é um problema, pois os empregos no terceiro setor são normalmente de menor qualidade. “Se hoje a remuneração feminina já é menor, com essa mudança as diferenças podem tornar-se ainda maiores”, afirmou Natália.

Sem vantagens

A pesquisadora destaca que a troca de homens por mulheres no mercado de trabalho não significa vantagens para elas. “Ao contrário. Em crises anteriores as mulheres foram as mais afetadas, e nada impede que isso volte a ocorrer. Como mais mulheres tendem a buscar emprego nesse momento, pode haver desemprego ainda maior entre elas e a remuneração pode cair ainda mais”, destacou. Hoje, a taxa de desemprego feminino é da ordem de 54%, contra 26% do masculino.

Outras consequências possíveis da crise, segundo Natália Fontoura, são a intensificação do trabalho informal e o aumento da pobreza, que é maior em famílias chefiadas por mulheres. Com isso, conforme disse, “pode haver regressão no cenário de aproximação entre os gêneros observados na última década”.

Proteção

Autora do requerimento para realização da audiência, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defende que, neste momento, o Brasil tem de adotar “políticas afirmativas” para mulheres chefes de família. “Nesse primeiro momento são os homens que sofrem mais. Mas, segundo a Organização Internacional do Trabalho, as mulheres são as que mais vão sentir”, afirmou. Segundo ela, o País poderia adotar medidas de proteção do emprego para a mulher trabalhadora ou estender o período de recebimento do seguro-desemprego para essa população, por exemplo.

A deputada também sugeriu que os movimentos organizados pressionem o Congresso pela aprovação da lei que garante aposentadoria para empregadas domésticas (PL 1626/89) e defendeu a criação de uma contribuição especial para mulheres que trabalham apenas em casa. “Muitas vezes, quando o casamento acaba, essas mulheres ficam sem nenhuma proteção”, sustentou.

A deputada Aline Corrêa (PP-SP) lembrou que mulheres e crianças representam 70% da pobreza no mundo e concordou com a necessidade da adoção de políticas para proteger esse grupos. “Precisamos de políticas de proteção para criar uma sociedade melhor. O Estado deve investir mais nessas mães para que elas possam dar mais à sociedade”, disse.

Relator da comissão, o deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que pretende levar seu texto a votação até o dia 10. E, segundo o parlamentar, “o trabalho não seria completo sem a participação das mulheres”.

Agência Câmra, 3 de maio de 2009.

 

A Câmara aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1627/07, do Poder Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta as medidas aplicáveis em casos de atos de infração cometidos por crianças e adolescentes. O projeto precisa ser votado agora pelo Senado.

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES).

A Câmara aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1627/07, do Poder Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta as medidas aplicáveis em casos de atos de infração cometidos por crianças e adolescentes. O projeto precisa ser votado agora pelo Senado.

A matéria foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES). Entre as mudanças que ela fez na proposta original, estão o atendimento médico especializado a esses jovens, a avaliação de instituições e de gestores do sistema e a garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável.

Camata disse que o substitutivo reflete dez anos de debates sobre a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e contribuições de entidades ligadas à área. “Há hoje cerca de 40 mil adolescentes em conflito com a lei; eles foram excluídos da sociedade, não tiveram uma família, um pai impondo limites. O Sinase prevê que eles paguem pelos erros cometidos, mas que também sejam assistidos pelo Poder Público”, afirmou.

Os programas de atendimento socioeducativo da Justiça deverão ser transferidos ao Executivo em até um ano da publicação da futura lei. Igual prazo é dado para a transferência dos programas de internação e de semiliberdade sob a responsabilidade dos municípios.

Financiamento

Uma das maneiras de financiar o novo sistema é a prevista em emenda do deputado Pedro Wilson (PT-GO), incluída pela relatora depois de negociações com a Receita Federal.

As pessoas físicas que tiverem Imposto de Renda a pagar na declaração anual de ajuste poderão, em vez de pagarem à Receita, deduzir um percentual equivalente à doação para um dos fundos dos direitos da criança e do adolescente. Essa dedução poderá ser de 1% do imposto apurado em 2010; de 2% em 2011; e de 3% a partir de 2012.

As doações poderão ser feitas em dinheiro ou em bens. Os recibos emitidos pelos administradores dos fundos deverão conter dados identificando os bens e os endereços dos avaliadores. Há regras semelhantes para as doações de pessoas jurídicas.

Também são previstos para o Sinase recursos do orçamento da Seguridade Social e a possibilidade de uso de dinheiro do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Plano individual

O projeto inclui, entre as medidas socioeducativas que podem ser impostas ao adolescente infrator, a prestação de serviços à comunidade. É criado um Plano Individual de Atendimento (PIA) que deverá ser elaborado por uma equipe técnica designada para a criança ou o adolescente, com a participação dele e de sua família.

Deverão constar desse plano, por exemplo, atividades de integração social e capacitação profissional; de integração e apoio à família; e medidas específicas de atenção à saúde.

O PIA deve ser executado em até 45 dias depois do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Esse prazo será reduzido para 15 dias se a medida imposta for de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade.

De acordo com o deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), presidente da comissão especial que analisou o projeto, ocorre no sistema atual uma inversão de valores. Ele lembrou que um preso adulto custa R$ 1,8 mil por mês ao sistema penitenciário e uma criança ou um adolescente demanda R$ 8 mil. “Ficaria bem mais barato educar e profissionalizar esses adolescentes, que também precisam de tratamento contra as drogas, pois 96% dos internos usam tóxicos”, disse.

NOTA DA APEL:

O Sistema CNC-Sesc-Senac, por meio da Apel, trabalhou nesta proposição para adequá-la aos seus ideais. Assim, o deputado Moreira Mendes levou a reivindicação do Sistema CNC à deputada Rita Camata que apresentou modificações em seu parecer preliminar, retirando a obrigatoriedade do Sistema S em ofertar vagas para a reinserção dos adolescentes infratores. Em suma, o parecer, em seu art. 77, estabelece, agora, que as escolas do Senac “poderão ofertar” as vagas pretendidas.

Agência Câmara, 4 de junho de 2009.

O Procurador Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, emitiu, no dia 1 de junho, parecer na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 156), concordando com pedido formulado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no sentido de se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 636 da CLT, que exige depósito prévio do valor da multa para a interposição de recursos administrativos contra decisões que mantêm multas por descumprimento à legislação trabalhista.

O Procurador Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, emitiu, no dia 1 de junho, parecer na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 156), concordando com pedido formulado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no sentido de se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 636 da CLT, que exige depósito prévio do valor da multa para a interposição de recursos administrativos contra decisões que mantêm multas por descumprimento à legislação trabalhista. “Constata-se, desse modo, que a tese desenvolvida na inicial está em total sintonia com a atual jurisprudência do STF, razão pela qual é de ser plenamente acolhida”, destacou o Procurador-Geral da República, favorável à procedência do pedido da CNC.

De acordo com o chefe da Divisão Sindical da CNC, Dolimar Pimentel, o pedido formulado pela CNC deverá entrar agora na pauta do STF para ser julgado.

O Senac e a Câmara dos Deputados assinaram, no dia 3 de junho, um acordo de operacionalização dos restaurantes e lanchonetes da Casa Legislativa pela entidade de educação profissional.

O Senac e a Câmara dos Deputados assinaram, no dia 3 de junho, um acordo de operacionalização dos restaurantes e lanchonetes da Casa Legislativa pela entidade de educação profissional. Estavam presentes ao ato da assinatura o vice-presidente financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Luiz Gil Siuffo, representando o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos; o diretor-geral do Senac, Sidney Cunha; o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer; o deputado federal Rafael Guerra, primeiro secretário da Câmara; o diretor da Divisão de Operações do Senanc, Eládio Prado; a coordenadora técnico-pedagógica do projeto Senac Gastronomia, Andréa Estrella; e o chefe da Assessoria Junto ao Poder Parlamentar da CNC, Roberto Velloso.

O acordo refere-se a instalações de restaurantes e lanchonetes-escola na Câmara dos Deputados, dentro do programa de formação profissional do Senac. Com o convênio selado, a entidade começa a dar andamento às obras do restaurante-escola, situado no 10º andar, do anexo IV, da Câmara, e de mais uma lanchonete, no prédio principal da Casa, que devem ser inaugurados em agosto. Além deste, o Senac tem outro convênio com o Executivo, para a operacionalização de estabelecimentos no Ministério da Justiça – dois restaurantes e uma lanchonete – com início de operação prevista para julho.

Atualmente, o Senac mantém à pleno vapor duas lanchonetes: a Lanchonete Plenário e a Lanchonete CEFOR, localizada no Centro de Formação e Treinamento Profissional da Câmara. Nas duas, a entidade é responsável pelo treinamento e capacitação profissional de cerca de 30 profissionais-alunos, entre cozinheiros, garçons, atendentes e auxiliares, que são supervisionados por monitores. “Após entrarem em operação o restaurante e a nova lanchonete da Câmara, esse número deve quadruplicar”, explica Valéria Estrella.

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer declarou-se satisfeito com no novo acordo gastronômico fechado pela Câmara. “É importante levar em conta que estamos substituindo um objetivo de lucro por um objetivo educacional”.

O treinamento

Antes de começar a atuar na prática, os alunos que trabalharão nos restaurantes e lanchonetes-escola passarão por 400 horas de aulas teóricas. Além do treinamento, o Senac oferecerá uma bolsa que inclui auxílio para transporte e alimentação, o uniforme e o material didático. A previsão é que, a partir desse novo convênio, sejam formados 500 profissionais por ano, entre garçons, cozinheiros, confeiteiros e auxiliares.

O Senac é pioneiro no desenvolvimento de tecnologias educacionais. Atualmente, a Instituição conta com mais de 70 empresas pedagógicas em todo o país.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirmou hoje em audiência pública na Câmara que as reservas internacionais do Brasil estão maiores do que no início da crise global. Em setembro do ano passado, segundo ele, as reservas eram de 205,1 bilhões de dólares, e no último dia 1º eram de 205,4 bilhões de dólares.

Meirelles afirmou também que, antes da crise, a dívida pública do Brasil correspondia a 40,5% do PIB, e hoje corresponde a 38%.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirmou hoje em audiência pública na Câmara que as reservas internacionais do Brasil estão maiores do que no início da crise global. Em setembro do ano passado, segundo ele, as reservas eram de 205,1 bilhões de dólares, e no último dia 1º eram de 205,4 bilhões de dólares.

Meirelles afirmou também que, antes da crise, a dívida pública do Brasil correspondia a 40,5% do PIB, e hoje corresponde a 38%. Acrescentou que, no fim do ano que vem, esse percentual cairá para 37,5%, conforme a previsão de analistas.

O presidente do BC afirmou que o aumento das reservas internacionais, associado à redução da dívida pública em relação ao PIB, fará com que o Brasil saia mais fortalecido da crise global. Esse, segundo ele, é o motivo da “euforia” do mercado internacional em relação ao Brasil.

“O Brasil deve ser o único país do G-20 que deverá sair da crise com um percentual da dívida menor em relação ao PIB e com reservas internacionais maiores”, afirmou.

Reservas

As reservas internacionais são os depósitos em moeda estrangeira dos bancos centrais e são utilizados no cumprimento dos seus compromissos financeiros.

Meirelles comparou as reservas internacionais brasileiras com as da Rússia e de alguns países europeus e disse que o Brasil foi o único país onde houve aumento durante a crise global. Ele afirmou que, apesar de o País ter gasto 14,5 bilhões de dólares das reservas, elas aumentaram porque os papéis brasileiros valorizaram no mercado internacional.

Meirelles fez um histórico da crise e das medidas adotadas pelo Banco Central. Afirmou que a crise chegou ao Brasil após a quebra do banco de investimentos Lehman Brothers, o quarto maior dos Estados Unidos, em setembro do ano passado.

Ele disse que, no Brasil, a crise afetou primeiramente a área de crédito, porque 19% do setor eram compostos de crédito internacional ou crédito doméstico com fonte externa.

O presidente do BC também lembrou as diversas medidas anticrise adotadas pelo Banco Central, como venda de dólares no mercado a vista, leilões de swaps cambiais, leilões de linhas para exportadores, redução do depósito compulsório dos bancos e canalização da liquidez para instituições menores, com aumento do limite para o Fundo Garantidor de Crédito.

Meirelles participa de audiência pública no auditório da TV Câmara, promovida pelas comissões especiais criadas pela Câmara para avaliar os efeitos da crise global no País e propor soluções.

Agência Câmara, 3 de junho de 2009.

 

 

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na tarde de hoje, por unanimidade, o relatório preliminar do deputado Wellington Roberto (PR-PB) apresentado ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010 (PLN 07/09).

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na tarde de hoje, por unanimidade, o relatório preliminar do deputado Wellington Roberto (PR-PB) apresentado ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010 (PLN 07/09).

A principal novidade foi a inclusão de um dispositivo que obriga o projeto de lei orçamentária (LOA) para o próximo ano reservar recursos específicos para a Lei Kandir, que repassa verbas para compensar as perdas de estados exportadores.

Parcela atrasada

O dispositivo também obriga o governo a incluir a parcela da Lei Kandir que não foi paga em 2007, que equivale a R$ 1,3 bilhão. Essa era uma reivindicação do PSDB e, até o acordo político fechado no início desta tarde, o principal obstáculo para a aprovação do parecer preliminar.

Segundo o relator, Wellington Roberto, com a solução para esse empecilho que todo ano dificulta a aprovação do Orçamento, a tramitação do parecer da comissão – recém aprovado – se dará agora de forma mais tranquila.

Enchentes e gripe

Um pouco antes da aprovação do relatório preliminar, os integrantes da comissão aprovaram a Medida Provisória 463/09. Ela agora será apreciada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Essa MP libera créditos extraordinários de R$ 1,087 bilhão para serem aplicados em obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e de R$ 129,877 milhões para prevenção e enfrentamento da nova gripe (provocada pelo vírus H1N1).

Agência Câmara, 2 de junho de 2009.

 

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou nesta terça-feira que o marco regulatório sobre a exploração de petróleo na camada do pré-sal deve ser enviado à Câmara dos Deputados até agosto.

Durante comissão geral da Câmara que discutiu o tema, Lobão disse que, com as descobertas recentes, o País terá reservas suficientes para 40 anos e poderá fazer parte da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep).

“Nós só teremos interesse verdadeiro em ingressar na Opep a partir do instante em que formos exportadores líquidos de petróleo ou seus derivados”, afirmou.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou nesta terça-feira que o marco regulatório sobre a exploração de petróleo na camada do pré-sal deve ser enviado à Câmara dos Deputados até agosto.

Durante comissão geral da Câmara que discutiu o tema, Lobão disse que, com as descobertas recentes, o País terá reservas suficientes para 40 anos e poderá fazer parte da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep).

“Nós só teremos interesse verdadeiro em ingressar na Opep a partir do instante em que formos exportadores líquidos de petróleo ou seus derivados”, afirmou.

Duplicar produção

O diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme de Oliveira Estrella, destacou que a empresa vai duplicar a produção de petróleo até 2020 em razão da exploração das reservas do pré-sal. A expectativa, segundo ele, é passar da produção atual de 2,05 milhões de barris por dia para mais de 4 milhões de barris em 2020.

Estrella reforçou que praticamente não existe risco exploratório na região do pré-sal. Isso porque haverá um mapeamento geológico, diferentemente do que ocorre hoje, quando o atual regime de concessões delega a propriedade a quem produz para enfrentamento desse risco.

Atualmente, a Lei do Petróleo (9.478/97) estabelece que as atividades de exploração, desenvolvimento e produção têm que ser realizadas, exclusivamente, por meio de concessão.

O diretor da Petrobras disse ainda que serão mantidos cerca de 1 milhão de empregos diretos e indiretos até 2020 e negou uma possível perda de importância do petróleo como componente da matriz energética mundial.

BNDES

O assessor da presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Rafael Oliva informou que o banco pretende financiar a expansão da cadeia produtiva de petróleo e gás à medida que caminharem os investimentos no pré-sal. Segundo ele, seriam necessários aproximadamente 5 bilhões de dólares (cerca de R$ 9,8 bilhões) para completar a cadeia de investimento.

“O banco enxerga a perspectiva de grande número de investimentos com uma enorme oportunidade de ampliação e fortalecimento competitivo da indústria e de desenvolvimento científico”, afirmou.

Oliva disse ainda que o BNDES definiu diretrizes para conduzir o desenvolvimento de uma política industrial para o petróleo. Essas diretrizes incluem o desenvolvimento de estaleiros competitivos internacionalmente, o fortalecimento da engenharia nacional e a atração de empresas estrangeiras para parceria com fornecedores nacionais, entre outras.

Para o deputado Luiz Alberto (PT-BA), os investimentos da Petrobras são a questão central e, de tão importantes, favorecem diversas regiões. Como exemplo, o deputado disse que a simples duplicação de uma refinaria em Mataripe (BA) gerou 6 mil empregos. O impacto da exploração do pré-sal pode gerar mais de um milhão de empregos.

Agência Cãmara, 2 de junho de 2009.