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Participantes de audiência que discutiu nesta quarta-feira (29) a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil defenderam a adoção de convenções dessa agência das Nações Unidas.

Participantes de audiência que discutiu nesta quarta-feira (29) a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil defenderam a adoção de convenções dessa agência das Nações Unidas. Os debatedores defenderam principalmente a ratificação da Convenção 87, de 1948, que trata da liberdade sindical e da proteção do direito de sindicalização, considerada um dos mais importantes tratados multilaterais da OIT.

“Nosso País, que se quer reconhecer como liderança regional na promoção dos direitos humanos, precisa avaliar as consequências de deixar de ratificar esse documento tão importante para a OIT”, disse o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes Corrêa na audiência promovida pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Por sua vez, o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes, questionou a quem interessa não ratificar a convenção. Em sua opinião, o movimento sindical brasileiro está cada vez mais enfraquecido e, por isso, não consegue dar vazão a todos os anseios dos trabalhadores.

Repensar modelo

Também para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, é preciso repensar o modelo sindical e até extinguir a contribuição sindical obrigatória. “A contribuição é para o sindicato, não é para o governo, e o sindicato não tem obrigação de prestar contas. O melhor seria não ter”, sugeriu.

Na avaliação do diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dagoberto Lima Godoy, o Brasil carece de sindicatos realmente representativos. Ele lamentou que o Brasil mantenha até hoje a lacuna referente à Convenção 87. O País, disse, tem de dar satisfação todos os anos de que não respeita o direito de liberdade sindical.

Convenção 158

Outra convenção da OIT discutida na reunião foi a 158, de 1982, que acaba com a demissão sem justa causa. O texto da convenção está, inclusive, em análise na Câmara neste momento e tramita sob a forma da Mensagem 59/08, do Executivo.

A adesão do Brasil a essa convenção foi rejeitada no ano passado pela Comissão de Relações Exteriores porque o relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), entendeu que a legislação trabalhista já é suficiente para garantir o direito dos trabalhadores.

Delgado apresentou questão de ordem para que a mensagem fosse arquivada. O presidente da comissão, deputado Severiano Alves (PDT-BA), no entanto, indeferiu o pedido em reunião deliberativa realizada nesta quarta-feira antes da audiência. Com a decisão, a mensagem continua tramitando pela Casa e será analisada agora pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

De acordo com a Convenção 158, só é permitida a demissão de empregados se a empresa comprovar crise financeira; em conjunturas de mudanças tecnológicas; ou se ficar demonstrado que o demissionário não tem mais condições de exercer suas funções, por incompetência, por exemplo.

Para o ministro do TST Lelio Bentes Corrêa e para o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes, a valorização do emprego e dos direitos dos trabalhadores deve ser discutida no atual momento de crise. Também na opinião de Cláudio José Montesso, da Anamatra, o direito ao trabalho é algo que interessa à sociedade brasileira.

Prejuízos

O vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores, deputado Roberto Santiago (PV-SP), alertou para os prejuízos que as demissões imotivadas geram para o Brasil. “O Brasil perdeu em 2008 R$ 18 bilhões porque teve de gastar com rescisão de contrato de trabalho e seguro-desemprego. O empresariado precisa pensar nisso”, afirmou.

Apesar de reconhecer a importância das normas internacionais, o representante da CNI na OIT, Dagoberto Lima Godoy, considerou complicado pedir às empresas o que elas não podem dar – a segurança no trabalho. Em sua opinião, é preciso substituir a segurança no emprego pela segurança no mercado de trabalho, conforme começa a ocorrer em países como a Dinamarca.

É preciso, continuou, desenvolver políticas de emprego e acompanhar as pessoas demitidas, de forma a construir um mercado dinâmico, no qual as pessoas não fiquem muito tempo desempregadas.

A audiência foi realizada a pedido dos deputados Raul Henry e Edgar Moury, ambos do PMDB de Pernambuco.

Agência Câmara, 30 de abril de 2009.

Pela primeira vez, todas as comissões permanentes do Senado estiveram reunidas para discutir um assunto. Nesta quarta-feira (29), em audiência pública presidida pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), o Plenário ouviu especialistas e autoridades públicas sobre a legislação ambiental e a sua relação com agronegócio.

A posição unânime é a de que o país deve adotar uma postura de desenvolvimento econômico sem descuidar do meio ambiente. A diferença está na forma como isso será feito.

Pela primeira vez, todas as comissões permanentes do Senado estiveram reunidas para discutir um assunto. Nesta quarta-feira (29), em audiência pública presidida pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), o Plenário ouviu especialistas e autoridades públicas sobre a legislação ambiental e a sua relação com agronegócio.

A posição unânime é a de que o país deve adotar uma postura de desenvolvimento econômico sem descuidar do meio ambiente. A diferença está na forma como isso será feito.

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), de quem partiu a idéia do debate, defendeu que os estados possam regulamentar aspectos particulares da legislação ambiental, ficando a cargo da União as linhas gerais.

Ex-ministra do Meio Ambiente, a senadora Marina Silva (PT-AC) disse que mudanças na legislação devem ser resultado de diálogo com a sociedade. Ela citou pesquisa segundo a qual 90% dos brasileiros não admitem aumento nas áreas desmatadas, mesmo que isso signifique aumento nos preços dos alimentos.

Primeiro debatedor a falar na audiência pública que discute a relação entre legislação ambiental e atividades do agronegócio, Eduardo Evaristo de Miranda, doutor em Ecologia e pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Monitoramento por Satélite, sugeriu mudança no Código Florestal para aumentar a área disponível para a agricultura no Brasil. Ele argumenta que as Áreas de Proteção Permanente (APPs) deveriam ser incluídas na contabilização da área de Reserva Legal exigidas nas propriedades rurais.

De acordo com o especialista, a medida faria com que os atuais 30% do território nacional destinados às atividades agropecuárias passassem para 41%, sendo esse um “valor confortável”, representando 3,5 milhões de quilômetros quadrados disponíveis.

No entanto, ele alerta para a necessidade de que sejam observando critérios de sustentabilidade na promoção de mudanças na legislação ambiental.

– O meio ambiente tem que estar a favor da agricultura e a agricultura a favor do meio ambiente. Não podemos premiar o desmatamento, mas aqueles que têm produtividade – afirmou.

Conforme explicou o especialista, qualquer modificação no Código Florestal brasileiro deve ser feita levando-se em conta as peculiaridades locais, razão pela qual avalia que as legislações e códigos estaduais estariam aptos a fazer tais modificações.

Em sua apresentação, o especialista apontou diferenças entre as áreas de proteção necessárias pelas condições de relevo e as que margeiam rios e demais cursos d’água. Mesmo sugerindo mecanismos para ampliar a área destinada à agropecuária, ele classificou como “impensável” o desmatamento na Amazônia.

Miranda finalizou sua exposição dizendo ser necessário analisar o caso das pequenas propriedades “com muita atenção”, devido à relevância social dessas unidades. Conforme observou, deve-se buscar o equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e as condições para o uso propriedade em atividades agrícolas.

Kátia Abreu diz que legislação ambiental condena pequenos agricultores

A senadora pelo DEM, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária no Brasil e autora do requerimento para realização da audiência pública para debater legislação ambiental e agronegócio, Kátia Abreu (TO), afirmou que as diversas regulamentações sobre o assunto no Brasil, de 1934 a 2009, têm condenado os pequenos agricultores à ilegalidade.

– Quase cinco milhões de agricultores rurais estão criminalizados, assentados nas margens dos rios. Ninguém lembrou que margem do rio é APP [Área de Proteção Permanente] e que 90% deles estão ilegais – criticou a senadora, lembrando que foram feitas inúmeras alterações ao longo do tempo na porcentagem da área destinada à reserva legal nas propriedades rurais, sem que fossem destinados recursos financeiros para os agricultores recomporem as áreas desmatadas.

A senadora salientou que a posição da CNA é em defesa do agronegócio e não para justificar o desmatamento.

– Não existe produtor rural versus meio ambiente; existe produtor rural e meio ambiente – definiu.

Kátia Abreu criticou o fato de a discussão em torno de modificações no Código Florestal Brasileiro já ter completado 13 anos, sem uma solução efetiva que concilie meio ambiente e agricultura. Disse que graças à alta tecnologia implantada pela Embrapa o Brasil aumentou sua produtividade e tem hoje à disposição 100 milhões de quilômetros quadrados para uma produção agrícola de 280 milhões de toneladas de grãos, sem a necessidade de haver desmatamento.

A senadora disse que a União deve tratar de normas gerais em meio ambiente, ficando para os estados a definição a respeito de aspectos mais particulares. Kátia Abreu defendeu que a padronização do uso das terras seja feita pelos estados, tendo em vista a necessidade de proteção das margens dos rios, declives, relevos e outras características específicas de cada unidade da federação, em respeito ao pacto federativo.

A senadora afirmou que, para isso, os governadores poderão contar com o auxílio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) e do Ministério Público.

– É preciso dar credibilidade aos governadores, aos órgãos de pesquisa dos estados, às peculiaridades dos estados e municípios, respeitar a integridade dos municípios, respeitar as urnas – ponderou.

Agência Senado, 29 de abril de 2009.

 

 

O procurador federal da Advocacia-Geral da União Thiago d’Ávila Araújo defendeu a criação do Serviço Nacional de Educação Ambiental, nos moldes do Senai e Senac, com pessoal e receitas próprias. Ele participou nesta segunda-feira (27/4) de seminário no Congresso Nacional sobre os dez anos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA).

A finalidade do serviço, segundo o procurador, seria promover educação ambiental formal e informal.

O procurador federal da Advocacia-Geral da União Thiago d’Ávila Araújo defendeu a criação do Serviço Nacional de Educação Ambiental, nos moldes do Senai e Senac, com pessoal e receitas próprias. Ele participou nesta segunda-feira (27/4) de seminário no Congresso Nacional sobre os dez anos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA).

A finalidade do serviço, segundo o procurador, seria promover educação ambiental formal e informal. Para o procurador, o consumidor também precisa ser sensibilizado sobre a necessidade de preservação do meio ambiente.

Ele considera também importante se fazer um trabalho de educação ambiental com os empresários. “Precisamos de avanços que nos proporcione a inserção do meio ambiente no mercado de trabalho”, alertou.

Controle

O jurista Herman Beijamin lembrou que todos tem o dever de preservar o meio ambiente, de acordo com a Constituição. Ele disse que é possível controlar o que é ensinado sobre preservação do meio ambiente nas escolas, verificando os trabalhos dos alunos.

“A escola que não cumpre a lei ambiental está desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou. A educação ambiental, ressaltou, é um “instrumento poderoso que transforma de dentro para fora”. As crianças que aprendem sobre animais em extinção, acrescentou, sensibilizam seus pais a preservar esses animais.

Formação de educadores

A coordenadora geral de Educação Ambiental do Ministério da Educação, Rachel Trajber, observou que os 49 projetos de lei que tramitam no Congresso sobre o assunto “não tem relação com os que estão trabalhando com educação ambiental”. Muitos, segundo ela, propõem a criação da disciplina ambiental, mas nenhum trata da formação de educadores. “É essencial tratar dessa área também”, afirmou.

Falando sobre os dez anos de PNEA e a gestão ambiental, o ex-coordenador do Instituto Nacional dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) José Silva Quintas destacou avanços como a inclusão da educação ambiental no Plano Plurianual (PPA) e a previsão de concurso público para seleção de educadores.

No entanto, na avaliação do ambientalista, hoje o quadro está mais para retrocesso do que para avanço, devido às pressões para mudanças no Código Florestal.

Autor do PL 4358/08, que inclui no currículo do ensino médio a disciplina de Educação Ambiental, o deputado Homero Pereira (PR-MT) salientou ser preciso compatibilizar a preservação com a produção.

Agência Câmara, 27 de abril de 2009.

 

O Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou ontem a proposta que cria o Estatuto das Cooperativas do Mercosul, que tem como objetivos harmonizar as legislações e as políticas públicas sobre o setor cooperativo nos países do bloco e facilitar a atividade cooperativa em áreas de fronteira.

O estatuto foi o primeiro projeto de norma aprovado pelo Parlasul e passará, agora, a tramitar nos Congressos Nacionais dos países-membros.

O deputado Dr.

O Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou ontem a proposta que cria o Estatuto das Cooperativas do Mercosul, que tem como objetivos harmonizar as legislações e as políticas públicas sobre o setor cooperativo nos países do bloco e facilitar a atividade cooperativa em áreas de fronteira.

O estatuto foi o primeiro projeto de norma aprovado pelo Parlasul e passará, agora, a tramitar nos Congressos Nacionais dos países-membros.

O deputado Dr. Rosinha (PT-PR), um dos representante do Brasil no Parlasul, afirmou que o estatuto permitirá a formação de cooperativas internacionais dentro do bloco e vai agilizar as transações comerciais entre as cooperativas dos diversos países. “Oitenta por cento da economia paraguaia é cooperativa”, lembra o deputado, ao enfatizar a importância desse tema.

Agência Câmara, 29 de abril de 2009.

O Parlamento do Mercosul aprovou nesta terça-feira um acordo político que permitirá o estabelecimento do critério de proporcionalidade atenuada para as eleições de futuros representantes dos países do bloco. Os dois países mais populosos – Argentina e Brasil – terão suas bancadas ampliadas, embora em duas etapas. Hoje, todos os países do bloco têm 18 parlamentares.

O Parlamento do Mercosul aprovou nesta terça-feira um acordo político que permitirá o estabelecimento do critério de proporcionalidade atenuada para as eleições de futuros representantes dos países do bloco. Os dois países mais populosos – Argentina e Brasil – terão suas bancadas ampliadas, embora em duas etapas. Hoje, todos os países do bloco têm 18 parlamentares. A nova regra aumenta esse número para Brasil e Argentina, embora ainda assim fiquem com uma proporção menor de parlamentares em relação à população dos demais países.

O Brasil deverá eleger 37 parlamentares do Mercosul em 2010, caso sejam aprovadas até o final de setembro deste ano, no Congresso Nacional, as normas que regerão essas eleições. Somente em 2014, quando se conclui a etapa de transição para o estabelecimento do novo parlamento, deverão ser eleitos os 75 parlamentares a que o Brasil teria direito. A Argentina deverá escolher 26 parlamentares em 2011 e, ao final da etapa de transição, passará a eleger 43. Paraguai e Uruguai manterão as suas bancadas atuais, de 18 parlamentares cada um.

Até o momento da votação, diversas versões da proposta de acordo circulavam entre parlamentares dos quatro países. No início da XVII Sessão Plenária, ontem, as reivindicações apresentadas pela bancada paraguaia quase levaram as negociações ao impasse.

Documento histórico

O presidente da Representação Paraguaia, parlamentar González Núñez, que no dia anterior havia feito os pronunciamentos mais duros a respeito da situação atual do Mercosul, classificou o acordo como um “documento histórico”. “Este é um passo gigantesco para a consolidação de uma verdadeira integração, onde possamos nos submeter a uma norma comum. Até agora a integração era uma mera quimera ou expressão de desejo”, disse González.

Os paraguaios, que eram contrários ao princípio de proporcionalidade, ainda exigiram a ampliação dos poderes do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul e o compromisso com a criação do Tribunal de Justiça do bloco como condições para aceitar a implantação da representação proporcional.

Além de atenuada, a chamada “representação cidadã” só estará plenamente estabelecida em 2014. O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) argumenta que, ao eleger unilateralmente 18 representantes para o Parlasul, o Paraguai “criou um constrangimento” e estabeleceu um piso que projeta um tamanho talvez excessivamente grande para esse fórum.

Já o deputado Celso Russomanno (PP-SP) acredita que a resistência do Paraguai em relação à quantidade de representantes do Brasil precisou ceder em face do argumento aritmético: ” depois da reunião de hoje, nós conseguimos chegar a um acordo, fazendo-os entender que, se forem 75 os parlamentares brasileiros no Mercosul, nós teremos um parlamentar para cada 2 milhões de brasileiros, enquanto eles têm um parlamentar para cada 180 mil pessoas.”

Agência Câmara, 28 de abril de 2009.

 

A relatora do Plano Nacional de Cultura (Projeto de Lei 6835/06), deputada Fátima Bezerra (PT-RN), disse que pretende apresentar um substitutivo ao projeto em junho deste ano.

A relatora do Plano Nacional de Cultura (Projeto de Lei 6835/06), deputada Fátima Bezerra (PT-RN), disse que pretende apresentar um substitutivo ao projeto em junho deste ano. Segundo ela, a expectativa é de que o texto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado até o fim de 2009.

A deputada afirmou, no entanto, que a implementação do Plano Nacional de Cultura também dependerá da aprovação de duas PECs: a 150/03, que destina um percentual mínimo de verbas para a cultura e vai garantir recursos ao plano; e a 416/05, que institui o Sistema Nacional de Cultura e vai operacionalizar o plano.

As declarações foram feitas hoje (29/4) na audiência da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, que discutiu o plano com o ministro da Cultura, Juca Ferreira.

Cidades históricas

Na audiência, Juca Ferreira disse que apresentou para o governo uma proposta de Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das cidades históricas. Segundo ele, essas cidades enfrentam os mesmos problemas das demais, mas sofrem restrições de uso. O ministro disse que o plano vai incentivar o setor de turismo e ajudar a reduzir os efeitos da crise econômica nesses municípios.

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse esperar que o Congresso aprove neste ano o Plano Nacional de Cultura (Projeto de Lei 6835/06), o que permitirá ampliar o acesso dos brasileiros aos produtos culturais. Ferreira ressaltou que, na medida em que cresce o acesso à cultura, aumenta o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e diminui a violência no País.

Ele lembrou que, atualmente, apenas 13% dos brasileiros frequentam cinema e não chega a 20% o acesso da população a qualquer produto cultural. Além disso, apenas 5% dos brasileiros visitaram um museu alguma vez na vida.

Para o ministro, é responsabilidade do Estado garantir recursos para políticas públicas de incentivo à cultura. Ele reconheceu, no entanto, que essas políticas ainda estão em fase embrionária.

Debate nacional

O ministro informou que o texto do Plano Nacional de Cultura já foi tema de debates em todo o País e avaliou que o plano reflete a diversidade cultural brasileira. Ele lembrou que a criação do plano está prevista na Constituição desde 2005, quando foi aprovada a Emenda 48.

Segundo o secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, José Luiz Herencia, quase 5 mil brasileiros discutiram ponto a ponto o texto do plano.

Projetos prioritários

Além do Plano Nacional de Cultura, o ministro citou outros projetos considerados prioritários para o setor, como a redução da carga tributária para os produtores culturais, a reformulação da Lei Rouanet (8.313/91) e mudanças na Lei de Direitos Autorais (9.610/98).

Também na audiência, o presidente do Fórum de Secretários Estaduais de Cultura, Daniel Sant’ana Zen, pediu que o Plano Nacional de Cultura tramite com celeridade, assim como as propostas de alterações da Lei de Direitos Autorais e as PECs 150/03, que destina um percentual mínimo de verbas para a cultura; 236/08, que inclui a cultura como direito social; e 416/05, que institui o Sistema Nacional de Cultura.

Agência Câmara, 29 de abril de 2009.

 

A crise econômica pode tornar mais difícil a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, do ex-deputado Inácio Arruda, que reduz a jornada de trabalho máxima de 44 para 40 horas.

A crise econômica pode tornar mais difícil a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, do ex-deputado Inácio Arruda, que reduz a jornada de trabalho máxima de 44 para 40 horas. Durante audiência pública nesta terça-feira (28/4) da comissão especial destinada a examinar a proposta, o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, Ricardo José Macedo de Britto Pereira, afirmou que, se não vier acompanhada de outras medidas de proteção contra demissão em massa, a redução da jornada sem diminuição de salário pode significar ainda mais desemprego.

O deputado Roberto Santiago (PV-SP), que presidiu a reunião, concordou que o momento atual, apesar de alguns setores já mostrarem sinais de recuperação, não parece ser propício para a proposta. Ele afirmou que essa preocupação já estava presente no momento da instalação da comissão. Porém, afirmou, é preciso avançar na discussão da questão. A comissão vai debater o tema com os empresários na próxima audiência pública.

Superado esse momento, a necessidade de redução da jornada é inquestionável, na avaliação de Santiago. “Estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [Dieese] mostram que a redução de jornada num momento normal gera mais empregos”, afirmou.

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) lamentou que a atual correlação de forças realmente não favorece os trabalhadores, porque a mobilização sindical é muito baixa. Mas ele defendeu a pressão pela aprovação da proposta.

Para o relator da PEC 231/05, deputado Vicentinho (PT-SP), é preciso ficar claro que a redução de jornada não faz as empresas quebrarem, mas sim melhora a produtividade em decorrência de um melhor ambiente de trabalho. Ele afirmou que seu parecer deve refletir essa certeza de que “o lucro não pode ser obtido contra o bem estar das pessoas”.

Para o presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, Nilton Correia, que representou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no encontro, a medida traz inegáveis ganhos para a sociedade como um todo, não só para o trabalhador. Ele afirmou que o excesso de trabalho é responsável por 90% dos acidentes de trabalho. Correia informou que, em 2008, o País teve 1,7 milhão de trabalhadores recebendo auxílio-doença, ao custo de R$ 5,7 bilhões. “A fadiga, a perda de percepção provocam esses acidentes”, afirmou.

O jurista afirmou que para o País isso também não significa perda de competitividade. Ele relatou que um estudo realizado nos Estados Unidos mostrou que somente a Ásia e a América Latina resistem a jornadas menores de 40 horas. O mesmo estudo deixou claro que a mão-de-obra brasileira é sete vezes mais barata do que a norte-americana.

Do ponto de vista do empresariado, afirmou, a situação também não é de perda. Ele deu como exemplo os bancários, que têm jornada de seis horas há décadas, e os bancos continuam sendo as empresas mais lucrativas do País. Ele afirmou que, trocando o pagamento de horas extras, que equivalem a 50% ou 60% a mais do que as normais, por novos salários, o empresário não gastará mais do que 5% a 10%, o que pode e deve ser compensado pela desoneração da folha de pagamentos de encargos como os do Sistema S.

Mas é com relação ao emprego que a medida pode provocar os maiores ganhos, acredita. Ele citou levantamento mostrando que, em Recife, 48,7% dos trabalhadores realizavam horas extras com regularidade, o que significa, em sua opinião, que há um enorme potencial de novos empregos.

Horas extras

Tanto Correia quanto o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Fábio Leal Cardoso, concordam que o ponto crucial para que a redução seja efetiva é o combate à realização das horas extras.

Correia propôs que haja limitação e forte penalização na ocorrência de horas extras em condições que não sejam excepcionais. Ele alertou que é preciso coibir a prática de assinatura de contratos com horas extras já previstas como parte da jornada diária.

O jurista afirmou ainda que é fundamental que a negociação para a realização de horas extras seja realizada somente de forma coletiva e com a presença do Estado ou do Ministério Público, apenas dentro das possibilidades de excepcionalidade.

Para Cardoso, esse controle rígido só será possível com o fortalecimento da fiscalização do trabalho, hoje, em sua opinião, sucateada.

Agência Câmara, 28 de abril de 2009.

 

Todas as metas anunciadas em 2007, relacionadas ao Plano Nacional de Educação, tem sido cumpridas “rigorosamente em dia”, afirmou nesta terça-feira (28) o ministro da Educação, Fernando Haddad, que expôs na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), as políticas, programas e projetos de seu ministério previstos para 2009.

Haddad fez um balanço do PNE e anunciou a publicação de cartilha com os resultados desses dois anos de implantação do Plano.

– Está tudo sendo cumprido: construir 500 escolas e creches ao ano; formar 10 mil mestres e doutores ao ano; dobrar o número de vag

Todas as metas anunciadas em 2007, relacionadas ao Plano Nacional de Educação, tem sido cumpridas “rigorosamente em dia”, afirmou nesta terça-feira (28) o ministro da Educação, Fernando Haddad, que expôs na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), as políticas, programas e projetos de seu ministério previstos para 2009.

Haddad fez um balanço do PNE e anunciou a publicação de cartilha com os resultados desses dois anos de implantação do Plano.

– Está tudo sendo cumprido: construir 500 escolas e creches ao ano; formar 10 mil mestres e doutores ao ano; dobrar o número de vagas nas universidades federais; entregar as 100 primeiras das 214 novas escolas técnicas, prometidas para 2010; e implantar o piso nacional para o professor, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2010 – anunciou aos parlamentares da CE.

Ele destacou ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC 277/08) que determina o fim da Desvinculação dos Recursos da União (DRU) na educação – medida que hoje permite ao governo federal aplicar livremente 20% dos recursos destinados ao setor – e amplia a obrigatoriedade da escolaridade também para o ensino médio.

– É uma das propostas mais importantes para o coroamento desse processo de construção do PNE – garantiu o ministro, que ainda destacou a participação de governadores e prefeitos para o cumprimento das metas anunciadas pelo ministério.

O presidente da CE, senador Flávio Arns (PT-PR), lembrou que o debate desta terça-feira foi o último de uma série de três, realizados para ouvir individualmente os ministros da Educação, da Cultura e do Esporte, sobre os programas prioritários, metas e recursos orçamentários para os respectivos ministérios. Arns destacou a importância do apoio do Senado às pastas.

– É preciso contribuir com o que for necessário para que a Educação no Brasil possa realmente ser um instrumento básico, forte, libertador, construtor e propiciador de novas oportunidades para o povo. É uma área fundamental para o Brasil – ressaltou.

Agência Senado, 28 de abril de 2009.

Em audiência na Câmara nesta terça-feira, a gerente de tecnologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Tatiana Lowande, fez uma avaliação positiva dos dez anos de implantação da política de medicamentos genéricos no Brasil.

“A principal consequência dessa política foi a redução de até 35% no preço dos genéricos em relação aos medicamentos de referência”, afirmou Tatiana há pouco no evento promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Em audiência na Câmara nesta terça-feira, a gerente de tecnologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Tatiana Lowande, fez uma avaliação positiva dos dez anos de implantação da política de medicamentos genéricos no Brasil.

“A principal consequência dessa política foi a redução de até 35% no preço dos genéricos em relação aos medicamentos de referência”, afirmou Tatiana há pouco no evento promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Ela substitui na audiência o presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, que ficou impossibilitado de comparecer por estar envolvido nas ações contra a gripe suína.

Segundo a representante da Anvisa, os genéricos são um dos itens do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), com metas para inclusão de 1.100 novos genéricos até 2011 no rol desses medicamentos comercializados no País.

Hoje, segundo Tatiana, são mais de 2.000 genéricos fabricados por 36 laboratórios no Brasil. “Em 2008, os genéricos participaram com 17% do total de remédios comercializados”, acrescentou.

Bioequivalência

A Anvisa, ressaltou Tatiana, implantou o cadastro nacional de voluntários em estudos de bioequivalência. Esses estudos verificam se a atuação do genérico no ser humano equivale à do medicamento de marca.

“O cadastro evita a participação simultânea de voluntários em outros estudos, pois foi constatado que algumas pessoas estavam utilizando os estudos como um meio de vida”, explicou. Com o cadastro, a Anvisa procura a segurança dos voluntários e dos estudos.

Agência Câmara, 28 de abril de 2009.

 

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá participar do XI Congresso Brasileiro da Atividade Turística (Cbratur), nos dias 17 e 18 de novembro.

O tema do encontro, que será realizado na Câmara dos Deputados, é “O turismo brasileiro respondendo aos desafios e às oportunidades da crise internacional”.

O presidente da CDR, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), relatou a participação do colegiado em café da manhã do Cbratur na semana passada, juntamente com a Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá participar do XI Congresso Brasileiro da Atividade Turística (Cbratur), nos dias 17 e 18 de novembro.

O tema do encontro, que será realizado na Câmara dos Deputados, é “O turismo brasileiro respondendo aos desafios e às oportunidades da crise internacional”.

O presidente da CDR, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), relatou a participação do colegiado em café da manhã do Cbratur na semana passada, juntamente com a Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara. Na ocasião, foi debatida a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

Visita ao Pantanal

A CDR também aceitou convite feito pela Estância Ecológica Sesc Pantanal para uma visita técnica à região entre 21 e 25 de maio. Quintanilha ressaltou a importância de a comissão tratar de temas vinculados ao desenvolvimento regional e não somente à legislação sobre turismo. Ele pediu aos parlamentares empenho na realização da visita e recebeu o apoio de Gilberto Goellner (DEM-MT) e José Nery (PSOL-PA).

A comissão aprovou também a inclusão do nome do engenheiro agrônomo Ricardo Ariolli Silva entre os debatedores na audiência pública sobre a legislação ambiental e indígena e os reflexos na atividade agropecuária. A audiência, que será realizada em conjunto com diversas comissões, ocorre no Plenário, na próxima quarta-feira.

Jornal do Senado, 23 de abril de 2009.