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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4675/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que simplifica os procedimentos de compras governamentais e licitações de obras e serviços como forma de gerar empregos.

“O poder de compra do Estado brasileiro pode representar instrumento anticíclico, auxiliar para o enfrentamento das atuais restrições econômicas e de demanda da economia nacional”, diz Mendes Thame.

Preferência

Segundo o projeto, o licitante que demonstrar que sua contratação pelo poder público significará a manutenção ou o aumento de postos de trabalho nas ati

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4675/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que simplifica os procedimentos de compras governamentais e licitações de obras e serviços como forma de gerar empregos.

“O poder de compra do Estado brasileiro pode representar instrumento anticíclico, auxiliar para o enfrentamento das atuais restrições econômicas e de demanda da economia nacional”, diz Mendes Thame.

Preferência

Segundo o projeto, o licitante que demonstrar que sua contratação pelo poder público significará a manutenção ou o aumento de postos de trabalho nas atividades contratadas terá preferência na adjudicação.

Última fase do processo licitatório, a adjudicação é o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando o Estado obrigado a contratar exclusivamente com o ganhador.

O texto prevê que o prazo mínimo para a realização de concorrência, contado da data da última publicação do edital de convocação, deverá ser de 15 dias. Esse prazo será de 30 dias se for contado a partir da última publicação não só do edital de convocação, mas também de seu resumo ou da expedição da carta-convite.

Já os prazos para oferecimento de recurso são reduzidos de cinco para dois dias úteis, contados da intimação deles feita aos participantes da licitação. Essa intimação deverá ser feita por e-mail, com cópia para todos os licitantes e confirmação do recebimento. O prazo atual de cinco dias está previsto na Lei das Licitações (8.666/93).

Sessão pública

Ainda segundo a proposta, as licitações serão realizadas e terão início com a sessão pública para recebimento das propostas. Nessa sessão, os interessados ou seus representantes entregarão os envelopes contendo o objeto licitado e a indicação do preço ofertado.

Os envelopes serão abertos imediatamente e será verificada a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital de convocação, sendo já estabelecida também a preferência para a adjudicação.

A proposta classificada em 1º lugar será avaliada quanto a sua aceitabilidade para, em seguida, passar-se à habilitação do vencedor. Para ser habilitado, o licitante deverá estar em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as Fazendas estaduais e municipais.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 24 de abril de 2009.

A Proposta de Emenda à Constituição 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, pode ser modificada na Câmara. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário.

A Proposta de Emenda à Constituição 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, pode ser modificada na Câmara. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário. “A PEC diz que o Estado pode abusar, cometer ataques contra o cidadão – a exemplo de desapropriar casas, não pagar direitos, reduzir aposentadorias – e o Judiciário só poderá coibir esse abuso até o limite de 2% do seu orçamento [do Executivo], o que já é extremamente grave.”

O deputado Maurício Rands (PT-PE) explica que a intenção da proposta é criar um regime que viabilize os orçamentos das prefeituras e dos estados para o pagamento dos precatórios acumulados. Mas o parlamentar reconhece que é preciso respeitar o direitos dos credores, que levaram muitos anos para percorrer todas as fases na Justiça até receberem uma sentença favorável.

Por isso, Rands sugere que a proposta seja modificada na Câmara. “Pode-se pensar em um limite no deságio nos leilões, em rever o valor da receita corrente líquida que limita o desembolso dos municípios, para que nós possamos encontrar um equilíbrio entre o direito da população de receber seu crédito longamente reconhecido pelo Judiciário e também a viabilidade dos orçamentos dos municípios e dos estados”, declarou.

Manifestação

A OAB organiza para o dia 6 de maio, em Brasília, uma marcha de advogados, magistrados e representantes da sociedade. Na ocasião, será entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer, um manifesto contra a aprovação da PEC dos Precatórios.

SAIBA MAIS:

Precatório

Ordem judicial para que a autoridade competente pague ao credor o que lhe foi reconhecido por sentença. Na execução contra a Fazenda Pública, é o documento expedido pelo juiz ao presidente do tribunal respectivo para que este determine o pagamento de dívida da União, de estado, Distrito Federal ou município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento do ano seguinte.

Agência Câmara, 23 de abril de 2009.

Para ajudar os desabrigados pelas fortes chuvas que vem atingindo a cidade de São Luís, capital do Maranhão, o Sesc do estado promove a Campanha Sesc Solidário, para arrecadar alimentos não perecíveis, materiais de higiene pessoal, de limpeza e artigos de vestuário, cama, mesa e banho, que serão encaminhados à Defesa Civil, para transporte e distribuição às vítimas dos temporais.

Para ajudar os desabrigados pelas fortes chuvas que vem atingindo a cidade de São Luís, capital do Maranhão, o Sesc do estado promove a Campanha Sesc Solidário, para arrecadar alimentos não perecíveis, materiais de higiene pessoal, de limpeza e artigos de vestuário, cama, mesa e banho, que serão encaminhados à Defesa Civil, para transporte e distribuição às vítimas dos temporais.

Os interessados em colaborar podem doar também alimentos não perecíveis instantâneos e prontos para consumo, como biscoitos, cereais, leites, sucos, enlatados, produtos infantis como mamadeiras e fraldas, artigos para limpeza doméstica e de higiene pessoal e roupas. No Maranhão, as chuvas atingiram cerca de 30 mil pessoas, das quais, aproximadamente, 5.600 ficaram desalojadas e 5.700, desabrigadas. De acordo com a Defesa civil do Estado, as chuvas devem continuar até maio.

O primeiro item da pauta é a MP 455/09, que inclui os alunos do nível médio e da educação infantil no programa federal de transporte escolar e os estudantes do ensino médio no programa de merenda escolar.

O primeiro item da pauta é a MP 455/09, que inclui os alunos do nível médio e da educação infantil no programa federal de transporte escolar e os estudantes do ensino médio no programa de merenda escolar. A MP permite ainda o repasse direto de recursos às escolas por 180 dias se as transferências ao estado ou ao município forem suspensas por irregularidades.

O relator da MP, deputado Carlos Abicalil (PT-MT), apresentou na última quinta-feira (16) um projeto de lei de conversão que faz algumas mudanças no texto da MP.

Uma das alterações institucionaliza o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que atualmente funciona por meio de portarias do Ministério da Educação. Abicalil prevê a concessão de bolsas a diversos tipos de agentes do programa, como estudantes que desenvolvam estágios nos assentamentos, monitores e professores.

Salário mínimo

A segunda MP que deve ser votada é a 456/09, que reajustou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 em 1º de fevereiro deste ano. O novo valor corresponde ao reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de março de 2008 a janeiro de 2009, e a aumento real equivalente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no ano de 2007.

Já a MP 457/09 permite aos municípios e a suas autarquias e fundações parcelarem em até 20 anos os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento com esse prazo abrange todos os débitos relativos à folha de pagamentos que tenham vencido até 31 de janeiro de 2009. As dívidas originárias das contribuições descontadas dos trabalhadores e que deveriam ter sido repassadas ao INSS poderão ser parceladas em até cinco anos.

Terras na Amazônia

A última MP que tranca a pauta é a 458/09. Essa MP autoriza a União a transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares, a quem detenha sua posse desde antes de dezembro de 2004. Estão fora dessa regularização as terras reservadas às Forças Armadas e as florestas públicas, por exemplo.

Segundo o texto original, pessoas jurídicas, servidores públicos e estrangeiros não poderão ser beneficiados com essa transferência. O relator da MP, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), já divulgou seu relatório, que faz diversas alterações ao texto da MP.

O texto de relator permite a aquisição de terras federais ocupadas irregularmente, por pelo menos um ano ininterrupto, até 11 de fevereiro de 2009. O relator também estendeu o benefício a pessoas jurídicas (empresas, ONGs e associações, por exemplo) e a servidores de órgãos não ligados ao tema fundiário.

Projetos prioritários

Além das MPs, o Plenário começará a votar, depois da liberação da pauta, matérias consideradas prioritárias pelos líderes partidários. Entre as propostas de emenda à Constituição (PECs) destacam-se: a 438/01, do Senado, que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo; a 511/06, também do Senado, que muda as regras de tramitação de medidas provisórias; e a 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. Todas já foram aprovadas em primeiro turno.

Os projetos de lei complementar previstos são: PLP 217/04, do Senado, que determina ao poder público a liberação de informações sobre a execução da despesa e da receita em tempo real nos meios eletrônicos de acesso público; o PLP 92/07, do Poder Executivo, que permite a criação de fundações estatais com contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43 – CLT); e o PLP 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que garante a quem ficar com a guarda de criança órfã nos primeiros meses de vida o direito à licença maternidade, ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego.

Cadastro positivo

Entre os projetos de lei, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.

A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.

Os deputados poderão analisar ainda as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), aprovado neste ano pela Câmara. O projeto concede novo prazo para os estrangeiros em situação irregular pedirem residência provisória se tiverem entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. Uma das emendas retroage essa data a 1º de novembro de 2008.

Agência Câmara, 22 de abri lde 2009.

A Comissão de Minas e Energia realiza audiência pública para discutir as denúncias de irregularidades no pagamento de royalties a prefeituras do Rio de Janeiro pela Petrobras. A Polícia Federal abriu inquérito para apurar os supostos desvios no pagamento dos royalties. O debate foi proposto pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, descarta o envolvimento da estatal com o suposto esquema para aumentar a participação dos royalties pagos a alguns municípios.

A Comissão de Minas e Energia realiza audiência pública para discutir as denúncias de irregularidades no pagamento de royalties a prefeituras do Rio de Janeiro pela Petrobras. A Polícia Federal abriu inquérito para apurar os supostos desvios no pagamento dos royalties. O debate foi proposto pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, descarta o envolvimento da estatal com o suposto esquema para aumentar a participação dos royalties pagos a alguns municípios. “A Petrobras produz petróleo, paga o royalty ao Tesouro Nacional e não tem qualquer ligação com a distribuição desses tributos”.

O pagamento dos royalties é determinado a partir da localização geográfica do campo de produção e as parcelas são divididas entre estados e municípios produtores, além da Marinha, Ministério do Meio Ambiente e Agência Nacional do Petróleo (ANP), entre outros. Uma parte também é destinada aos municípios confrontantes com o campo e os que têm instalações de apoio da Petrobras para suas operações na área. Angra dos Reis e Duque de Caxias, cidades citadas no relatório da Polícia Federal, são consideradas municípios de apoio.

Os deputados vão ouvir o diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Victor Martins, citado no relatório da Policia Federal e a mulher dele, Josenia Bourguignon Seabra. Os dois são sócios na Análise Consultoria e Desenvolvimento, que presta consultoria a prefeituras interessadas em receber royalties pela exploração de petróleo. Também foi convidado para o debate um representante do Tribunal de Constas da União.

Agência Câmara, 22 de abril de 2009.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2346/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que permitia que todos os profissionais de saúde dessem atestado para ausência justificada ao trabalho. A proposta foi arquivada.

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS), que foi contrário ao projeto.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2346/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que permitia que todos os profissionais de saúde dessem atestado para ausência justificada ao trabalho. A proposta foi arquivada.

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS), que foi contrário ao projeto. Segundo ele, o texto é vago ao generalizar “profissional da área de saúde”, pois atualmente a chefia das serviços de saúde tem sido exercida até por pessoas cuja qualificação profissional é muito distante da saúde.

“Por outro lado, responsabilizar profissionais por atividades para as quais não foram formados seria um equívoco e uma temeridade para eles mesmos”, afirmou.

Agência Câmara, 22 de abril de 2009.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (14) o Acordo de Cooperação Econômica entre os países do Mercosul e os do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo.

Fazem parte desse conselho Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Bahrein, Omã, Catar e Kuwait. Esse grupo é o segundo maior importador líquido de alimentos do mundo, e o objetivo do acordo é estabelecer o livre comércio futuramente entre os dois grupos.

O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 1104/08, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (14) o Acordo de Cooperação Econômica entre os países do Mercosul e os do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo.

Fazem parte desse conselho Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Bahrein, Omã, Catar e Kuwait. Esse grupo é o segundo maior importador líquido de alimentos do mundo, e o objetivo do acordo é estabelecer o livre comércio futuramente entre os dois grupos.

O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 1104/08, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O deputado José Genoíno (PT-SP) relatou o projeto – sob o ponto de vista constitucional, jurídico e da boa técnica legislativa – e argumentou pela sua aprovação.

Intercâmbio comercial

O intercâmbio comercial entre o Mercosul e os países do Golfo foi de US$ 5,4 bilhões em 2007. As exportações brasileiras para esse bloco aumentaram 9% em relação a 2006, chegando a US$ 3,2 bilhões.

Os principais produtos exportados pelo Brasil são carne de frango, açúcar, minério de ferro e máquinas. Os principais produtos importados são óleos brutos de petróleo e produtos petroquímicos.

Tramitação

O projeto tem urgência e será votado pelo Plenário.

Agência Câmara, 22 de abril de 2009.

Dois projetos de lei que tem o objetivo de ampliar a representatividade do Conselho Monetário Nacional (CMN) estão na pauta de matérias que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar na próxima quinta-feira (23). Em tramitação conjunta, as propostas são o PLS 337/04, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e o PLS 262/04, do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Dois projetos de lei que tem o objetivo de ampliar a representatividade do Conselho Monetário Nacional (CMN) estão na pauta de matérias que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar na próxima quinta-feira (23). Em tramitação conjunta, as propostas são o PLS 337/04, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e o PLS 262/04, do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Embora tenha oferecido parecer contrário aos dois textos, a relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), apresentou, como sugestão para exame, a minuta de um projeto de lei complementar baseado nas linhas do texto de Mercadante.

A rejeição aos textos originais foi necessária, como explicou Serys, para contornar problema de constitucionalidade contido nas duas propostas. Segundo ela, os textos foram apresentados na forma de lei ordinária, quando a Constituição determina que a regulação do sistema financeiro nacional seja feita por meio de leis complementares (artigo 192 da Constituição).

Sociedade civil

Hoje, o CMN tem apenas três membros: os ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e o presidente do Banco Central. Pelo texto apresentado por Serys, deverá incluir ainda, em sua composição, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e três representantes da sociedade civil, com reconhecida capacidade em assuntos econômico-financeiros e reputação ilibada. As nomeações serão feitas pelo presidente da República, para mandatos de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período.

Ainda de acordo com a minuta sugerida pela relatora, o CMN deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, com a presença, no mínimo, de quatro membros, cabendo a seu presidente o voto de qualidade em caso de empate. Pela legislação em vigor, o presidente poderá deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum (confirmação posterior) dos demais membros. Essa prerrogativa é suprimida no projeto elaborado por Serys.

A matéria será ainda submetida à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa.

A definição do critério de proporcionalidade para a eleição dos futuros representantes de cada país do bloco deverá ser o principal tema da próxima sessão do Parlamento do Mercosul, que começa na segunda-feira (27). Pela primeira vez, a sessão ocorrerá em Assunção, capital do Paraguai, país que ocupa neste semestre a presidência pro tempore do parlamento.

O critério a ser definido determinará quantos parlamentares serão eleitos pelos integrantes do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, como membros plenos, e Venezuela, atualmente em processo de adesão.

A definição do critério de proporcionalidade para a eleição dos futuros representantes de cada país do bloco deverá ser o principal tema da próxima sessão do Parlamento do Mercosul, que começa na segunda-feira (27). Pela primeira vez, a sessão ocorrerá em Assunção, capital do Paraguai, país que ocupa neste semestre a presidência pro tempore do parlamento.

O critério a ser definido determinará quantos parlamentares serão eleitos pelos integrantes do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, como membros plenos, e Venezuela, atualmente em processo de adesão. Durante a última sessão do parlamento, realizada em Montevidéu, a Mesa Diretora criou um grupo de trabalho composto por parlamentares e técnicos dos cinco países e determinou que o grupo apresentasse uma proposta em 30 dias.

Até o momento, cada um dos quatro membros plenos conta com 18 parlamentares, independentemente do tamanho de sua população. A Venezuela é representada por nove parlamentares, com direito a voz, mas não a voto. Por meio do novo critério, busca-se criar a chamada “proporcionalidade atenuada”, que aumente as bancadas dos países mais populosos garantindo espaço, ao mesmo tempo, às bancadas dos países menores.

A definição do critério de proporcionalidade esbarrava, até o momento, em resistência principalmente do Paraguai, único país que já realizou a eleição direta dos parlamentares do Mercosul. Durante a próxima reunião, pode ser costurado um acordo que permita a ampliação das bancadas dos países mais populosos, em troca do início do debate – sugerido pelo Paraguai – para se criar um efetivo tribunal de solução de controvérsias, cujas decisões seriam de caráter obrigatório para todo o bloco.

Caso seja aprovado durante a próxima sessão, o “critério de representação cidadã” – como define o protocolo constitutivo do parlamento – será apresentado ao Conselho do Mercado Comum, órgão supremo do bloco composto por ministros das Relações Exteriores e da Economia dos países membros. Logo que a decisão tenha sido referendada pelo conselho, caberá a cada um dos países estabelecer a regra para as eleições de parlamentares do Mercosul.

Pela atual etapa de transição para a criação do parlamento, as eleições de parlamentares do Mercosul ocorrerão de forma simultânea às primeiras eleições gerais que vierem a ocorrer em cada país – no caso brasileiro, em 2010. Mas ainda não se sabe se as eleições poderão mesmo ocorrer no próximo ano, uma vez que as regras para a sua realização, no caso do Brasil, devem ser definidas com pelo menos um ano de antecedência – ou seja, até o início de outubro deste ano, cerca de cinco meses depois da próxima sessão do Parlamento do Mercosul.

Agência Senado, 20 de abril de 2009.

Durante a solenidade de assinatura do pacto (*), o presidente do Senado, José Sarney, anunciou que o projeto de lei (PLS 112/09) que institui o aviso prévio proporcional será incluído entre as prioridades.

Durante a solenidade de assinatura do pacto (*), o presidente do Senado, José Sarney, anunciou que o projeto de lei (PLS 112/09) que institui o aviso prévio proporcional será incluído entre as prioridades. Para o autor do projeto, Paulo Paim (PT-RS), a medida pode inibir demissões em época de crise.

A proposta, que está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), estabelece que o empregador ficará obrigado a dar o aviso prévio com a antecedência de 60 dias a empregados demitidos cujos contratos de trabalho tenham até cinco anos de duração; de 90 dias para contratos de cinco a dez anos; de 120 dias para contratos de dez a 15 anos; e de 180 dias para os contratos com mais de 15 anos.

– O Brasil não será justo enquanto um trabalhador, após 20 anos de serviço, for demitido com aviso prévio de um mês. A Constituição já estabelece que o aviso prévio tem que ser proporcional ao tempo de serviço – reclamou Sarney na cerimônia realizada semana passada.

(*) II Pacto Republicano

Presidentes dos três Poderes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Executivo), Gilmar Mendes (Judiciário), senador José Sarney e deputado Michel Temer (Legislativo) assinaram, na manhã de 13 de abril, no Palácio do Buriti, o II Pacto Republicano de Estado por um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo, conforme definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, foi celebrado o primeiro Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano, firmado pelos chefes dos três Poderes. Entende o governo que esse primeiro pacto permitiu a colaboração efetiva entre Executivo, Legislativo e Judiciário, na realização de reformas processuais e na atualização da legislação em vigor.

Esse segundo pacto objetiva ampliar o acesso universal à justiça, especialmente dos mais necessitados; aprimorar a prestação jurisdicional, mediante aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo e da prevenção de conflitos; e aperfeiçoar as instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e à criminalidade.

CNC, 20 de abril de 2009.