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O Plenário do Senado poderá votar logo após o feriado de terça-feira (21 de abril) projetos que modificaram medidas provisórias assinadas pelo presidente da República que concedem anistia a quem deve à União até R$ 10 mil e que criam duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas.

O Plenário do Senado poderá votar logo após o feriado de terça-feira (21 de abril) projetos que modificaram medidas provisórias assinadas pelo presidente da República que concedem anistia a quem deve à União até R$ 10 mil e que criam duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas. As MPs foram assinadas no ano passado e têm prioridade de votação sobre os outros projetos de lei em exame no Plenário.

O primeiro é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 02/09, que substitui a Medida Provisória (MP) 449/08, a qual não apenas anistia juros e multas de dívidas de até R$ 10 mil, como também fixa novas regras para parcelamento de débitos de tributos federais. Desde que foi assinada, a MP já beneficiou cerca de 1,1 milhão de contribuintes, com o perdão de dívidas que somam mais de R$ 3 bilhões, conforme balanço da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Detalhe: o perdão equivale a menos de 0,5% de toda a dívida ativa da União, de R$ 651 bilhões.

Na prática, a MP 449/08 criou o quarto programa de parcelamento de dívidas federais adotado desde 2000, três deles na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento permite a renegociação inclusive de dívidas de contribuintes (pessoas e empresas) que desistiram ou foram excluídos dos programas anteriores.

No caso da anistia, são oferecidas reduções que chegam a 100% das multas e encargos legais e a 30% dos juros, desde que o contribuinte concorde em fazer o pagamento à vista ou em parcelamento máximo de seis meses. O relator do PLV 02/09 é o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

O segundo projeto de lei de conversão da pauta do Plenário é o PLV 04/09, originário da Medida Provisória 451/08. Ela corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, ao mesmo tempo em que criou duas novas alíquotas. A tabela que vigorou até o ano passado tinha apenas duas faixas (15% e 27,5%). Agora, são quatro faixas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). A mudança implicou em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões neste ano. O relator da matéria é o senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

A MP 451/08 foi transformada em PLV 04/09 devido às mudanças feitas pelos deputados, entre elas a permissão para que a União repasse recursos de transferência voluntária a municípios mesmo que eles descumpram exigências legais depois do contrato assinado com o governo federal. A alteração foi criticada pelo PSDB na Câmara, por entender que a permissão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consta ainda da pauta de votações do Plenário do Senado uma terceira medida provisória (MP 450/08), que também foi alterada pelos deputados, transformando-se no PLV 03/09. O documento criou o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), destinado a dar garantia a bancos que financiarem a construção de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão de energia, desde que eles façam parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.

Agência Senado, 20 de abril de 2009.

 

A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista promove debate na próxima quarta-feira (22) sobre a regulamentação do uso e administração dos cartões de crédito e débito no Brasil.

A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista promove debate na próxima quarta-feira (22) sobre a regulamentação do uso e administração dos cartões de crédito e débito no Brasil. O evento será no auditório Petrônio Portela do Senado, a partir das 13h30.

De acordo com o presidente da frente, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), um dos temas centrais da reunião será um estudo do Banco Central que mostra que a estrutura da indústria brasileira de cartões de crédito e débito reduz a competição e a eficiência desse mercado.

Equipamentos diferentes

O estudo do BC mostra que um dos principais problemas dos lojistas é a utilização de equipamentos diferentes para passar os cartões de cada bandeira, ao contrário do que acontece nos Estados Unidos e Chile, por exemplo.

A frente parlamentar também pretende discutir um outro “grave problema” enfrentado pelos lojistas que é a impossibilidade de oferecer descontos nas compras a dinheiro.

A frente conta atualmente com 203 deputados e 31 senadores, de todos os partidos com representação no Congresso.

Convidados

Foram convidados para a reunião autoridades do Banco Central, da Secretaria do Direito Econômico, representantes das empresas administradoras de cartões e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas.

 

Agência Câmra, 17 de abril de 2009.

 

O deputado Moreira Mendes (PPS-RO) pediu vista nesta quarta-feira do relatório final ao Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltado aos adolescentes infratores. Com o pedido de vista, a votação do relatório foi adiada.

O deputado quer fazer uma nova análise do parecer em razão de uma medida proposta pela relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES).

O deputado Moreira Mendes (PPS-RO) pediu vista nesta quarta-feira do relatório final ao Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltado aos adolescentes infratores. Com o pedido de vista, a votação do relatório foi adiada.

O deputado quer fazer uma nova análise do parecer em razão de uma medida proposta pela relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES). Em seu substitutivo, a parlamentar prevê a oferta de vagas no Sistema S (Senai, Senar, Senac, Sesc) para a capacitação profissional desses adolescentes.

Moreira quer antes ouvir os representantes desse sistema em reunião prevista para o próximo dia 28. Na sua avaliação, a inclusão do Sistema S no Sinase significa uma interferência nessas instituições que, a seu ver, “funcionam bem e cumprem com seus propósitos”.

A votação do relatório está prevista agora para o dia seguinte (29) à reunião com o Sistema S, segundo informou o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). No entanto, o deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu a votação imediata do relatório. Para ele, quem discorda do parecer da relatora deveria apresentar emendas.

Relatório

Em seu parecer, a deputada Rita Camata confirmou no texto as modificações que já havia divulgado no relatório preliminar. Além do dispositivo sobre o Sistema S, Rita Camata propõe o direito a visita íntima para adolescentes casados ou em união estável e conferir prioridade ao atendimento das adolescentes gestantes e dos jovens com transtorno mental.

Rita Camata inclui ainda em seu parecer a obrigatoriedade da avaliação da gestão do sistema socioeducativo, das entidades, dos programas de atendimento e dos resultados das medidas.

“O principal foco da avaliação da gestão é na eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos, bem como na análise do seu fluxo e na implementação de compromissos firmados nos diversos instrumentos de cooperação comumente celebrados, e sobre os quais existam dúvidas quanto à efetividade”, explicou.

Segundo a relatora, o atendimento aos adolescentes deverá ser prestado nos mais altos padrões de qualidade profissional. Por isso, acrescentou, propôs a avaliação das entidades e programas de atendimento socioeducativo.

Responsabilidade

Rita Camata também propôs a responsabilização dos gestores em casos como descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. As sanções vão de advertência até o encerramento do programa de atendimento e suspensão do envio de recursos públicos.

A relatora esclarece que as alterações que fez na proposta do governo “revelam a essência democrática que permeou a condução dos trabalhos da comissão”. De acordo com Rita Camata, a nova proposta representa a aglutinação das mais diversas contribuições, tanto da sociedade civil quanto dos órgãos governamentais.

Agência Câmara 16 de abril de 2009.

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, defendeu nesta quinta-feira mudanças na Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet – 8.313/91) por faltarem critérios para avaliar as obras que vão receber os recursos e por haver desigualdade regional e social na distribuição das verbas. Oitenta por cento dos recursos captados para incentivar a cultura nacional são direcionados às regiões Sul e Sudeste, enquanto a Região Norte recebe apenas 3%. Além disso, 3% dos proponentes concentram 50% do valor captado.

“Os projetos que chegam são enviados à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, defendeu nesta quinta-feira mudanças na Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet – 8.313/91) por faltarem critérios para avaliar as obras que vão receber os recursos e por haver desigualdade regional e social na distribuição das verbas. Oitenta por cento dos recursos captados para incentivar a cultura nacional são direcionados às regiões Sul e Sudeste, enquanto a Região Norte recebe apenas 3%. Além disso, 3% dos proponentes concentram 50% do valor captado.

“Os projetos que chegam são enviados à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Desse conjunto grande de projetos aprovados, o departamento de marketing das empresas pinça os que dão retorno de imagem. Ninguém quer patrocinar manifestação cultural do Amazonas, do Acre, do Piauí. A gente está usando dinheiro público para aumentar a diferença social no Brasil e entre as regiões. Isso não é democracia”, criticou ele, em audiência pública promovida pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Outro tipo de desigualdade que a lei consolida é a social, destacou Juca Ferreira. Muitas vezes, produtores de espetáculos recebem milhões de reais da lei Rouanet sem investir nenhum centavo do próprio bolso e cobram preços elevados. Ele citou o exemplo do musical da Broadway, a Noviça Rebelde, que recebeu R$ 5 milhões de incentivo e cobra ingressos de R$ 200 a R$ 300.

Para modificar essa situação, o governo quer criar um fundo nacional de cultura, com critérios previamente estabelecidos para quem vai receber o incentivo. Segundo o ministro, a proposta de alteração da lei também prevê percentuais menores de renúncia fiscal para os apoiadores de obras culturais. A empresa privada, por exemplo, entraria com 30% de recursos próprios, enquanto a renúncia fiscal seria de 70%.

O ministro sugeriu que, quando o desconto for de 100%, a obra que receber esse incentivo será disponibilizada de graça, após algum tempo, para escolas públicas e órgãos públicos.

O Ministério da Cultura está recebendo pela internet, até maio, sugestões para as modificações da lei Rouanet por consulta pública. Depois, o projeto será encaminhado ao Congresso Nacional.

Vale-cultura

Juca Ferreira disse que o governo também pretende apresentar um projeto que cria um vale-cultura, similar ao vale-refeição. O trabalhador receberia um vale de R$ 50 para gastar em atividades culturais. Desse total, R$ 10 seriam pagos pelo próprio trabalhador, e o restante seria dividido entre o governo e a empresa empregadora.

Agência Câmara, 17 de abril de 2009.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira a introdução de novos critérios na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para caracterização de uma atividade como perigosa, condição que garante ao trabalhador um adicional de 30% sobre o salário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira a introdução de novos critérios na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para caracterização de uma atividade como perigosa, condição que garante ao trabalhador um adicional de 30% sobre o salário. De caráter conclusivo, o projeto agora segue para o Senado.

Em seu parecer, o relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aos projetos de lei 1033/03, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e 1562/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que tramitam apensados. O substitutivo engloba os dois projetos.

Risco acentuado

Pelo texto aprovado, são consideradas perigosas as atividades ou operações que envolvam risco acentuado devido a contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física; acidentes de trânsito; e acidentes de trabalho.

“As propostas pretendem justamente estabelecer condições de trabalho consideradas perigosas e impor o adicional consequente como forma de onerar o trabalho realizado nas condições que especifica, estimulando investimentos para eliminar ou, pelo menos, minimizar tais condições”, afirmou o relator.

Hoje, a CLT (Decreto-Lei 5.452/43) reconhece como perigosas apenas as atividades que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

O PL 1033/03 prevê adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para vigilantes e empregados em transporte de valores. Já o PL 1562/07 altera a CLT para estender o adicional de periculosidade “ao trabalhador que exercer suas atividades sujeito a elevados riscos de roubos ou outras espécies de violência física; acidentes de trânsito e acidentes do trabalho”.

Agência Câmara, 16 de abril de 2009.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010 prevê a redução da meta de superávit primário, que é a economia do setor público para pagar os juros da dívida pública, para 3,3% do PIB. A proposta foi encaminhada pelo governo ao Congresso.

A diminuição se deve à retirada da Petrobras do cálculo da meta, o que dá uma diferença de meio ponto percentual. Isso faz com que a empresa fique com R$ 14,9 bilhões a mais para investir.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010 prevê a redução da meta de superávit primário, que é a economia do setor público para pagar os juros da dívida pública, para 3,3% do PIB. A proposta foi encaminhada pelo governo ao Congresso.

A diminuição se deve à retirada da Petrobras do cálculo da meta, o que dá uma diferença de meio ponto percentual. Isso faz com que a empresa fique com R$ 14,9 bilhões a mais para investir. “O governo central [Tesouro Nacional, Banco Central e INSS] está fazendo o mesmo esforço; apenas a Petrobras sai dessa conta”, ressaltou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista coletiva nesta quarta-feira no Ministério do Planejamento.

Petrobras

Além disso, o governo prepara um projeto de lei para alterar a LDO de 2009. A ideia é reduzir a meta de superávit primário dos atuais 3,8% para 2,5% do PIB, com a retirada da Petrobras e com esforço fiscal menor do governo central (-0,75%), estados e municípios.

Mantega explicou que a redução da meta será usada para incentivar a retomada do crescimento da economia, pois a arrecadação do governo vem diminuindo: “É o ano em que concentraremos a política anticíclica: aumento de investimentos; ações para estimular a economia; desonerações tributárias; programa habitacional. Tudo isso diminuirá o nosso espaço fiscal.”

Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a diminuição do superávit primário neste ano dará à União uma folga de caixa de cerca de R$ 22 bilhões. “Hoje, a previsão que temos é de perder aproximadamente R$ 48 bilhões de arrecadação em relação ao que estava projetado. E vamos ter gastos adicionais, como o subsídio para o programa habitacional, o auxílio aos municípios e alguns créditos orçamentários que vamos ter de liberar. Portanto, não é um dinheiro a mais, é simplesmente uma conta para fazer com que o nosso caixa se mantenha equilibrado”, explicou.

Crescimento

O projeto de LDO para 2010 prevê a retomada do crescimento da economia. A projeção para o aumento do PIB é de 4,5%, contra 2% deste ano. A previsão de inflação foi mantida em 4,5%. O crescimento da massa salarial está estimado em 9,19%, frente aos 6,29% de 2009. A receita primária está prevista para R$ 816,7 bilhões e a despesa para R$ 744,1 bilhões.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que a política de reajuste do salário mínimo não será mudada. “Ele será reajustado com a inflação deste ano mais o crescimento da economia em 2008, que foi de 5,1%, mas isso pode ser revisto também. Pelos dados que temos hoje, inclusive a projeção de inflação, calculamos que o mínimo vai ficar em torno de R$ 507 em 2010, a partir de janeiro.”

Quanto aos reajustes dos servidores públicos, Paulo Bernardo informou que não há previsão de novos aumentos. Segundo ele, o que já foi votado pelo Congresso está mantido, por enquanto.

Agência Câmara, 16 de abril de 2009.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira que o governo está elaborando um fundo garantidor de empréstimos feitos às pequenas e médias empresas para aumentar a oferta de crédito ao setor.

Ele não informou quando o instrumento estará disponível, mas afirmou que há uma demanda reprimida de até 50% na oferta de crédito para essas empresas.

Essa situação, acredita o ministro, foi motivada pelo aumento na quantidade de tomadores de crédito nos bancos e a maior restrição na concessão por parte dessas instituições financeiras, motivada pela crise econômica mun

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira que o governo está elaborando um fundo garantidor de empréstimos feitos às pequenas e médias empresas para aumentar a oferta de crédito ao setor.

Ele não informou quando o instrumento estará disponível, mas afirmou que há uma demanda reprimida de até 50% na oferta de crédito para essas empresas.

Essa situação, acredita o ministro, foi motivada pelo aumento na quantidade de tomadores de crédito nos bancos e a maior restrição na concessão por parte dessas instituições financeiras, motivada pela crise econômica mundial.

“As pequenas e médias empresas foram sacrificadas porque houve um aumento no número de clientes, e os bancos puderam optar melhor para quem emprestar, daí as menores foram excluídas”, disse Mantega durante audiência pública na Câmara sobre a crise ecônomica mundial.

Lastro de crédito

A medida foi saudada pelos parlamentares que participaram da audiência. O deputado Vignatti (PT-SC), por exemplo, considera que a medida vai permitir “um lastro de crédito extraordinário” para esse segmento econômico, uma vez que o próprio Tesouro Nacional será o avalista desses empréstimos. Ele lembrou que o fundo garantidor era uma reivindicação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que ele coordena.

O deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que também preside a Confederação Nacional da Indústria (CNI), disse que o problema do crédito é o que “mais inquieta” o setor produtivo de uma maneira geral.

“Há uma grande dificuldade em fazer o crédito chegar a quem precisa, pois é caro, escasso, e as médias e pequenas empresas estão muito sacrificadas”, declarou.

Pior já passou

Durante a audiência, Guido Mantega afirmou que o pior período da crise econômica “já passou” e que os indicadores apurados nas últimas semanas demonstram melhora no sistema de crédito internacional, foco inicial da crise mundial.

“Nós notamos algumas melhorias nesse segmento, embora ainda não tenha sido equacionado o problema dos ativos tóxicos, lastreados em hipotecas e em outras aplicações temerárias. Porém, o mercado está mais calmo, o crédito interbancário está melhor e começa a financiar a produção”, ressaltou o ministro.

Essa suposta mudança nos rumos da crise, destacou Mantega, não deverá impedir que “a maioria dos países avançados e alguns países emergentes” passem por um período de recessão em 2009.

“O que eu posso ver é o encurtamento da crise a partir de medidas fortes que vêm sendo tomadas pelos países, com uma intervenção forte do Estado”. Para ele, é provável que, já no último trimestre do ano, algumas economias, como a americana, apresentem índices positivos de crescimento com repercussão favorável sobre o Brasil a partir de 2010.

Medidas

Mantega reiterou ainda que o Brasil deverá ser um dos primeiros países a superar os efeitos da crise econômica, por conta das medidas “anticíclicas” adotadas pelo governo – como a redução nos juros básicos, flexibilização da política monetária motivada pelo aumento da oferta de crédito e medidas fiscais como a redução de tributos e aumento de investimentos.

Segundo ele, nas crises anteriores, a economia do País era mais frágil e agravava a crise, pois provocava fuga de capitais dos investidores internacionais.

“Com isso, o governo elevava a taxa de juros para segurar a fuga de capitais, a dívida pública subia e, para compensar, o governo cortava gastos e investimentos, derrubando a atividade e o PIB”.

Geração de empregos

Como indicadores de que a crise estaria afetando o Brasil de maneira “mais tênue”, Mantega destacou que o Ministério do Trabalho apurou que, em março, o saldo na geração de empregos formais atingiu 34,8 mil vagas.

“As admissões superaram as demissões, isso é sinal que a crise está mais tênue no Brasil”, declarou. O ministro disse ainda “ter informações” de que o nível de inadimplência está menor neste mês do que o verificado em março, o que também indicaria um arrefecimento da crise.

Agência Câmara, 16 de abril de 2009.

O Plano de Melhorias do SEGS é a ferramenta que auxilia de forma prática e objetiva as ações que as entidades devem implantar para aprimorar a gestão. Por meio dele, são registradas as ações e definidos prazos e responsáveis, permitindo que a entidade possa acompanhar a implementação das melhorias recomendadas.

As entidades participantes do ciclo de 2009 do SEGS estão recebendo treinamentos de interpretação dos critérios do Guia de Excelência para reciclar os conhecimentos e, posteriormente, verificar quais práticas podem ser melhoradas em sua gestão.

O Plano de Melhorias do SEGS é a ferramenta que auxilia de forma prática e objetiva as ações que as entidades devem implantar para aprimorar a gestão. Por meio dele, são registradas as ações e definidos prazos e responsáveis, permitindo que a entidade possa acompanhar a implementação das melhorias recomendadas.

As entidades participantes do ciclo de 2009 do SEGS estão recebendo treinamentos de interpretação dos critérios do Guia de Excelência para reciclar os conhecimentos e, posteriormente, verificar quais práticas podem ser melhoradas em sua gestão. Após o treinamento, todas as entidades terão condições de desenvolver seu Plano de Melhorias, como forma de priorizar e acompanhar as ações importantes a serem adotadas.

O Plano de Melhorias é composto de três fases: planejamento, monitoramento e revisão das ações. Durante a primeira fase, as entidades planejam o que deve ser executado de acordo com os critérios de excelência que apresentaram pontuação mais baixa. Na segunda fase, as entidades verificam se estas ações foram realizadas no prazo estipulado. A terceira fase é a de revisão de ações, caso alguma ação planejada não tenha dado sido implementada ou não tenha gerado o resultado esperado.

O modelo do Plano de Melhorias está disponível para download no portal do SEGS.

A Constituição Federal de 1988 garantiu a liberdade e afastou a ingerência estatal das organizações sindicais. A partir de então, ficou consagrada a autogestão do Sistema Confederativo de Representação Sindical, permitindo assim que as entidades sindicais trabalhem voltadas para a defesa dos interesses dos representados e da sociedade.

A entidade que possui a carta sindical ou o registro sindical tem legalmente a representação de uma categoria em determinada área de abrangência. A representação, por si só, não garante o reconhecimento da categoria.

A Constituição Federal de 1988 garantiu a liberdade e afastou a ingerência estatal das organizações sindicais. A partir de então, ficou consagrada a autogestão do Sistema Confederativo de Representação Sindical, permitindo assim que as entidades sindicais trabalhem voltadas para a defesa dos interesses dos representados e da sociedade.

A entidade que possui a carta sindical ou o registro sindical tem legalmente a representação de uma categoria em determinada área de abrangência. A representação, por si só, não garante o reconhecimento da categoria. É preciso alcançar a representatividade, que, conforme descrito no material do curso de Aperfeiçoamento de Dirigentes Sindicais da Divisão Sindical da CNC, “é a legitimidade da representação”.

A representatividade é obtida pelas  entidades sindicais na atuação junto à sua base e à sociedade. O papel de um sindicato vai além de seus representados. A atuação de um sindicato que busca a representatividade passa pela conquista de resultados relevantes, com voz ativa em todos os locais onde os interesses das categorias representadas são discutidos; com uma rede de relacionamentos forte com políticos, empresários, mídia, setor público e sociedade em geral; e com a oferta de produtos e serviços que agreguem valor aos associados.

Para atingir resultados efetivos e garantir a representatividade é necessário modernizar constantemente a forma de administrar as entidades sindicais utilizando estratégia, planejamento, informações, processos e pessoas qualificadas, ou seja, aprimorar a aplicação de práticas de gestão. Conforme destacado pelo presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, no Guia da Excelência do SEGS 2009, “quanto maior for o nível de profissionalismo do Sistema CNC, maior será a confiança e o apoio do empresariado e da sociedade ao sindicalismo patronal no Brasil”.

O Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) está estruturado nos fundamentos e critérios da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), uma entidade privada e sem fins lucrativos criada em outubro de 1991 por representantes de 39 organizações brasileiras dos setores público e privado.

O Sistema de Excelência em Gestão Sindical (SEGS) está estruturado nos fundamentos e critérios da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), uma entidade privada e sem fins lucrativos criada em outubro de 1991 por representantes de 39 organizações brasileiras dos setores público e privado. Quando da criação, sua principal função era administrar o Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ) e as atividades decorrentes do processo de premiação em todo o território nacional, bem como fazer a representação institucional externa do PNQ nos fóruns internacionais.

Em 2004, ao completar 13 ciclos de premiação, a até então chamada de Fundação para o Prêmio Nacional da Qualidade (FPNQ), havia cumprido seu papel inicial, voltado ao estabelecimento do PNQ, seguindo as melhores práticas internacionais. Em 2005, a instituição lançou projeto a fim de se tornar, até 2010, um dos principais centros mundiais de estudo, debate e irradiação de conhecimento sobre Excelência em Gestão. Nesse sentido, passou a se chamar Fundação Nacional da Qualidade, nome que mantém até hoje.

A missão da Fundação é “disseminar os fundamentos da excelência em gestão para o aumento de competitividade das organizações e do Brasil.” Seu trabalho é executado com o apoio da Rede Nacional Rumo à Excelência, que inclui prêmios estaduais e setoriais em todo o país.

Para saber mais sobre a FNQ e ter acesso a informações sobre qualidade, produtividade e competitividade, acesse o site.