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O Plenário retoma as votações nesta terça-feira (14) com a pauta trancada por sete medidas provisórias. As duas primeiras (452/08 e 453/08) foram editadas pelo Executivo por causa da crise econômica. A primeira autoriza o Tesouro Nacional a usar títulos da dívida pública mobiliária para injetar, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,244 bilhões.

O fundo foi criado por meio da Lei 11.887, de 2008. Nesse mesmo ano, o governo federal ampliou o superávit primário em 0,5 ponto percentual.

O Plenário retoma as votações nesta terça-feira (14) com a pauta trancada por sete medidas provisórias. As duas primeiras (452/08 e 453/08) foram editadas pelo Executivo por causa da crise econômica. A primeira autoriza o Tesouro Nacional a usar títulos da dívida pública mobiliária para injetar, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,244 bilhões.

O fundo foi criado por meio da Lei 11.887, de 2008. Nesse mesmo ano, o governo federal ampliou o superávit primário em 0,5 ponto percentual. O saldo dessa economia, equivalente a R$ 14,244 bilhões, deveria ter sido transferido para o FSB por meio de um projeto de lei específico, que acabou não sendo votado pelo Congresso no ano passado. Agora, o Executivo usa a MP 452/08 para repassar o saldo ao fundo.

Mudança no texto

A medida também autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) a usar recursos federais para realizar, até 31 de dezembro de 2010, obras em rodovias federais cuja manutenção foi transferida aos estados.

O relator da MP, deputado José Guimarães (PT-CE), fez uma alteração no texto para permitir que obras realizadas dentro da faixa de domínio das rodovias já existentes sejam dispensadas do licenciamento ambiental prévio. O licenciamento só continuaria obrigatório para a construção de novas rodovias.

Como o parecer já foi lido em Plenário, a MP será colocada logo em discussão. Líderes da base aliada e da oposição devem negociar a votação da proposta no Plenário.

Empréstimo ao BNDES

A MP 453/08 autoriza a União a emprestar R$ 100 bilhões ao BNDES para aumentar a capacidade do banco de financiar projetos de longo prazo. O empréstimo será feito, principalmente, por meio da emissão de papéis da dívida pública em favor do BNDES. O relator dessa MP é o deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que ainda não apresentou o parecer. A MP recebeu 27 emendas.

O Executivo alega que a concessão do empréstimo é importante porque a demanda por recursos do BNDES está em alta e as fontes tradicionais de recursos do banco não são suficientes para cobrir essa procura.

O texto também adia o recolhimento de tributos (Imposto de Renda, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) para empresas que patrocinam fundos de pensão dos seus funcionários.

Agência Câmara, 13 de abril de 2009.

Presidentes dos três Poderes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Executivo), Gilmar Mendes (Judiciário), senador José Sarney e deputado Michel Temer (Legislativo) assinaram, na manhã desta segunda-feira (13), no Palácio do Buriti, o II Pacto Republicano de Estado por um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo, conforme definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, foi celebrado o primeiro Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano, firmado pelos chefes dos três Poderes.

Presidentes dos três Poderes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Executivo), Gilmar Mendes (Judiciário), senador José Sarney e deputado Michel Temer (Legislativo) assinaram, na manhã desta segunda-feira (13), no Palácio do Buriti, o II Pacto Republicano de Estado por um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo, conforme definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, foi celebrado o primeiro Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano, firmado pelos chefes dos três Poderes. Entende o governo que esse primeiro pacto permitiu a colaboração efetiva entre Executivo, Legislativo e Judiciário, na realização de reformas processuais e na atualização da legislação em vigor.

Esse segundo pacto objetiva ampliar o acesso universal à justiça, especialmente dos mais necessitados; aprimorar a prestação jurisdicional, mediante aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo e da prevenção de conflitos; e aperfeiçoar as instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e à criminalidade.

Com esse propósito, os representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário decidiram firmar essa nova agenda conjunta, onde estabelecem condições de proteção aos direitos humanos fundamentais, criam mecanismos para conferir maior agilidade à prestação jurisdicional e se unem para fortalecer os instrumentos já existentes de acesso à Justiça.

Em discurso antes da assinatura do documento, Sarney manifestou sua satisfação em tomar parte do acordo firmado pelos representantes dos Poderes da República.

– Não poderia imaginar maior alegria do que participar, como homem público, da assinatura do primeiro e do segundo Pacto Republicano. O propósito de um pacto como esse é fazer com que o Brasil seja, enfim, um país justo, onde cada brasileiro tenha sua liberdade respeitada – observou o presidente do Senado.

Direitos

Uma das preocupações do documento é sistematizar a legislação processual penal, conferindo especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, para que sejam evitados excessos. Para isso, afirma o STF em sua página na internet, deve-se disciplinar o uso de algemas pelas polícias, por exemplo, de forma a atender ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Nesse pacto, os representantes dos três Poderes querem definir novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, atualizando a lei 9.296/96, a fim de evitar violação aos direitos fundamentais. O pacto prevê ainda alterações no Código Penal para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, assim como da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro, e perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, no sentido de tornar mais eficiente a persecução penal.

Outro propósito é a revisão da Lei de Execução Penal, no sentido de aperfeiçoar o sistema carcerário, garantindo tanto a função ressocializante da pena quanto a segurança pública. Nessa mesma linha, as normas que definem o abuso de autoridade devem sofrer mudanças a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais.

Por esse pacto, serão ainda aperfeiçoados o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, do Ministério da Justiça, para garantir maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção, assim como a legislação material trabalhista, visando ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações de trabalho. Outra novidade consistirá na adoção de novas regras de atuação das comissões parlamentares de inquérito criadas pelo Legislativo.

Agência Senado, 13 de abril de 2009.

Os Anais do CBRATUR 2008 – X Congresso Brasileiro da Atividade Turística serão lançados na próxima quarta-feira, 15 de abril, durante café da manhã que será realizado no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Os Anais do CBRATUR 2008 – X Congresso Brasileiro da Atividade Turística serão lançados na próxima quarta-feira, 15 de abril, durante café da manhã que será realizado no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento é realizado pela Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, a Frente Parlamentar do Turismo e a Frente Parlamentar do Esporte, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

A publicação, de 110 páginas, traz o registro dos painéis e debates que compuseram o evento, realizado em 25 de novembro do ano passado, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, com o tema Copa do Mundo: oportunidades e desafios para o Turismo. A obra apresenta também o documento de referência “Contribuições da Cadeia Produtiva do Turismo para a Organização da Copa do Mundo no Brasil em 2014”, que consolida as reivindicações de 21 entidades associativas e sindicais que integram a Câmara Brasileira do Turismo da CNC, além de instituições representativas de diferentes subcategorias da economia turística.

Confirmaram presença no café da manhã os presidentes da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, Afonso Hamm, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, Leomar Quintanilha, da Frente Parlamentar do Turismo, deputado Alex Canziani, da Frente Parlamentar do Esporte, Manuela D’Avila, e o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, Luiz Gil Siuffo, representando o presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos. Além de lideranças empresariais e parlamentares, o evento deverá reunir gestores públicos ligados ao turismo e ao esporte.

Na ocasião será lançado o Livro “Comentários à Lei Geral do Turismo e proposições legais para o incremento do turismo no país”, do coordenador da Câmara Brasileira de Turismo da CNC, Norton Lenhart, também presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e vice-presidente do Comitê Empresarial da Organização Nacional do Turismo, escrito em parceria com a advogada Lirian Sousa Soares Cavalhero.

CBRATUR

O X CBRATUR debateu o desenvolvimento da atividade turística nacional em bases sustentáveis, voltando as discussões para os desafios da realização da Copa do Mundo 2014 no Brasil.

O Congresso Brasileiro da Atividade Turística é uma iniciativa da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal e da Frente Parlamentar do Turismo, conta desde 2002 com a parceria do Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o que permitiu aprofundar a participação de toda a cadeia produtiva do turismo na discussão com o Legislativo.

O ministro da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, disse nesta terça-feira na Câmara que o governo pretende assegurar, às empresas privadas do setor de defesa, uma isenção especial do regime de licitações. O objetivo é resguardá-las contra as pressões do mercado internacional.

De acordo com Mangabeira Unger, o Brasil optou por um complexo industrial de defesa que prioriza a capacidade tecnológica independente.

O ministro da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, disse nesta terça-feira na Câmara que o governo pretende assegurar, às empresas privadas do setor de defesa, uma isenção especial do regime de licitações. O objetivo é resguardá-las contra as pressões do mercado internacional.

De acordo com Mangabeira Unger, o Brasil optou por um complexo industrial de defesa que prioriza a capacidade tecnológica independente. O governo também pretende usar as parcerias com outros países para estimular o fortalecimento da capacitação tecnológica brasileira, segundo o ministro.

Ele participou de um seminário da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir o Plano de Defesa Nacional, divulgado pelo governo em 2008. O plano prevê maior concentração de tropas na Amazônia e em áreas de fronteira, aponta projetos prioritários para as forças armadas e propõe mudanças no regime de compras governamentais para o setor.

Recursos

Na avaliação dos palestrantes que falaram sobre o assunto, todos os esforços para desenvolver a indústria de armamentos de defesa nacional esbarram na falta de recursos. Carlos Gastaldoni, assessor da presidência do BNDES, admitiu que o banco tem dificuldades para financiar pequenas empresas, como é o caso de grande parte das que atuam no setor de armamentos. Para conseguir empréstimo do BNDES, a companhia precisa ser viável e ter garantias reais. “Uma pequena empresa tem dificuldades para cumprir as exigências do banco”, afirmou.

Na avaliação do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), o que falta é vontade política do governo para o BNDES ter uma linha de financiamento que atenda às necessidades da indústria de armamentos.

Orçamento

Outro obstáculo para o crescimento dessa indústria, segundo o general Adriano Pereira Júnior, é que não existe programa de governo para aquisição de produtos de defesa. Além disso, segundo ele, o Orçamento da União não atende às necessidades das forças armadas. “Nunca as três forças tiveram recursos suficientes”, ressaltou.

Para amenizar esse problema, o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança, Carlos Frederico Aguiar, sugeriu que o dinheiro arrecadado com a exploração dos recursos hídricos da Amazônia seja destinado ao financiamento de ações de segurança.

O presidente da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear), almirante Othon Luiz Pereira da Silva, também destacou a necessidade de investir na indústria de armamentos. Ele alertou que o Brasil estará estimulando agressões contra o País se reduzir a sua capacidade de defesa.

Agência Câmara, 7 de abril de 2009.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 451/08, que acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ela também isenta os municípios de continuarem com as suas contas em dia com a União para receberem repasses voluntários do governo federal. Além disso, o texto muda regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT). A matéria segue para o Senado.

O texto aprovado é o do relator João Leão (PP-BA).

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 451/08, que acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ela também isenta os municípios de continuarem com as suas contas em dia com a União para receberem repasses voluntários do governo federal. Além disso, o texto muda regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT). A matéria segue para o Senado.

O texto aprovado é o do relator João Leão (PP-BA). As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para rendimentos de R$ 1.434,60 a R$ 2.150; e de 22,5% para valores de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.

O governo estima em cerca de R$ 5 bilhões a renúncia fiscal com essas mudanças. Para 2010, a MP mantém o reajuste de 4,5% na tabela do Imposto de Renda já previsto na Lei 11.482/07.

Inadimplência

Uma das mudanças feitas pelo relator na MP permite o repasse de recursos de transferência voluntária da União mesmo que o município descumpra exigências legais depois da assinatura do convênio ou do contrato de repasse. “Se o município ficar inadimplente depois de assinar o convênio, ainda assim receberá as parcelas de repasses do governo”, explicou o relator.

Isso ocorrerá porque João Leão caracterizou a assinatura como o ato de entrega de recursos dessa natureza. As parcelas de repasses ficam liberadas dessas exigências, exceto as previstas nas leis eleitorais, como a proibição de repasses nos 90 dias que antecedem as eleições.

O PSDB tentou retirar do texto a nova regra sobre os repasses, mas obteve apenas 70 votos favoráveis. O partido considera a regra como um “atentado” à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O projeto de conversão determina, ainda, que os órgãos federais de controle da inscrição do município em cadastros de restrição enviem, à prefeitura, uma notificação da pendência. A anotação no cadastro somente poderá ocorrer depois de 45 dias da data de notificação.

Seguro obrigatório

No caso do seguro obrigatório de veículos, a MP muda os parâmetros de enquadramento dos pedidos de indenização por invalidez (nas categorias permanente parcial ou permanente total). Segundo o Executivo, o objetivo é evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema – administrado por seguradoras privadas -, devido ao aumento de ações judiciais que obrigam o pagamento integral do seguro por invalidez. Outra opção seria o aumento do prêmio pago pelos proprietários de veículos, descartada pelo governo.

A MP inclui, na lei do DPVAT, uma tabela com os casos de lesão ou perda de partes do corpo e estabelece índices de redução que variam de 10% a 70% do valor da indenização. São enquadradas nessa tabela lesões de gravidades diferentes, contanto que elas não sejam tratáveis por medidas como a fisioterapia.

Fixada em R$ 13,5 mil atualmente, a indenização por invalidez permanente continuará a ser paga nesse valor para casos como a perda da visão em ambos os olhos ou a perda anatômica ou funcional de ambos os membros superiores ou inferiores.

A vítima de acidente automobilístico terá direito a 70% desse valor se a perda for de um dos membros superiores. Já a surdez completa dará direito a 50%. A perda de um dos dedos da mão resultará em indenização de 10% do teto.

Ressarcimento

Em relação ao ressarcimento de despesas hospitalares no âmbito do DPVAT, ainda que realizadas em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), a Câmara aprovou o reembolso de até R$ 2,7 mil. O reembolso não ocorrerá quando o SUS bancar o atendimento. A MP original proibia o reembolso em qualquer caso.

O texto proíbe a cessão de direitos pelo segurado a outras pessoas. O DEM tentou retirar essa proibição do texto da MP, mas seu destaque foi rejeitado.

Agência Câmara, 07 de abril de 2009.

O ministro da Previdência, José Pimentel, afirmou nesta terça-feira que é possível absorver no Orçamento os impactos financeiros da substituição do fator previdenciário pelo fator 95/85.

O fator 95/85 consiste no direito de se aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição resultar em 85 para as mulheres ou 95 para os homens. Para as aposentadorias proporcionais, continuaria valendo o fator previdenciário.

Pimentel, porém, evitou responder aos deputados que o questionaram se o governo apoiaria a mudança.

O ministro da Previdência, José Pimentel, afirmou nesta terça-feira que é possível absorver no Orçamento os impactos financeiros da substituição do fator previdenciário pelo fator 95/85.

O fator 95/85 consiste no direito de se aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição resultar em 85 para as mulheres ou 95 para os homens. Para as aposentadorias proporcionais, continuaria valendo o fator previdenciário.

Pimentel, porém, evitou responder aos deputados que o questionaram se o governo apoiaria a mudança. Ele participou de audiência pública, nesta terça-feira, da Comissão de Finanças e Tributação para discutir o Projeto de Lei 3299/09.

Estrutura etária

Para o ministro, o fim, puro e simples, do fator previdenciário e a implementação da média curta, como previsto na proposta já aprovada no Senado, vão obrigar o governo a fazer bem mais cedo a reforma constitucional da Previdência, que, segundo ele, teria que acontecer entre 2019 e 2023.

A essa altura, acredita Pimentel, a estrutura etária do Brasil estaria mais consolidada. O número de nascimentos se equilibraria com o número de óbitos, neutralizando o crescimento da população, que vai estar mais envelhecida. Portanto, haveria mais gente aposentada e mais custos para a Previdência.

Esse cenário mais estabilizado permitiria formular um sistema previdenciário mais adequado à realidade de longo prazo e, possivelmente, mais restritivo.

“Se caminharmos pelo caminho mais fácil, essa reforma vai ter que ser adiantada e muito”, advertiu. “A Previdência é como uma casa: precisa ter reformas de tempos em tempos sob pena de não acompanhar as mudanças da sociedade. Independentemente de quem for governo, terá que haver uma nova reforma da Previdência”, afirmou Pimentel.

Críticas contundentes

O ministro fez críticas contundentes à média curta, que, segundo ele, abre brecha para os segurados com melhor condição financeira planejarem a aposentadoria.

José Pimentel afirmou que essa regra permite que contribuam o máximo que puderem com base no salário mínimo (32 anos, no caso dos homens; e 27, no das mulheres) e apenas 36 meses com base no teto da Previdência. Seria uma maneira legal de contribuir o mínimo possível para aposentar-se com o teto, hoje de R$ 3.218,90.

“Ela é prejudicial aos trabalhadores que ganham menos e permite que uma pequena minoria, como empresários e profissionais liberais, possam planejar sua contribuição”, afirmou.

Para Pimentel, os empregados assalariados, por sua vez, não têm condições de manipular a média curta a seu favor e tendem a ter os salários reduzidos com avançar da idade. Logo, a média dos últimos 36 salários de contribuição tende a ser menor. “O que me assusta é um projeto dessa magnitude, com a injustiça que traz a média curta, não está na agenda política do País”, afirmou.

Desequilíbrio nas contas

A média curta, de acordo com o ministro, iria além do mais desequilibrar drasticamente as contas da Previdência. Segundo ele, a proporção dos gastos do INSS em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) passaria para 9,69% do produto em 2050. Mantida a regra atual essa proporção não passaria de 5,75% nesse mesmo ano.

Com o fator 95/85, a relação custos da Previdência/PIB subiria a 6,28%. Com o fim do fator previdenciário, conjugado com a instituição da média curta, de acordo com os números do Ministério da Previdência, as despesas do INSS passariam a corresponder a 11,09% do PIB.

Hoje, essa relação está em 1,55% mas vai subir, em razão do envelhecimento da população e da consequente diminuição relativa da população economicamente ativa, que contribui para a Previdência. O fator previdenciário absorve o impacto do aumento da expectativa de vida nas contas do INSS

Agência Câmara, 7 de abril de 2009.

Nos últimos dez anos, esse foi o mês de março mais produtivo do Senado Federal. De acordo com levantamento feito pela Secretaria Geral da Mesa, cujos trechos foram lidos pelo presidente José Sarney, a Casa deliberou sobre 150 matérias no mês passado. Nos dois anos anteriores, no mesmo mês, esse número chegou a 132. Os três últimos anos foram o de melhor desempenho.

– A análise da produção legislativa do Senado Federal não deve considerar apenas os números.

Nos últimos dez anos, esse foi o mês de março mais produtivo do Senado Federal. De acordo com levantamento feito pela Secretaria Geral da Mesa, cujos trechos foram lidos pelo presidente José Sarney, a Casa deliberou sobre 150 matérias no mês passado. Nos dois anos anteriores, no mesmo mês, esse número chegou a 132. Os três últimos anos foram o de melhor desempenho.

– A análise da produção legislativa do Senado Federal não deve considerar apenas os números. Quando se leva em conta o conteúdo, verifica-se também que as matérias cobrem amplo espectro, que percorre temas econômicos, sociais e jurídicos. A variedade dos assuntos apreciados demonstra que o Senado encontra-se em pleno funcionamento, no desempenho de sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento do país – afirmou José Sarney.

Das 150 matérias sobre as quais o Senado deliberou, duas decorreram de medidas provisórias. Dos 20 projetos de lei, 15 deles foram votados pelo Plenário e cinco pelas comissões, em decisão terminativa. Apenas um destes 20 projetos foi de iniciativa do Executivo. O presidente Sarney destacou que tal fato sinaliza que o Senado está resgatando sua atribuição típica de propor e aprovar leis.

Ainda dentre as proposições apreciadas em março, foram aprovados sete atos internacionais e 17 indicações de embaixadores ou autoridades. As demais matérias foram projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e requerimentos diversos. Dos projetos de lei aprovados, cinco foram enviados para apreciação da Câmara dos Deputados e dez encaminhados à sanção do presidente da República.

Agência Senado, 8 de abril de 2009.

As entidades fechadas de previdência complementar poderão passar a utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamentos habitacionais.

As entidades fechadas de previdência complementar poderão passar a utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamentos habitacionais. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e será agora votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O projeto (PLS 68/04) acrescenta inciso XVII ao artigo 20 da Lei, que dispõe sobre o FGTS (Lei 8.036/90), para permitir a operação, já que, atualmente, a utilização dos recursos do Fundo de Garantia para aquisição de moradia só é permitida pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

“No entanto, pode ocorrer que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como, por exemplo, os fundos de pensão”, explicou Paim, ao justificar a necessidade da proposta.

Em seu parecer, Azeredo afirma que o projeto permite a democratização do acesso à moradia. “E nada mais justificável que permitir a utilização dos recursos das contas vinculadas do FGTS para pagamento de outros financiamentos ofertados pelo mercado, além dos limites do Sistema financeiro de habitação”, alegou o parlamentar.

O relator ad hoc foi o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que leu o parecer de Azeredo

Agência Senado, 7 de abril de 2009.

Deputado André de Paula avalia que falta vontade do governo para mudar sistemas político e tributário.

O novo líder da Minoria, deputado André de Paula (DEM-PE), de 47 anos, considera pouco provável a aprovação das reformas política e tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) no final de mandato do presidente Lula. Ele observou que se o governo quisesse já teria aprovado essas reformas.

Deputado André de Paula avalia que falta vontade do governo para mudar sistemas político e tributário.

O novo líder da Minoria, deputado André de Paula (DEM-PE), de 47 anos, considera pouco provável a aprovação das reformas política e tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) no final de mandato do presidente Lula. Ele observou que se o governo quisesse já teria aprovado essas reformas. O líder afirmou que a prioridade da oposição neste ano é melhorar a situação dos pequenos municípios que vivem basicamente do FPM (*).

Natural de Recife (PE), André de Paula está no seu terceiro mandato seguido na Câmara. Ele iniciou a carreira política como vereador na capital pernambucana, em 1989, e foi secretário estadual de Produção Rural e Reforma Agrária.

Advogado, o novo líder já presidiu as comissões de Legislação Participativa; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e foi vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

André de Paula concedeu a seguinte entrevista à Agência Câmara:

Agência Câmara – Quais são os temas prioritários para a Minoria neste ano?

André de Paula – Primeiro, vamos trabalhar em harmonia com os líderes da oposição, os deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Aníbal (PSDB-SP) e Fernando Coruja (PPS-SC), e necessariamente consultá-los. A agenda será muito dinâmica e neste momento as questões econômicas são fundamentais, sobretudo no que diz respeito à distribuição de receita ente os entes da federação.

Agência Câmara – Alguma proposta em especial?

André de Paula – A prioridade das prioridades é melhorar a situação dos municípios, sobretudo dos pequenos que vivem basicamente do FPM. Isso, sem dúvida, vai tomar a atenção da oposição e do governo nas próximas semanas.

Agência Câmara – Como a Minoria avalia as reformas política e tributária e a PEC 511/06, que muda a tramitação das medidas provisórias?

André de Paula – Esses temas são prioritários, mas não estou muito certo sobre a possibilidade de sucesso. Matérias como essas têm mais chance de sucesso quando são apresentadas no início do governo, com o apoio decidido da maioria. Se o governo tivesse vontade política para implementar essas reformas, já o teria feito. Afinal de contas, estamos no sétimo e penúltimo ano de governo. Há uma crise sem precedentes na economia mundial, apesar de o presidente dizer que ela não tem reflexos aqui. Isso não é verdade; na prática, há uma expectativa de não crescermos neste ano. Isso faz com que, em relação às reformas fundamentais, eu esteja um pouco pessimista. É pouco provável que, em um quadro de indefinição econômica, haja avanços na reforma tributária, que necessariamente passa por um maior estudo do papel de cada ente da federação.

Agência Câmara – Qual será a posição da Minoria em relação ao governo neste ano?

André de Paula – De oposição. E, numa democracia, o papel da oposição é tão ou mais importante do que o do governo. Nós temos a missão de fiscalizar, apontar erros, criticar e sobretudo cobrar. Nós, do DEM, e agora junto com o PSDB e o PPS, começamos uma caravana pelo Brasil para comparar a realidade com aquilo a que assistimos na mídia e nas campanhas publicitárias sobre obras que seriam fomentadoras de nossa economia. Há uma diferença abissal entre o que se fala e o que realmente existe.

Agência Câmara – O senhor pode citar exemplos?

Nós constatamos isso numa primeira visita a Pernambuco. E eu estive [na semana passada] em Teresina e o quadro é o mesmo: promessas que não foram cumpridas e que, portanto, não contribuem para a geração de empregos. Pelo contrário, há expectativa de desemprego mais uma vez, e o crescimento econômico neste ano está comprometido. Então, o papel da oposição é estar atenta e vigilante, é cobrar, apontar caminhos. Não torcemos contra o Brasil; nós queremos servir ao Brasil e a nossa forma de servir é cobrar para que o governo se mexa e seja mais ágil, mais eficiente na gestão pública.

(*) Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Transferência constitucional composta de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios com até 10.188 habitantes e o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação estão baseados na Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei 1881/81. Do total de recursos, 10% são destinados às capitais, 86,4% para os demais municípios e os 3,6% restantes vão para um fundo de reserva que beneficia os municípíos com população superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3.8), excluídas as capitais.

Agência Câmara, 7 de abri lde 2009.

O projeto de lei (PLC 103/05) que proíbe a exigência de carta de fiança aos candidatos a emprego está na pauta do Plenário do Senado. O objetivo do projeto é impedir que os empregadores obriguem seus funcionários a assumir a responsabilidade por determinados prejuízos que podem decorrer de seu trabalho.

O projeto de lei (PLC 103/05) que proíbe a exigência de carta de fiança aos candidatos a emprego está na pauta do Plenário do Senado. O objetivo do projeto é impedir que os empregadores obriguem seus funcionários a assumir a responsabilidade por determinados prejuízos que podem decorrer de seu trabalho. De acordo com o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), essa prática é comum nos postos de gasolina, que exigiriam a carta de fiança para atribuir aos frentistas a culpa por eventuais recebimentos de pagamentos com cheques sem fundos.

O autor da proposição original é o deputado federal Paulo Rocha (PT-PA). Já Eduardo Azeredo foi o autor do voto favorável à matéria aprovado em 2006 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Em seu relatório, Azeredo argumenta que “o frentista, na sua humildade, não tem condições, muitas vezes, de avaliar a validade dos documentos e a idoneidade do comprador [que emitiu o cheque sem fundos]”. Em sua opinião, a exigência de carta de fiança, nesses casos, é “um constrangimento para os mais humildes”.

A proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado em 25 de março passado, em primeiro turno. Agora, aguarda votação em turno suplementar. Se a aprovação for confirmada, a matéria terá de retornar à Câmara dos Deputados para novo exame – pois foi modificada no Senado.

Uma dessas alterações refere-se à indenização a ser cobrada do empregador que exigir a carta de fiança: um valor equivalente a três vezes o salário do funcionário. O texto atual, porém, mantém a determinação de que “é vedada a exigência, a qualquer título, de carta de fiança aos candidatos a emprego sob regime da legislação trabalhista”, conforme previa o projeto original de Paulo Rocha.

Agência Senado, 6 de abril de 2009.