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A economia para o governo gerada com o fator previdenciário foi questionada nesta manhã na Câmara por especialistas do setor, que participaram de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Finanças e Tributação.

Durante o evento, o advogado especialista em Previdência Social Matusalém dos Santos, afirmou que a economia promovida pelo instrumento desde quando foi criado em 1999 (Lei 9876/99), foi de R$ 10,111 bilhões, frente a gastos com pagamento de benefícios previdenciários da ordem de R$ 1,456 trilhão no período, ou seja, o fator gerou economia de 0,69% em dez anos.

A economia para o governo gerada com o fator previdenciário foi questionada nesta manhã na Câmara por especialistas do setor, que participaram de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Finanças e Tributação.

Durante o evento, o advogado especialista em Previdência Social Matusalém dos Santos, afirmou que a economia promovida pelo instrumento desde quando foi criado em 1999 (Lei 9876/99), foi de R$ 10,111 bilhões, frente a gastos com pagamento de benefícios previdenciários da ordem de R$ 1,456 trilhão no período, ou seja, o fator gerou economia de 0,69% em dez anos.

“O fator previdenciário não é a salvação da Previdência Social, e o seu fim não será a falência do sistema”, declarou. Ele se manifestou contrariamente, no entanto, à substituição do fator previdenciário por um limite mínimo de idade. “Isso representaria prejuízo para significativa parcela de segurados”, acrescentou.

Para a maioria dos especialistas que participaram do debate, o fim do fator previdenciário, ainda que não traga grandes impactos ao Tesouro Nacional, provoca discordâncias conceituais importantes sobre as consequências da mudança, uma vez que parte dos analistas defendem regras mais restritivas que as atuais para garantir o equilíbrio atuarial ao setor.

A audiência pública desta quinta-feira com técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do BNDES e do IBGE, fez parte de uma série de debates que a comissão está promovendo sobre o o fator previdenciário. A próxima será realizada na terça-feira (7) para ouvir o ministro da Previdência, José Pimentel.

Instrumento justo

O chefe do Departamento de Risco de Mercado do BNDES, Fábio Giambiagi, defendeu o uso do fator previdenciário com o argumento de que se trata de um instrumento justo. “Ele faz com que aquele que contribuiu por mais tempo ganhe mais. Antes do fator, ter contribuído por 35 anos ou por 45 anos gerava a mesma aposentadoria. Agora, quem contribui por mais tempo e se aposenta mais tarde ganha mais”, argumentou.

Giambiagi também defendeu o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria integral de 65 anos, como costuma ocorrer em outros países de economia semelhante à brasileira.

Hoje para ter direito à aposentadoria integral, o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Os homens têm direito a esse benefício a partir dos 65 anos e as mulheres, a partir dos 60 anos de idade. Mas os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição e as mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição.

Ele alertou que, em 2010, a população brasileira com idade de 65 anos ou mais será equivalente a 10,1% do total, parcela que subirá para 35,5% em 2050. “Se as regras [para concessão de benefícios] não forem mais restritivas, o futuro [das contas previdenciárias] será sombrio”, alertou.

Relator

O relator do projeto que extingue o fator previdenciário (PL 3299/08, do Senado), deputado Pepe Vargas (PT-RS), declarou que a política previdenciária do País deve se situar “no meio” dos dois cenários que ele identifica entre os analistas do setor: um “catastrofista”, que cobra restrição nos benefícios previdenciários, por causa da mudança do perfil populacional brasileiro (aumento da quantidade de idosos e redução na de criança); e um “virtuoso”, que prevê a compensação do aumento da população idosa com o crescimento da população economicamente ativa.

O deputado defendeu o fortalecimento do sistema previdenciário brasileiro como um instrumento de justiça social e, por conta disso, reiterou sua posição contrária à possibilidade de manter a média dos últimos 36 meses de contribuição como base de cálculo do salário-benefício, conforme estabelece o texto aprovado no Senado. Hoje, a base de cálculo é feita por meio das 80% maiores contribuições feitas de julho de 1994 para cá.

Para Vargas, o critério proposto é injusto porque os trabalhadores autônomos poderão pagar a contribuição mínima ao longo de sua vida contributiva e elevá-la apenas nos últimos 36 meses, garantindo, assim, uma aposentadoria maior para si. Já o assalariado não terá essa possibilidade.

Agência Câmara, 2 de abril de 2009.

 

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou ontem o Projeto de Lei 4804/01, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que regulamenta a atividade de empresas emissoras de cartões de crédito.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou ontem o Projeto de Lei 4804/01, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que regulamenta a atividade de empresas emissoras de cartões de crédito. Entre as regras propostas estão a proibição da cobrança de preços diferenciados para pagamento em dinheiro ou cartão, e a isenção de responsabilidade do titular pelo cartão extraviado, roubado ou usado por terceiros.

O relator da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), argumentou que essas diretrizes já constam de normas do Banco Central, e têm sido acolhidas em decisões judiciais. Da mesma forma, o Judiciário já entende que essas empresas são instituições financeiras e, por isso, são regidas pelas normas do sistema brasileiro para o setor. “Aprovado o projeto, o Banco Central deixaria de ser o gestor, e o processo ficaria amarrado a uma lei, sem a mobilidade necessária para atividades do setor”, disse.

Corrêa foi nomeado relator depois que o parecer do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que sugeria a aprovação do projeto, foi derrotado pela comissão. O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) tentou aprovar a proposta de forma a caracterizar as compras com cartão de crédito como venda a prazo, e limitar a 2% sobre o valor a cobrança pelo serviço, mas esse voto também foi derrotado.

Tramitação

A Comissão de Defesa do Consumidor havia aprovado um substitutivo sobre o projeto, que ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada por uma comissão e aprovada por outra, a proposta também deve ser votada em Plenário.

Agência Câmara, 2 de abril de 2009.

 

O corte de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, publicado em decreto do governo desta segunda-feira (30), dificilmente não irá atingir as emendas individuais dos parlamentares. Em alguns ministérios, como Turismo e Esportes, o corte chega a cerca de 85% do valor total das despesas não-obrigatórias.

Essas duas pastas estão entre as que mais recebem reforço orçamentário por meio das emendas. No Ministério do Turismo, o contingenciamento dos recursos superou em R$ 100 milhões o valor das emendas. No dos Esportes, em R$ 200 milhões.

O corte de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, publicado em decreto do governo desta segunda-feira (30), dificilmente não irá atingir as emendas individuais dos parlamentares. Em alguns ministérios, como Turismo e Esportes, o corte chega a cerca de 85% do valor total das despesas não-obrigatórias.

Essas duas pastas estão entre as que mais recebem reforço orçamentário por meio das emendas. No Ministério do Turismo, o contingenciamento dos recursos superou em R$ 100 milhões o valor das emendas. No dos Esportes, em R$ 200 milhões.

Para o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), o montante bloqueado do Orçamento revela falta de planejamento do governo. “As emendas dos deputados têm um alcance social porque certamente preenchem lacunas que o Executivo deixou em aberto.”

“O governo deveria cortar primeiro na própria carne, em publicidade, em gastos desnecessários, em viagens internacionais, em mordomias e coisas do gênero, porque os investimentos diretos em desenvolvimento econômico são imprescindíveis para o Brasil”, avalia Leite.

Emendas preservadas

No dia 19 de março, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao anunciar o corte no Orçamento, que então era de R$ 21,6 bilhões, afirmou que as emendas individuais seriam preservadas. O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), acredita que a promessa será mantida.

“Eu fico com a palavra do ministro Paulo Bernardo, a quem conheço e respeito profundamente. Ele disse que haveria apenas contingenciamentos iniciais em relação às emendas de bancada e de comissões, o que nós compreendemos neste momento com a receita e arrecadação que aí estão.”

O ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, também disse nesta terça-feira ter recebido do ministro Paulo Bernardo a garantia de que as emendas individuais não sofreriam cortes.

O bloqueio de recursos do Orçamento anunciado pelo governo é uma medida cautelar adotada devido à queda de arrecadação decorrente da crise econômica.

Agência Câmara, 1 de abril de 2009.

O ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, afirmou que Nordeste não pode cair na ilusão do “pobrismo”, que seria resolver os problemas com iniciativas de caráter artesanal, nem no “são-paulismo”, que seria desenvolver a região instalando uma versão tardia do modelo de industrialização de São Paulo.

O ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, afirmou que Nordeste não pode cair na ilusão do “pobrismo”, que seria resolver os problemas com iniciativas de caráter artesanal, nem no “são-paulismo”, que seria desenvolver a região instalando uma versão tardia do modelo de industrialização de São Paulo. Ele também criticou o “pontilhismo” político, ou as inciativas pontuais, que seria “cada um defender o seu buscando incentivos e subsídios”.

Durante café da manhã com a bancada nordestina, o ministro propôs a concentração de esforços no empreendedorismo emergente e na inventividade técnica popular. Ele afirmou que o foco deve ser as pequenas e médias empresas, organizadas em cooperativas, em uma empresa âncora ou pelo próprio governo. Na agricultura, disse que é preciso reorganizar o mercado, libertando os produtores dos atravessadores e resguardando a agricultura contra o risco, entre outros pontos.

Afirmou que já vem trabalhando com o Ministério da Educação em uma nova escola média, que deverá ser implementada primeiramente no Nordeste. Segundo ele, trata-se de um novo ensino geral, que priorize a análise, sem o “decoreba”, e um ensino técnico voltado para o domínio de práticas.

Na área de infraestrutura, disse que o governo já vem trabalhando na integração de bacias e na ligação ferroviária. “O Nordeste pode ser a nossa China, no sentido da inovação”, disse.

Segundo Mangabeira, a construção de uma estratégia que seja ao mesmo tempo produtivista e democratizante para o Nordeste, sobretudo para o semi-árido, onde vive mais da metade da população Nordestina, é extremamente necessária para que a região não fique restrita a uma dinâmica concentradora de renda, de riqueza e de poder.

“O Nordeste brasileiro, hoje, conta com muita ação empreendedora e cultural, mas falta um grande projeto capaz não só de resolver os problemas do Nordeste, mas de resolvê-los de uma maneira que aponte caminhos para o Brasil. Precisamos aproveitar essa imensa vitalidade, esse acúmulo de vínculos associativos, esse dinamismo inventivo. Essa é uma grande questão nacional. Não é apenas uma questão regional”, destaca o ministro.

No dia 24 de abril, o ministro vai se reunir com governadores do Nordeste em Natal, para a discussão desses assuntos. Ele manifestou a preocupação em dar andamento aos projetos neste ano, porque no ano há eleições gerais.

Agência Câmara, 1 de abril de 2009.

A Câmara e o Senado fecharam hoje um acordo para adotar a mesma interpretação sobre regra de trancamento de pauta por MPs. A decisão foi tomada hoje durante reunião entre os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. Temer anunciou, no entanto, que vai aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova interpretação, anunciada por ele no último dia 17.

O STF vai julgar pedido do DEM, PPS e PSDB de suspensão da nova interpretação proposta por Temer.

A Câmara e o Senado fecharam hoje um acordo para adotar a mesma interpretação sobre regra de trancamento de pauta por MPs. A decisão foi tomada hoje durante reunião entre os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. Temer anunciou, no entanto, que vai aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova interpretação, anunciada por ele no último dia 17.

O STF vai julgar pedido do DEM, PPS e PSDB de suspensão da nova interpretação proposta por Temer. Ontem, o ministro Celso de Mello negou liminar para o pedido, que agora será julgado pelo Plenário do STF. O presidente do Senado não adiantou a partir de quando adotará a regra.

Pela nova interpretação, PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).

Verba indenizatória

Na mesma reunião, Temer e Sarney também discutiram a adoção de regras comuns para o uso da verba indenizatória e concessão de passagens para os parlamentares. Os presidentes das duas casas não adiantaram, no entanto, quando será definida uma regra comum para Câmara e Senado.

Ontem, a Mesa Diretora da Câmara decidiu que, a partir de maio, os deputados não poderão mais utilizar a verba indenizatória para o pagamento de despesas com alimentação, pesquisa, serviços de assessoria e trabalhos técnicos.

A nova norma da Câmara também limita em 30% o uso da verba em serviços de segurança. Também ficará expressamente proibida a contratação pelo parlamentar de empresa de sua propriedade ou de seus familiares. A nova regra para passagens só será discutida na próxima terça-feira (7), quando a mesa volta a se reunir.

Agência Câmara, 1 de abril de 2009.

Sindicalistas ouvidos nesta terça-feira em audiência pública pressionaram o deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator do Projeto de Lei 3299/08, a eliminar o fator previdenciário, como prevê o texto original do Senado. O parlamentar, no entanto, reafirmou que, em vez de fazer isso, irá sugerir a adoção do chamado fator 95/85.

Esse critério do relator dá direito à aposentadoria, e com valor integral, desde que a soma do tempo de contribuição com a idade seja de 95 para homens e 85 para mulheres.

Sindicalistas ouvidos nesta terça-feira em audiência pública pressionaram o deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator do Projeto de Lei 3299/08, a eliminar o fator previdenciário, como prevê o texto original do Senado. O parlamentar, no entanto, reafirmou que, em vez de fazer isso, irá sugerir a adoção do chamado fator 95/85.

Esse critério do relator dá direito à aposentadoria, e com valor integral, desde que a soma do tempo de contribuição com a idade seja de 95 para homens e 85 para mulheres. É necessário que o segurado tenha contribuído durante 35 anos (no caso dos homens) ou 30 anos (mulheres).

“Se ficar absolutamente claro que o presidente Lula vai vetar a proposta [de acabar, de maneira pura e simples, com o fator previdenciário], prefiro apresentar uma solução alternativa negociada com o governo, que melhore as condições dos trabalhadores”, disse o deputado.

Pepe Vargas pretende apresentar seu relatório até o dia 15 de abril, “se for possível”.

Críticas

Durante a audiência, a crítica mais contundente à proposta do relator veio de Celso Pimenta, dirigente da nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).

Aprovar o fator 95/85, segundo ele, “é reviver a idade mínima derrotada na Câmara [na Reforma da Previdência de 1998], é passar mel na boca do trabalhador”. Ele considera que substituir um fator pelo outro “seria trocar seis por meia dúzia”.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique Santos, condenou o fator 95/85. Segundo ele, esse sistema não é conveniente para quem é regido pela CLT. “No setor privado, é altíssima a rotatividade no mercado de trabalho. Dificilmente alguém vai conseguir completar 35 anos corridos de contribuição”, afirmou.

E o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), ressaltou que o fator 95/85 só daria certo no setor público, onde os trabalhadores têm estabilidade. Ele destacou, porém, que a Força Sindical é realista e não acredita que será possível simplesmente acabar com o fator previdenciário: “O presidente Lula já me disse, e a outros presidentes de centrais, que vetaria.”

O deputado informou que aceita discutir a substituição do fator pela regra 95/85 se os trabalhadores puderem se aposentar apenas com base no tempo de contribuição, com aposentadoria mais próxima do valor integral.

Compensação

O secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Canindé Pegado, afirmou que não quer apenas “derrubar o fator previdenciário”. A UGT, de acordo com ele, defende também a aprovação de uma lei que restitua os direitos de quem se aposentou com proventos reduzidos. “Aqueles que foram lesados não podem dormir com esse prejuízo”, afirmou.

Para o secretário-geral da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Moacir de Oliveira, “o fim do fator previdenciário é uma questão de justiça”, porque ele causou prejuízos aos trabalhadores, sobretudo a quem estava perto de se aposentar.

“O que está embutido no fator 95/85 é uma idade mínima”, acusou o representante da Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), Luiz Carlos Prates. Segundo ele, a fórmula já é maléfica para o funcionário público e será ainda pior no setor privado. “Não há sentido nenhum em discutir esse tipo de concessão. O que tem de ser feito é simplesmente a extinção do fator”, declarou.

Prates rechaçou o argumento de Vargas de que não poderia manter o fim do fator previdenciário, como aprovado no Senado, diante da ameaça de veto. Segundo ele, o veto seria uma atitude “muito cara-de-pau” do presidente da República, que veio do movimento sindical e já criticou o uso desse fator.

Dinheiro subtraído

O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Neto, afirmou que os R$ 10 bilhões de economia que o Ministério da Previdência alega ter obtido com o fator previdenciário promoveram “uma subtração” do dinheiro dos aposentados e engordaram “o saco sem fundo do superávit primário”.

Ele admitiu que a CGTB concordaria com a substituição do fator por uma regra 90/80, ou seja, com redução de 5 anos na soma da idade com o tempo de contribuição exigida pelo relator.

SAIBA MAIS:

O fator previdenciário atinge apenas as aposentadorias do regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao qual são vinculados trabalhadores do setor privado e servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser requerida após 35 anos de contribuição para homens, ou 30 para mulheres.

O valor da aposentadoria resulta do cálculo das médias dos maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994 – entram no cálculo apenas os 8 maiores em cada 10 salários de contribuição.

O valor da média obtida por essa conta deve ser multiplicado, então, pelo fator previdenciário – calculado com base na alíquota de contribuição, na idade do trabalhador, no tempo de contribuição e na expectativa de vida.

A expressão salário de contribuição não é um equivalente perfeito de salário, porque os segurados com um salário maior que o teto da Previdência (R$ 3.218,90) terão um salário de contribuição limitado a esse último valor. Para os demais trabalhadores, o salário de contribuição coincide com o salário.

Agência Câmara, 31 de março de 2009.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 62/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que anula cláusulas contratuais que incluam automaticamente o consumidor como sócio ou cotista de qualquer sociedade comercial.

O texto proíbe expressamente a inscrição, por simples contrato, do consumidor em “sociedades em cotas de participação”, uma modalidade de associação comercial mais simples usada por estelionatários, segundo o deputado, para aplicar golpes.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 62/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que anula cláusulas contratuais que incluam automaticamente o consumidor como sócio ou cotista de qualquer sociedade comercial.

O texto proíbe expressamente a inscrição, por simples contrato, do consumidor em “sociedades em cotas de participação”, uma modalidade de associação comercial mais simples usada por estelionatários, segundo o deputado, para aplicar golpes.

A proposta coíbe esse golpe que costuma aparecer em anúncios e classificados, sob o disfarce de crédito fácil ou promoções com vantagens exageradas na compra de um bem ou serviço. São oferecidas prestações baixas, ausência de consulta ao SPC ou Serasa e, ainda, dispensados o fiador ou o comprovante de renda.

Mas ao assinar o contrato, no entanto, o consumidor se torna sócio de uma empresa, e assume a obrigação de pagar contribuição social, taxa de administração e parcelas de seguros mensais.

Proteção ao consumidor

“Passado o prazo de carência, a pessoa receberia o dinheiro para comprar seu bem, mas muitas vezes a promessa não se cumpre, diante da fuga e do desaparecimento desses falsos empresários”, explica o autor.

O projeto havia sido enviado ao Senado para revisão e retornou à Câmara modificado. Segundo a relatora, deputada Ana Arraes (PSB-PE), as emendas dos senadores apenas modificam a forma da proposta, melhorando o texto, e contemplam a intenção de Mendes Thame ao apresentar a proposta.

“Ele busca criar mais um dispositivo de proteção do consumidor contra cláusulas abusivas que aparecem em diversos contratos envolvendo relações de consumo”, disse a relatora.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Agência Câmara, 31 de março de 2009.

 

O relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que o compromisso com a Seguridade é total e não haverá diminuição dos recursos para a área. Segundo Mabel, a proposta de reforma tributária em análise da Câmara prevê uma base ampliada de redistribuição de recursos arrecadados pelos tributos federais.

Pelo texto, o valor a ser arrecadado pelo Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Valor Agregado IVA federal), que será criado, destinará 39,7% para a Seguridade.

O relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que o compromisso com a Seguridade é total e não haverá diminuição dos recursos para a área. Segundo Mabel, a proposta de reforma tributária em análise da Câmara prevê uma base ampliada de redistribuição de recursos arrecadados pelos tributos federais.

Pelo texto, o valor a ser arrecadado pelo Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Valor Agregado IVA federal), que será criado, destinará 39,7% para a Seguridade.

O percentual representa, segundo o relator, o mesmo volume hoje repassado à Seguridade Social. Citando uma cálculos feitos pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS) com base nos recursos de 2007, Mabel acrescentou que o novo modelo permitirá R$ 348 milhões a mais para a Seguridade, além de assegurar os recursos de hoje.

Sandro Mabel participa de audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família para discutir o impacto da proposta de reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) sobre a Seguridade Social.

Participam do debate o relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO); a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit Lameiro da Costa; a presidente do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), Sônia Fleury; e o secretário extraordinário de Reformas Econômico-fiscais do Ministério da Fazenda; Bernard Appy.

Agência Câmara, 31 de março de 2009.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, criticou hoje o fator 95/85, que dá direito a aposentadoria a quem cumprir simultanemente os requisitos de idade mínima (60 anos para homem e 55 para mulheres) e de tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres).

As declarações foram feitas em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para discutir o fim do fator previdenciário, previsto no PL 3299/08, do Senado.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, criticou hoje o fator 95/85, que dá direito a aposentadoria a quem cumprir simultanemente os requisitos de idade mínima (60 anos para homem e 55 para mulheres) e de tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres).

As declarações foram feitas em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para discutir o fim do fator previdenciário, previsto no PL 3299/08, do Senado.

Para o sindicalista, esse sistema não é conveniente para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “No setor privado, é altíssima a rotatividade no mercado de trabalho. Dificilmente alguém vai conseguir completar 35 anos corridos de contribuição”, afirmou.

Estabilidade
No mesmo sentido, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou que o fator 95/85 só daria certo no setor público porque os servidores gozam de estabilidade no cargo.

Ele afirmou, porém, que a Força Sindical é realista, e não acredita que será possível simplesmente acabar com o fator previdenciário na atual conjuntura. “O [presidente] Lula já disse para mim e para outros presidentes de centrais aqui presentes que vetaria”, afirmou.

Paulinho disse, ainda, que aceita discutir a substituição do fator previdenciário pelo fator 95/85, como sugere o relator do PL 3299/08, deputado Pepe Vargas (PT-RS), se a trabalhadora ou o trabalhador, com a nova regra, puder se aposentar aos 30 ou 35 anos de contribuição, conforme o caso, com um benefício mais próximo da aposentadoria integral.

As audiências realizadas pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) fazem parte de uma série de debates propostos pelo relator do projeto, deputado deputado Pepe Vargas (PT-RS). Ele pretende apresentar seu parecer sobre o projeto em abril. Vargas já adiantou que vai modificar as regras atuais do cálculo da aposentadoria, por entender que o fator previdenciário pune os trabalhadores. O fator é um cálculo aplicado às aposentadorias que reduz o benefício de quem se aposenta por tempo de serviço e não por idade.

Na última semana, a comissão ouviu os representantes das entidades patronais, como o Consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Dr. Cid Heráclito de Queiroz.

 

 

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, foi recebido, na manhã desta terça-feira (31), pelo presidente do Senado, José Sarney, a quem informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará, na próxima segunda-feira (6), a regulamentação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, foi recebido, na manhã desta terça-feira (31), pelo presidente do Senado, José Sarney, a quem informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará, na próxima segunda-feira (6), a regulamentação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A assinatura do documento ocorrerá em reunião da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), informou o ministro ao sair da audiência.

– Nesse encontro, falamos especialmente sobre as ZPEs , pelas quais o presidente Sarney tem um carinho especial, porque o projeto é dele. O presidente Lula vai assinar isso numa reunião da Sudene. A regulamentação vale para todos os projetos de ZPEs. Nós temos vários projetos, são mais de 30, que já estão sendo avaliados. Daremos inicio a esse processo [de aprovação das ZPEs] tão logo o presidente assine a regulamentação.

De acordo com Miguel Jorge, os interessados em instalar essas zonas de processamento deverão apresentar seus projetos ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o qual coordenará os pedidos com outros ministérios. Na opinião do ministro, a ideia que move essa iniciativa é a de impulsionar a economia brasileira num momento de crise.

– A ideia básica é ter uma zona especial em que você se instale, não tem impostos, os custos são menores. É onde você pode, por exemplo, transferir uma fábrica inteira de um lugar, instalá-la numa ZPE, e produzir oitenta por cento do que você fabricar para exportação, com vantagens comparativas, que zonas desse tipo têm no mundo todo. Não é um processo novo e praticamente todos os países do mundo têm ZPE funcionando hoje e com muito sucesso. O que está faltando é só essa regulamentação – explicou o ministro.

SAIBA MAIS:

ZPEs permitem isenção de tributos e liberdade cambial

As ZPEs são áreas de livre comércio nas quais as indústrias destinam a maior parte de sua produção para o mercado externo, tendo como benefícios, além de vantagens de caráter administrativo, a isenção de tributos e a liberdade cambial – ou seja, essas empresas não têm de converter em reais o produto de suas exportações.

Existem no país 17 ZPEs, mas, por enquanto, nenhuma delas entrou em funcionamento. Quatro já estão com a infra-estrutura construída e esperam pelo alfandegamento da área, a ser implementado pela Receita Federal: Araguaína (TO), Imbituba (SC), Rio Grande (RS) e Teófilo Otoni (MG).

Agência Senado, 31 de março de 2009.