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Foi aberto, em 25 de março, com a presença do ministro da Educação, Fernando Haddad, e do presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Conselho Nacional do Senac, Antonio Oliveira Santos, o seminário Perspectivas para a Educação Profissional no Brasil, organizado pelo Ministério da Educação. O evento, que acontece ainda na quinta-feira, dia 26, reúne, em Brasília, representantes do MEC, dirigentes do Sistema S, das escolas técnicas federais, das centrais sindicais, da Unesco, além de secretários estaduais de Educação e estudantes.

Foi aberto, em 25 de março, com a presença do ministro da Educação, Fernando Haddad, e do presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Conselho Nacional do Senac, Antonio Oliveira Santos, o seminário Perspectivas para a Educação Profissional no Brasil, organizado pelo Ministério da Educação. O evento, que acontece ainda na quinta-feira, dia 26, reúne, em Brasília, representantes do MEC, dirigentes do Sistema S, das escolas técnicas federais, das centrais sindicais, da Unesco, além de secretários estaduais de Educação e estudantes. Em pauta, as mudanças nos regimentos de Sesc, Senac, Senai e Sesi, que permitiram a ampliação de vagas gratuitas a trabalhadores de baixa renda; a criação de novos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia; o Programa Brasil Profissionalizado do governo federal; o Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, e um panorama das políticas públicas da educação profissional no país.

Ao saudar os participantes, no evento de abertura, o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Eliezer Pacheco, comemorou a parceria celebrada entre o governo e os empresários do comércio e da indústria no ano passado para a ampliação da gratuidade nos cursos oferecidos pelo Sistema S. Pacheco anunciou o início de uma nova fase de entendimentos, a fim de fortalecer a rede de educação profissional e tecnológica existente para “consolidar o Brasil como uma nação democrática, soberana e inclusiva”.

O presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, elogiou a “coragem” do ministro Fernando Haddad de propor as alterações nos regimentos das entidades do Sistema S e fez um breve relato histórico sobre a gestão do Senac, ressaltando os investimentos em estrutura física feitos nos 30 primeiros anos de existência da instituição: “Num primeiro momento, foi preciso fazer um investimento pesado para estruturar nossas instalações, a fim de criar ambientes pedagógicos capazes de oferecer uma educação profissional de qualidade. Agora, a partir do acordo celebrado com o MEC, estamos resgatando nossa vocação social de fomentar a democratização do acesso dos brasileiros de baixa renda a uma educação gratuita de excelência”.

O ministro Fernando Haddad destacou o “papel decisivo” dos presidentes da CNC, Antonio Oliveira Santos, e da CNI, Armando Monteiro, nessa nova fase da educação profissional. Haddad afirmou que o trabalho desenvolvido por Senac e Senai é de fundamental importância na reengenharia que o MEC está promovendo na educação brasileira, com especial foco no ensino médio e na inserção dos jovens no mercado de trabalho. “Todos me perguntam se vamos cumprir a meta do Plano Nacional de Educação de inserir 30% dos nossos jovens na universidade, mas ninguém se lembra dos 70% que não chegarão lá. É através desse acordo e da melhoria do ensino médio que eles poderão entrar no mercado de trabalho”, disse.

Também integraram a mesa de abertura o presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, Flávio Arns, a vice-presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Fátima Bezerra, e o presidente da UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), Ismael Cardoso.

A recuperação, nos primeiros meses do ano, das vendas no varejo, da produção e vendas de veículos, e do valor dos salários sinaliza que o país tem reagido de forma positiva aos impactos da crise financeira mundial, afirmou nesta quarta-feira (25) o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, em audiência pública no Senado.

A recuperação, nos primeiros meses do ano, das vendas no varejo, da produção e vendas de veículos, e do valor dos salários sinaliza que o país tem reagido de forma positiva aos impactos da crise financeira mundial, afirmou nesta quarta-feira (25) o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, em audiência pública no Senado. Para Meirelles, contribuíram para essa reação o amadurecimento do mercado interno e o montante de reservas internacionais e de depósitos compulsórios disponíveis no início da crise, permitindo que o governo adotasse medidas necessárias à proteção da economia nacional.

– Apesar de enfrentar problemas, o Brasil está hoje em melhores condições que a grande maioria dos países emergentes – afirmou ele. Meirelles falou aos senadores das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade, em audiência pública conjunta.

Para o presidente do Banco Central, a expressiva queda do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no último trimestre de 2008 deve ser avaliada como uma redução do acelerado crescimento verificado no período anterior – o país registrou 6,8% de crescimento do PIB no terceiro trimestre de 2008 e 1,3% nos três meses seguintes. Apesar de a queda refletir problemas enfrentados pela economia real, disse, a manutenção de índices positivos dão tranquilidade para a gestão da crise.

Conforme dados apresentados pelo economista, a venda de veículos, que caiu a 180 mil unidades mensais em dezembro de 2008, chegou a 260 mil unidades comercializadas em janeiro, patamar próximo ao observado antes de crise (280 mil carros). Movimento semelhante, disse, vem ocorrendo nas vendas no varejo, que em janeiro cresceram 1,4% em relação ao mês anterior.

Para Meirelles, os dados positivos podem ser explicados pelo fato de o volume de crédito doméstico no país (US$ 620 bilhões), antes da crise, ser significativamente superior ao montante de crédito externo (US$ 97 bilhões), reduzindo a exposição do país à turbulência no mercado internacional. Em consequência, disse, a expectativa das taxas de juros continuou declinante, ao contrário do ocorrido em outras crises. Conforme explicou, a forte dependência externa do país no passado obrigava a elevação das taxas de juros em momentos de crise na economia global.

Também a redução da parcela de dívida pública atrelada à variação cambial e o aumento da fatia de débitos pré-fixados ou atrelados a índices de preços foram apontados como fatores relevantes para a estabilidade da economia. Em consequência, observou, a expectativa de queda de inflação se mantém, mesmo com toda a turbulência na economia mundial.

“Poupança precisa mudar”

Meirelles disse que será inevitável revisar as regras do sistema de poupança, devido à tendência declinante dos juros no país, mas que está fora de sua competência arbitrar a solução. Como o cálculo da rentabilidade da poupança é atrelado à Taxa Referencial (TR), esse investimento vem ganhando valorização frente a demais aplicações, por causa da queda na taxa Selic, os juros primários fixados pelo Conselho de Política Monetária (Copom).

Em áreas do governo, o temor é de uma ampla saída dos investidores para a poupança, em prejuízo de outros investimentos influenciados pela Selic e que geram recursos para diversas áreas de crédito, como o capital de giro das empresas, crédito pessoal e o financiamento de carros. Meirelles admitiu que essa questão é um desafio para o governo e, ainda, para o Congresso, já que as mudanças necessárias também dependem de alterações legislativas.

– Esse é, de fato, um desafio. De um lado, é a poupança dos pequenos aplicadores e, de outro, temos também a questão dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Em última análise, será uma questão desafiante, que vai fazer jus à capacidade política e intelectual do Congresso – disse.

Spreads

A questão da poupança foi levantada pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), em audiência conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade. No debate, outro assunto de destaque foram os spreads bancários, termo que se refere à diferença entre as taxas de juros pagas aos aplicadores e as cobradas aos tomadores de empréstimos. Ultimamente, este tem sido um tema recorrente no Congresso, já que os senadores identificam nos spreads um dos fatores que mais influenciam para as altas taxas de juros no país.

O senador César Borges (PR-BA) chegou a dizer que a questão dos spreads sempre vem sendo abordada de forma “evasiva” pelas autoridades. Antonio Carlos Junior (DEM-BA) observou que o crescimento do spread tem grandes repercussões sobre o cidadão comum e as pequenas e médias empresas. Em resposta, Meirelles disse que a queda do diferencial entre as taxas para aplicadores e tomadores de recursos requer um aumento na competição entre os bancos e, nesse sentido, salientou que as instituições oficiais podem desempenhar papel importante, já que controlam mais de 50% do mercado financeiro nacional.

Mas um nível maior de competição e mesmo uma ação mais agressiva dos bancos públicos, para captar clientes e com isso induzir a queda dos spreads, conforme o presidente do BC, também está na dependência da adoção do “cadastro positivo” no país. Ele lembrou que há projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, nesse momento, prevendo a portabilidade das informações cadastrais dos clientes, quando este optar por transferir sua conta para outro banco.

– Depois de vinte anos, é muito difícil uma pessoa ou empresa passar para outro banco. É como se começasse do zero – comentou.

Ao senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), Meirelles disse que o cadastro positivo poderá ajudar a quebrar a desconfiança dos bancos com relação a novos clientes. Com o novo mecanismo, opinou, quem tem um bom histórico de crédito, terá facilidade em obter financiamento em qualquer banco. Em sua manifestação durante o debate, Roberto Cavalcanti havia alertado para o risco de o cadastro positivo se tornar um “cadastro impositivo”.

Mesmo com essa situação favorável, o presidente do Banco Central destacou a adoção de medidas para ampliar a liquidez no mercado de crédito, como o aumento de recursos para financiamentos via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a elevação de aportes no crédito rural. Ao manifestar preocupação com a perda da capacidade de financiamento dos bancos pequenos e médios, Meirelles informou que o Banco Central estuda mecanismos para dar maior competitividade a esse segmento.

 

Agência Senado, 25 de março de 2009.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei da Câmara (PLC 4/06) que altera a Consolidação as Leis do Trabalho (CLT) para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhistas. A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados, que, por sua vez, têm de responder pela veracidade de suas declarações.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 11 de julho de 2007, onde foi relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei da Câmara (PLC 4/06) que altera a Consolidação as Leis do Trabalho (CLT) para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhistas. A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados, que, por sua vez, têm de responder pela veracidade de suas declarações.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 11 de julho de 2007, onde foi relatado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Aprovada sem alterações, a matéria foi encaminhada à sanção presidencial.

O Plenário também aprovou outros dois projetos de lei da Câmara que alteram a CLT. Ambos receberam textos substitutivos no Senado e foram encaminhados à Comissão Diretora da Casa para a elaboração da redação do vencido, necessária à votação em turno suplementar. Este turno, por sua vez, é utilizado para que os senadores possam apresentar emendas ao novo texto da proposição, no intuito de melhorá-la. Caso não sejam apresentadas emendas, o projeto é automaticamente considerado aprovado, sem necessidade de nova votação. Ambas as matérias serão novamente analisadas na Câmara dos Deputados, uma vez que foram alteradas no Senado.

O primeiro deles é o substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao PLC 103/05, que veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O substitutivo, redigido pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi aprovado na CAS em 21 de fevereiro de 2006, onde foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que assim se tornou o relator substituto.

O projeto, apresentado pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), visa acabar com a prática instituída por algumas empresas que obrigam o empregado a apresentar um fiador para conseguir a vaga. O limite de valor dessa carta é, em geral, um múltiplo do salário correspondente ao emprego pretendido. A necessidade de apresentação de carta fiança já é vedada pela legislação para a ocupação de cargos ou funções da administração federal.

Pela proposta, o empregador que infringir o dispositivo, a ser acrescentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estará sujeito ao pagamento de indenização no valor equivalente a três vezes o salário estabelecido para o cargo, a ser pago em favor do empregado ou do candidato ao emprego prejudicado.

Boa fé

Também foi aprovada a redação do vencido do substitutivo ao PLC 11/06, criando parágrafo único no artigo 1º da CLT, estipulando que, nas relações individuais e coletivas de trabalho, é dever da partes “proceder com probidade e boa fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa”. O substitutivo trocou a expressão final aprovada pela Câmara – “em um ambiente de cooperação e harmonia” – por outra – “em um ambiente de cooperação mútua”. A matéria foi apresentada pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO) e relatada na CAS pelo senador Paulo Paim (PT-RS), onde foi aprovada em 4 de maio de 2006.

Agência Senado, 26 de março de 2009.

O consultor jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Cid Heráclito de Queiroz, afirmou que o projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08, do Senado) precisa deixar explícitas as características do que pode ser considerado trabalho rural e trabalho urbano, além de separar suas contabilidades.

O consultor jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Cid Heráclito de Queiroz, afirmou que o projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08, do Senado) precisa deixar explícitas as características do que pode ser considerado trabalho rural e trabalho urbano, além de separar suas contabilidades. Segundo ele, pode haver confusão em alguns serviços – como agrimensor, veterinário e motorista – que são “tipicamente urbanos”, mas costumam atuar também no meio rural.

A diferenciação é importante porque as pessoas que exercem atividades “tipicamente rurais” recebem benefícios previdenciários que não são compartilhados com outros trabalhadores. Queiroz participou, nesta manhã, de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Finanças e Tributação.

O relator do projeto, deputado Pepe Vargas (PT-RS), informou que vai aceitar a sugestão. Ele pediu que a CNC sugira uma lista de conceitos para adotar em seu relatório.

Vargas disse que está negociando com o governo uma redação que garanta “melhorias para os trabalhadores” sem afetar as contas da Previdência Social. Para isso, o relator terá que mudar o texto do PL 3299/08, aprovado pelo Senado. Ele lembrou que o governo já anunciou que, se prevalecer o texto atual, o projeto será vetado.

“Queremos encontrar uma lógica que realmente estimule o trabalhador a postergar sua aposentadoria, facilitando a possibilidade de as pessoas conseguirem se aposentar ganhando até mais do que ganhavam na ativa. Hoje é muito difícil alcançar esse fator positivo”, disse.

Pepe Vargas anunciou que vai apresentar seu relatório no dia 16 de abril.

CNF é contra o fim do fator previdenciário

O consultor da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) Thomás Tosta de Sá afirmou que a proposta de extinção do fator previdenciário é um retrocesso no processo de redução das despesas com benefícios previdenciários e representa um efeito negativo sobre a função social do sistema.

Segundo ele, apenas 6% dos participantes do sistema de Previdência Social seriam beneficiados com o fim do fator. “O quadro fica ainda mais grave se notarmos que o público afetado pelo fator previdenciário concentra-se nas faixas superiores da distribuição de renda per capita: 81,6% estão entre os 50% de maior renda”, declarou.

Já o economista Raul Velloso, que representa a Confederação Nacional do Transporte (CNT) na audiência, lembrou que o fator previdenciário reduziu em R$ 10 bilhões os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos últimos sete anos e que o seu fim provocaria o “desabamento” dos investimentos públicos, especialmente no setor de transportes.

Opinião do relator

O relator do projeto que acaba com o fator previdenciário, deputado Pepe Vargas (PT-RS), rejeitou os argumentos de que o fim do fator traria desequilíbrio aos investimentos do País. Segundo ele, a maior pressão fiscal sobre o Orçamento da União não são os gastos sociais, mas o pagamento dos juros e serviços da dívida pública, que estão em cerca de 36% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

“Temos que continuar trabalhando para reduzir ainda mais essa dívida, que já foi de 54% no fim da década de 90, e mudar seu perfil, pois é a pressão fiscal da dívida que provoca o aumento da carga tributária, e não os gastos sociais”, afirmou.

Durante a reunião, diversos representantes de entidades patronais protestaram contra a extinção do fator previdenciário, alertando para o suposto risco de queda nos investimentos.

Previdências rural e urbana

Vargas também defendeu a separação contábil dos gastos públicos no financiamento das previdências rural e urbana, “para que a sociedade tenha transparência para analisar o resultado de cada uma e discutir eventuais novas formas de financiamento da previdência rural, que é a maior responsável pelo déficit do sistema”.

O deputado do Rio Grande do Sul apresentou dados do Tesouro Nacional referentes ao ano passado que registram uma arrecadação aproximada de R$ 162 bilhões no setor urbano, contra pagamento de benefícios da ordem de R$ 163,3 bilhões; enquanto na área rural, a arrecadação teria somado R$ 5 bilhões e os benefícios, quase R$ 41 bilhões.

“Quando o Tesouro Nacional dá o resultado consolidado, mascara a questão. Não podemos permitir que o trabalhador urbano, que tem um regime razoavelmente equilibrado, seja obrigado a pagar uma conta que prejudica ele”, afirmou. “Isso não quer dizer que o trabalhador rural perderá seu benefício, mas a sociedade deve discutir como vai financiar isso”, destacou.

Vargas também se disse favorável a detalhar as renúncias previdenciárias que são concedidas a entidades filantrópicas e que somaram R$ 5 bilhões no ano passado.

A Comissão de Finanças e Tributação vai realizar outra audiência pública sobre o projeto na próxima terça-feira (31). Participarão do evento representantes das centrais sindicais e dos aposentados.

Nota

Fator previdenciário é o redutor do valor dos benefícios previdenciários que faz relação com a idade de aposentadoria e com a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria.

Foi criado pela Lei 9876/99 com o objetivo de reduzir o valor dos benefícios previdenciários no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado – quanto menor a idade de aposentadoria, maior o redutor.

Outro elemento que influi no valor do benefício é a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria. Anualmente, o IBGE pesquisa a expectativa de vida do brasileiro, que tem aumentado nos últimos anos. Isso interfere no fator previdenciário, reduzindo ainda mais o benefício sempre que a expectativa de vida cresce.

O terceiro elemento que interfere no fator previdenciário é o tempo de contribuição. Quanto maior o tempo de contribuição ao INSS, menor o redutor aplicado. O segurado precisa contribuir durante pelo menos 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem. (Agência Câmara)

 

“Estamos aprovando um estatuto da maioridade do cooperativismo brasileiro”, comparou o senador Gerson Camata (PMDB-ES), autor do projeto de Lei 293/99-Complementar, que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Substitutivo da Câmara dos Deputados à essa proposição foi aprovado nesta terça-feira (24) pelo Plenário. O painel registrou 58 votos “sim” e uma abstenção.

“Estamos aprovando um estatuto da maioridade do cooperativismo brasileiro”, comparou o senador Gerson Camata (PMDB-ES), autor do projeto de Lei 293/99-Complementar, que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Substitutivo da Câmara dos Deputados à essa proposição foi aprovado nesta terça-feira (24) pelo Plenário. O painel registrou 58 votos “sim” e uma abstenção. Porém, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) pediu a palavra após a divulgação do resultado para corrigir o resultado e dizer que seu voto também foi favorável à matéria.

O senador Osmar Dias (PDT-PR), relator da proposição, ressaltou que a aprovação do projeto permitirá que as cooperativas de crédito tenham acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para repassar a um custo baixo aos seus associados. Os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) e do PTB, Gim Argello (DF), pediram às suas bancadas o voto favorável à proposta do senador Camata.

Em nome do Democratas, o senador José Agripino (RN) opinou que o projeto criou uma espécie de Banco do Brasil das cooperativas à medida em que permitiu acesso ao crédito do Banco Central para ser emprestado aos cooperativados. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) previu que o fortalecimento das cooperativas de crédito permitirá que elas ofereçam taxas de juros menores, aumentando a competição com os grandes bancos.

Por sua vez, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse não conhecer um único brasileiro contrário ao sistema de cooperativas. Gilberto Goellner (DEM-MT) afirmou que o projeto representa a maturidade do sistema cooperativo nacional. Para o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a proposta de Camata implica em uma maior autonomia para as cooperativas de crédito.

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) destacou que ao mesmo tempo em que o acesso ao crédito fica mais fácil, a aprovação do projeto aumenta a transparência, já que institui a fiscalização do Banco Central e dos próprios cooperativados. O senador Renato Casagrande (PSB-ES) declarou que a regulamentação das cooperativas de crédito é fundamental nesse momento de crise que atinge a economia mundial. Em nome do PT, o líder Aloizio Mercadante (SP) opinou que o projeto fortalece o sistema nacional de crédito e permitirá o aumento da concorrência, barateando os custos dos financiamentos.

– Hoje o Senado marca um tento da mais alta significação, no momento em que o cooperativismo se faz mais necessário do que em condições normais, já que estamos vivendo uma crise – justificou o senador Valter Pereira (PMDB-MS). O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) registrou que as cooperativas de crédito são mais saudáveis e possuem um potencial fiscalizador maior do que as instituições financeiras tradicionais.

O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) sugeriu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o parágrafo único do artigo 4º do substitutivo da Câmara, texto aprovado pelo Senado. Ele explicou que preferiu não apresentar emenda em Plenário para a matéria não ter que retornar para apreciação dos deputados. O texto que Perillo pediu que seja suprimido veda a participação da União, estados, Distrito Federal e municípios nas cooperativas de crédito. Líder do PMDB, o senador Renan Calheiros (AL) considerou oportuna a proposta de Perillo e comprometeu-se em levar a sugestão ao presidente Lula.

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu a apreciação de projeto de sua autoria, o PLS 153/07, que tramita em conjunto com o PLS 3/07, de Osmar Dias, cujo relator é o senador Renato Casagrande. O tema é o Sistema Cooperativista Nacional. O senador Marco Maciel (DEM-PE) falou sobre a necessidade de a população brasileira desenvolver no seu seio um sentimento associativista. A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) avaliou que o projeto aprovado pelo Senado impulsionará as cooperativas de crédito e, consequentemente, permitirá a geração de emprego e renda.

Agência Senado, 24 de março de 2009.

“Estamos aprovando um estatuto da maioridade do cooperativismo brasileiro”, comparou o senador Gerson Camata (PMDB-ES), autor do projeto de Lei 293/99-Complementar, que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Substitutivo da Câmara dos Deputados à essa proposição foi aprovado nesta terça-feira (24) pelo Plenário. O painel registrou 58 votos “sim” e uma abstenção.

“Estamos aprovando um estatuto da maioridade do cooperativismo brasileiro”, comparou o senador Gerson Camata (PMDB-ES), autor do projeto de Lei 293/99-Complementar, que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Substitutivo da Câmara dos Deputados à essa proposição foi aprovado nesta terça-feira (24) pelo Plenário. O painel registrou 58 votos “sim” e uma abstenção. Porém, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) pediu a palavra após a divulgação do resultado para corrigir o resultado e dizer que seu voto também foi favorável à matéria.

O senador Osmar Dias (PDT-PR), relator da proposição, ressaltou que a aprovação do projeto permitirá que as cooperativas de crédito tenham acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para repassar a um custo baixo aos seus associados. Os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) e do PTB, Gim Argello (DF), pediram às suas bancadas o voto favorável à proposta do senador Camata.

Em nome do Democratas, o senador José Agripino (RN) opinou que o projeto criou uma espécie de Banco do Brasil das cooperativas à medida em que permitiu acesso ao crédito do Banco Central para ser emprestado aos cooperativados. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) previu que o fortalecimento das cooperativas de crédito permitirá que elas ofereçam taxas de juros menores, aumentando a competição com os grandes bancos.

Por sua vez, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse não conhecer um único brasileiro contrário ao sistema de cooperativas. Gilberto Goellner (DEM-MT) afirmou que o projeto representa a maturidade do sistema cooperativo nacional. Para o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a proposta de Camata implica em uma maior autonomia para as cooperativas de crédito.

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) destacou que ao mesmo tempo em que o acesso ao crédito fica mais fácil, a aprovação do projeto aumenta a transparência, já que institui a fiscalização do Banco Central e dos próprios cooperativados. O senador Renato Casagrande (PSB-ES) declarou que a regulamentação das cooperativas de crédito é fundamental nesse momento de crise que atinge a economia mundial. Em nome do PT, o líder Aloizio Mercadante (SP) opinou que o projeto fortalece o sistema nacional de crédito e permitirá o aumento da concorrência, barateando os custos dos financiamentos.

– Hoje o Senado marca um tento da mais alta significação, no momento em que o cooperativismo se faz mais necessário do que em condições normais, já que estamos vivendo uma crise – justificou o senador Valter Pereira (PMDB-MS). O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) registrou que as cooperativas de crédito são mais saudáveis e possuem um potencial fiscalizador maior do que as instituições financeiras tradicionais.

O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) sugeriu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o parágrafo único do artigo 4º do substitutivo da Câmara, texto aprovado pelo Senado. Ele explicou que preferiu não apresentar emenda em Plenário para a matéria não ter que retornar para apreciação dos deputados. O texto que Perillo pediu que seja suprimido veda a participação da União, estados, Distrito Federal e municípios nas cooperativas de crédito. Líder do PMDB, o senador Renan Calheiros (AL) considerou oportuna a proposta de Perillo e comprometeu-se em levar a sugestão ao presidente Lula.

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu a apreciação de projeto de sua autoria, o PLS 153/07, que tramita em conjunto com o PLS 3/07, de Osmar Dias, cujo relator é o senador Renato Casagrande. O tema é o Sistema Cooperativista Nacional. O senador Marco Maciel (DEM-PE) falou sobre a necessidade de a população brasileira desenvolver no seu seio um sentimento associativista. A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) avaliou que o projeto aprovado pelo Senado impulsionará as cooperativas de crédito e, consequentemente, permitirá a geração de emprego e renda.

 

O Plenário aprovou nesta terça-feira (24), o projeto de lei de conversão (PLV 1/09), oriundo da medida provisória (MP 447/08) que amplia os prazos de pagamento de impostos e contribuições, tais como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (24), o projeto de lei de conversão (PLV 1/09), oriundo da medida provisória (MP 447/08) que amplia os prazos de pagamento de impostos e contribuições, tais como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

A matéria retornará para análise da Câmara, tendo em vista que sofreu alterações no Senado, com a aprovação das emendas apresentadas pelo relator da proposta, o senador Augusto Botelho (PT-RR). O projeto, que tem por objetivo contribuir para o aumento do capital de giro das empresas antes do pagamento dos impostos, é parte das medidas já tomadas pelo Executivo para combater os efeitos da crise financeira internacional, que vem provocando escassez de crédito em todo o mundo.

Projeto

De forma geral, a medida aumenta entre cinco e dez dias os prazos de recolhimento dos tributos, com objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado a esses pagamentos. Os prazos de pagamento dos tributos federais variavam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. O governo praticamente unificou essas datas em apenas duas: 20º dia e 25º dia do mês subsequente. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, os novos prazos devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa antes do pagamento dos tributos.

De acordo com o PLV, o prazo de pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins poderá ser feito pelas instituições financeiras até o 20º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Na hipótese de o pagamento recair em dia não útil, o prazo será antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder. Estão incluídos nesse caso bancos comerciais; bancos de investimentos; bancos de desenvolvimento; caixas econômicas; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades de crédito imobiliário; sociedades corretoras; distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito; empresas de seguros privados e de capitalização; agentes autônomos de seguros privados e de crédito; e entidades de previdência aberta e fechada.

As demais empresas poderão pagar o PIS/Pasep e a Cofins até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Vale a mesma regra anterior de pagar antecipadamente em caso da data do pagamento não cair em dia útil. O pagamento do IPI também poderá ser feito pelas empresas até o 25º dia do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. O prazo anterior era até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Já o IRRF tem prazo de pagamento ampliado até o último dia útil do segundo decênio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. As contribuições previdenciárias poderão ser recolhidas até o 20º dia do mês subsequente ao da competência ou até o dia útil imediatamente anterior, caso a data do recolhimento não caia em dia útil. Anteriormente, esse prazo era até o dia dez do mês subsequente. O prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias contempla as empresas, com relação à contribuição patronal, e os recolhimentos relativos aos seus segurados, bem como as cooperativas de trabalho.

O PLV acrescentou artigo na MP enviada pelo governo que modifica a Lei 8.212/91, na parte que trata da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Por essa lei, é cobrada alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção, bem como 0,1% sobre essa mesma receita para financiar o pagamento de prestações por acidente de trabalho.

Pelo PLV, não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução. Também fica fora da incidência dessas alíquotas a criação pecuária e de granja e sua utilização para uso de cobaias em pesquisas científicas, quando o produto for vendido pelo próprio produtor ou por quem utilizá-lo diretamente com essa finalidade. No caso de produto vegetal, o PLV especifica que estão beneficiadas pessoas ou entidades registradas no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária que se dediquem ao comércio de sementes e mudas no país.

Discussão

Durante o encaminhamento da matéria, o senador Mozarildo Cavalcanti PTB-RR) disse que as alterações propostas são necessárias diante da crise, mas ressaltou que elas deveriam ser apresentadas por meio de projeto de lei, e não por medidas provisórias.

– Sou contra essa forma de o Executivo legislar. Por que o governo não se mirou no exemplo do Obama, que usou o mecanismo formal para encaminhar matérias ao Congresso? Ou então por urgência urgentíssima? Outro mecanismo legislativo era possível. Conclamo o Congresso a acabar com a farra das MPs – disse.

O senador Arthur Virgilio (PSDB-AM) também defendeu o projeto, mas considerou que o Executivo deve adotar medidas mais “veementes” no combate à crise financeira, a exemplo de um ajuste fiscal similar ao ocorrido no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

– O presidente Lula cometeu um equivoco grave quando se referiu a tal ‘marolinha’. Essa crise vai atingir o cabra fino e o cabra macho. Ela tem raízes brasileiras e tem raízes internacionais. Não tem tempo para acabar. Entrará por pelo menos dois anos [no mandato] do próximo presidente da República – afirmou.

Já o senador José Agripino (DEM-RN) avaliou como positiva a dilatação no prazo para o recolhimento de impostos em períodos de crise financeira. No entanto, criticou a inclusão de um tema alheio à proposta, referindo-se à emenda que permite aos servidores aposentados do Serpro continuar trabalhando no Ministério da Fazenda.

Agência Senado, 25 de março de 2009.

As comissões especiais que vão monitorar a crise econômica e sugerir propostas para o governo foram instaladasnesta terça-feira (24) com a eleição dos presidentes e indicação dos relatores. Os trabalhos começaram com a marca da preocupação e da pressa.

As comissões especiais que vão monitorar a crise econômica e sugerir propostas para o governo foram instaladasnesta terça-feira (24) com a eleição dos presidentes e indicação dos relatores. Os trabalhos começaram com a marca da preocupação e da pressa. Para os deputados, o combate à crise passa por respostas rápidas do Congresso.

“Se não tivermos uma ação rápida [das comissões], não temos por que existir”, avaliou o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), um dos integrantes da comissão que vai analisar o Comércio.

“A sociedade quer resultados”, afirmou o presidente da comissão especial da Indústria, deputado Albano Franco (PSDB-SE). Para os presidentes dos colegiados, a crise pode ser uma oportunidade para o Congresso revitalizar propostas nunca votadas por dificuldades políticas.

Na avaliação do presidente da comissão especial do Comércio, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), o momento é de construção de alinhamentos. “Podemos agora reforçar agendas que estão, no momento, ‘dormentes’. O clima é favorável a essa construção”, disse Rocha Loures.

Novas reuniões

Das quatro comissões instaladas hoje – a de Agricultura transferiu a reunião para amanhã -, duas já marcaram novas reuniões. A de Serviços e Emprego, presidida pelo deputado Fábio Ramalho (PV-MG), terá novo encontro amanhã, às 14h30. No mesmo horário deve se reunir a de Indústria. Ambas devem discutir o roteiro de trabalho.

Quatro relatores foram indicados, sendo três do PT: Antonio Palocci (SP) relatará a comissão especial do Sistema Financeiro e Mercado, Pedro Eugênio (PE) a de Indústria, e Vicetinho (SP) a de Serviços e Emprego. O deputado Neudo Campos (PP-RR) foi designado relator da comissão de Comércio.

Diagnóstico

O presidente da comissão que vai analisar o Sistema Financeiro, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), observou que o primeiro passo é fazer um diagnóstico dos bancos e da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

Quintão avalia que é preciso conhecer o nível de alavancagem das instituições financeiras, para saber onde estão aplicados os ativos dos bancos instalados no país. “Esse diagnóstico é muito necessário. Precisamos saber se temos os nossos ‘subprimes’”, disse o deputado, referindo-se à possibilidade de os bancos guardarem em carteira ativos podres, sem liquidez.

A alavancagem mede quanto do ativo de um banco está investido em aplicações financeiras, muitas das quais de alto risco de retorno. Quanto maior é a alavancagem, maior é o risco de não receber por uma aplicação, o que torna maior a probabilidade de insolvência futura.

Quintão disse ainda que a comissão deverá analisar os empréstimos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às empresas listadas na Bovespa. O objetivo é saber o direcionamento que foi dado a esses recursos.

Nos Estados Unidos, a comissão do Congresso que acompanha o desembolso do primeiro programa de socorro às instituições financeiras, aprovado ainda na gestão de George Bush, descobriu que parte da ajuda federal foi usada para pagar bônus aos diretores de empresas.

Agência Câmara, 24 de março de 2009.

O relator do projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08), Pepe Vargas (PT-RS), está preparando um substitutivo que cria uma nova forma de cálculo da aposentadoria, levando em conta apenas o tempo de contribuição e a idade.

O relator do projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08), Pepe Vargas (PT-RS), está preparando um substitutivo que cria uma nova forma de cálculo da aposentadoria, levando em conta apenas o tempo de contribuição e a idade. Essa fórmula reduz o tempo necessário para a aposentadoria no valor do teto da Previdência.

O fator previdenciário, nos termos da legislação em vigor, é um índice utilizado no cálculo de aposentadorias por tempo de serviço do regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que relaciona o valor do benefício com o tempo de contribuição, a idade do segurado e a sua expectativa de vida. Quanto mais cedo se aposentar o segurado ou quanto maior for sua expectativa na data da aposentadoria, menor será o valor de seu benefício mensal.

Vargas está negociando com o governo a substituição do fator previdenciário pelo fator 85/95, que consiste no direito de aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição resultar em 85 para as mulheres ou 95 para os homens.

Atualmente, um homem com 51 anos de idade e 35 anos de contribuição pode se aposentar de imediato, mas com um corte de 38% no valor integral de sua aposentadoria. Para atingir a aposentadoria integral (pelo teto previdenciário), tem que continuar trabalhando e contribuindo com a Previdência até os 63 anos de idade.

Com o fator 85/95, ele teria que contribuir por apenas mais quatro anos e meio. “Queremos uma regra que facilite ao segurado atingir os 100% do salário de contribuição” (média de 80% dos maiores salários a partir de 1994), afirmou o deputado.

Para Vargas, o pedágio hoje estabelecido pelo fator previdenciário, que aumenta sempre que a expectativa de vida da população cresce, é perverso. “O pedágio é quase como atravessar o deserto do Saara”, disse o deputado.

O deputado lembra que a idéia do governo, ao criar o fator previdenciário, em 1999, não era reduzir o valor das aposentadorias, mas incentivar os trabalhadores a ficar mais tempo na ativa. “Ele se mostrou inócuo para cumprir esse objetivo: a idade média com que os brasileiros se aposentam ficou estabilizada em 53 anos”, afirmou Vargas. Dessa forma, o fator previdenciário operou na outra variável: cortou o valor das aposentadorias.

O relator já avisa que não vai bater de frente com o governo se a área econômica não concordar com as mudanças que ele está imaginando. “Não adianta aprovar um projeto que será inevitavelmente vetado pelo presidente da República, e ele já avisou que vai vetar a extinção pura e simples do fator previdenciário”, disse.

Agência Câmara, 23 de março de 2009.

 

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais, inclusive para quem desistiu ou foi excluído de programas anteriores de refinanciamento. A matéria será votada agora pelo Senado.

De acordo com o texto aprovado, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais, inclusive para quem desistiu ou foi excluído de programas anteriores de refinanciamento. A matéria será votada agora pelo Senado.

De acordo com o texto aprovado, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos. O limite é considerado separadamente para as seguintes modalidades: contribuições sociais e outros débitos inscritos na dívida ativa; e demais débitos administrados pela Receita.

Essas mesmas regras valem para as dívidas originárias de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) transferidas ao Tesouro Nacional.

Taxas

O projeto de lei de conversão aprovado, do relator Tadeu Filippelli (PMDB-DF), determina que poderão ser parceladas dívidas antigas, já parceladas, ou recentes sem parcelamento. O prazo máximo foi fixado em 180 meses e a correção será pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% da Taxa Selic. A TJLP é de 6,25% e a Selic está atualmente em 11,25%. Os 60% da taxa correspondem a 6,75%.

Critérios

Poderão aderir ao novo parcelamento as pessoas físicas ou jurídicas cujas dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008, inclusive aquelas enquadradas nas seguintes situações: Programa de Recuperação Fiscal (Refis); Parcelamento Especial (PAES); Parcelamento Excepcional (PAEX); parcelamento pela Lei Orgânica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin; e aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários.

Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50 para a pessoa física e a R$ 100 para a pessoa jurídica. No cálculo do débito consolidado, serão dados descontos de 20% a 100% sobre as multas (mora, ofício ou isoladas) e sobre os juros de mora.

Uma das novidades em relação ao texto original da MP é a possibilidade de as empresas usarem até 25% do seu prejuízo fiscal e até 9% da base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multas e juros.

Quem já houver pedido o parcelamento segundo as regras do texto original da MP, mais restritas, poderá optar pelos critérios da futura lei em até seis meses da sua publicação.

Regras especiais

Para evitar grandes quedas de arrecadação, a fórmula de parcelamento negociada pelo relator com o governo prevê que a prestação mínima do refinanciamento deverá ser equivalente a 85% da última parcela devida antes da edição da MP.

Isso vale para os débitos do PAES, do PAEX, da Lei Orgânica da Seguridade Social e da Lei do Cadin. No caso do Refis, a prestação mínima será de 85% da média das últimas doze parcelas devidas antes da edição da MP.

Para os débitos pelo uso indevido de crédito do IPI, a prestação mínima será de R$ 2 mil, mas a empresa não ficará obrigada a pedir o parcelamento de todos as dívidas.

Biodiesel

Os produtores de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à fabricação de biodiesel terão um crédito equivalente a 50% das alíquotas da Cofins e do PIS/Pasep.

Agência Câmara, 25 de março de 2009.