Blog

Os ministros da Educação, Fernando Haddad; da Saúde, José Gomes Temporão; do Turismo, Luiz Barretto; da Cultura, Juca Ferreira; pediram prioridade para a votação do Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo. Eles se reuniram nesta quinta-feira (19) com o presidente da Câmara, Michel Temer.

A proposta, que tem provocado polêmica, permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.

Os ministros da Educação, Fernando Haddad; da Saúde, José Gomes Temporão; do Turismo, Luiz Barretto; da Cultura, Juca Ferreira; pediram prioridade para a votação do Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo. Eles se reuniram nesta quinta-feira (19) com o presidente da Câmara, Michel Temer.

A proposta, que tem provocado polêmica, permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. O projeto está pronto para ser votado pelo Plenário.

As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram um substitutivo que estabelece a possibilidade de criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional, além das já previstas no texto do Executivo. O substitutivo ainda submete essas fundações à Lei de Licitações (8.666/93) e torna obrigatória a realização de concursos públicos para preenchimento de seu quadro permanente.

Qualidade dos serviços

O ministro da Saúde explicou que esse projeto vai mudar qualidade do serviço público brasileiro. “Vai resolver problemas estruturais como o dos hospitais públicos, vai dar mais rapidez e eficiência à gestão pública”, afirmou, lembrando que o modelo atual engessa as ações do governo. Ele disse que a mudança não representará privatização de serviços públicos. Esse, para ele, é um argumento falso.

Juca Ferreira citou, como exemplo dos efeitos positivos da criação das fundações estatais, o caso das orquestras sinfônicas, que hoje não podem contratar maestros estrangeiros ou pagar salários diferentes aos músicos de acordo com a experiência ou excelência. O ministro do Turismo, Luiz Barretto, também lembrou que as fundações poderão resolver o problema de divulgação da Copa de 2014 pela Embratur. Ele lembra que, com a legislação atual, a empresa ficará impossibilitada de realizar essa tarefa.

Educação

O minsitro da Educação, Fernando Haddad, disse que, em sua área, essas fundações terão um uso limitado. Ele citou os hospitais universitários como exemplo de instituições da área de educação que poderão utilizar o mecanismo. Ele lembrou, no entanto, que a criação de fundações por essas unidades dependerá da aprovação do conselho de cada universidade.

Ele descartou a possibilidade de usar as fundações para a contratação de professores. “O magistério na opinião do MEC é uma carreira de estado e deve permanecer no atual modelo”, afirmou Haddad

Votação

O líder do Governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), que também participou da reunião, afirmou que se o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a interpretação do presidente da Câmara, Michel Temer, sobre a tramitação de medidas provisórias, será possível incluir a matéria na pauta e votá-la em breve.

Pela nova intepretação, as MPs não trancariam a pauta do Plenário em todas as situações. Seria possível votar PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos em sessões extraordinárias.

Agência Câmara, 19 de março de 2009.

Os presidentes do Banco do Brasil, Antonio Francisco de Lima Neto, e da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, defenderam no Senado, nesta quarta-feira (18), que o Congresso aprove a legalização do chamado “cadastro positivo” de bons pagadores como um dos caminhos para reduzir os juros cobrados dos consumidores. O projeto está na Câmara dos Deputados.

Os presidentes do Banco do Brasil, Antonio Francisco de Lima Neto, e da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, defenderam no Senado, nesta quarta-feira (18), que o Congresso aprove a legalização do chamado “cadastro positivo” de bons pagadores como um dos caminhos para reduzir os juros cobrados dos consumidores. O projeto está na Câmara dos Deputados.

Em audiência pública realizada em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, os dois afirmaram ainda que a portabilidade da conta corrente dos servidores públicos, que será efetivada em fevereiro de 2012, também contribuirá para a queda dos juros. Essa portabilidade permitirá que o servidor escolha em qual banco ele quer receber seu salário.

Os presidentes da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e da Comissão da Crise, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), decidiram promover audiências públicas sobre taxas de juros para apresentar ao Congresso sugestões para sua redução.

O presidente do BB, Lima Neto, informou que a inadimplência é responsável por 38% do spread da instituição – spread é a diferença entre as taxas de juros pagas aos aplicadores e aquelas cobradas de quem toma empréstimo. Ele acredita que a inadimplência entre as pessoas do “cadastro positivo” deverá ser “bastante reduzida”, refletindo nas taxas de juros para essas pessoas. Maria Fernanda lembrou que, graças ao crédito consignado no serviço público (a prestação do empréstimo é paga ao banco diretamente pelo órgão público), existem bancos que baixaram suas taxa para 0,99% ao mês.

A presidente da Caixa informou ainda que, mesmo com a elevada inadimplência, a Caixa e o Banco do Brasil cobram as menores taxas de juros dos consumidores, conforme levantamento do Procon. A Caixa cobra 4,39% ao mês nos empréstimos pessoais, enquanto no Banco do Brasil a taxa é de 4,6%. Detalhe: o mesmo levantamento, apresentado por Maria Fernanda revela que existe banco que cobra 12,3% ao mês. A inflação de fevereiro foi de 0,55%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE.

Lima Neto e Maria Fernanda apresentaram dados para comprovar que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal aumentaram o crédito depois de deflagrada a crise financeira internacional , em setembro último, ao contrário dos bancos privados. O BB chegou a elevar o crédito em 41% em 2008, comparando-se com 2007. Entretanto, as instituições financeiras públicas do país só atendem a 36,5% de todo o crédito oferecido no país, cujo total chega a R$ 1,22 trilhão.

Na área habitacional, a Caixa responde por 75,8% de tudo que é oferecido no país. Maria Fernanda informou que, por decisão do governo, o total da Caixa em habitação subiu de R$ 17 bilhões em 2004 para atuais R$ 46 bilhões ao ano.

– A Caixa assina todo dia 2.903 contratos de financiamento de imóveis – informou.

Agência Senado, 18 de março de 2009.

A Câmara vai instalar na próxima semana cinco comissões para debater o impacto da crise mundial na economia brasileira. Essas comissões são o resultado do desmembramento da comissão especial criada em fevereiro pelo presidente da Câmara, Michel Temer, para sugerir propostas para combater os reflexos da crise no Brasil. A intenção é permitir um debate setorizado das consequências da crise.

As comissões, que devem ser instaladas na próxima quarta-feira (25), terão 18 titulares e igual número de suplentes cada uma.

A Câmara vai instalar na próxima semana cinco comissões para debater o impacto da crise mundial na economia brasileira. Essas comissões são o resultado do desmembramento da comissão especial criada em fevereiro pelo presidente da Câmara, Michel Temer, para sugerir propostas para combater os reflexos da crise no Brasil. A intenção é permitir um debate setorizado das consequências da crise.

As comissões, que devem ser instaladas na próxima quarta-feira (25), terão 18 titulares e igual número de suplentes cada uma. Confira os deputados que foram indicados para presidir essas comissões:

– Sistema financeiro e mercado: Leonardo Quintão (PMDB-MG)

– Indústria: Albano Franco (PSDB-SE)

– Comércio: Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)

– Agricultura: Lelo Coimbra (PMDB-ES)

– Serviços e emprego: Fábio Ramalho (PV-MG).

Crise começou com mercado imobiliário dos EUA

A crise financeira mundial começou nos Estados Unidos, no segundo semestre do ano passado. A turbulência do mercado imobiliário norte-americano se alastrou por outros setores da economia e quebrou bancos no mundo todo. Os Estados Unidos e a Inglaterra já admitiram que estão em recessão.

No Brasil, a crise foi enfrentada sobretudo por meio de duas medidas provisórias (442/08 e 443/08), já aprovadas pela Câmara, que dão instrumentos ao Banco Central, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para ampliar a oferta de crédito e socorrer instituições em dificuldades financeiras.

Agência Câmara, 19 de março de 2009.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou nesta quarta-feira, 18 de março, em Brasília, as publicações referentes ao 2º Ciclo de Seminários Internacionais – Educação no século XXI: modelos de sucesso, realizados da Câmara dos Deputados, em parceria com a Comissão de Educação e Cultura (CEC), no ano de 2008.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou nesta quarta-feira, 18 de março, em Brasília, as publicações referentes ao 2º Ciclo de Seminários Internacionais – Educação no século XXI: modelos de sucesso, realizados da Câmara dos Deputados, em parceria com a Comissão de Educação e Cultura (CEC), no ano de 2008.

Diversos parlamentares ligados à área da Educação participaram do almoço oferecido pela entidade, em sua sede, como Osmar Serraglio (PMDB-PR), Lobbe Neto (PSDB-SP), Severiano Alves (PDT-BA), Átila Lira (PSB-PI), Oswaldo, Biolchi (PMDB-RS), Alice Portugal (PCdoB-BA), Fátima Bezerra (PT-RN), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Simão Sessim (PP-RJ) e a professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).

O vice-presidente da CNC, Luiz Gil Siuffo Pereira, abriu o evento destacando a importância da parceria do Sistema CNC/Sesc/Senac com o Congresso, citando os restaurantes e lanchonetes-escolas do Senac instalados no local que, além de servir aos deputados, contribui para a educação profissional de jovens aprendizes, ampliando suas possibilidades de inserção no mercado de trabalho.

A atual presidente da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados, Maria do Rosário (PT-RS), e o ex-ocupante do cargo, deputado João Mato (PMDB-SC) agradeceram o apoio do Sistema CNC-Sesc-Senac ao trabalho do governo, afirmando acreditar em uma parceria permanente. O senador Aldemir Santana, vice-presidente da CNC, encerrou os pronunciamentos citando as atividades desenvolvidas nacionalmente pelo Sesc e pelo Senac.

O 2º Ciclo de Seminários Internacionais – Educação no século XXI: modelos de sucesso, realizado entre junho e novembro de 2008, com o apoio da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC, abordou os temas Educação a Distância, Financiamento do Ensino Superior e Fronteiras do Ensino Profissional, reunindo cerca de 100 pessoas. Em 2007 foi realizado o primeiro ciclo, que debateu temas como Educação a Distância, Financiamento do Ensino Superior e Fronteiras do Ensino Profissional.

Lei 11.909, de 4 de março de 2009

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Mensagem de veto

“Parágrafo único do art. 25.

“Art. 25. ……………………………………………………………..

Parágrafo único.

Lei 11.909, de 4 de março de 2009

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Mensagem de veto

“Parágrafo único do art. 25.

“Art. 25. ……………………………………………………………..

Parágrafo único. A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não colocar em risco a execução do contrato.”

Razões do veto

“Verifica-se que o dispositivo poderá fomentar indagações e até mesmo contestações judiciais acerca de conflito de competências entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, formado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Com efeito, a Lei nº 8.884, de 1994, confere ao SBDC a competência de analisar, aprovar ou reprovar atos societários com base em critérios concorrenciais e a previsão de análise dos mesmos aspectos pela ANP, no setor de Gás Natural, poderá gerar conflitos e insegurança jurídica que poderão prejudicar o desenvolvimento desse setor estratégico.”

CNC, 17 de março de 2009.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deverá votar na próxima quinta-feira (19) substitutivo ao projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o PLS 96/05, que inclui a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) entre as sanções imputáveis a quem comercializar combustível adulterado. A matéria será votada em turno suplementar, já que no dia 12 de março passado foi aprovada com 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deverá votar na próxima quinta-feira (19) substitutivo ao projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o PLS 96/05, que inclui a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) entre as sanções imputáveis a quem comercializar combustível adulterado. A matéria será votada em turno suplementar, já que no dia 12 de março passado foi aprovada com 12 votos favoráveis e nenhum contrário. O relator é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

O segundo item incluído na pauta da CI é o substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao PLS 312/08, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que define a distribuição dos recursos arrecadados com o bônus de assinatura, que é uma das participações governamentais cobradas pela concessão de bloco para exploração de petróleo e gás natural.

Os integrantes da Comissão de Infraestrutura também deverão apreciar a indicação feita pelo presidente da República de Tiago Pereira Lima para o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O relator é o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) e a votação se dará por escrutínio secreto. Antes de os senadores deliberarem sobre as matérias incluídas na pauta, o presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), concluirá o comunicado sobre os procedimentos que adotará na condução dos trabalhos durante a sua gestão.

A reunião da CI está marcada para as 8h30.

Agência Câmara, 17 de março de 2009.

Os parlamentares que integram a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados realizaram em 11 de março uma moção de congratulação à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pela escolha de Eraldo Alves da Cruz para a vice-presidência do Conselho de Turismo (CTur) da Confederação.

A medida foi tomada na primeira reunião após diretoria da Comissão ser eleita, em 4 de março, tendo como presidente o deputado federal Afonso Hamm (PP-RS).

Os parlamentares que integram a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados realizaram em 11 de março uma moção de congratulação à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pela escolha de Eraldo Alves da Cruz para a vice-presidência do Conselho de Turismo (CTur) da Confederação.

A medida foi tomada na primeira reunião após diretoria da Comissão ser eleita, em 4 de março, tendo como presidente o deputado federal Afonso Hamm (PP-RS). No mesmo dia do primeiro encontro do grupo, em 11 de março, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, recebeu comunicado da decisão. “Coloco-me à disposição para contribuir na implementação de ações que visem ao atendimento dos legítimos anseios da sociedade”, escreveu o deputado Hamm. 

Eraldo Alves da Cruz tomou posse no Conselho de Turismo também em 11 de março. Na oportunidade, anunciou a nova metodologia nas reuniões do órgão, que vai trabalhar com macrotemas, a serem divididos em conferências com especialistas, além de palestras com três conselheiros e uma sistematização dos resultados finais. O encontro foi realizado na CNC do Rio de Janeiro. “Essa nova metodologia de trabalho foi concebida a partir das novas demandas do momento com base nos anseios do próprio setor”, disse Eraldo.

Fórum Panrotas 2009 

O presidente da Comissão de Turismo e Desporto participa do Fórum Panrotas Tendências do Turismo 2009, que acontece dias 17 e 18 de março, no Centro Fecomercio-SP de Eventos, na capital paulista. Afonso Hamm está acompanhado dos deputados Marcelo Teixeira (PR-CE) e Otávio Leite (PSDB-RS), 1º e 3º vice-presidentes do grupo, respectivamente. O evento conta com a participação do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, do coordenador da Câmara Brasileira de Turismo da Confederação, Norton Lenhart, e do vice-presidente do CTur, Eraldo Alves da Cruz.

Proposta que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo poderá ser votada pelos senadores na sessão plenária deliberativa marcada para quarta-feira (18), às 14h. A matéria será examinada na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado (PLS 293/99 – complementar) de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES). O texto estabelece normas para o funcionamento das instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito.

Proposta que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo poderá ser votada pelos senadores na sessão plenária deliberativa marcada para quarta-feira (18), às 14h. A matéria será examinada na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado (PLS 293/99 – complementar) de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES). O texto estabelece normas para o funcionamento das instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito.

Já referendado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após o novo exame no Senado, o substitutivo cria, para o sistema de crédito cooperativo, um modelo integrado por quatro tipos de entidades: cooperativas singulares de crédito, cooperativas centrais de crédito, confederações de cooperativas de crédito e bancos cooperativos. Entre outras medidas, o substitutivo ao PLS veda a constituição de cooperativa mista com seção de crédito.

O texto também revoga dispositivos de duas normas legais vigentes: a Lei 4.595/64), que regula a política e o funcionamento das instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN), e a Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

O autor do relatório acolhido pela CAE, no retorno da matéria, foi o senador Osmar Dias (PDT-PR). Conforme o relator, a proposta constitui importante alternativa para o desenvolvimento econômico, ao permitir acesso ao crédito sem a participação do sistema financeiro tradicional, em benefício de segmentos usualmente marginalizados, como pequenos produtores rurais, comerciantes e industriais e também a população de baixa renda.

Competências

As atribuições das cooperativas singulares de crédito, de acordo com o substitutivo, são as de estimular a formação de poupança, oferecer assistência financeira aos associados e prestar serviços em favor da vocação societária. Essas cooperativas só poderão realizar operações de crédito com associados e ganham autorização para aplicar suas disponibilidades de caixa em títulos e valores mobiliários e em outras opções de investimentos oferecidas pelo mercado.

Já as cooperativas centrais de crédito têm como objetivo organizar os serviços econômicos e assistenciais de interesse das cooperativas singulares afiliadas. Devem ainda trabalhar para integrar e orientar as atividades dessas entidades e podem ter abrangência interestadual. Quanto às confederações de cooperativas de crédito, o substitutivo define que devem coordenar e executar as atividades das associadas quando a abrangência dos serviços ultrapassar a capacidade dessas entidades.

Os bancos cooperativos devem servir como instrumentos de acesso das cooperativas de crédito ao mercado financeiro e serão organizados sob a forma de sociedades por ações, cujos acionistas controladores serão as cooperativas singulares de crédito, as cooperativas centrais de crédito ou confederações de cooperativas de crédito constituídas no país. As cooperativas não poderão participar, ao mesmo tempo, do capital votante de mais de um banco cooperativo.

O substitutivo da Câmara pouco alterou o projeto original do Senado, mas, segundo Osmar Dias, foi alegada a necessidade de aperfeiçoamento da matéria ao longo de sua tramitação no Congresso, particularmente devido a medidas de estímulo baixadas pelo CMN e pelo Banco Central, que propiciaram avanço no sistema cooperativo de crédito. O substitutivo ao PLS foi aprovado por consenso na Câmara e contou com apoio de representantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e do governo.

Agência Senado, 13 de março de 2009.

Ainda não há consenso sobre o relatório de Tadeu Filippelli, que estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal. Propostas prioritárias como a PEC do trabalho escravo e a que muda a tramitação das MPs podem ser votadas depois que a pauta for destrancada.

O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) na próxima terça-feira (17).

Ainda não há consenso sobre o relatório de Tadeu Filippelli, que estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal. Propostas prioritárias como a PEC do trabalho escravo e a que muda a tramitação das MPs podem ser votadas depois que a pauta for destrancada.

O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) na próxima terça-feira (17). Ela tranca a pauta e é um dos itens mais polêmicos previstos porque estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal.

O relator da matéria, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou seu projeto de lei de conversão na quarta-feira (11) e manteve no texto a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O governo defende o uso da taxa Selic e vai tentar derrubar esse dispositivo.

O novo parcelamento é permitido inclusive para os devedores excluídos ou que desistiram de programas anteriores de refinanciamento. No cálculo do débito consolidado, serão concedidos descontos que variam de 20% a 100% para as multas (mora, ofício ou isoladas) e para os juros de mora. A MP também perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal.

Outras mudanças feitas por Filippelli são a concessão de crédito relativo ao PIS/Pasep e à Cofins para os produtores de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à fabricação de biodiesel; e a ampliação de seis para 18 meses do prazo de carência para o estudante com empréstimo do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) começar a pagar as prestações depois de concluir o curso.

Usinas hidrelétricas

A segunda medida provisória que tranca os trabalhos é a MP 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por banco federal.

O fundo tem o objetivo de prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.

Imposto de Renda

Outras mudanças na legislação tributária são feitas pela MP 451/08, que também tranca a pauta. Ela cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), concede subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).

As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para quem ganha de R$ 1.434,60 a R$ 2.150,00; e de 22,5% para quem ganha de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.

A MP determina também a destinação de cerca de R$ 37,5 milhões pelo governo para a subvenção de empréstimos às micro e pequenas empresas e empresas de aquicultura e pesca dos municípios catarinenses atingidos pelas enchentes do final do ano passado.

Em relação ao DPVAT, a medida muda os parâmetros de enquadramento para os pedidos de indenização por invalidez permanente parcial ou total. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema, administrado por seguradoras privadas, pois o aumento de ações judiciais que obrigam o pagamento do seguro por invalidez implicaria no aumento do prêmio pago pelos proprietários de veículos, opção descartada pelo governo.

Trabalho escravo

Pela primeira vez no ano, figuram na pauta do Plenário outras matérias consideradas prioritárias pelos deputados, como as votações, em segundo turno, de propostas de emenda à Constituição.

Entre elas destacam-se a PEC 438/01, do Senado, que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo e foi aprovada em primeiro turno em agosto de 2004; a PEC 511/06, também do Senado, que muda as regras de tramitação de medidas provisórias e foi aprovada em primeiro turno em dezembro de 2008; e a PEC 349/01, que acaba com a votação secreta no Poder Legislativo, aprovada em primeiro turno em setembro de 2006.

Direitos da mulher

O Plenário pode votar ainda propostas sobre direitos da mulher, como o Projeto de Lei Complementar 59/99, que estende à mãe adotiva o direito de estabilidade no emprego garantido à genitora falecida nos meses seguintes ao parto.

Outro projeto é o PL 810/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES). Ele proíbe a venda de bebidas alcoólicas a embriagados e determina aos fabricantes dessas bebidas a colocação de aviso na embalagem para alertar as mulheres grávidas sobre os efeitos nocivos do álcool, especialmente ao feto.

Um terceiro projeto voltado às mulheres é o PL 1626/89, que regulamenta os direitos trabalhistas da empregada doméstica. Os deputados têm de analisar o substitutivo do Senado que garante, entre outros, o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Agência Câmara, 16 de março de 2009.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 2040/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dá prazo de dois anos para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas do consumidor ou exigirem comprovante de pagamento ou fatura do serviço. Atualmente, esse prazo é de cinco anos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 2040/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dá prazo de dois anos para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas do consumidor ou exigirem comprovante de pagamento ou fatura do serviço. Atualmente, esse prazo é de cinco anos. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para o Senado.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que lista os serviços essenciais em domicílio sujeitos ao prazo: água, energia elétrica, gás por encanamento, esgoto e telefonia fixa.

Para o deputado Walter Pinheiro, o projeto vai corrigir uma situação injusta, em que o usuário é obrigado, por causa de desorganização das empresas, a comprovar depois de muitos anos o pagamento da conta desses serviços.

Atualmente, há vários instrumentos jurídicos que regem a prescrição do prazo de dívidas com fornecedores de serviços. O substitutivo inclui o prazo de prescrição no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O relator do projeto na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.

Agência Câmara, 13 de março de 2009.