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Em entrevista à TV Senado na manhã desta terça-feira (11), o presidente da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), informou que o colegiado dará prioridade para a análise das taxas de juro e dos investimentos em infraestrutura. Dornelles disse existir um entendimento na comissão de que a taxa básica de juros brasileira, a Selic, – e também os spreads bancários – estão em patamares bastante elevados.

– Neste momento de quase recessão não há motivos para manter a taxa referencial de juros tão alta.

Em entrevista à TV Senado na manhã desta terça-feira (11), o presidente da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), informou que o colegiado dará prioridade para a análise das taxas de juro e dos investimentos em infraestrutura. Dornelles disse existir um entendimento na comissão de que a taxa básica de juros brasileira, a Selic, – e também os spreads bancários – estão em patamares bastante elevados.

– Neste momento de quase recessão não há motivos para manter a taxa referencial de juros tão alta. Queremos que o Brasil tenha uma taxa de juros no mesmo patamar dos outros países do mundo – afirmou Dornelles, lembrando que a taxa básica de juros brasileira é uma das maiores do planeta.

Ao defender a outra prioridade do colegiado, os investimentos em infraestrutura, Dornelles disse que a comissão irá dialogar com setores da economia importantes na geração de emprego e renda, como a construção civil.

– Investimentos em infraestrutura, habitação e saneamento básico têm, além de seu sentido social, grande capacidade de geração de renda e emprego. É preciso identificar os pontos da burocracia que estão impedindo que decisões importantes adotadas pelo governo se tornem realidade – disse o senador.

A comissão foi criada com o objetivo de acompanhar todas as medidas adotadas para debelar os efeitos da crise financeira internacional no Brasil. Dornelles informou que a comissão já abriu diálogo com o gabinete montado no Palácio do Planalto para acompanhamento da crise e também com seguimentos representativos da sociedade, empresariado e trabalhadores. Ele acrescentou que o colegiado trabalhará em sintonia com todas as outras comissões do Senado.

– Queremos avaliar, sugerir e colaborar para que os efeitos da crise no Brasil sejam os menores possíveis – disse.

Comentando a queda de 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no quarto trimestre de 2008, em relação ao terceiro, Dornelles afirmou que “perante a lógica, todos têm de ajoelhar”, ou seja, o governo precisa intensificar as medidas anticrise, como a redução dos juros e a agilização dos investimentos.

Agência Senado, 12 de março de 2009.

A diminuição de tributos foi uma das ideias discutidas nesta quinta-feira (12) em audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com a Comissão de Acompanhamento da crise financeira e da Empregabilidade.

A diminuição de tributos foi uma das ideias discutidas nesta quinta-feira (12) em audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com a Comissão de Acompanhamento da crise financeira e da Empregabilidade. Para dois economistas presentes, a desoneração poderia fomentar a atividade econômica prejudicada pela crise global de crédito.

– Eu alocaria o máximo de dinheiro que eu pudesse para sustentar a redução das contribuições sobre a folha de salários – receitou o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), José Márcio Camargo.

Ele disse acreditar que, com a folha salarial mais barata, as empresas preservariam e ampliaram os empregos. O resultado para economia como um todo seria o estímulo ao consumo e à produção.

Mas o economista ponderou que esse investimento no emprego não poderia levar o governo a abandonar as metas de poupança do superávit primário, essenciais para dar credibilidade ao país e garantir o seu financiamento externo. Camargo lembra que os Estados Unidos, a Europa e o Japão atrairão o grosso dos recursos disponíveis como forma de financiarem seus rombos financeiros. Tampouco seria sensato, de acordo com o professor da PUC, aumentar o déficit da Previdência Social.

Na opinião do economista Marcos de Barros Lisboa, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), a ideia de reduzir o custo da folha salarial “é saudável”. Os recursos necessários para compensar a queda de arrecadação previdenciária poderiam ser conseguidos com a diminuição dos gastos correntes do governo.

O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega é cético em relação a medidas de cunho fiscal para contrabalançar os efeitos da crise. No entender dele, dificilmente se poderiam mobilizar recursos orçamentários quando 90% das verbas estão vinculadas a destinações obrigatórias.

Os economistas presentes ao encontro, incluindo o também professor da FGV-RJ Luiz Guilherme Shymura de Oliveira, recomendaram a insistência em reformas estruturais, algumas a cargo do Congresso Nacional, como uma forma de o Brasil diminuir os riscos de sua economia e obter vantagens na disputa por créditos e investimentos.

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) mencionou a necessidade de se avançar na definição dos marcos regulatórios do setor de infraestrutura e do papel das agências reguladoras. E o economista Marcos Lisboa defendeu a aprovação pelo Senado do projeto que altera a lei de concorrências e reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada em dezembro do ano passado com o número PLC 3937/04.

Para Mailson, se o Brasil seguir a trilha de reformas iniciadas ainda no governo do presidente José Sarney, com redefinição do papel do Banco Central e dos bancos oficiais, poderá garantir que a queda nos juros não seja um efeito passageiro da crise atual. Para ele, é possível que até o fim do ano a taxa básica de juros, a Selic, esteja em 9% ao ano e a taxa de juros real, em 5%.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) reclamou da falta de crédito e apontou a concentração bancária como um fator impeditivo da diminuição dos juros. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) voltou a pregar a instituição de um programa de renda mínima.

Agência Senado, 13 de março de 2009.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está avaliando a flexibilização das regras de uso do Aeroporto Santos Dumont, com possibilidade de oferta de vôos além da ponte Rio/São Paulo e operação de novas companhias aéreas. A mudança é possível graças à Resolução nº 75 da agência, que revogou a legislação anterior sobre as restrições no aeroporto carioca, e foi publicada em 6 de março no Diário Oficial da União.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está avaliando a flexibilização das regras de uso do Aeroporto Santos Dumont, com possibilidade de oferta de vôos além da ponte Rio/São Paulo e operação de novas companhias aéreas. A mudança é possível graças à Resolução nº 75 da agência, que revogou a legislação anterior sobre as restrições no aeroporto carioca, e foi publicada em 6 de março no Diário Oficial da União. A expectativa é de que, a partir de abril, novos vôos sejam oferecidos no terminal, um benefício para os usuários que sempre foi defendido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Em carta enviada à presidente da Anac, Solange Vieira, em 15 de janeiro, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, formalizou a sugestão de restabelecimento de vôos diretos para Brasília, Vitória e Belo Horizonte. Para ele, o terminal tem sua utilização subaproveitada, além de ter capacidade para operar ligações sem prejudicar o funcionamento do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim/Galeão. “O objetivo de um aeroporto é atender às necessidades do usuário e não a motivações ou interesses de outra natureza”, assinalou Oliveira Santos.

O posicionamento da Confederação não parou por aí. Oliveira Santos também assinou o artigo Em defesa do Santos Dumont, publicado dia 2 de fevereiro em jornal de circulação nacional. Nele, o líder empresarial reafirmou a idéia de vôos diretos para outras capitais do país além do Rio e de São Paulo, “tendo em vista que o objetivo principal de um aeroporto é o de atender as necessidades dos usuários”, em sua grande maioria empresários, titulares de cargos públicos, advogados e executivos e funcionários de grandes empresas. Agora, na mesma semana em que a Anac revogou a legislação com as restrições ao aeroporto Santos Dumont, o vice-presidente Financeiro da entidade, Luiz Gil Siuffo, também encaminhou carta à presidente da agência, apoiando a decisão e reforçando a opinião de Antonio Oliveira Santos. “O mais importante desta questão é que, com a abertura, a população sairá beneficiada”, destacou o diretor da Anac, Marcelo Guaranys, após a publicação da Resolução 75. 

A Anac considerou em sua decisão os resultados da audiência pública que realizou sobre o assunto em 22 de fevereiro, no Rio de Janeiro. Na ocasião, a CNC também externou seu posicionamento, nas palavras do então assessor de Turismo da Confederação, Eraldo Alves da Cruz, atual vice-presidente do Conselho de Turismo (CTur) da entidade:  “Nossa posição não entra no aspecto da tecnicidade nem no aspecto operacional, e sim em uma necessidade de mercado, que é expressão da demanda recebida do universo dos nossos representados”, afirmou Eraldo. “Não se explica a limitação no Santos Dumont quando ele, hoje em dia, não é utilizado em sua plena capacidade”, completou o presidente do CTur da CNC, Oswaldo Trigueiros Junior, também presente ao encontro.

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reuniu ontem, 11 de março, conselheiros, autoridades e empresários do trade turístico para a abertura dos trabalhos de 2009. O encontro, realizado na CNC do Rio de Janeiro, marcou também a posse do assessor para Assuntos de Turismo da entidade, Eraldo Alves da Cruz, na vice-presidência do Conselho.

O Conselho de Turismo (CTur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reuniu ontem, 11 de março, conselheiros, autoridades e empresários do trade turístico para a abertura dos trabalhos de 2009. O encontro, realizado na CNC do Rio de Janeiro, marcou também a posse do assessor para Assuntos de Turismo da entidade, Eraldo Alves da Cruz, na vice-presidência do Conselho.

Na cerimônia conduzida pelo presidente do CTur, Oswaldo Trigueiros Junior, o novo vice-presidente anunciou a nova metodologia nas reuniões do órgão: a abordagem de um macrotema, a ser dividido em conferências com especialistas, além de palestras com três conselheiros e uma sistematização dos resultados finais. “Antes, as reuniões tinham tema livre; agora, vamos passar a ter temas previamente selecionados. Esperamos com isso produzir uma massa de informação crítica, mapear o turismo brasileiro e enviar novas propostas ao governo que ajudem a promover o turismo nacional”, afirmou.

Diversos conselheiros e convidados do trade turístico compareceram à posse de Eraldo, que tambem é ex-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH/Nacional). Uma das presenças de destaque foi a de Norton Lenhart, diretor da CNC, membro do Conselho de Turismo e coordenador da Câmara Brasileira de Turismo da Confederação, que congrega as principais entidades do trade turístico nacional. Além de Norton, estiveram na reunião Roland de Bonadona, CEO da Accor na América Latina, Sueli Gulin, presidente do Curitiba CVB, Guilherme Paulus, presidente do Conselho do Grupo CVC  e Álvaro Bezerra de Mello, presidente da ABIH Nacional.

Oswaldo Trigueiros também distribuiu o Relatório de Atividades do Conselho de Turismo em 2008, publicação que foi totalmente reformulada e modernizada, e anunciou, durante o encontro, a próxima reunião do Conselho, que acontecerá em 25 de março e terá como tema “Políticas de Concessão de Visto, Soberania e Reciprocidade”.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11), por unanimidade dos 21 senadores presentes à reunião, a mensagem presidencial reconduzindo Maria Cecília Martins Brito ao cargo de diretora da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta segue para votação final no Plenário do Senado.

Como relator, o senador Flávio Arns (PT-PR) ressaltou que a indicada tem formação profissional em Farmácia e Bioquímica e graduação no curso de Especialização em Saúde Pública da Universidade Estadual Ribeirão Preto (SP).

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11), por unanimidade dos 21 senadores presentes à reunião, a mensagem presidencial reconduzindo Maria Cecília Martins Brito ao cargo de diretora da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta segue para votação final no Plenário do Senado.

Como relator, o senador Flávio Arns (PT-PR) ressaltou que a indicada tem formação profissional em Farmácia e Bioquímica e graduação no curso de Especialização em Saúde Pública da Universidade Estadual Ribeirão Preto (SP). Desde 1999, atuou como superintendente da Vigilância Sanitária da secretaria de Estado de Goiás e, em 2005, teve seu nome aprovado, no Senado, como diretora nacional de Vigilância Sanitária, disse.

Flávio Arns registrou o trabalho “exemplar” da indicada e de sua equipe, em consonância com as necessidades especiais da população em relação à sua saúde e bem-estar.

Maria Cecília disse que, como diretora, ocupou-se principalmente da análise e da fiscalização de produtos no mercado alimentício. Segundo ela, a Anvisa coordenou essesistema nos três níveis de Poder Público e criou uma Câmara Setorial de Alimentos, para incentivar a redução de gordura trans, açúcar e teor de sódio nos alimentos, especialmente os destinados às crianças.

A diretora lembrou que a Agência criou a Certidão Nacional de Alimentos para facilitar a exportação desses produtos. Segundo ela, a Anvisa implantou, também, um sistema moderno de consulta, com instrumentos de alerta em estados e municípios.

Como metas de sua próxima gestão, Maria Cecília anunciou a inclusão dos pequenos produtores no mercado já fiscalizado pela Anvisa, a divulgação mais rápida dos riscos de alimentos, em âmbito nacional, e a ampliação dos convênios e da atuação conjunta do Serviço Único de Saúde (SUS) e da Anvisa.

Maria Cecília afirmou inda que a aplicação de multas representa, apenas, um elemento adicional do trabalho da Anvisa. Segundo ela, a agência multa estabelecimentos comerciais e industriais, se constatada falta de qualidade do produto ou risco à saúde do consumidor, mas não é um órgão arrecadador.

A diretora concluiu sua exposição, convocando os senadores para realizar um trabalho de harmonização de normas e procedimentos, dizendo que uma integração mais ampla entre o Legislativo e a Anvisa representaráuma oportunidade importante de aprovar uma legislação cada vez mais efetiva na proteção dos cidadãos brasileiros.

A senadora Fátima Cleide (PT-RO) ressaltou a competência e seriedade de Maria Cecília como diretora da Anvisa, “fatos que levaram o governo a reconduzi-la ao cargo”, disse.

Agência Senado, 11 de março de 2009.

Ao informar que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) possui hoje 1.920 proposições pendentes de apreciação, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), sugeriu, na reunião desta quarta-feira (11), soluções para acelerar as votações e reduzir gastos feitos com audiências públicas desnecessárias ou que deixam de se realizar por falta de quórum.

Ao informar que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) possui hoje 1.920 proposições pendentes de apreciação, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), sugeriu, na reunião desta quarta-feira (11), soluções para acelerar as votações e reduzir gastos feitos com audiências públicas desnecessárias ou que deixam de se realizar por falta de quórum. Para isso, o presidente da CCJ propôs que somente os projetos mais polêmicos sejam avaliados nas reuniões de quarta-feira, e que as matérias mais consensuais sejam analisadas em reuniões às terças ou quintas.

– O número de projetos que chega à CCJ é crescente e, em se mantendo o ritmo atual, ao final dos dois anos dessa gestão, conseguiremos votar apenas algo em torno de quinhentas matérias – alertou Demóstenes.

O presidente da CCJ comprometeu-se, caso sua proposta seja aceita, a encaminhar aos senadores da comissão, toda terça-feira, a pauta da semana e a distribuição dos projetos por dia de votação.

– E se alguém discordar terá total liberdade para solicitar alteração da pauta – garantiu.

A intenção de Demóstenes é evitar o pedido excessivo de vista de matérias e também de realização de audiências públicas, já que os senadores e suas respectivas assessorias teriam mais tempo para analisar as proposições.

– Claro, isso não iria, de nenhuma maneira, impedir que o senador exerça seu direito regimental de pedir vista – esclareceu.

Na avaliação de Demóstenes, as mudanças vão resultar em economia para a Casa, já que não serão realizadas audiências públicas – que envolvem despesas com o deslocamento e hospedagem dos convidados – desnecessárias. O senador disse também que, para que o mecanismo funcione, dependerá do auxílio do vice-presidente da CCJ, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), na condução dos trabalhos.

Os senadores Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Osmar Dias (PDT-PR), Romeu Tuma (PTB-SP) e Marco Maciel (DEM-PE) apoiaram a iniciativa de Demóstenes. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) também elogiou a intenção, mas pediu que os líderes partidários fossem consultados a respeito do assunto. Demóstenes aceitou o pedido de Ideli.

Voto de aplauso

Também por sugestão do presidente da CCJ, ainda com a intenção de tornar mais rápido o trabalho da comissão, os senadores aprovaram a idéia de que 200 requerimentos de votos de aplauso e semelhantes sejam relatados por um ou dois senadores. A escolha dos relatores, assinalou Demóstenes, não deve seguir o critério da representação partidária.

Agência Senado, 11 de março de 2009.

Todas as informações referentes a processos de licitação deverão ser divulgados por meio da Internet. A obrigatoriedade consta do Projeto de Lei da Câmara 88/08, que recebeu nesta quarta-feira (11) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Todas as informações referentes a processos de licitação deverão ser divulgados por meio da Internet. A obrigatoriedade consta do Projeto de Lei da Câmara 88/08, que recebeu nesta quarta-feira (11) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta será ainda examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Segundo o texto aprovado, que modifica a Lei 8666/93, conhecida como a Lei das Licitações, “a administração deverá manter na rede de computadores Internet dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação”. O projeto dispensa da exigência apenas os municípios com até 20 mil habitantes que não disponham de recursos técnicos e financeiros para cumprir a exigência.

– Trata-se de um projeto muito bom e simples – disse o relator da proposta na CCT, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que preside a CCJ, para onde será encaminhada a matéria.

Em seu voto, o senador observa que a divulgação dos processos de licitação pela Internet contribuirá para a concretização do princípio constitucional que assegura a todos os concorrentes a igualdade de condições.

Ao apoiar o projeto, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) afirmou que o texto aprovado pela comissão “caminha no sentido da transparência”. Ele lembrou ainda que a obrigatoriedade de divulgação dos dados pela Internet valerá para todos os Poderes.

– A transparência talvez seja o melhor instrumento para combater a impunidade – disse Casagrande.

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) também apoiou a iniciativa. Após lamentar que o próprio Senado venha sendo objeto de denúncias de irregularidades, ele afirmou que “dar transparência é o mínimo que podemos assegurar”.

Leilões

A CCT também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 74/08, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que regulamenta a atuação de leiloeiros em leilões realizados por meio da Internet. O projeto, que teve como relator o senador Renato Casagrande, será ainda examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto modifica decreto publicado em 1932, que regulamenta a atividade dos leiloeiros. Segundo o texto aprovado pela comissão, compete aos leiloeiros, “inclusive por meio da rede mundial de computadores”, a venda em hasta pública ou público pregão de tudo que forem encarregados por autorização dos donos ou alvará judicial.

Em decisão terminativa, a CCT aprovou ainda 30 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e televisão em diversos estados do país. O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) votou a favor dos projetos, mas alertou para a necessidade de se proibir a comercialização de emissoras de rádio comunitária. Por sua vez, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) elogiou a renovação da concessão outorgada à Televisão Ponta Porá, de Mato Grosso do Sul.

Ao final da reunião, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) comentou a sua participação em debate internacional sobre crimes cibernéticos, realizado em Estrasburgo, na França, com a presença de representantes de mais de 70 países. Segundo o senador, outros países da região – como Chile e Argentina – já estão mais adiantados que o Brasil na regulação do tema, embora o Senado já tenha encaminhado um projeto sobre crimes cibernéticos à Câmara dos Deputados, em julho do ano passado.

Agência Senado, 11 de março de 2009.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/08, originário da Medida Provisória (MP) 445/08, que autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar ao financiamento do setor da construção civil parte dos dividendos e juros que deveriam ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional. A medida faz parte das primeiras providências adotadas pelo governo federal no intuito de enfrentar as conseqüências da crise financeira internacional iniciada em meados de 2008.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/08, originário da Medida Provisória (MP) 445/08, que autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar ao financiamento do setor da construção civil parte dos dividendos e juros que deveriam ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional. A medida faz parte das primeiras providências adotadas pelo governo federal no intuito de enfrentar as conseqüências da crise financeira internacional iniciada em meados de 2008. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incluiu no projeto outros artigos que criam também incentivos para os setores de produção de cacau, café, camarão e álcool.

A MP original autorizava a União a dispensar a Caixa Econômica Federal de recolher aos cofres do Tesouro parte dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio, que deveriam ser destinados à União no período de 2008 a 2010. Esses recursos que deveriam ser recolhidos ao Tesouro terão que ser destinados à cobertura de 35% do risco de crédito de novas operações de empréstimos de capital de giro para empresas de construção civil, do setor habitacional. Como a Caixa Econômica é uma empresa pública, a União é um de seus principais acionistas e, nessa condição, recebe os dividendos e juros, que a medida provisória dispensa a instituição de recolher no período determinado.

Em seu parecer, o relator Romero Jucá afirma que buscou aperfeiçoar o PLV resultante da MP 445, que já havia recebido outras emendas em sua tramitação na Câmara dos Deputados. Suas emendas corrigem algumas mudanças feitas na Câmara e inserem alguns itens de renegociação das dívidas agrícolas que, segundo disse, não haviam sido incluídos no acordo negociado em 2008.

– As emendas mais importantes – explicou Romero Jucá – referem-se à ampliação dos procedimentos de renegociação das dívidas agrícolas. Nós incluímos setores que não haviam sido atendidos no ano passado, principalmente o setor do café, do cacau e do camarão. Também construímos uma sistemática que vai possibilitar a melhoria na estocagem do álcool. As safras que estão sendo colhidas agora, principalmente no Sudeste, terão mecanismos de financiamento para que o álcool possa ficar no país.

O PLV aprovado pelo Plenário do Senado prorroga até o dia 30 de junho deste ano o prazo para a renegociação das dívidas dos cafeicultores e autoriza a conversão da dívida do Funcafé em produto. Amplia também para 30 de junho deste ano o prazo para a renegociação das operações do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira. Inclui a carcinocultura e a fruticultura entre as atividades que gozam de exceção para financiamento do Pronaf e de fundos constitucionais, no caso de produtor rural que tenha dívida renegociada e ainda não quitada.

O projeto também concede subvenção econômica, sob forma de equalização de taxas de juros, nas operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinadas ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível utilizado pelas usinas. O mesmo benefício também é concedido ao financiamento de capital de giro das empresas ligadas ao agronegócio, especialmente as integradoras de aves e suínos, bem como, as indústrias de máquinas e implementos agrícolas.

Por ter recebido novas emendas no Senado, o PLV 31/08, aprovado nesta quarta-feira, retorna à Câmara dos Deputados.

Agência Senado, 11 de março de 2009.

O Plenário transferiu para a terça-feira (17) o início da fase de discussão da Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes junto à União e estabelece novas regras para parcelamentos de dívidas de tributos federais. Os parlamentares discutirão o projeto de lei de conversão do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) para a MP, que foi apresentado nesta quarta-feira e começou a ser lido em Plenário.

O Plenário transferiu para a terça-feira (17) o início da fase de discussão da Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes junto à União e estabelece novas regras para parcelamentos de dívidas de tributos federais. Os parlamentares discutirão o projeto de lei de conversão do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) para a MP, que foi apresentado nesta quarta-feira e começou a ser lido em Plenário.

Depois de três semanas de negociações entre o relator, o governo e a base aliada, o texto apresentado por Filippelli mantém o principal ponto de divergência nas regras de parcelamento de dívidas com a União: a correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

O governo não desistiu de manter a Taxa Selic como índice de correção do saldo devedor e deve tentar mudar o texto no Senado se não conseguir convencer os partidos aliados na Câmara.

Descontos

A fórmula de parcelamento proposta por Filippelli, na primeira versão de seu relatório, foi adaptada para evitar uma grande perda de arrecadação do governo federal: assim, o prazo máximo de parcelamento defendido pelo relator passou de 240 para 180 meses.

Foi criado ainda um mecanismo para a inclusão dos devedores de parcelamentos anteriores. Nesse caso, a parcela inicial do novo refinanciamento deverá ter valor mínimo equivalente a 85% da última parcela devida antes da edição da MP segundo as regras do parcelamento original.

Os descontos dos juros e das multas de mora incidentes sobre o principal da dívida variam conforme o prazo de parcelamento e segundo o tipo de dívida (já parcelada ou não). Em todas as situações, há desconto de 100% do encargo legal.

Leasing

O texto de Tadeu Filippelli continua sem o artigo que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos contratos de leasing quando o valor total financiado corresponder a mais de 75% do custo do bem. Essa cobrança estava prevista na redação original da MP. O leasing é o arrendamento de um bem com opção de compra ao final do contrato.

O relator também excluiu o artigo que considerava os chamados cartões de incentivo como remuneração para fins de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As empresas cedem esse tipo de cartão de crédito a executivos para o pagamento de suas despesas pessoais.

Biodiesel

Os produtores de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à fabricação de biodiesel passam a contar com crédito presumido equivalente a 50% das alíquotas devidas da Cofins e do PIS/Pasep.

Para os alunos com parcelamentos no Programa de Financiamento Estudantil (Fies), o projeto de conversão da MP amplia de seis para 18 meses o prazo de carência para o estudante começar a pagar o empréstimo depois da conclusão do curso.

Outra mudança apresentada pelo relator é a inclusão dos plantadores de cana-de-açúcar do estado do Rio de Janeiro entre os beneficiados pela subvenção econômica prevista na MP para os produtores de cana do Nordeste.

Agência Câmara, 11 de março de 2009.

Acontece no dia 11 de março a inauguração da mais nova unidade operacional do Sesc no Distrito Federal, o Sesc Presidente Dutra.

Acontece no dia 11 de março a inauguração da mais nova unidade operacional do Sesc no Distrito Federal, o Sesc Presidente Dutra. A cerimônia será realizada às 20h e contará com a presença do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, do presidente do Conselho Nacional do Sesc e da Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, do presidente do Sistema Fecomercio/Sesc/Senac-DF, senador Adelmir Santana, do diretor geral do Sesc  Nacional, Maron Elime Abi-Abib e do diretor regional do Sesc-DF, José Roberto Sfair Macedo, entre outras autoridades.

O Edifício Presidente Dutra fica na Quadra 2 do Setor Comercial Sul, e foi a sede da CNC no Distrito Federal até 1998, quando passou a ser ocupado pelo Sesc-DF até dezembro de 2005. A partir de então, passou por reformas que terminaram em outubro do ano passado. Durante as obras, o corpo de funcionários do Sesc foi transferido para outras unidades no Distrito Federal. “Estamos entregando ao Setor Comercial Sul e ao grande contingente de comerciários que trabalham naquele local um espaço que sempre lhes pertenceu, mais amplo, moderno e confortável”, afirma Adelmir Santana.

A maior parte das ações de esporte, saúde, educação, alimentação, cultura e turismo Social que o Sesc-DF promove nas outras unidades operacionais será também oferecida no Sesc Presidente Dutra a partir de maio. Presente no Distrito Federal desde 1966, o Sesc possui, atualmente, dez unidades, e mais de 100 mil pessoas matriculadas e credenciadas entre comerciários, dependentes e usuários. Ao todo são mais de mil funcionários empenhados em propiciar serviços de qualidade nas áreas de atuação da entidade.