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Está pronta para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que torna obrigatória a celebração de seguro de responsabilidade civil em atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente. O seguro de responsabilidade civil é utilizado regularmente nas hipóteses em que uma atividade, por sua natureza, apresenta maior risco de dano.

A PEC 82/07 acrescenta um parágrafo ao art.

Está pronta para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que torna obrigatória a celebração de seguro de responsabilidade civil em atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente. O seguro de responsabilidade civil é utilizado regularmente nas hipóteses em que uma atividade, por sua natureza, apresenta maior risco de dano.

A PEC 82/07 acrescenta um parágrafo ao art. 225 da Constituição, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na justificação da proposta, a senadora afirma que, de modo geral, a obrigação de reparar o dano ao meio ambiente não vem sendo cumprida ou é cumprida tardiamente, em face da demora dos procedimentos judiciais.

Maria do Carmo salienta que a proposta pode transformar as seguradoras em “verdadeiras parceiras” do Poder Público. Isso porque, como afirma, nenhuma seguradora concederá cobertura a danos ambientais sem antes se certificar de que o segurado tenha efetivamente adotado as medidas preventivas para evitar a ocorrência de incidentes. Assim, a obrigatoriedade do seguro seria um incentivo ao cumprimento rigoroso da legislação ambiental.

“Até porque o valor do prêmio [pagamento feito à seguradora para contar com determinada cobertura por danos] guarda relação com a qualidade da gestão ambiental adotada pela empresa segurada”, argumenta Maria do Carmo.

Para a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que apresentou relatório pela aprovação da matéria, a PEC representará de fato um incentivo para que os segurados – cidadãos e empresas – cumpram a legislação de proteção ambiental. Ao mesmo tempo, observa, deve servir de impulso às atividades do setor de seguro no país.

“Além disso, a existência do seguro permitirá que a administração pública, em caso de danos à natureza, seja ressarcida mais rapidamente do que ocorre nos dias de hoje, o que, na prática, resultará numa melhoria das condições para que a administração promova medidas para uma mais ágil superação dos danos ambientais causados”, justificou Serys.

Depois do exame na CCJ, a matéria será ainda votada em Plenário.

Projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) com o objetivo de criar a Escola Nacional de Gestores Educacionais (Enge) está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a proposta (PLS 321/08), a escola, vinculada ao Ministério da Educação, será destinada a formar e capacitar profissionais para o exercício de funções de gerência no âmbito educacional.

Se aprovado o projeto, o MEC criará pelo menos uma unidade da escola em cada uma das grandes regiões do país, formando uma rede integrada.

Projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) com o objetivo de criar a Escola Nacional de Gestores Educacionais (Enge) está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a proposta (PLS 321/08), a escola, vinculada ao Ministério da Educação, será destinada a formar e capacitar profissionais para o exercício de funções de gerência no âmbito educacional.

Se aprovado o projeto, o MEC criará pelo menos uma unidade da escola em cada uma das grandes regiões do país, formando uma rede integrada. O objetivo é levar às redes públicas estaduais e municipais os mais modernos e eficientes modelos de administração escolar, disse Cristovam. Na justificação, ele afirma que a melhoria da capacidade gerencial da administração da educação pública no Brasil é um desafio a ser enfrentado pela escola

A idéia é que a Enge possa oferecer cursos de formação e de capacitação de gestores educacionais, inclusive em nível de pós-graduação, diretamente ou mediante convênio com universidades e outras instituições de notória reputação. Apenas professores da rede pública de ensino na educação de base teriam direito ao ingresso no curso da Enge.

“É unânime a opinião de que a gestão de uma escola faz a diferença na sua qualidade, mas não contamos com uma instituição federal voltada exclusivamente para capacitar gestores educacionais” – afirmou Cristovam.

O texto foi entregue em setembro ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para a elaboração de relatório – a tendência é que a tarefa continue a cargo do senador, caso ele permaneça como integrante do colegiado neste novo ano legislativo. Depois, a proposta seguirá para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para decisão terminativa.

O senador observou que já existem há muito tempo escolas de alto nível para a formação de gestores em outras áreas da administração pública federal. São os casos da Escola de Administração Fazendária (Esaf) – criada em 1973, mas com origens em 1945 – e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), instituída em 1990, por transformação da antiga Fundação Centro de Formação do Servidor Público (Funcep).

Cristovam informou que a Enge oferecerá cursos de diversos tipos, inclusive de pós-graduação, de forma direta ou mediante a assinatura de convênios com outras instituições de renome na área educacional, em particular as universidades.

“O trabalho de qualificação de profissionais da educação a ser desenvolvido pela Enge permitirá que a gestão educacional brasileira entre definitivamente no século XXI, contribuindo fortemente para corrigir as omissões e os desvios que têm sido identificados na educação brasileira” – argumentou o parlamentar.

Agência Senado, 2 de março de 2009.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar em suas próximas reuniões, em decisão terminativa, o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 715/07, que institui o Conselho de Defesa Comercial, órgão federal deliberativo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com o objetivo de estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações sobre práticas desleais de comércio exterior.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar em suas próximas reuniões, em decisão terminativa, o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 715/07, que institui o Conselho de Defesa Comercial, órgão federal deliberativo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com o objetivo de estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações sobre práticas desleais de comércio exterior. A matéria é de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

A votação na CCJ será em turno suplementar, pois o PLS foi aprovado na forma de substitutivo. O texto alternativo, proposto pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi também acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aprovado em primeiro turno pela CCJ.

O substitutivo tem ainda as atribuições de fixar direitos contra a prática de dumping (venda de produtos a preços mais baixos do que os custos, com a finalidade de eliminar a concorrência e conquistar fatias maiores de mercado), determinar direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, bem como salvaguardas. Outros objetivos são: decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios e homologar o compromisso previsto no artigo 4º da Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no acordo antidumping e no acordo de subsídios e direitos compensatórios. Pelo artigo 4º dessa legislação, poderá ser celebrado com o exportador ou o governo do país exportador compromisso que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping ou de subsídios.

O Conselho de Defesa Comercial deverá ser composto por sete pessoas, sendo um presidente e seis conselheiros, contanto que todos tenham mais de 30 anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada. O presidente e três conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados e nomeados pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Os demais três conselheiros e seus suplentes também serão nomeados pelo ministro, mas a escolha partirá de uma lista tríplice feita pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura (CNA). O mandato do presidente terá três anos, admitida a recondução. As decisões do Conselho, conforme o substitutivo, só poderão ser revistas pelo presidente da República.

Segundo Dornelles, o projeto visa aperfeiçoar o sistema de defesa comercial do Brasil, pois, embora seja razoavelmente organizado, atua com lentidão e é “extremamente hesitante em relação à aplicação de direitos provisórios”.

– O país está sendo inundado por quantidade enorme de produtos que aqui chegam com preços inferiores aos praticados no mercado de origem ou com elevado grau de subsídios. Essas práticas desleais de comércio estão causando danos à produção nacional e praticamente destruindo importantes setores de nossa indústria, como é o caso da têxtil, de confecções, brinquedos, eletrônicos e produtos siderúrgicos – afirmou Dornelles, observando que a situação requer um sistema de defesa comercial que atue com mais agilidade.

O atual órgão que aplica medidas de defesa comercial no país – a Câmara de Comércio Exterior (Camex) – sofre a influência da presença de representantes de outros ministérios, que integram o colegiado. Muitas vezes, observou o senador, esses ministérios examinam pendências comerciais priorizando as políticas e não os princípios que regem o comércio internacional.

Agência Senado, 2 de março de 2009.

A Presidência da República já encaminhou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei (PLN 1/09) de abertura de crédito especial (investimento) de 2009. A proposta abre crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 junto ao Orçamento Fiscal da União, para viabilizar a dragagem e a adequação de navegabilidade em 16 portos marítimos brasileiros. Caberá à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examiná-la.

A Presidência da República já encaminhou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei (PLN 1/09) de abertura de crédito especial (investimento) de 2009. A proposta abre crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 junto ao Orçamento Fiscal da União, para viabilizar a dragagem e a adequação de navegabilidade em 16 portos marítimos brasileiros. Caberá à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examiná-la.

Na exposição de motivos, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, informa que o projeto inclui novas categorias de programação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2009. Tal medida destina-se a permitir que a Secretaria Especial de Portos execute essas obras, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), bem como desenvolva ações voltadas à gestão e à coordenação da política portuária.

O maior volume de recursos foi destinado ao Vetor Logístico Nordeste Setentrional (R$ 139 milhões) e deverá viabilizar a dragagem e a adequação de navegabilidade em dois portos de Pernambuco: Suape (R$ 53 milhões) e Recife (R$ 25,2 milhões), além dos portos de Fortaleza (CE), com R$ 42,3 milhões, e Natal (RN), com R$ 18,5 milhões.

O Vetor Logístico Sul recebeu o segundo maior volume de recursos (R$ 117.478.530,00), distribuído para três portos de Santa Catarina: São Francisco do Sul (R$ 26 milhões), Imbituba (R$ 4,4 milhões) e Itajaí (R$ 3.078.530,00), e para o porto de Rio Grande (RS) – R$ 84 milhões.

Enquanto o Vetor Logístico Centro-Sudeste foi contemplado com R$ 90 milhões, dos quais R$ 50 milhões serão destinados ao porto de Paranaguá (PR) e R$ 40 milhões ao porto de Santos (SP), o Vetor Logístico Leste contará com R$ 71 milhões, beneficiando três portos do Rio de Janeiro – Itaguaí (R$ 20 milhões), Rio de Janeiro (R$ 31 milhões) e Angra dos Reis (R$ 5 milhões) -, além do porto de Vitória (ES), com R$ 15 milhões.

Por fim, o Vetor Logístico Nordeste Meridional obteve R$ 64,6 milhões, totalmente destinados a dois portos na Bahia: Salvador (R$ 36 milhões) e Aratu (R$ 28,6 milhões). A Gestão da Política Portuária receberá os R$ 10 milhões restantes.

Ainda segundo a exposição de motivos, os recursos vinculados a esse crédito especial vieram da anulação de dotações orçamentárias, passando as ações contempladas no projeto a integrar o Plano Plurianual 2008-2011. Foi ressaltado ainda que a iniciativa não irá inviabilizar a obtenção da meta de superávit primário fixada para este ano, já que decorreu do remanejamento de despesas do Poder Executivo.

Agência Senado, 2 de março de 2009.

Os principais tópicos da proposta de reforma política apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional também são objetos de proposições que já tramitam no Senado. O restabelecimento da chamada cláusula de barreira, por exemplo, está previsto na proposta de Emenda à Constituição 2/07, do senador Marco Maciel (DEM-PE).

Os principais tópicos da proposta de reforma política apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional também são objetos de proposições que já tramitam no Senado. O restabelecimento da chamada cláusula de barreira, por exemplo, está previsto na proposta de Emenda à Constituição 2/07, do senador Marco Maciel (DEM-PE).

Pela proposta, o restabelecimento da cláusula de desempenho vai impor restrições ou distinções ao funcionamento parlamentar de partidos políticos que não obtiverem um mínimo de 5% de todos os votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuído em, pelo menos, 1/3 dos estados e com um mínimo de 2% dos votos em cada um desses estados na mesma eleição, e os partidos que não atingirem esse patamar.

No final de 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a cláusula de barreira, por considerá-la inconstitucional. Os ministros entenderam que o instituto fere o estado democrático de direito e o pluralismo político. A proposição aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário.

Suplência

Outro ponto em relação ao qual há sugestões para ser modificado é a escolha dos suplentes de senadores. As propostas em tramitação no Senado proíbem o nepotismo e determinam a eleição de novo senador em caso de vacância. Além disso, estabelecem a eleição direta dos suplentes e limitam as razões para sua convocação.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou substitutivo à PEC 11/03, do então senador Sibá Machado, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, que está pronta para a ordem do dia, reduz o número de suplentes de senador para apenas um, veda a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e determina que, ocorrendo vaga de senador, será convocado o suplente para exercer o mandato até a eleição geral ou municipal mais próxima.

Essa proposição tramita em conjunto com outras seis, entre as quais a PEC 8/04, do senador Jefferson Peres (PDT-AM), morto em 2008, que também determina eleição de novo titular em caso de vacância; PEC 42/04, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que institui, para a eleição de senador, a apresentação de listas de três candidatos por partido concorrente, sendo eleito como titular o candidato mais votado da lista cujos candidatos recebam o maior número de votos e como suplentes, pela ordem decrescente de votação, os outros candidatos da mesma lista.

Também tramita em conjunto a PEC 1/07, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que veda a convocação de suplente no recesso do Poder Legislativo; a PEC 12/07, do senador Expedito Júnior (PR-RO), que veda a convocação de suplente para exercício do cargo por prazo inferior a 120 dias nas hipóteses de vacância e afastamento do titular; a PEC 18/07, do senador Tião Viana (PT-AC), que possibilita ao eleitor escolher um entre os dois candidatos a suplente registrados com o candidato a titular; e a PEC 55/07, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que institui a eleição direta de dois suplentes para cada senador, podendo os partidos apresentarem até três candidatos para essas duas vagas.

Outras propostas também modificam regras em relação aos suplentes: a PEC 25/04, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), permite que deputados e senadores mantenham o mandato quando investidos nos cargos de presidente do Banco Central e demais instituições financeiras públicas federais. A matéria aguarda designação de relator na CCJ.

Já a PEC 37/08, do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), estende ao suplente de senador as normas disciplinares relativas à ética e ao decoro parlamentar aplicáveis ao titular e estabelece que será considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar o desvio de conduta praticado antes da diplomação. A matéria aguarda apresentação do relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na CCJ.

Reeleição

Substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às PECs 41/03, do então senador Sibá Machado; 10/99, do então senador José Eduardo Dutra; 58/99, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE); 70/99, do então senador Roberto Requião; 97/99, do então senador Carlos Patrocínio; e 20/04, do então senador Sibá Machado, determina o fim da reeleição para presidente da República, governadores, prefeitos e quem os tiver substituído ou sucedido nos seis meses anteriores às eleições. O substitutivo já foi aprovado pela CCJ e está pronto para entrar na ordem do dia do Plenário.

A PEC 10/99 suprime a reeleição para prefeitos e determina a desincompatibilização para os que concorrem aos cargos de governador e presidente. As PECs 58/99, 70/99 e 41/03 vedam a reeleição. A PEC 58/99 estabelece que os mandatos dos chefes do Poder Executivo passem a ser de cinco anos. Já a PEC 97/99 prevê a simultaneidade das eleições municipais e gerais. A PEC 20/04 estende para seis anos a duração dos mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para coincidir todas as eleições a partir de 2014.

Também tramitam no Senado a PEC 65/07, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), estabelecendo que o chefe do Executivo que pretenda a reeleição deve licenciar-se do cargo; a PEC 7/07, do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), que permite a reeleição dos chefes do Executivo e de quem os houver substituído desde que tenham se afastado do cargo até seis meses antes do pleito; e a PEC 98/07, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que veda a reeleição para os chefes do Poder Executivo. A PEC 65/07 aguarda inclusão na ordem do dia e as duas últimas aguardam designação de relator na CCJ.

Agência Senado, 2 de março de 2009.

A proibição do depósito antecipado de cheque pré-datado pode ser votada pelo plenário da Câmara nesta semana. A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) deve participar da reunião de líderes para tentar convencer as lideranças partidárias a incluir o assunto na pauta. Ela é autora do mais antigo dos 23 projetos de lei sobre o tema (PL 1029/91) que tramitam conjuntamente.

O assunto ganhou destaque no mês passado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de editar súmula reconhecendo o direito à indenização por dano moral em caso de depósito antecipado de cheque pré-datado.

A proibição do depósito antecipado de cheque pré-datado pode ser votada pelo plenário da Câmara nesta semana. A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) deve participar da reunião de líderes para tentar convencer as lideranças partidárias a incluir o assunto na pauta. Ela é autora do mais antigo dos 23 projetos de lei sobre o tema (PL 1029/91) que tramitam conjuntamente.

O assunto ganhou destaque no mês passado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de editar súmula reconhecendo o direito à indenização por dano moral em caso de depósito antecipado de cheque pré-datado. Para Fátima Pelaes, o grande número de projetos de lei sobre o tema mostra a necessidade de uma regulamentação sobre o assunto.

“Desde 1991, ou seja a quase 20 anos, o projeto está em tramitação, e nós queremos adequar a legislação à necessidade do dia-a-dia e impedir que os consumidores possam ser prejudicados em seus direitos.”

Entre as propostas que proíbem o pagamento do cheque antes da data estipulada no documento, está o Projeto de Lei 2365/07, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A proposta prevê que o banco será obrigado a indenizar o cliente, no valor correspondente a dez vezes o valor do cheque, nos casos de compensação antecipada.

Na última quinta-feira, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, disse que, com a votação da Medida Provisória 449/08 – primeiro item da pauta do plenário – haverá uma “janela” até sexta-feira (6) para votar projetos de autoria de deputados.

Agência Câmra, 2 de março de 2009.

A comissão especial sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95) se reúne na quarta-feira (4) para escolher seus três vice-presidentes. O presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), espera definir então a pauta das discussões e as pessoas que serão ouvidas em audiências públicas. O relator dos trabalhos será o deputado Vicentinho (PT-SP).

Busato considera “inevitável” que os debates sejam afetados pela crise financeira mundial.

A comissão especial sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95) se reúne na quarta-feira (4) para escolher seus três vice-presidentes. O presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), espera definir então a pauta das discussões e as pessoas que serão ouvidas em audiências públicas. O relator dos trabalhos será o deputado Vicentinho (PT-SP).

Busato considera “inevitável” que os debates sejam afetados pela crise financeira mundial. Ele acredita, porém, que esse fator terá influência limitada, pois a comissão pretende elaborar uma lei “definitiva”, em vez de apenas dar uma resposta ao período de crise.

“A redução da jornada de trabalho vem sendo discutida há muito tempo, não é fruto da crise. Por isso, temos de saber diferenciar o momento atual de uma legislação que deve ser para toda a vida”, ressaltou.

Agência Câmara, 2 de março de 2009.

Os líderes de partidos se reúnem na quarta-feira (4) com o relator da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO). A base governista está disposta a votar a proposta no Plenário da Câmara em março, mas ainda há resistências da oposição. A reunião está marcada para as 16 horas, na liderança do governo.

O PSDB quer que o relator apresente simulações do impacto da reforma nos estados ano a ano, até 2021.

Os líderes de partidos se reúnem na quarta-feira (4) com o relator da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO). A base governista está disposta a votar a proposta no Plenário da Câmara em março, mas ainda há resistências da oposição. A reunião está marcada para as 16 horas, na liderança do governo.

O PSDB quer que o relator apresente simulações do impacto da reforma nos estados ano a ano, até 2021. Segundo o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), vice-líder do partido, os dados apresentados na última reunião sobre o tema foram insuficientes porque não estavam detalhados.

“Nós do PSDB, que governamos estados populosos e grandes contribuintes do Fisco, entendemos que é preciso haver responsabilidade na hora de discutir essa matéria e de votá-la”, afirma Nogueira. “Devemos ter consciência do que vai mudar na vida de cada estado, até porque haverá impactos nos serviços públicos, na educação, na saúde, na segurança e nos serviços sociais”, acrescenta.

Secretários

O relator da reforma, Sandro Mabel, afirma que não dispõe dos dados exigidos pelo PSDB. Segundo ele, apenas o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, poderia ter essas informações.

“Os números que já foram apresentados são consistentes e mostram de uma maneira global, não individualizando em cada estado, que se houver perdas existirá também o dinheiro para compensá-las. Isso está claro”, argumenta.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), avalia que a reforma é boa para a economia brasileira e espera que a oposição não obstrua a votação da matéria.

Fontana diz que as divergências devem ser destacadas do texto e levadas à deliberação do Plenário. “A oposição vai ter todo o espaço para fazer seus destaques e debater os pontos sobre os quais ela discorde do governo; mas o acordo é de que nós vamos votar, e a negociação está ocorrendo com grande velocidade.”

Pelo fato de ser tema de PECs, a reforma tributária precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara antes de ir ao Senado. A matéria já passou por uma comissão especial.

Agência Câmara, 2 de março de 2009.

As comissões permanentes da Câmara se reúnem na quarta-feira (4) para eleger seus presidentes. Até amanhã, as bancadas partidárias vão concluir o processo de definição dos nomes dos novos presidentes, que terão mandatos de um ano.

As comissões permanentes da Câmara se reúnem na quarta-feira (4) para eleger seus presidentes. Até amanhã, as bancadas partidárias vão concluir o processo de definição dos nomes dos novos presidentes, que terão mandatos de um ano.

Entre os maiores partidos, apenas o PSDB já escolheu todos os seus nomes: os deputados Silvio Torres (SP) para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; Eduardo Gomes (TO) para a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Roberto Rocha (MA) para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O PMDB indicou o deputado Tadeu Filippelli (DF) para presidir uma das principais comissões da Câmara, que é a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), pela qual precisam passar todas as propostas legislativas. E indicou também a deputada Elcione Barbalho (PA) para a de Seguridade Social e Família.

Falta o partido definir sua indicação para a Comissão de Minas e Energia, o que deverá acontecer hoje. Há seis deputados na disputa, e a tendência é a de que o escolhido seja um dos dez integrantes da bancada do Rio de Janeiro.

Comissão de Finanças

O PT escolheu o deputado Vignatti (SC) para a Comissão de Finanças e Tributação, também de grande importância, pelo fato de analisar todos os projetos com implicações financeiras ou orçamentárias. Em reunião de bancada marcada para esta terça-feira (3), os petistas vão escolher entre os deputados Pedro Wilson (GO) e Luiz Couto (PB) para Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e entre as deputadas Maria do Rosário (RS) e Fátima Bezerra (RN) para a Comissão de Educação e Cultura.

O DEM pretende anunciar suas duas indicações até a noite de hoje. Apesar de divulgado que o deputado Fábio Souto (BA) ficaria com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, enquanto ao deputado Indio da Costa (RJ) caberia o Desenvolvimento Urbano, por enquanto, essas indicações não foram formalizadas.

O PP anunciou que até amanhã vai fazer suas indicações para as comissões de Turismo e Desporto; e de Legislação Participativa.

Menores bancadas

O PDT indicará o deputado Severiano Alves (BA) para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O PSC escolheu o deputado Silas Câmara (AM) para a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Por sua vez, o PTB divulgará hoje quem será o representante da bancada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O PSB definirá até amanhã a indicação para a Comissão de Defesa do Consumidor. Já o PCdoB tem reunião de bancada também na terça para definir sua indicação para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que acabou ficando com o partido de forma inesperada. Isso porque o PCdoB, de acordo com sua liderança, pretendia outra comissão e por isso não tem ainda um nome fechado.

O PR vai definir um nome para a Comissão de Viação e Transportes. Já o PPS marcou para amanhã a escolha entre Marina Magessi (RJ) e Alexandre Silveira (MG) para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Veja os nomes que já foram indicados para presidir as comissões:

Constituição e Justiça e de Cidadania – PMDB – Tadeu Filippelli (DF)

Finanças e Tributação – PT – Vignatti (SC)

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – DEM –

Definição na segunda-feira

Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional – PSC – Silas Câmara (AM)

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – PSDB – Eduardo Gomes (TO)

Defesa do Consumidor – PSB – Definição na terça-feira

Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – PCdoB – Definição na terça-feira

Desenvolvimento Urbano – DEM – Definição na segunda-feira

Direitos Humanos e Minorias – PT – Pedro Wilson (GO) ou Luiz Couto (PB)

Educação e Cultura – PT – Maria do Rosário (RS) ou Fátima Bezerra (RN)

Fiscalização Financeira e Controle – PSDB – Sílvio Torres (SP)

Legislação Participativa – PP – Definição na terça-feira

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – PSDB – Roberto Rocha (MA)

Minas e Energia – PMDB – Definição na segunda-feira

Relações Exteriores e de Defesa Nacional – PDT – Severiano Alves (BA)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – PPS – Marina Magessi (RJ) ou Alexandre Silveira (MG)

Seguridade Social e Família – PMDB – Elcione Barbalho (PA)

Trabalho, de Administração e Serviço Público – PTB – Definição na segunda-feira

Turismo e Desporto – PP – Definição na terça-feira

Viação e Transportes – PR – Definição no início da semana

Agência Câmara, 2 de março de 2009. 

Na próxima terça-feira (3), o presidente do Senado Federal, José Sarney, vai instalar a Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira Internacional e da Empregabilidade, criada por ele logo nos primeiros dias depois de eleito. De acordo com a Secretaria Geral da Mesa, a instalação deve ser realizada no Plenário do Senado às 11h. Depois da instalação será definido o cronograma de atividades do colegiado.

O presidente da comissão será o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Na próxima terça-feira (3), o presidente do Senado Federal, José Sarney, vai instalar a Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira Internacional e da Empregabilidade, criada por ele logo nos primeiros dias depois de eleito. De acordo com a Secretaria Geral da Mesa, a instalação deve ser realizada no Plenário do Senado às 11h. Depois da instalação será definido o cronograma de atividades do colegiado.

O presidente da comissão será o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Além de Dornelles, também vão integrar a comissão os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), Pedro Simon (PMDB-RS), Marco Maciel (DEM-PE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

A comissão vai monitorar a crise financeira mundial e apresentar sugestões para a manutenção do emprego e dos investimentos no Brasil. Em entrevista à imprensa logo depois de eleito presidente do Senado no dia 2 de fevereiro, Sarney explicou que a comissão permitirá ao Senado “acompanhar permanentemente a crise econômica mundial, oferecendo não só sugestões, como também tentando influir nas decisões e levando essas sugestões ao Poder Executivo. É uma comissão de caráter permanente para acompanhar diariamente a crise internacional”.

ENTENDA O ASSUNTO:

Crise Financeira Mundial

Desencadeada nos EUA, crise espalha-se no mundo globalizado

A crise financeira internacional foi desencadeada nos Estados Unidos, a partir da expansão do mercado imobiliário daquele país, iniciada em 2001, da fartura do crédito e da decisão do Federal Reserve (FED) – o Banco Central americano – de diminuir os juros e incentivar empréstimos financeiros para fazer consumidores e empresas gastarem mais. Esse cenário aumentou a especulação financeira, e consumidores passaram a comprar casas não somente para ter um imóvel, mas também para fazer investimentos, revendendo a moradia a preços mais altos, tudo com dinheiro de empréstimos e crédito de bancos, empresas hipotecárias e financeiras.

Surgiram, então, os chamados subprimes, créditos de alto risco e baixa qualidade, destinados a uma fatia da população com pouco rendimento e situação econômica instável. A única garantia exigida nesses empréstimos seria o próprio imóvel. Tal segmento de crédito era exclusivo dos Estados Unidos. Segundo analistas econômicos, o mercado norte-americano continuava tão empolgado com o aumento do consumo que as instituições financeiras passaram a adquirir das empresas hipotecárias os créditos dos subprimes, chamados de “créditos podres”.

Quando os subprimes mostraram sua cara ao mercado, teve início a crise nos Estados Unidos. Esses clientes não pagaram suas dívidas, prejudicando empresas e instituições financeiras que emprestaram dinheiro e adquiriram os chamados créditos podres, gerando uma bola de neve de falências e concordatas até mesmo de grandes e tradicionais bancos norte-americanos, como o Lehman Brothers.

Em 2006, o preço dos imóveis nos EUA começou a cair e os juros altos afastaram novas possibilidades de crédito, deixando o mercado imobiliário desvalorizado e o crédito escasso. Com esse novo cenário, o dinheiro em circulação nos EUA diminuiu e os bancos, financeiras e empresas hipotecárias começaram a ser vendidos ou anunciar falência. Bancos como Citigroup, UBS e Bear Stearns tiveram perdas bilionárias e duas das maiores empresas hipotecárias dos EUA, a Fannie Mae e a Freddie Mac, foram outras vítimas da crise, já que detinham quase a metade dos US$ 12 trilhões em hipotecas no país.

Antes dessa crise, os créditos originados nos EUA eram convertidos facilmente em ativos que rendiam juros para investidores na Europa e em outras partes do planeta, características do mundo globalizado. Por esse motivo, falências, dívidas, crise de confiança e pessimismo no mercado norte-americano registrados em 2008 influenciaram e atingiram os mercados europeus e de outros países, com maior ou menor intensidade. (Helena Daltro Pontual)

Agência Senado, 27 de fevereiro de 2009.