Blog

Ao citar dados que apontam para o avanço da crise sobre diversos setores da economia mundial e da economia do país, o senador Adelmir Santana (DEM-DF), em pronunciamento nesta quinta-feira (26), pediu atenção especial às micro e pequenas empresas – cerca de 90% das empresas brasileiras, segundo pontuou. De acordo com o parlamentar, esse setor vem sofrendo com a falta de crédito e com as elevadas taxas de juros.

Adelmir Santana disse que, apesar dos limites de créditos especiais abertos nos bancos oficiais, esses recursos, além de caros, não chegam a quem mais necessita deles.

Ao citar dados que apontam para o avanço da crise sobre diversos setores da economia mundial e da economia do país, o senador Adelmir Santana (DEM-DF), em pronunciamento nesta quinta-feira (26), pediu atenção especial às micro e pequenas empresas – cerca de 90% das empresas brasileiras, segundo pontuou. De acordo com o parlamentar, esse setor vem sofrendo com a falta de crédito e com as elevadas taxas de juros.

Adelmir Santana disse que, apesar dos limites de créditos especiais abertos nos bancos oficiais, esses recursos, além de caros, não chegam a quem mais necessita deles. Ele lamentou que as taxas para concessão de crédito continuem altas, apesar da liberação, pelo governo federal, dos R$ 100 bilhões dos depósitos compulsórios, a fim de que os bancos pudessem flexibilizar suas operações.

– O que vemos é uma discussão sem sucesso sobre spreads e exigências irreais, com pedido de garantias reais de até 130% a empresários de todos os portes, afastando-os do acesso às linhas de crédito. As pequenas empresas, se tivessem condições de oferecer garantias reais dessa monta, certamente não necessitariam de crédito – afirmou o senador.

A esperança para os pequenos, disse Adelmir Santana, é a redução da taxa Selic, a taxa básica de juros da economia, fixada pelo Banco Central. No entanto, ele considera “tímida” a esperada redução para 11,75% na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que deverá ser realizada em março. Atualmente, a taxa Selic está fixada em 12,75%.

O senador também relatou conversa que teve no início do mês com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando lamentou que grande parte dos recursos disponíveis no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenham sido destinados prioritariamente para grandes empresas, como a Vale e a Petrobras.

Adelmir Santana também fez menção à demissão de 4.200 funcionários pela Embraer, na semana passada, em decorrência da queda da produção.

– Lamentar as perdas de emprego na Embraer é justo e necessário, mas o Brasil tem um caminho aberto à sua frente para garantir a dinâmica do mercado interno – e este caminho está nos principais empregadores do país, aqueles localizados nas empresas de menor porte, muitas delas de cunho familiar – disse.

 Agência Senado, 26 de fevereiro de 2009.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3608/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que sistematiza a legislação sobre letra de câmbio e nota promissória em vigor no País e introduz algumas inovações na disciplina legal desses dois títulos de crédito, como a revogação da validade do aceite registrado fora do corpo da letra de câmbio.

Juvenil afirma que o projeto de lei é importante para organizar as regras sobre letra de câmbio e nota promissória, hoje dispersas no Decreto 2044/08, no Decreto 57663/66, que promulgou a Convenção de Genebra no Brasil, e no Código Civil e, com isso, simplificar a

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3608/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que sistematiza a legislação sobre letra de câmbio e nota promissória em vigor no País e introduz algumas inovações na disciplina legal desses dois títulos de crédito, como a revogação da validade do aceite registrado fora do corpo da letra de câmbio.

Juvenil afirma que o projeto de lei é importante para organizar as regras sobre letra de câmbio e nota promissória, hoje dispersas no Decreto 2044/08, no Decreto 57663/66, que promulgou a Convenção de Genebra no Brasil, e no Código Civil e, com isso, simplificar a legislação sobre a matéria. “O objetivo é, após 80 anos de ratificação da Convenção pelo Brasil, criar a lei interna sobre letra de câmbio e nota promissória”, disse o parlamentar.

O deputado diz que a proposta não entra em conflito com as regras da Convenção de Genebra, o que poderia gerar sanções de direito internacional para o Brasil, e que a mudanças sugeridas alcançam apenas dispositivos que o País acatou com reservas quando concluiu sua adesão ao tratado.

Mudanças

A Convenção de Genebra ou Lei Uniforme, principal regulamento da letra de câmbio e da nota promissória no Brasil e em dezenas de outros países, prevê que, excepcionalmente, o aceite poderá ser firmado em um documento avulso. O projeto acaba com essa possibilidade.

O projeto exige poderes especiais para assinatura ou endosso de letra de câmbio ou nota promissória feitos por procurador, ou seja, a procuração terá que mencionar expressamente que o mandatário (procurador) pode assinar ou endossar a letra de câmbio ou a nota promissória, conforme o caso.

A proposta define que câmara de compensação – lugar onde uma letra de câmbio deve ser apresentada para saque – é um banco ou instituição financeira equiparável. Prevê também que insolvência do devedor ainda não decretada judicialmente só vai autorizar a execução (cobrança judicial) antes do vencimento do título se três credores assinarem documento atestando que têm títulos desse devedor não quitados, nem embargados em juízo, com valor total superior ao tríplo da letra de câmbio que se quer executar.

Por fim, o projeto prevê que o valor da letra de câmbio e da nota promissória não quitado no vencimento será reajustado a título de juros moratórios em percentual equivalente à Selic.

Tramitação

O PL 3608/08, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na primeira comissão, será relatado por João Maia (PR-RN).

 Agência Câmara, 26 de fevereiro de 2009.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4579/09, do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que amplia o prazo máximo do estágio para três anos e torna obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.

A proposta altera a Lei do Estágio (11.788/08), que estabelece em dois anos a duração máxima de estágio em uma mesma instituição. Entre os benefícios previstos atualmente na lei está a concessão do vale-transporte. A legislação atual não prevê a obrigatoriedade do auxílio-alimentação para estagiários.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4579/09, do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que amplia o prazo máximo do estágio para três anos e torna obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.

A proposta altera a Lei do Estágio (11.788/08), que estabelece em dois anos a duração máxima de estágio em uma mesma instituição. Entre os benefícios previstos atualmente na lei está a concessão do vale-transporte. A legislação atual não prevê a obrigatoriedade do auxílio-alimentação para estagiários.

Na opinião do parlamentar, a nova legislação, que está em vigor desde setembro de 2008, representou significativo avanço para os estudantes. O deputado acredita, no entanto, que a lei necessita de pequenos ajustes para tornar mais proveitosa a experiência tanto para o estagiário quanto para a empresa concedente.

Experiência profissional

Para Pinotti, o prazo máximo de estágio não considera as necessidades de formação das diferentes áreas, as possibilidades de distintas configurações curriculares e até o interesse do próprio estagiário em aprofundar sua experiência profissional em uma mesma organização.

“É conveniente ampliar em pelo menos mais um ano a duração máxima do estágio em uma mesma organização para que o futuro profissional tenha maior qualidade de formação teórica e prática”, avalia.

Já quanto à concessão de auxílio-alimentação, Pinotti se preocupa com o fato de que a bolsa concedida ao estagiário, em geral, não é suficiente para as suas despesas básicas, o que compromete sua alimentação.

“Trata-se, portanto, de um problema de ordem pública, já que uma alimentação inadequada pode representar sérios riscos à saúde de nossos jovens”, pondera.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 20 de fevereiro de 2009.

A próxima sessão deliberativa ordinária do Senado está marcada para terça-feira (3), às 14h. A pauta, de 60 itens, começa pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/08 – proveniente da Medida Provisória (MP) 445/08 – que facilita crédito para empresas do ramo da construção civil com o objetivo de manter esse mercado aquecido e contornar os efeitos da crise financeira internacional . Também no dia 3, as comissões permanentes devem reunir-se para eleger seus presidentes.

Na segunda (23) e na terça-feira (24), não haverá sessão, devido ao feriado do Carnaval.

A próxima sessão deliberativa ordinária do Senado está marcada para terça-feira (3), às 14h. A pauta, de 60 itens, começa pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/08 – proveniente da Medida Provisória (MP) 445/08 – que facilita crédito para empresas do ramo da construção civil com o objetivo de manter esse mercado aquecido e contornar os efeitos da crise financeira internacional . Também no dia 3, as comissões permanentes devem reunir-se para eleger seus presidentes.

Na segunda (23) e na terça-feira (24), não haverá sessão, devido ao feriado do Carnaval. As próximas sessões após o feriado serão não-deliberativas, destinadas a pronunciamentos dos senadores e a comunicados da Mesa, e estão marcadas para quarta-feira de Cinzas (25) e quinta-feira (26), às 14h, e para sexta-feira (27), às 9h.

Constam também da pauta da sessão deliberativa duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que acabam com o voto secreto para decisão sobre perda de mandato e uma que institui voto aberto para todas as deliberações do Congresso. As duas PECs poderão ser votadas em primeiro turno.

Antes da ordem do dia, está marcada a votação, em turno único, de dois requerimentos. O primeiro, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeção e auditoria sobre operação de compra, pelo HSBC Bank do Brasil S.A, de carteira de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de sua Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), administrada pelo antigo Banco Bamerindus do Brasil S.A. O segundo requerimento, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), solicita ao TCU informações sobre auditorias e inspeções feitas em obras realizadas em Santa Catarina a partir de 2003.

Moradias

O PLV 31/08 – primeiro item da pauta – dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, no período de 2008 a 2010, pela Caixa Econômica Federal. O governo busca, com essa medida, beneficiar a construção de moradias, mediante a oferta de facilidades para o crédito destinado ao capital de giro das empresas da construção civil, segundo justificativa do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na prática, significa uma injeção de recursos para as empresas do setor que estão com dificuldades de acesso ao crédito, de modo a capitalizá-las para dar continuidade à construção de moradias.

Pelo PLV, o montante de dividendos e juros que a Caixa dispensará da cobrança será definido pelo ministro da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de 25% do lucro líquido ajustado. Uma das mudanças feitas à MP original pelo PLV aprovado na Câmara é a obrigatoriedade de a Caixa disponibilizar o total dessas operações de empréstimos em seu sítio na Internet, além de encaminhar ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês subsequente, relatório semestral sobre as operações contratadas.

Outro item da pauta é o substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PLC) 6/07 que trata de feriados forenses. O texto alternativo determina para efeito forense, além dos domingos e feriados, a suspensão de todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Apresentado pela Comissão Diretora como a redação do vencido, para apreciação em turno suplementar pelos senadores, o projeto mantém como feriados para a Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; a segunda e a terça-feira de Carnaval; e os dias 11 de agosto, 1 e 2 de novembro, acrescentando, porém, mais um feriado – no dia 8 de dezembro.

Poderão ainda ser votadas em primeiro turno as PECs 5/05 – que permite a brasileiros residentes no exterior eleger deputados federais – e 29/03 – que institui avaliação de indicadores de responsabilidade social. Essa segunda proposta representará o passo inicial para que venha a ser constituída uma Lei de Responsabilidade Social, a exemplo da atual Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quatro PECs também poderão ser apreciadas em primeiro turno: as de números 48/03, 38/04, 50/06 e 86/07. A PEC 48/03 determina que a aplicação de recursos destinados à irrigação para as Regiões Centro-Oeste e Nordeste, prevista na Constituição, deverá durar 30 anos, prorrogando-se, assim, o prazo previsto em vigor, de 25 anos. Pela proposta, a União deverá aplicar os recursos até 2019, e não até 2014. As PECs 38/04 e 86/07 estabelecem o voto aberto no Legislativo para a decretação de perda de mandato do parlamentar. Já a PEC 50/06 determina que todas as votações na Câmara, no Senado e demais deliberações do Congresso deverão ser feitas pelo voto aberto dos parlamentares.

Agência Senado, 20 de fevereiro de 2009.

Diante das incertezas provocadas pela crise econômica global, a Câmara de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que congrega as vinte principais entidades do trade turístico nacional, enviou ao ministro do Turismo, Luiz Barretto, por meio do Conselho Nacional de Turismo, um documento reivindicando a criação de mecanismos para garantir o desenvolvimento da atividade turística e dar continuidade à expansão verificada nos últimos anos.

Diante das incertezas provocadas pela crise econômica global, a Câmara de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que congrega as vinte principais entidades do trade turístico nacional, enviou ao ministro do Turismo, Luiz Barretto, por meio do Conselho Nacional de Turismo, um documento reivindicando a criação de mecanismos para garantir o desenvolvimento da atividade turística e dar continuidade à expansão verificada nos últimos anos. O grupo solicitou, ainda, a criação de um comitê de turismo para estudar o comportamento do setor frente ao cenário econômico, a exemplo de iniciativa recente da Organização Mundial do Turismo. Em carta enviada às entidades do Conselho Nacional de Turismo, o secretário nacional de Políticas de Turismo, Airton Pereira, informa que a “Moção ao Conselho Nacional de Turismo” foi aprovada e ganhou o apoio do Ministério, que se colocou à disposição para fazer as articulações necessárias para o atendimento do pleito do setor.

No documento, a Câmara Brasileira de Turismo da CNC registra que a crise financeira revelou-se um indicador de novos rumos para o turismo no Brasil. Como as viagens internacionais de grandes distâncias não estão favorecidas pelo cenário econômico atual, as viagens para destinos dentro do país tendem a aumentar. Para garantir a manutenção e o incremento do turismo interno, o grupo propôs ao governo as seguintes medidas: concessão de crédito para facilitar ao consumidor o acesso ao produto turístico nacional; criação de linhas de financiamento que permitam ao empresário manter seus negócios em caso de agravamento da conjuntura econômica; e redução da carga tributária incidente sobre o setor. “A manutenção do consumo do produto turístico nacional, ou mesmo seu incremento, pode converter-se em uma exímia ferramenta de combate às incertezas macroeconômicas e suas conseqüências para o mercado nacional”, afirmam os empresários da Câmara Brasileira de Turismo, da CNC.

A moção dos empresários do Turismo agora está nas mãos do diretor do Departamento de Financiamento e Promoção de Investimentos no Turismo do Ministério do Turismo, Hermano Carvalho, e do coordenador-geral da Câmara Temática de Financiamento e Investimentos, Alain Baldacci, para “as providências necessárias, com a brevidade que requer o assunto”.

Em paralelo, a Câmara Brasileira de Turismo da CNC está trabalhando na elaboração de um amplo projeto com ações para o desenvolvimento da atividade turística no Brasil, a ser entregue ao governo ainda no primeiro semestre deste ano. Elaborado com base nos principais problemas enfrentados pelo setor, o documento contará com a participação das entidades que compõem a CBTur, que estão preparando diagnósticos sobre os principais entraves e inserindo sugestões de medidas necessárias para corrigi-los, em todas as áreas relacionadas ao turismo.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já classifica como abusiva a entrega ao cliente de produto ou o fornecimento de serviço que não tenham sido solicitados. O texto não deixa claro, no entanto, que o mesmo tratamento deve ser dado ao crédito não solicitado.

O autor do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), ressalta que as administradoras de cartão insistem em enviar aos pretensos clientes ofertas de crédito.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já classifica como abusiva a entrega ao cliente de produto ou o fornecimento de serviço que não tenham sido solicitados. O texto não deixa claro, no entanto, que o mesmo tratamento deve ser dado ao crédito não solicitado.

O autor do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), ressalta que as administradoras de cartão insistem em enviar aos pretensos clientes ofertas de crédito. “Talvez por aproveitarem-se da imprecisão conceitual do cartão – não é bem um produto, não é bem um serviço – e também por contar que o consumidor não está preparado para recusar a oferta”, avalia.

O senador destaca que o envio de cartão de crédito gera obrigações e relações de consumo não desejadas, muitas vezes resolvidas apenas na Justiça, cujo entendimento é de que esse tipo de oferta é ilegal. Segundo Simon, a adequação do código vai poupar a Justiça de “ações inócuas e trabalhosas para o consumidor”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 19 de fevereiro de 2009.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu a rejeição da Mensagem 741 da Presidência da República, que trata de acordo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para intercâmbio de informações relativas a tributos. Dornelles assinala que o acordo não foi assinado pelos presidentes dos dois países, mas pelo secretário da Receita Federal do Brasil e pelo embaixador dos Estados Unidos.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu a rejeição da Mensagem 741 da Presidência da República, que trata de acordo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para intercâmbio de informações relativas a tributos. Dornelles assinala que o acordo não foi assinado pelos presidentes dos dois países, mas pelo secretário da Receita Federal do Brasil e pelo embaixador dos Estados Unidos. Apenas isso, de acordo com parecer elaborado pelo professor Ives Gandra, já ensejaria a rejeição da matéria.

De acordo com parecer do professor Ives Gandra, apenas o presidente da República pode assinar atos internacionais de qualquer espécie que necessitem ser referendados pelo Congresso Nacional.

Dornelles leu a análise dos tópicos do acordo elaborada pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP). O deputado argumenta que o acordo “permite indevida interferência de autoridades dos Estados Unidos em investigações em curso no Brasil”. Outro ponto levantado pelo deputado é que o acordo obriga os investigados brasileiros a se submeterem a juramento, o que os sujeitaria a uma eventual pena de crime de perjúrio nos Estados Unidos, sanção inexistente, argumentou o deputado, na legislação brasileira.

O deputado assinalou ainda que o acordo permite que autoridades dos Estados Unidos ingressem em repartições da Receita Federal do Brasil, obtendo documentos e os requisitando, além de terem acesso a informações sigilosas da Receita Federal obtidas junto a contribuintes brasileiros.

– É inacreditável que tenhamos um acordo desse tipo, permitindo a autoridades do fisco americano exigir informações de contribuintes brasileiros – disse o senador, propondo a rejeição da matéria, caso ela chegue ao Senado Federal.

Agência Senado, 28 de fevereiro de 2009.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que reabre o prazo para pedido de residência provisória do estrangeiro em situação irregular que houver entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. A matéria segue para o Senado.

O texto acolhido é o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que reabre o prazo para pedido de residência provisória do estrangeiro em situação irregular que houver entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. A matéria segue para o Senado.

O texto acolhido é o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O relator incluiu mudanças que explicitam melhor os requisitos necessários ao pedido e caracterizam o que é a situação irregular.

Ao pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no País; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa para expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CEI).

Em até 90 dias antes do vencimento dessa carteira, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. Para isso, precisará provar outras condições: exercer profissão ou emprego lícito ou ter bens suficientes para a sua manutenção e de sua família; não ter dívidas fiscais ou antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e não ter saído do País por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.

Exploração trabalhista

O deputado William Woo agradeceu o apoio para a aprovação do texto. Segundo ele, o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), soube reconhecer que o projeto estava em condições de ser votado no lugar de uma medida provisória que o governo pretendia editar. O projeto original previa o direito de registro para os estrangeiros que houvessem ingressado no País até o dia 31 de dezembro de 2006.

De acordo com Woo, estima-se que haja entre 150 mil e 200 mil estrangeiros em situação irregular no Brasil. “Em virtude de sua situação precária, eles não têm as garantias das normas trabalhistas e previdenciárias e são frequentemente explorados por pessoas inescrupulosas”, afirmou.

William Woo destacou que o projeto não significa a naturalização dos estrangeiros, e sim uma forma de garantir que eles tenham trabalho digno e paguem tributos no Brasil.

Prazo anterior

O prazo anterior ao estabelecido na votação desta quarta-feira acabou em 1998 e beneficiava aqueles que haviam entrado no País até junho daquele ano. De acordo com o Decreto 2.771/98, que regulamentou essa última oportunidade de registro provisório, considera-se irregular o estrangeiro ingressado clandestinamente no território nacional; ou que, admitido regularmente, tenha o seu prazo de estada vencido.

Agência Câmara, 18 de fevereiro de 2009.

Com 9 votos favoráveis e 4 contrários, a representação brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou nesta quarta-feira (18) o parecer do deputado Dr. Rosinha (PT-PR) favorável ao ingresso da Venezuela no Mercosul. O protocolo de adesão ainda será analisado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e votado de forma terminativa pelo Plenário do Senado.

A votação havia sido adiada na reunião anterior por pedido de vista do deputado Cláudio Diaz (PSDB-RS), que apresentou um voto em separado contrário ao ingresso da Venezuela no Mercosul.

Com 9 votos favoráveis e 4 contrários, a representação brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou nesta quarta-feira (18) o parecer do deputado Dr. Rosinha (PT-PR) favorável ao ingresso da Venezuela no Mercosul. O protocolo de adesão ainda será analisado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e votado de forma terminativa pelo Plenário do Senado.

A votação havia sido adiada na reunião anterior por pedido de vista do deputado Cláudio Diaz (PSDB-RS), que apresentou um voto em separado contrário ao ingresso da Venezuela no Mercosul. Ele manifestou sua preocupação com a insegurança gerada pelo comportamento do presidente venezuelano, Hugo Chávez, em relação ao cumprimento de contratos internacionais e a sua postura em relação aos valores democráticos.

– Não podem ser desconsideradas algumas evidências de que o presidente venezuelano deseja usar o Mercosul como uma espécie de palanque político para difundir a revolução bolivariana, o que coloca em segundo plano o pragmatismo comercial. As recorrentes críticas e ameaças de Chávez ao Congresso brasileiro, que segundo ele atende aos interesses norte-americanos, e as afirmações de que deseja um novo Mercosul já sinalizam as dificuldades adicionais para a construção de consenso no bloco a partir da entrada da Venezuela – alertou.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) discordou de Cláudio Diaz e citou as dificuldades enfrentadas pelo Rio Grande do Sul por fazer fronteira com a Argentina devido à tese de que a guerra entre os dois países seria inevitável. Com isso, a região fronteiriça do Rio Grande do Sul foi proibida de ter indústrias e até as ferrovias lá têm uma bitola diferente. O senador defendeu a união do Pacto Andino com o Mercosul e a criação de um novo e único bloco econômico latino-americano.

– O Chávez passa e a Venezuela fica – afirmou.

A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) disse que é “um acinte” aprovar o ingresso no Mercosul de um país que obriga suas escolas, públicas e privadas, a ensinar o “projeto bolivariano”. Ela observou que o próprio trâmite do protocolo de adesão não seguiu as regras exigidas, mas, sim, um caminho “esquisito e torto”. Marisa alertou para a forma de atuação de Chávez, que sempre aposta no conflito.

– Vamos trazer para dentro do Mercosul alguém que aposta na discórdia? – questionou.

Marisa Serrano ainda relatou diálogo mantido com a repórter de uma TV iraniana que fazia a cobertura dos trabalhos do Parlamento do Mercosul. Ela perguntou à repórter qual era o interesse dos iranianos em relação ao bloco. A repórter respondeu que o presidente Hugo Chávez havia prometido ser o interlocutor do Irã com a sua entrada no Mercosul.

Os senadores Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e José Nery (PSOL-PA) defenderam a adesão da Venezuela ao Mercosul. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) propôs deixar a questão em aberto, pois o Paraguai sequer iniciou o debate a respeito do assunto e a Venezuela ainda não explicou devidamente as ofensas de Chávez ao Congresso brasileiro.

O presidente da Representação Brasileira no Mercosul, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), disse que é um grave equívoco achar que o nacionalismo e o protecionismo podem ser a solução para a crise financeira internacional . Ele afirmou que a solução deve ser pró-convivência e pró-diplomacia, aprofundando a integração da América Latina.

– O risco existe, mas a integração de toda a América Latina vale a pena. Não vamos construir uma política de gueto – frisou.

O relator, Dr. Rosinha, disse que o discurso de ruptura de Chávez não encontra fundamento na prática, pois a Venezuela depende economicamente dos seus dois maiores parceiros comerciais: a Colômbia e os Estados Unidos. O deputado também disse que para fiscalizar os direitos humanos é preciso que a Venezuela seja membro do Mercosul. Nesse caso, observou, o país é obrigado a aceitar a inspeção de uma comissão do Parlamento do Mercosul

Agência Câmara, 18 de fevereiro de 2009.

O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), disse nesta quarta-feira (18) que a base aliada está disposta a votar a reforma tributária (PECs 233/08, 31outras) em janelas na pauta do Plenário – brechas que surgirem na deliberação de medidas provisórias – entre a segunda quinzena de março e a primeira de abril.

O anúncio foi feito logo após reunião de líderes com o relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO) e o secretário extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. “O nosso ritmo é acelerado.

O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), disse nesta quarta-feira (18) que a base aliada está disposta a votar a reforma tributária (PECs 233/08, 31outras) em janelas na pauta do Plenário – brechas que surgirem na deliberação de medidas provisórias – entre a segunda quinzena de março e a primeira de abril.

O anúncio foi feito logo após reunião de líderes com o relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO) e o secretário extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. “O nosso ritmo é acelerado. Nós vamos em ritmo de PAC na reforma tributária”, afirmou Fontana.

A oposição, porém, continua avaliando que, se a proposta não estiver “madura”, é precipitado votá-la no mês que vem. “É muito mais importante cada partido fazer sua lição de casa [buscando consensos internos]. Nós estamos fazendo a nossa”, disse o vice-lider do DEM Eduardo Sciarra (PR), que representou a legenda na reunião.

Colcha de retalhos

O vice-líder do PSDB Duarte Nogueira (SP) avalia que o substitutivo de Sandro Mabel, aprovado em comissão especial no final do ano passado, tornou-se imprestável. “O volume de acolhimento transformou o texto atual numa espécie de colcha de retalhos. O PSDB quer uma reforma que simplifique o sistema tributário, desonere o setor produtivo para criar um ambiente de criação de emprego e renda, e acabe com a guerra fiscal”, afirmou.

A bancada tucana trabalha com a hipótese de apresentar um texto alternativo à versão de Mabel em Plenário. “O relator disse que não tem margem para mudar o texto. Então eu acho que deve sair da mão do relator para o colégio de líderes, para que façam uma emenda global substitutiva”, disse Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Esta alternativa demandaria assinaturas de líderes que representem 308 deputados.

O partido, inclusive, cogita desencorajar uma reforma tributária constitucional, como a relatada por Sandro Mabel. “O sistema tributário poderia ser simplificado por lei complementar e lei ordinária”, disse Duarte Nogueira. “Mas não queremos inviabilizar a discussão da reforma tributária, porque ela é importante para o País. Mas não qualquer reforma”, ponderou.

Texto de Mabel garante equilíbrio

O secretário extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou aos líderes partidários projeções com o cenário pós-reforma tributária totalmente implantada conforme substitutivo de Sandro Mabel (PR-GO). O estudo indica que os estados produtores perderiam ao ano, a partir de 2021, R$ 16,4 bilhões com as mudanças nas regras do ICMS. Em compensação, ganhariam igual valor por meio do Fundo de Equalização de Receitas (FER), alimentado pela União.

Já os estados consumidores, sobretudo os do Norte e do Nordeste, ganhariam R$ 9,5 bilhões. Não receberiam nada do FER, mas ficariam com esse acréscimo de arrecadação. “Esses números demonstram que reforma tributária não causa uma perda aos estados que não seja automaticamente recomposta pelo fundo, fora as garantias adicionais que estão no projeto”, afirma Mabel.

A própria União, nesse cenário, não teria prejuízos com o sistema, mesmo com a responsabilidade de alimentar o fundo, porque contaria com uma arrecadação suplementar de R$ 39,1 bilhões a partir de 2021. Este excedente fiscal seria decorrente de um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) projetado em meio ponto percentual ao ano graças aos impactos benéficos do novo sistema na economia.

Falta detalhamento

A oposição, porém, não confiou nos números. “Nós queríamos detalhes, mas eles não tinham”, reclamou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). “Para a oposição todos os dados são insuficientes”, rebateu Sandro Mabel (PR-GO). “Eles querem os dados por estados e por municípios. Impossível”, resignou-se o relator.

Agência Câmara, 18 de fevereiro de 2009.