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Foi encaminhado ao protocolo legislativo, projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que pune, com detenção de seis meses a dois anos, além de multa e pena correspondente à violência, quem impedir qualquer cidadão de exercer os direitos inerentes à condição de sindicalizado, mediante fraude, violência, ou grave ameaça. O projeto (PLS 36/09) já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Foi encaminhado ao protocolo legislativo, projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que pune, com detenção de seis meses a dois anos, além de multa e pena correspondente à violência, quem impedir qualquer cidadão de exercer os direitos inerentes à condição de sindicalizado, mediante fraude, violência, ou grave ameaça. O projeto (PLS 36/09) já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

De acordo com a proposição, incorre nas mesmas penas a pessoa que exigir, quando da contratação do empregado, atestado ou preenchimento de questionário sobre filiação ou passado sindical. Da mesma forma, estará incurso nas penalidades quem dispensar, suspender, alterar local, jornada de trabalho ou tarefas do trabalhador por sua participação considerada lícita na atividade sindical, inclusive na greve. A pena, conforme explicita o projeto, será aumentada de 1/6 a 1/3 se a vítima for dirigente sindical ou suplente, membro de comissão ou simplesmente porta-voz do grupo.

Antônio Carlos Valadares disse que apresentou o projeto por entender que não existe no Código Penal um dispositivo claro que tipifique como crime os chamados atos antissindicais, ou seja, que impeça o pleno exercício dos direitos do sindicalizado, a exemplo do que ocorre em vários países do mundo, como a Espanha.

O projeto acrescenta o art. 199 A ao Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 1940) que trata da liberdade sindical.

Agência Senado, 18 de fevereiro de 2009.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), informou que a Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) será votada em janelas na pauta do Plenário, entre a segunda quinzena de março e a primeira de abril. O anúncio foi feito logo após reunião de líderes com o relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO).

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), informou que a Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) será votada em janelas na pauta do Plenário, entre a segunda quinzena de março e a primeira de abril. O anúncio foi feito logo após reunião de líderes com o relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO).

“O País precisa urgentemente de uma reforma porque o sistema tributário atual está falido”, afirmou Fontana, para quem é preciso fazer valer o acordo firmado entre a base aliada e a oposição e viabilizar o cumprimento desta agenda.

Segundo o vice-líder do DEM, deputado Eduardo Sciarra (PR), a bancada do seu partido pode recusar-se a votar a matéria no prazo. “É uma bobagem querer votar a proposta sem que ela ainda esteja madura. Cada partido tem de fazer a sua lição de casa”, avaliou. Sciarra disse que o cronograma acordado para viabilizar a votação da reforma em março não foi cumprido porque as reuniões com as lideranças partidárias para buscar consenso sobre os diversos pontos só começaram a acontecer este mês e não, em janeiro, como previsto.

Reforma infraconstitucional

O vice-lider do PSDB, Duarte Nogueira (SP), por sua vez, disse que a bancada do seu partido está avaliando a possibilidade de promover uma reforma tributária limitada que possa ser viabilizada por meio de legislação infraconstitucional e não por emendas à Constituição. “Esta proposta [relatada por Sandro Mabel], na versão aprovada na comissão especial, virou uma colcha de retalhos”, afirmou.

Agência Câmara, 18 de fevereiro de 2009.

Após consulta aos demais integrantes da Mesa Diretora, o presidente da Câmara, Michel Temer, e o 1º secretário, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), anunciaram que serão divulgados na internet os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas prestadoras de serviços pagos pelos deputados com recursos da verba indenizatória.

Na terça-feira (17), a Mesa já havia decidido divulgar, dentro de 45 dias, os nomes das empresas e os números das notas fiscais apresentadas pelos deputados para ressarcimento da verba indenizatória.

Após consulta aos demais integrantes da Mesa Diretora, o presidente da Câmara, Michel Temer, e o 1º secretário, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), anunciaram que serão divulgados na internet os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas prestadoras de serviços pagos pelos deputados com recursos da verba indenizatória.

Na terça-feira (17), a Mesa já havia decidido divulgar, dentro de 45 dias, os nomes das empresas e os números das notas fiscais apresentadas pelos deputados para ressarcimento da verba indenizatória. As informações estarão disponíveis na página Transparência do Portal da Câmara. No entanto, pela decisão, não seriam divulgados os números do CNPJ.

A verba é de R$ 15 mil mensais, e o saldo não utilizado em um mês acumula-se para o seguinte, mas apenas dentro de um semestre. Ou seja, a cada seis meses a conta é zerada. Pelo critério atual, o deputado só recebe de volta o dinheiro efetivamente gasto, comprovado por meio de notas fiscais.

O dinheiro pode ser usado em despesas de aluguel, manutenção de escritório, alimentação do parlamentar, serviços de consultoria e pesquisa, contratação de segurança, assinatura de publicações, TV a cabo, internet, transporte e hospedagem do parlamentar e de seus assessores, entre outras.

Recurso

Antes da nova decisão da Mesa, o Psol apresentou nesta quarta-feira recurso pedindo a divulgação do CNPJ dessas empresas. Para o partido, não divulgar essa informação poderia dar margem à continuação de irregularidades no uso dos recursos.

A bancada do partido defende a total transparência dos gastos na utilização da verba indenizatória. “A transparência não pode ser pela metade”, afirma o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP).

O partido também solicita a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Resolução 120/08, que obriga a Câmara a disponibilizar na internet, em tempo real e de forma detalhada (como valores gastos e beneficiados), as despesas mensais dos deputados com a verba indenizatória, assim como cópias de notas fiscais e documentos que comprovem as informações fornecidas.

Agência Câmara, 18 de fevereiro de 2009.

O PTB quer ver o senador Fernando Collor (PTB-AL) na presidência da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), mas o PT – partido que, se respeitado o critério de proporcionalidade está em quarto lugar na escolha das comissões, à frente do PTB – já havia indicado a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) para o cargo. Com isso, a reunião das lideranças partidárias desta terça-feira (17), organizada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), terminou sem acordo para indicação de presidentes de comissões. O processo de escolha para as demais comissões ficou emperrado.

O PTB quer ver o senador Fernando Collor (PTB-AL) na presidência da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), mas o PT – partido que, se respeitado o critério de proporcionalidade está em quarto lugar na escolha das comissões, à frente do PTB – já havia indicado a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) para o cargo. Com isso, a reunião das lideranças partidárias desta terça-feira (17), organizada pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), terminou sem acordo para indicação de presidentes de comissões. O processo de escolha para as demais comissões ficou emperrado.

Ao sair da reunião, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse aos jornalistas que todos os líderes presentes apelaram para o entendimento respeitando o critério da proporcionalidade das bancadas. Ele lembrou que, de acordo com esse critério, o PMDB tem o direito de fazer a primeira escolha (que seria a Comissão de Assuntos Econômicos); o DEM faz a segunda escolha (a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania); o PSDB faz a terceira (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional); e o PT viria em quarto lugar (com a CI). O PTB viria em sétimo ou oitavo lugar.

– Todos nós, com exceção do PTB, queremos manter a regra da proporcionalidade porque, se quebrarmos essa regra, poderemos transformar o Senado num campo de batalha por algum tempo e isso pode ser muito ruim. O problema é que os acordos foram feitos na eleição com produtos que agora não podem ser entregues – afirmou Casagrande.

O líder do PR, senador João Ribeiro (PR-TO), disse que o partido defende o respeito ao critério da proporcionalidade. Ele assinalou que, no caso dessa regra ser quebrada, o PR também vai reivindicar a presidência de uma comissão.

O líder do PDT, senador Osmar Dias (PDT-PR), lembrou que a discussão da proporcionalidade já se deu durante a eleição da Mesa.

– Esse tipo de tese que está sendo defendida não deve prosperar; senão vai virar um grande conflito e aí ninguém segura mais a obediência ao Regimento [Interno do Senado]. A oposição já se entendeu; quem não está se entendendo são os partidos da base [governista]. Se for para o voto, o PDT vota pela obediência ao direito da proporcionalidade. Não podemos quebrar essa regra em hipótese nenhuma – disse.

O líder do PT, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), defendeu o direito de o seu partido ocupar a quarta posição na escolha de presidência de comissão, conforme o critério da proporcionalidade. Ele disse que vai trabalhar para que não seja preciso decidir no voto a presidência da CI e garantir o princípio democrático da representação das minorias. O senador manifestou confiança em um acordo.

– Todo acordo é bem-vindo. Evidentemente que, por negociação, é possível fazer outras opções, mas desde que se respeite a proporcionalidade. Sem esse princípio, tanto na Mesa como nas comissões, fica muito difícil a vida no Parlamento – disse.

O líder do PTB, senador Gim Argello (PTB-DF), disse que a disposição do seu partido é que Collor seja o presidente da Comissão de Infra-Estrutura.

– Somos todos da base [governista] e estamos conversando e alinhando todos os partidos. Tem o problema do PR, tem o problema do PDT. Nós estamos alinhando isso – disse.

Na tarde desta quarta-feira (18), Romero Jucá afirmou em Plenário que as comissões permanentes do Senado devem ser instaladas no dia 3 de março. Ele disse que prosseguem as negociações em torno da definição dos presidentes dos colegiados, mas as comissões do Senado devem ter seus novos comandos empossados na mesma data definida pela Câmara dos Deputados. A Câmara tem até o dia 3 para dar posse aos novos dirigentes das comissões.

CNC, 18 de fevereiro de 2009.

O Plenário concluiu, nesta terça-feira, a votação da Medida Provisória 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado para esses tributos.

O Plenário concluiu, nesta terça-feira, a votação da Medida Provisória 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado para esses tributos. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Na principal votação do dia, os deputados incluíram no texto emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) para isentar da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) a receita obtida com sementes, mudas, sêmen, embriões e animais usados como cobaias em pesquisas. Foram 250 votos a favor e 126 contra.

A isenção foi revogada pela Lei 11.718/08 em junho do ano passado e esses produtos passaram a pagar 2% a título de contribuição social para o INSS e 0,1% para financiar o auxílio-acidente.

Segundo o autor da emenda, diversos países não tributam esse setor de desenvolvimento de matrizes do agronegócio. “Durante 19 anos o setor não pagou o Funrural. O recolhimento desse tributo significa menos de 5% do total arrecadado pelo INSS, mas é um transtorno para o produtor”, afirmou Kaefer.

Indústria do fumo

Outro destaque aprovado pelo Plenário incluiu emenda do deputado Wilson Covatti (PP-RS) que determina o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da indústria do fumo no 3º dia útil do mês seguinte ao da apuração. Atualmente, o imposto tem de ser pago a cada dez dias dentro de um mesmo mês. “É uma questão de justiça tributária”, disse Covatti.

Para o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), esses dois pontos aprovados pela Câmara deveriam ser melhor discutidos pelos setores envolvidos com o Poder Executivo. “Não é justo que os produtores de milho, por exemplo, paguem o Funrural e os produtores da semente não paguem”, argumentou.

Prazos

Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda apontam que os novos prazos de pagamento devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa antes de recolher os tributos.

Os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas: 20º dia e 25º dia.

O maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo segurado contribuinte individual, que deve ser descontada e recolhida pela empresa na qual trabalha. O prazo passa do 2º dia para o 20º dia do mês seguinte ao da competência.

As cooperativas de trabalho passam a recolher a contribuição dos associados no 20º dia. Antes da MP era no 15º dia.

Em vez de ser paga no 10º dia, a contribuição para a Previdência Social deverá ser paga no 20º dia nos seguintes casos: contribuição incidente sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho; contribuição do empregador rural pessoa física; e contribuição incidente sobre contrato de cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário.

Imposto de Renda

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), também pago até o 10º dia do mês seguinte ao da competência, poderá ser quitado no 20º dia.

Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ele passa a ser devido no 25º dia. São dez dias a mais que o prazo atual. O benefício não vale para o IPI sobre os cigarros, cujo prazo de recolhimento continua sendo até o terceiro dia útil, após 10 dias da ocorrência da operação tributável.

As contribuições para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tanto no regime cumulativo quanto no não-cumulativo, poderão ser pagas até o dia 25. Atualmente, o prazo é o 20º dia, que continuará valendo para bancos e outras instituições financeiras.

Agência Câmara, 18 de fevereiro de 2009.

Os líderes partidários definiram na tarde desta terça-feira (17) a distribuição das presidências das 20 comissões permanentes da Casa. Os líderes têm até o dia 3 de março para definir os nomes indicados para as presidências. As eleições serão no dia 4.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ficará com o PMDB. O líder do partido, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), anunciou que o indicado será o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

Os líderes partidários definiram na tarde desta terça-feira (17) a distribuição das presidências das 20 comissões permanentes da Casa. Os líderes têm até o dia 3 de março para definir os nomes indicados para as presidências. As eleições serão no dia 4.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ficará com o PMDB. O líder do partido, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), anunciou que o indicado será o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Alves informou ainda que a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) será indicada para a Comissão de Seguridade Social e Família, e que a bancada do PMDB do Rio de Janeiro indicará o nome do partido para a presidência da Comissão de Minas e Energia.

Outras duas comissões destinadas ao bloco liderado pelo PMDB serão divididas entre PTB e PSC. O líder do PMDB confirmou que o PTB ficará com a indicação para a presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, enquanto o PSC será responsável pela indicação à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Governo e oposição

A base do governo ficará com a presidência de 14 comissões, enquanto os partidos de oposição vão controlar seis comissões.

Para a presidência da Comissão de Finanças e Tributação, o líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza (SP), informou que o indicado pela bancada será o deputado Vignatti (PT-SC). O PT ainda vai definir quem serão os indicados para as comissões de Educação e Cultura; e de Direitos Humanos e Minorias.

O líder do PSDB, José Aníbal (SP), informou que os indicados para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ainda serão definidos. Ele ressaltou que “o governo vai sofrer”, pois o partido ficou com o colegiado responsável por fiscalizar programas, obras e projetos do Executivo.

Trabalho das comissões

Pelas comissões, tramitam todos os projetos da Câmara. A maioria deles é aprovada em caráter conclusivo, o que dispensa a votação pelo Plenário. Em 2008, por exemplo, as comissões aprovaram conclusivamente 346 propostas, contra 210 aprovadas no Plenário. Além disso, é nas comissões que ocorre o debate técnico dos projetos e as audiências públicas com os setores interessados nas matérias.

Confira a seguir a lista das comissões e os partidos que as presidirão.

* Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – DEM

* Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional – PSC

* Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – PSDB

* Constituição e Justiça e de Cidadania – PMDB

* Defesa do Consumidor – PSB

* Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – PSB

* Desenvolvimento Urbano – DEM

* Direitos Humanos e Minorias – PT

* Educação e Cultura – PT

* Finanças e Tributação – PT

* Fiscalização Financeira e Controle – PSDB

* Legislação Participativa – PP

* Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – PSDB

* Minas e Energia – PMDB

* Relações Exteriores e de Defesa Nacional – PDT

* Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – PPS

* Seguridade Social e Família – PMDB

* Trabalho, de Administração e Serviço Público – PTB

* Turismo e Desporto – PP

* Viação e Transportes – PR

Agência Câmara, 18 de fevereiro de 2009.

As vendas do comércio varejista registraram crescimento de 9,1% em 2008, na comparação com 2007. O dado é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e foi divulgado nesta terça-feira (17). Segundo o instituto, a receita nominal de vendas cresceu 15,1% no ano passado, frente ao ano anterior. O resultado foi influenciado pela queda de 2,3% registrada no último trimestre do ano.

As vendas do comércio varejista registraram crescimento de 9,1% em 2008, na comparação com 2007. O dado é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e foi divulgado nesta terça-feira (17). Segundo o instituto, a receita nominal de vendas cresceu 15,1% no ano passado, frente ao ano anterior. O resultado foi influenciado pela queda de 2,3% registrada no último trimestre do ano. De janeiro a setembro, antes do agravamento do quadro econômico, as vendas do comércio registravam crescimento de 10,4% na comparação com o mesmo período de 2007.

Sete das oito áreas avaliadas apresentaram expansão no ano passado, principalmente os setores de equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (alta de 35,6%), livros, jornais, revistas e papelaria (alta de 14,6%) e artigos farmacêuticos, médicos, de perfumaria e cosméticos (alta de 13,6%).

O IBGE divulgou também dados referentes ao último mês do ano, em que as vendas do comércio caíram 0,3% – a terceira queda consecutiva em relação ao mês anterior. A retração do varejo em dezembro foi puxada por quatro das oito atividades que compõem o setor: móveis e eletrodomésticos e artigos de uso pessoal e doméstico tiveram queda de 3,7%; artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos, de 1,4%; e combustíveis e lubrificantes, de 0,8%. O setor de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo permaneceu estável. Registraram alta nas vendas apenas três segmentos: tecidos, vestuário e calçados (0,6%), livros, jornais, revistas e papelaria (1,2%) e equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (11,9%).

Temer quer prioridade para votar reformas política e tributária

O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta segunda-feira que depois do carnaval haverá duas reuniões de líderes para discutir a tramitação das reformas política e tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07). “Serão reuniões sem hora para acabar, porque queremos que a votação desses temas seja a marca deste biênio da Presidência da Câmara”, anunciou.

Temer quer prioridade para votar reformas política e tributária

O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta segunda-feira que depois do carnaval haverá duas reuniões de líderes para discutir a tramitação das reformas política e tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07). “Serão reuniões sem hora para acabar, porque queremos que a votação desses temas seja a marca deste biênio da Presidência da Câmara”, anunciou.

Em relação à reforma política, o presidente classificou “todos os temas” como polêmicos e afirmou que a tendência é eles serem votados de forma “fatiada”, e não em bloco. Ele se referia às sete sugestões enviadas pelo governo ao Congresso no último dia 10 e às propostas de emenda à Constituição admitidas no fim de 2008 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que aguardam a instalação de uma comissão especial para terem o seu mérito avaliado.

Votação fatiada

O fatiamento da reforma política tem apoio da maioria dos partidos. O líder do Governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse acreditar que dessa maneira as resistências aos temas serão diluídas, facilitando o consenso em torno de pontos específicos.

O líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), também defendeu a separação: “O bolo todo é indigesto; temos de votar em fatias”, disse. Porém, ele salientou que essa forma de votação não será suficiente para acabar com as divergências pontuais entre os partidos. “O PR não é favorável, por exemplo, às listas fechadas ou ao fim das coligações, mas podemos avançar”, declarou, em referência aos temas centrais de dois projetos apresentados pelo governo.

Janela

O posicionamento mais crítico às propostas do governo foi o do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO). Para ele, o Executivo cometeu um “acinte” ao apresentar especialmente a proposta (PL 4635/09) que estabelece uma “janela” de um mês para a mudança de partidos pelos parlamentares que estejam exercendo mandatos e pretendam concorrer às próximas eleições.

A proposta deixa claro que a expulsão do partido acarreta perda de mandato, mas nesse caso dá condições para que o parlamentar se defenda.

“A janela de infidelidade vai recriar o mensalão, estabelecendo um balcão de negócios que desestabilizará todos os partidos”, afirmou Caiado. Segundo ele, um dos objetivos do DEM será “desmascarar” a proposta do governo – que teria sido apresentada, na sua opinião, para favorecer a candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência da República em 2010.

Voto distrital

O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), minimizou as propostas do governo por considerá-las insuficientes para resolver “o verdadeiro problema do sistema político brasileiro” – que ele considera ser a relação entre o candidato e o eleitor.

Para o PSDB, uma proposta de reforma política deveria conter a implantação do voto distrital. “É importante definir com clareza o alcance da reforma política para não criar ilusões”, alertou Aníbal.

Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 322/09, que faz parte do pacote do governo e restabelece a cláusula de barreira para limitar a atuação dos partidos que não obtiverem um desempenho eleitoral mínimo.

“Essa hipótese já foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, que permitiu a existência dos partidos com identidade programática e ideológica. Não será assim que se acabará com os partidos de aluguel”, disse Valente.

O empresário Bruno Breithaupt foi eleito pela diretoria da Federação do Comércio de Santa Catarina para presidir a entidade e os conselhos regionais do Sesc e do Senac até agosto de 2010.

Catarinense de Jaraguá do Sul, Breithaupt foi escolhido por unanimidade dos votos, com candidatura única, para terminar o mandato de Antônio Edmundo Pacheco.

O empresário Bruno Breithaupt foi eleito pela diretoria da Federação do Comércio de Santa Catarina para presidir a entidade e os conselhos regionais do Sesc e do Senac até agosto de 2010.

Catarinense de Jaraguá do Sul, Breithaupt foi escolhido por unanimidade dos votos, com candidatura única, para terminar o mandato de Antônio Edmundo Pacheco. Atualmente é diretor Administrativo e Financeiro da Comércio e Indústria Breithaupt S.A, conselheiro da Associação Comercial e Industrial de Jaraguá do Sul (ACIJS), conselheiro do Hospital e Maternidade de Jaraguá do Sul, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Jaraguá do Sul e Secretário da CDL de Jaraguá do Sul.

Formado em Administração de Empresas pela Fundação Educacional da Região de Joinville (FURJ), com pós-graduação em Administração Financeira pelo Centro Universitário de Jaraguá do Sul (UNERJ), tem 33 anos de atuação no comércio varejista.

Os líderes partidários não chegaram a um acordo, na reunião desta quinta-feira, sobre a reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07).

Os líderes partidários não chegaram a um acordo, na reunião desta quinta-feira, sobre a reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07). Uma nova reunião será realizada na próxima quarta-feira (18), quando serão apresentadas estimativas sobre o impacto das propostas de mudança do ICMS na arrecadação dos estados.

O deputado Duarte Nogueira (SP), vice-líder do PSDB, quer uma definição melhor sobre os recursos que vão compensar as perdas dos estados com as mudanças no ICMS.

O relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que o texto a ser votado será o que elaborou na comissão especial sobre a reforma. Segundo Mabel, não há hipótese de haver substitutivo global e eventuais mudanças deverão ser feitas por emendas aglutinativas.

Mabel adiantou que pelo menos um ponto da discussão não pode ser aglutinado e terá que ir para voto separadamente, que é a tributação dos minerais.

Outro ponto que teve avanço específico, segundo Mabel, é a cobrança do ICMS nos produtos da cesta básica. O deputado afirmou que os estados do Nordeste precisam dessa receita e, por isso, a cobrança do ICMS deverá ser mantida sobre os produtos da cesta básica, mas com alíquota menor.

Governo defende reforma

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que o governo se empenhará para que a reforma tributária seja aprovada nos próximos 60 dias. Ele defendeu a construção de um projeto que seja equitativo para todos os entes da Federação, para que nenhuma unidade saia perdendo.

Questionado sobre a reclamação de alguns estados que temem perder até 20% das receitas após a reforma, como o Mato Grosso do Sul, Fontana garantiu que será costurada uma solução que não implique perdas significativas.

Fontana disse acreditar que a oposição também esteja comprometida com a aprovação da reforma. Segundo ele, a proposta é fundamental para alavancar a economia brasileira e dar instrumentos de enfrentamento da crise. “Precisamos desonerar a produção, distribuir melhor a renda.”

O líder do governo afirmou, ainda, que é preciso separar o debate sobre a reforma tributária da disputa política pelas eleições de 2010. “É preciso ver a questão [reforma] dentro de uma visão de Estado, do interesse da Nação como um todo.”

Sandro Mabel, por sua vez, afirmou que o Congresso deverá disputar no voto os pontos divergentes, mas não pode perder a oportunidade de votar a reforma tributária. “Se nós enrolarmos isso para o segundo semestre, certamente o governo não terá mais interesse em votar e a reforma vai para o arquivo outra vez.”

Agência Câmara, 13 de fevereiro de 2009.