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Os líderes partidários já começaram a indicar os deputados que deverão integrar a Comissão Especial de Exame e Avaliação da Crise Econômica. A comissão, que terá um total de 17 parlamentares titulares, foi criada pelo presidente da Câmara, Michel Temer, também para apresentar projetos de lei e propostas de ações ao Executivo no combate à turbulência econômica.

O deputado Edmilson Valentim (RJ), indicado pelo PCdoB para integrar a comissão, quer maior atenção para medidas que garantam o emprego e a distribuição de renda justa em tempos de crise.

Os líderes partidários já começaram a indicar os deputados que deverão integrar a Comissão Especial de Exame e Avaliação da Crise Econômica. A comissão, que terá um total de 17 parlamentares titulares, foi criada pelo presidente da Câmara, Michel Temer, também para apresentar projetos de lei e propostas de ações ao Executivo no combate à turbulência econômica.

O deputado Edmilson Valentim (RJ), indicado pelo PCdoB para integrar a comissão, quer maior atenção para medidas que garantam o emprego e a distribuição de renda justa em tempos de crise. “O Parlamento já tem dado a sua contribuição, sabiamente, ao aprovar as propostas do Executivo que facilitam a vida dos setores produtivos e da população”, afirma.

Investimentos

O PPS pretende combater os efeitos no Brasil da crise financeira por meio do aumento dos investimentos públicos, sobretudo para a construção civil, agricultura e serviços, como o turismo.

Além disso, o representante do partido na comissão, deputado Arnaldo Jardim (SP), quer fazer um acompanhamento rigoroso dos resultados das medidas já implementadas contra a crise. “Aprovamos a MP 442/08, que liberava recursos de incentivos a empresas de crédito imobiliário”, lembra. Jardim diz que, apesar de o prazo de vigência da MP estar próximo de terminar, só foram efetivamente liberados R$ 50 milhões dos R$ 3 bilhões aprovados.

Quanto ao sistema financeiro, Jardim sustenta que as decisões do governo devem ser efetivamente cumpridas. “Compulsórios foram liberados aos bancos, mas isso não significou nenhum incremento da disponibilidade de crédito”, critica.

Outras indicações

O PSB indicou para a comissão o deputado Ciro Gomes (CE), ex-ministro da Fazenda. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro (PE), é o deputado indicado pelo PTB.

O deputado Albano Franco (PSDB-SE), ex-presidente da CNI, também vai integrar a comissão e pretende sugerir a participação de economistas como o também ex-ministro da Fazenda e ex-deputado Delfim Netto. “Devemos discutir tudo que evite a recessão no País e que defenda a indústria nacional”, ressalta.

Quanto ao desaquecimento da economia, Albano Franco avalia que o País deverá conviver com ele, pois será um problema temporário: “Mas conviver com a recessão, não, porque o País não a suporta; primeiro, porque temos uma população jovem, e depois porque temos uma seguridade social muito precária.”

Crise começou com mercado imobiliário dos EUA

A crise financeira mundial começou nos Estados Unidos, no segundo semestre do ano passado. A turbulência do mercado imobiliário norte-americano se alastrou por outros setores da economia e quebrou bancos no mundo todo. Os Estados Unidos e a Inglaterra já admitiram que estão em recessão.

No Brasil, a crise foi enfrentada sobretudo por meio de duas medidas provisórias (442/08 e 443/08), já aprovadas pela Câmara, que dão instrumentos ao Banco Central, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para ampliar a oferta de crédito e socorrer instituições em dificuldades financeiras.

Agência Câmara, 13 de fevereiro de 2009.

O Plenário realiza sessão extraordinária hoje, às 18 horas, com previsão de votações, para compensar a semana do Carnaval. Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores. A matéria conta com substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, aprovado em 2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No entanto, o deputado Maurício Rands (PT-PE), relator pela CCJ, negocia mudanças no texto.

O Plenário realiza sessão extraordinária hoje, às 18 horas, com previsão de votações, para compensar a semana do Carnaval. Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores. A matéria conta com substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, aprovado em 2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No entanto, o deputado Maurício Rands (PT-PE), relator pela CCJ, negocia mudanças no texto. Uma delas é a necessidade de autorização prévia do consumidor para sua inscrição no cadastro positivo.

O primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória 447/08, que aumenta o prazo de pagamento de diversos tributos. Os deputados têm de analisar os destaques apresentados a essa MP, que foi aprovada pelo Plenário na última quarta-feira. Essa MP tranca a pauta.

O texto principal da MP 447/08 foi aprovado na quarta-feira (11), mas os deputados têm de analisar ainda os DVS que pretendem ampliar ainda mais os prazos para pagamento dos tributos e incluir outros beneficiários, como as micro e pequenas empresas.

As datas de pagamento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP praticamente unifica todas as datas em duas: 20º e 25º dia. O relator da medida, deputado Átila Lira (PSB-PI), considera difícil aumentar esses prazos para o 30º ou 40º dia e de pouco efeito para conter a crise de crédito.

Air bag

Outro projeto que pode ser votado pelo Plenário é o PL 1825/07, do Senado, que trata da obrigatoriedade do uso de air bags nos veículos novos. A proposta determina que o equipamento será progressivamente incorporado aos veículos novos a partir do primeiro ano depois de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações técnicas e o cronograma de implantação.

A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e outros projetos apensados também contam com substitutivos das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transportes.

Acordos internacionais

Na sessão extraordinária marcada para a manhã de quinta-feira (19), os deputados devem analisar também dez projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Entre os projetos destacam-se o que contém a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear (PDC 10/07), assinada em 2005; e o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional (PDC 27/07), também de 2005.

Agência Câmara, 16 de fevereiro de 2009.

Tramita na Câmara proposta do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE) que reduz em 75% a CSLL incidente sobre o lucro proveniente de novos investimentos nas áreas de abrangência da Sudam e da Sudene. A redução valerá por dez anos.

O Projeto de Lei 4554/08 estende à CSLL um benefício já existente no caso do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empreendimentos nessas regiões. “Com a aprovação da proposta, novas empresas se instalarão no Norte e no Nordeste brasileiro e inúmeros empregos serão gerados.

Tramita na Câmara proposta do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE) que reduz em 75% a CSLL incidente sobre o lucro proveniente de novos investimentos nas áreas de abrangência da Sudam e da Sudene. A redução valerá por dez anos.

O Projeto de Lei 4554/08 estende à CSLL um benefício já existente no caso do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empreendimentos nessas regiões. “Com a aprovação da proposta, novas empresas se instalarão no Norte e no Nordeste brasileiro e inúmeros empregos serão gerados. A medida também ajudará a consolidar importante mercado consumidor de produtos oriundos das outras áreas do País e diminuirá a pressão demográfica nos grandes centros urbanos”, afirma Marcelo Teixeira.

Ele ressalta que essa redução é um dos poucos incentivos que vale para o IRPJ e não é estendido à CSLL. “Não vemos razão para essa exceção à regra em relação a dois tributos que têm bases de cálculo semelhantes”, afirmou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 13 de fevereiro de 2009.

 

O Projeto de Lei 4538/08, do deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP), proíbe que carros considerados como perda total, após acidentes, sejam desmontados e tenham suas peças vendidas.

De acordo com a proposta, o carro segurado que tenha sido acidentado só poderá ser vendido como sucata.

Crimes

Na avaliação do parlamentar, a proliferação de desmanches, que negociam esse tipo de peças, está diretamente ligada ao aumento dos crimes de roubo e furto de veículos.

Reinaldo Nogueira afirma que, de acordo com órgãos de segurança estaduais, pelo menos a metade dos carros roubados

O Projeto de Lei 4538/08, do deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP), proíbe que carros considerados como perda total, após acidentes, sejam desmontados e tenham suas peças vendidas.

De acordo com a proposta, o carro segurado que tenha sido acidentado só poderá ser vendido como sucata.

Crimes

Na avaliação do parlamentar, a proliferação de desmanches, que negociam esse tipo de peças, está diretamente ligada ao aumento dos crimes de roubo e furto de veículos.

Reinaldo Nogueira afirma que, de acordo com órgãos de segurança estaduais, pelo menos a metade dos carros roubados ou furtados que não são recuperados acaba nos desmanches.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao Projeto de Lei 685/03, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que determina regras para baixa do registro de veículos acidentados ou roubados, e outros dez projetos. As propostas serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de serem votadas pelo Plenário.

Agência Câmara, 13 de fevereiro de 2009.

 

A partir da última quinta-feira (12), as 11 comissões permanentes do Senado passarão a ser presididas pelos seus integrantes mais idosos, até que sejam definidos os nomes dos presidentes para o biênio 2009/2010. A decisão, anunciada pelo 1º secretário, senador Heráclito Fortes, e baseada no parágrafo 1º do art. 88 do Regimento Interno, foi tomada na primeira reunião da recém-empossada Mesa do Senado como saída para que as votações da Casa deixem de ser obstruídas por falta de definição dos titulares das comissões.

– A escolha dos presidentes das comissões está nas mãos dos líderes.

A partir da última quinta-feira (12), as 11 comissões permanentes do Senado passarão a ser presididas pelos seus integrantes mais idosos, até que sejam definidos os nomes dos presidentes para o biênio 2009/2010. A decisão, anunciada pelo 1º secretário, senador Heráclito Fortes, e baseada no parágrafo 1º do art. 88 do Regimento Interno, foi tomada na primeira reunião da recém-empossada Mesa do Senado como saída para que as votações da Casa deixem de ser obstruídas por falta de definição dos titulares das comissões.

– A escolha dos presidentes das comissões está nas mãos dos líderes. Prazo para decidir não tem, mas pode chegar um momento em que o próprio presidente (do Senado) marque uma reunião para definir os nomes – afirmou Heráclito.

O senador informou ainda que, nessa primeira reunião, o presidente José Sarney mostrou seus planos para o biênio 2009/2010. Entre os principais, destaca-se o cumprimento dos prazos previstos no Regimento Interno da Casa quanto aos horários das sessões e ao uso da palavra.

Pelo Regimento [Interno], as sessões da Casa terão início, de segunda à quinta-feira, às 14 h, e, às sextas-feiras, às 9 h. Terão duração máxima de quatro horas e 30 minutos, salvo prorrogação autorizada. A primeira parte da sessão, que terá duração de duas horas, será destinada à leitura do expediente e aos oradores inscritos, que poderão falar por até dez minutos nas sessões deliberativas e 20 minutos nas não-deliberativas. A ordem do dia terá início sempre às 16hs, salvo prorrogação autorizada da primeira parte da sessão.

– Ficou acertado também que haverá uma escala de senadores para que seja feito um revezamento na abertura da ordem do dia – explicou Heráclito.

Decidiu-se também, nessa primeira reunião, proceder a um estudo com o objetivo de redistribuir as tarefas dos integrantes da Mesa, pois, segundo o 1º secretário, “algumas secretarias não tinham qualquer missão”.

– Essa redistribuição é necessária até porque algumas secretarias têm uma demanda muito grande de serviço e acabam sufocadas, como a primeira secretaria – enfatizou Heráclito.

Com relação ao corte linear anunciado pelo presidente Sarney de 10% em todos os gastos do Senado, os membros da Mesa decidiram, segundo a 4ª secretária da Mesa, senadora Patrícia Saboya, reduzir gastos nas próprias secretarias.

– Vamos tentar encontrar, dentro de cada secretaria, o que pode ser feito para reduzir os gastos – informou a senadora.

Senadores mais idosos em cada comissão permanente:

– Assuntos Econômicos (CAE): Eliseu Resende (DEM-MG);

– Assuntos Sociais (CAS): Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR);

– Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): Epitácio Cafeteira (PTB-MA);

– Educação, Cultura e Esporte (CE): Paulo Duque (PMDB-RJ);

– Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA): Eliseu Resende (DEM-MG);

– Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH): Romeu Tuma (PTB-SP);

– Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE): Paulo Duque (PMDB-RJ);

– Serviços de Infra-Estrutura (CI): Eliseu Resende (DEM-MG);

– Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR): José Maranhão (PMDB-PB);

– Agricultura e Reforma Agrária (CRA): Pedro Simon (PMDB-RS);

– Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT): Romeu Tuma (PTB-SP).

Agência Senado, 12 de fevereiro de 2009.

 

A bancada governista no Senado nutre expectativa favorável em relação à tramitação dos cinco projetos de lei e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que tratam da reforma política, enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso nesta terça-feira (10).

A bancada governista no Senado nutre expectativa favorável em relação à tramitação dos cinco projetos de lei e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que tratam da reforma política, enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso nesta terça-feira (10). O líder do PSB na Casa, Antônio Carlos Valadares (SE), elogiou a “engenharia política” montada pelo governo e avaliou que a estratégia deverá apressar a aprovação das mudanças nos sistemas político e eleitoral brasileiro.

Valadares apontou como um dos pontos fundamentais da reforma a substituição, nas eleições proporcionais (vereador e deputado), do modelo de lista aberta (voto no candidato) pelo de lista fechada (voto no partido). Defensor do voto distrital misto, o socialista não considera a proposta do Executivo ideal, mas a avalia como melhor que o atual sistema de voto proporcional, “que dá lugar a divisões partidárias”.

Em relação à cláusula de barreira, Valadares deverá apresentar emenda à PEC que impõe a medida aos partidos que não obtiverem 1% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados (com o mínimo de 0,5% dos votos em cada estado). Sua intenção é favorecer os partidos menores, que poderiam se livrar da cláusula de barreira ao se unirem em federação, atuando como se fosse uma única agremiação partidária. O parlamentar já havia proposto essa ideia em emenda à PEC 2/07, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), que trata do funcionamento dos partidos políticos.

E é justamente a discussão da cláusula de barreira, na avaliação do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que deverá suscitar embate entre os partidos grandes e pequenos no Congresso. O parlamentar argumenta que a meta da reforma política é fortalecer os partidos, garantindo meios de sobrevivência aos já existentes e evitando a proliferação de legendas.

O fato de já existirem proposições similares às enviadas pelo Executivo já aprovadas pelo Senado e em tramitação na Câmara não é visto como um problema por Romero Jucá. Como essas mudanças só deverão valer para as eleições de 2016 ou 2018, conforme observou, um eventual atraso de seis meses ou um ano em sua aprovação não faria diferença. Ele também aposta que o Congresso irá alterar essas propostas de reforma política.

Agência Senado, 11 de fevereiro de 2009.

O Plenário rejeitou, nesta terça-feira (10), a Medida Provisória 446/08, que renovava automaticamente todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

O Plenário rejeitou, nesta terça-feira (10), a Medida Provisória 446/08, que renovava automaticamente todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Esses documentos dão direito à isenção de contribuições sociais para entidades filantrópicas.

A MP transferia do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aos ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a competência para analisar os pedidos de concessão desses certificados e suas futuras renovações.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou parecer contra a admissibilidade da MP, por considerar que ela não atendia aos requisitos constitucionais de relevância e urgência.

O presidente da Câmara, Michel Temer, deu prazo de 15 dias para Barros apresentar o projeto de decreto legislativo que regulamentará as ações tomadas com base na medida.

Acordo

A rejeição foi acertada em reunião de líderes na semana passada, devido à grande polêmica que a MP provocou desde sua edição, em novembro de 2008. Naquele mesmo mês, o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, decidiu devolvê-la ao Executivo por considerar que ela não era relevante e urgente.

No final de janeiro, o governo usou a MP para renovar 4,1 mil certificados de entidades filantrópicas para o triênio 2007-2009. No começo de fevereiro, outros 2.985 foram renovados.

A oposição julga que a renovação indiscriminada beneficia entidades sob suspeita, algumas das quais acusadas de pagar propina para obter ou renovar certificados – motivo da Operação Fariseu, realizada pela Polícia Federal em março de 2008.

O governo cedeu e aceitou a rejeição da MP. Porém, argumentou que a iniciativa de renovar automaticamente os certificados decorreu da falta de condições do CNAS para analisar em curto prazo, sem prejudicar as entidades beneficentes, os requisitos necessários à emissão desses documentos.

Até novembro de 2008, estavam pendentes de análise, pelo CNAS, 8.357 processos de concessão inicial ou renovação e também de representação contra entidades sobre as quais pairavam suspeitas de irregularidades. No Ministério da Previdência Social, outros mil recursos aguardavam parecer.

Nova sistemática

A nova sistemática proposta pela MP remetia aos ministérios de cada área (saúde, educação e assistência social) a análise dos processos. O texto propunha que a entidade beneficente atuante em mais de um setor, e com receita anual de até R$ 2,4 milhões, pedisse o certificado relativo à sua área de atuação preponderante.

Para o caso de ela atuar em mais de um setor, com receita acima de R$ 2,4 milhões, a MP exigia a criação de uma pessoa jurídica para cada área e a solicitação dos certificados nos respectivos ministérios.

Outra novidade da MP era a possibilidade de qualquer usuário dos serviços prestados pela entidade beneficente apresentar uma representação fundamentada, ao ministério responsável, relatando irregularidades.

Agência Câmara, 10 de fevereiro de 2009.

O deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) disse nesta terça-feira que somente depois do carnaval deverá apresentar o seu parecer à Medida Provisória (MP) 449/08, que, entre outros pontos, autoriza o perdão de dívidas de contribuintes. O deputado tem passado os últimos dias debruçado sobre a proposta, a mais complexa das MPs em tramitação na Câmara.



“Ontem [segunda-feira, 9] fiquei 11 horas e meia analisando o texto.

O deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) disse nesta terça-feira que somente depois do carnaval deverá apresentar o seu parecer à Medida Provisória (MP) 449/08, que, entre outros pontos, autoriza o perdão de dívidas de contribuintes. O deputado tem passado os últimos dias debruçado sobre a proposta, a mais complexa das MPs em tramitação na Câmara.



“Ontem [segunda-feira, 9] fiquei 11 horas e meia analisando o texto. Já consegui ler 321 das 371 emendas apresentadas”, disse Filippelli, que vê na MP Tributária um dos textos mais importantes em análise no Congresso. “Ela mexe com toda a economia”, afirmou. O parlamentar não quis antecipar as mudanças que pretende fazer no texto enviado pelo governo.



A MP 449 altera diversos pontos da legislação tributária. Com 66 artigos, trata de temas tão diversos como a anistia de débitos fiscais de pequeno valor, mudanças no processo administrativo fiscal e até a terceirização da cobrança da Dívida Ativa da União.



“O assunto é muito complexo. Se esperava inicialmente um texto mais simples”, comentou o deputado. A princípio, o governo anunciou que a MP conteria apenas regras para a anistia de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal. O texto que veio à Câmara, porém, juntou novos assuntos.



Emendas

Segundo Filippelli, a maior parte das emendas apresentadas pelos deputados – “entre 60% e 70%” – trata de mudanças nas regras de renegociação do saldo devedor de dívidas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e no Parcelamento Especial (Paes).



São propostas para ampliar o prazo de pagamento ou especificar a taxa de juros aplicada à repactuação. O relator, por exemplo, é autor de uma emenda que obriga a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) na renegociação do saldo.



Os deputados também apresentaram emendas para reduzir o valor da prestação mensal da renegociação do Refis e do Paes. O texto da MP determina que cada prestação não poderá ser inferior a R$ 2 mil. Há emenda que diminui o valor para apenas R$ 200.



IPI

Também há emendas propondo prazos mais longos e encargos menores para o pagamento do passivo fiscal criado pelo não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a compra de matérias-primas e embalagens, entre outros produtos.



Existem ainda emendas que aproveitam a ‘carona’ da MP para tratar de assuntos tributários não previstos no texto, como a correção na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e deduções de impostos para empresas públicas de saneamento e abastecimento de água.

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o Projeto de Lei nº 699/07, de autoria de Renato Casagrande (PSB-ES), que visa permitir a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais. Já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, o PLS deve entrar na pauta de votações ainda este mês, em decisão terminativa, beneficiando empresas em todo o país.

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o Projeto de Lei nº 699/07, de autoria de Renato Casagrande (PSB-ES), que visa permitir a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais. Já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, o PLS deve entrar na pauta de votações ainda este mês, em decisão terminativa, beneficiando empresas em todo o país. Para o Consultor da Presidência da CNC Roberto Nogueira Ferreira, representante da Entidade no Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), a proposta a ser votada é oportuna e necessária, pois os recursos da previdência social passaram para o campo da administração da Receita Federal do Brasil.

Na justificação da proposta, Casagrande lembra que o artigo 74 da lei que trata da legislação tributária federal, bem como das contribuições para a seguridade social (Lei 9.430/96), permite que débitos referentes a impostos ou contribuições possam ser compensados com créditos relativos a qualquer tributo. Pela lei, o benefício é assegurado apenas ao crédito e débito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, explica o Casagrande, o parágrafo único do artigo 26 da Lei da Super Receita (Lei 11.157/07) proíbe a compensação por declaração de débitos previdenciários com créditos de outros tributos, apesar de estarem sob a administração fiscal do mesmo órgão. “A vedação cria obstáculo à extinção de créditos tributários, especialmente das empresas exportadoras, que acumulam créditos relativos a impostos e contribuições, mas não podem utilizá-los para pagar seus débitos perante o INSS. Com isso, perdem os contribuintes, bem como o próprio órgão previdenciário, principal interessado na extinção de seus créditos”, argumentou o senador.

Para o consultor da CNC, Roberto Nogueira, que defende a compensação universal de créditos – “qualquer débito tributário deveria ter o direito de ser compensado por qualquer crédito de igual natureza”, afirma – a matéria deveria ser aprovada com urgência no Congresso Nacional e transformada em Lei. “É uma proposta de inteira justiça tributária”, define o consultor.

O relator da matéria na CAE, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), apresentou parecer pela aprovação do projeto. Por tratar do mesmo assunto, a proposta de Casagrande (PLS 699/07) tramita em conjunto com o PLS 492/07, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

O empresário Pedro José Maria Fernandes Wähmann foi reconduzido pelo presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, ao cargo de coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI). O mandato tem duração de dois anos.

A CBCSI faz parte das Câmaras Brasileiras do Comércio da CNC, órgãos consultivos da presidência da Casa criados para oferecer estudos e sugestões para as ações políticas da entidade em apoio e defesa das categorias econômicas representadas. 

O empresário Pedro José Maria Fernandes Wähmann foi reconduzido pelo presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, ao cargo de coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI). O mandato tem duração de dois anos.

A CBCSI faz parte das Câmaras Brasileiras do Comércio da CNC, órgãos consultivos da presidência da Casa criados para oferecer estudos e sugestões para as ações políticas da entidade em apoio e defesa das categorias econômicas representadas.