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Em sessão presidida pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) nesta terça-feira, o parlamentar paraguaio Ignácio Mendoza Unzain foi eleito presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul) para o próximo semestre. A cada seis meses, um vice-presidente assume a presidência do Parlamento, o que permite que representantes dos quatro países ocupem o cargo.

Em seu pronunciamento, Ignácio Mendoza disse que dedicará esforços para a consolidação e o fortalecimento da instituição. O novo presidente afirmou ainda que o Parlasul deve ser respeitado, conhecido e ampliado.

Em sessão presidida pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) nesta terça-feira, o parlamentar paraguaio Ignácio Mendoza Unzain foi eleito presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul) para o próximo semestre. A cada seis meses, um vice-presidente assume a presidência do Parlamento, o que permite que representantes dos quatro países ocupem o cargo.

Em seu pronunciamento, Ignácio Mendoza disse que dedicará esforços para a consolidação e o fortalecimento da instituição. O novo presidente afirmou ainda que o Parlasul deve ser respeitado, conhecido e ampliado.

Na mesma sessão, foram eleitos os três vice-presidentes para um mandato de dois anos: o deputado Dr. Rosinha (PT-PR), pelo Brasil; José Juan Bautista Pampuro, pela Argentina; e Juan Jose Domínguez, pelo Uruguai.

Importância

Em breve pronunciamento antes da eleição de Ignácio Mendoza, Pedro Simon, que presidiu a sessão por ser o parlamentar mais velho entre os presentes, disse que aquele era o momento mais importante de sua vida pública.

O senador gaúcho referiu-se a um fato que ocorreu em 1957 quando, estudante em Porto Alegre, participou de uma Semana de Estudos Sociais. No encontro, relatou, foi aprovada a tese de que os países da América do Sul deveriam ter uma entidade que os representasse.

Agência Câmara, 10 de fevereiro de 2009.

Em sessão presidida pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) nesta terça-feira, o parlamentar paraguaio Ignácio Mendoza Unzain foi eleito presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul) para o próximo semestre. A cada seis meses, um vice-presidente assume a presidência do Parlamento, o que permite que representantes dos quatro países ocupem o cargo.

Em seu pronunciamento, Ignácio Mendoza disse que dedicará esforços para a consolidação e o fortalecimento da instituição. O novo presidente afirmou ainda que o Parlasul deve ser respeitado, conhecido e ampliado.

Em sessão presidida pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) nesta terça-feira, o parlamentar paraguaio Ignácio Mendoza Unzain foi eleito presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul) para o próximo semestre. A cada seis meses, um vice-presidente assume a presidência do Parlamento, o que permite que representantes dos quatro países ocupem o cargo.

Em seu pronunciamento, Ignácio Mendoza disse que dedicará esforços para a consolidação e o fortalecimento da instituição. O novo presidente afirmou ainda que o Parlasul deve ser respeitado, conhecido e ampliado.

Na mesma sessão, foram eleitos os três vice-presidentes para um mandato de dois anos: o deputado Dr. Rosinha (PT-PR), pelo Brasil; José Juan Bautista Pampuro, pela Argentina; e Juan Jose Domínguez, pelo Uruguai.

Importância

Em breve pronunciamento antes da eleição de Ignácio Mendoza, Pedro Simon, que presidiu a sessão por ser o parlamentar mais velho entre os presentes, disse que aquele era o momento mais importante de sua vida pública.

O senador gaúcho referiu-se a um fato que ocorreu em 1957 quando, estudante em Porto Alegre, participou de uma Semana de Estudos Sociais. No encontro, relatou, foi aprovada a tese de que os países da América do Sul deveriam ter uma entidade que os representasse.

Agência Câmara, 10 de fevereiro de 2009.

Os ministros da Justiça, Tarso Genro, e de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, apresentaram nesta terça-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, a proposta do governo para a reforma política.

São seis projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição.

Os ministros da Justiça, Tarso Genro, e de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, apresentaram nesta terça-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, a proposta do governo para a reforma política.

São seis projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição. As sugestões para a reforma política foram adiantadas pelo governo em novembro passado.

Os projetos estabelecem regras sobre lista de candidaturas, financiamento de campanha, inelegibilidade, fidelidade partidária, coligações e punição para captação ilícita de sufrágio (pena para o candidato que ameaçar ou constranger eleitor com o objetivo de obter voto ou apoio político). Já a PEC trata da cláusula de desempenho.

Fatiamento

O ministro Tarso Genro disse acreditar que, embora os temas sejam discutidos integradamente, o fatiamento da reforma é uma vantagem, o que, na opinião dele, não vai emperrar a discussão nas duas Casas do Congresso.

“Entre as propostas, destaco, em especial, o financiamento público de campanha, uma cláusula de barreira respeitosa, que mantém os partidos minoritários, a tipificação de determinadas condutas criminais no processo eleitoral, uma regulação mais adequada da transferência do tempo de televisão, para evitar o fisiologismo, e a votação em lista”, afirmou.

Michel Temer disse que vai unir as propostas do governo àquelas que já tramitam na Câmara e tratam de reforma política. “Vamos somá-las todas, para tentarmos um texto final. Eu espero que, fatiadamente nós consigamos fazer a reforma política”, ressaltou.

A proposta apresentada pelo governo esteve em consulta pública desde novembro do ano passado. O Ministério da Justiça recebeu 222 sugestões da sociedade a respeito dos temas da Reforma Política.

Sugestões do Governo

Lista partidária fechada

Estabelece que os eleitores não votarão mais individualmente em seus candidatos a vereador, deputado estadual e federal, mas nos partidos, que concorrerão com listas fechadas de candidatos. Cada partido poderá registrar uma quantidade de candidatos que represente até 110% do número de vagas em disputa. A cédula eleitoral, eletrônica ou em papel, terá espaço apenas para que o eleitor indique a sigla ou o número do partido em cuja lista pretende votar. Serão considerados suplentes os candidatos não eleitos, na ordem estabelecida na lista partidária.

Financiamento público de campanhas

A sugestão prevê o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Em ano eleitoral, a lei orçamentária incluirá dotação, consignada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destinada ao financiamento de campanhas, tendo por referência o eleitorado existente em 30 de abril do ano da elaboração do orçamento. O TSE fará a distribuição dos recursos aos órgãos de direção nacional dos partidos políticos da seguinte forma: 1% dividido igualmente entre os partidos com estatutos registrados no tribunal; 19% divididos entre os partidos com representação na Câmara; e 80% divididos entre os partidos proporcionalmente ao número de eleitos na última eleição para a Câmara.

Fidelidade partidária

Os parlamentares que mudarem ou forem expulsos de partido deixarão de exercer os mandatos, que serão cumpridos pelos suplentes. Será permitida a desfiliação em caso de perseguição política ou mudança de programa partidário. Nos dois casos, haverá necessidade de comprovação na Justiça. Também será possível mudar de partido para disputar a eleição subsequente.

Inelegibilidade

A proposta do governo torna inelegíveis candidatos condenados em segunda instância, seja por crime eleitoral ou por um rol de delitos, que inclui abuso do poder econômico ou político, crime contra a economia popular, contra a administração pública ou por tráfico de entorpecentes. A inelegibilidade valerá para a eleição à qual o candidato concorre ou foi eleito e para as que se realizarem no três anos seguintes.

Coligações

A proposta acaba com as coligações para eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). A coligação das eleições majoritárias (para presidente, governador, prefeito e senador) disporá do tempo de rádio e televisão destinado ao partido com o maior número de representantes na Câmara.

Cláusula de barreira

O mandato de deputado (federal, estadual ou distrital) só poderá ser exercido pelo candidato eleito cujo partido alcançar pelo menos 1% dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos, em eleição para a Câmara, e distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com o mínimo de 0,5% dos votos em cada estado.

CNC, 10 de fevereiro de 2009.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) apresentou, no dia 06 de fevereiro de 2009, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 7/2009, que “dispõe sobre os depósitos bancários das entidades beneficiárias das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas”, onde o Sesc e o Senac, bem como os demais integrantes do Sistema S, deverão manter seus depósitos exclusivamente no Banco do Brasil S.A., na Caixa Econômica Federal, no Banco da Amazônia S.A.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) apresentou, no dia 06 de fevereiro de 2009, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 7/2009, que “dispõe sobre os depósitos bancários das entidades beneficiárias das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas”, onde o Sesc e o Senac, bem como os demais integrantes do Sistema S, deverão manter seus depósitos exclusivamente no Banco do Brasil S.A., na Caixa Econômica Federal, no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Justificativa

O parlamentar ressalta que as entidades que compõem o chamado Sistema S recebem e mantem aplicados os recursos provenientes da arrecadação em contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para atender à exigência da legislação em vigor e do Tribunal de Contas da União (TCU). Ocorre que, segundo o senador, o mandamento constitucional previsto no art. 164, § 3ª da Constituição Federal permite que esses depósitos sejam mantidos também em outros bancos oficiais, como o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste do Brasil. Dessa forma, o senador Flexa Ribeiro entende que os bancos regionais federais também devem ser depositários dos recursos das entidades do Sistema S para que sejam fortalecidos.

Hoje, a matéria encontra-se na Secretária-Geral da Mesa do Senado aguardando recebimento de emendas.

O primeiro projeto de lei do Senado de 2009 foi apresentado na última sexta-feira (6) pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) e prevê a ampliação dos direitos dos consumidores.

O primeiro projeto de lei do Senado de 2009 foi apresentado na última sexta-feira (6) pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) e prevê a ampliação dos direitos dos consumidores. De acordo com o texto, os fabricantes de produtos alimentícios e de peças de vestuário ficam obrigados a identificar, em embalagens ou etiquetas, os componentes de origem animal utilizados na confecção dos produtos.

Expedito Júnior pondera, na justificação do projeto (PLS 01/09), que a legislação em vigor preocupa-se “apenas com aspectos relevantes do ponto de vista nutricional e sanitário” dos produtos, deixando de fora o detalhamento sobre itens que podem afetar a decisão dos consumidores.

Ele cita o caso dos adeptos do veganismo, que defendem, entre os seus princípios, o não consumo de produtos (roupas e alimentos) que tenham sido elaborados com matéria-prima de origem animal ou que tenham sido testados em animais. Os veganos não consomem, por exemplo, carne, peixe, mel e ovos ou produtos feitos com peles, couro, lã ou seda.

De acordo com o senador, para que esses e todos os demais consumidores brasileiros possam exercer seu direito de escolha, é necessário que tenham a informação completa sobre a composição dos produtos. Para tanto, a proposta apresentada pelo parlamentar altera o artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para incluir, no rol de direitos dos consumidores, “a informação, em rótulo ou etiqueta, sobre a existência de componentes de origem animal em alimentos e roupas”.

A matéria foi enviada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde aguarda designação de relator. A proposta de Expedito Júnior poderá receber emendas dos senadores que integram a CMA e terá decisão terminativa nesse colegiado.

Agência Senado, 9 de fevereiro de 2009

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) lançou na manhã desta terça-feira, dia 10 de fevereiro, a Agenda de Eventos Internacionais 2009 – ações coordenadas para comércio e investimentos”, com objetivo de dar maior transparência às ações internacionais previstas em 2009.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) lançou na manhã desta terça-feira, dia 10 de fevereiro, a Agenda de Eventos Internacionais 2009 – ações coordenadas para comércio e investimentos”, com objetivo de dar maior transparência às ações internacionais previstas em 2009. O evento foi realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, e reuniu cerca de 40 pessoas, entre lideranças empresariais, governo e imprensa.

No documento, desenvolvido pelo MDIC com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e CNI, constam informações sobre mercados considerados relevantes para os exportadores brasileiros e a agenda de reuniões bilaterais de comércio e missões empresarias do MDIC previstas para este ano. Segundo Ivan Ramanho, secretário-executivo do órgão, o objetivo do trabalho conjunto entre entidades empresariais e governo é ajudar tanto os investidores brasileiros como os de outros países. O secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, acredita que os países em desenvolvimento estão em melhores condições de superar a crise econômica do que os mais desenvolvidos economicamente. “As exportações brasileiras vêm caindo gradualmente, mas nos outros países a queda tem sido ainda maior”, disse.

Entre os objetivos da agenda destacam-se condensar as informações sobre mercados relevantes para as exportações brasileiras; apresentar os calendários de missões empresariais e reuniões bilaterais (material atualizado on-line); facilitar o planejamento do setor privado; e conferir maior transparência às organizações internacionais.

Participaram do encontro o diretor de negócios da Apex-Brasil, Maurício Borges, o chefe do Departamento de Promoção Comercial (MRE), ministro Henrique Sardinha, o secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Célio Porto, e o gerente-executivo de Comércio Exterior da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Frederico Álvares.

A agenda está disponível no site do Ministério do Desenvolvimento, no endereço www.desenvolvimento.gov.br.

O primeiro projeto de lei do Senado de 2009 foi apresentado na última sexta-feira (6) pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) e prevê a ampliação dos direitos dos consumidores.

O primeiro projeto de lei do Senado de 2009 foi apresentado na última sexta-feira (6) pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) e prevê a ampliação dos direitos dos consumidores. De acordo com o texto, os fabricantes de produtos alimentícios e de peças de vestuário ficam obrigados a identificar, em embalagens ou etiquetas, os componentes de origem animal utilizados na confecção dos produtos.

Expedito Júnior pondera, na justificação do projeto (PLS 01/09), que a legislação em vigor preocupa-se “apenas com aspectos relevantes do ponto de vista nutricional e sanitário” dos produtos, deixando de fora o detalhamento sobre itens que podem afetar a decisão dos consumidores.

Ele cita o caso dos adeptos do veganismo, que defendem, entre os seus princípios, o não consumo de produtos (roupas e alimentos) que tenham sido elaborados com matéria-prima de origem animal ou que tenham sido testados em animais. Os veganos não consomem, por exemplo, carne, peixe, mel e ovos ou produtos feitos com peles, couro, lã ou seda.

De acordo com o senador, para que esses e todos os demais consumidores brasileiros possam exercer seu direito de escolha, é necessário que tenham a informação completa sobre a composição dos produtos. Para tanto, a proposta apresentada pelo parlamentar altera o artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para incluir, no rol de direitos dos consumidores, “a informação, em rótulo ou etiqueta, sobre a existência de componentes de origem animal em alimentos e roupas”.

A matéria foi enviada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde aguarda designação de relator. A proposta de Expedito Júnior poderá receber emendas dos senadores que integram a CMA e terá decisão terminativa nesse colegiado.

Agência Senado, 9 de fevereiro de 2009.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apresentou nesta sexta-feira (6) requerimento para que seja criada uma comissão temporária de senadores para estudar quais artigos da Constituição ainda dependem de regulamentação para que direitos fundamentais dos cidadãos entrem em vigor. Se aprovado o pedido, a comissão, com onze senadores titulares e onze suplentes, terá de apresentar até o final deste ano os projetos de regulamentação dos artigos identificados.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apresentou nesta sexta-feira (6) requerimento para que seja criada uma comissão temporária de senadores para estudar quais artigos da Constituição ainda dependem de regulamentação para que direitos fundamentais dos cidadãos entrem em vigor. Se aprovado o pedido, a comissão, com onze senadores titulares e onze suplentes, terá de apresentar até o final deste ano os projetos de regulamentação dos artigos identificados.

A Câmara dos Deputados criou uma comissão idêntica e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou, em outubro último, que faria o mesmo no Executivo. Levantamentos iniciais de assessorias do Congresso já apontaram que o número de artigos da Carta que ainda dependem de regulamentação gira próximo de 60. Tramitam no Senado e na Câmara dezenas de projetos com esse objetivo.

Um dos artigos mais conhecidos que dependem de regulamentação trata do direito de greve no serviço público (art. 37, inciso 7º). Deputados e senadores afirmam que a pressão dos servidores públicos impediu até hoje, 20 anos depois de promulgada a Constituição, a aprovação da lei da greve. Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, enquanto não for aprovada a regulamentação pelo Congresso, vale para os servidores a legislação aplicada aos trabalhadores de empresas privadas (corte de ponto, de salários e manutenção de serviços essenciais).

Também depende de lei o inciso 5º do mesmo artigo 37 da Constituição, que definirá os cargos de confiança da administração pública que devem ser preenchidos apenas com servidores concursados ou podem ser ocupados por funcionários comissionados. Na área partidária, dependem de regulamentação artigos sobre sistema eleitoral e fidelidade partidária. Na área tecnológica, ainda esperam lei complementar assuntos como interceptação telefônica.

Outro ponto que espera uma lei de regulamentar trata da criação de municípios, suspensa desde 1996. A criação de um plano complementar de aposentadoria de servidores públicos, previsto desde 2003 na Constituição, ainda enfrenta as primeiras votações na Câmara e, para entrar em vigor, também terá de passar pelo Senado.

O artigo 192 da Constituição exigia uma única lei complementar para regulamentar todo o Sistema Financeiro Nacional. Por englobar assunto tão amplo, não houve acordo partidário que levasse à regulamentação por 15 anos e, em 2003, o Congresso acabou por modificar a Constituição para permitir que isso ocorra em várias leis complementares. Mesmo assim, desde então pouca coisa foi votada.

O elevado número de artigos constitucionais que dependem de regulamentação, na opinião do consultor legislativo do Senado Marcos Santi, se deve, em parte, ao acirramento entre os constituintes conservadores e progressistas, ao longo de 1988 e 1989. Quando um assunto era polêmico demais e se temia que sua discussão pudesse atrasar a nova Constituição, eles empurravam a decisão para o futuro, a ser decidido em lei complementar.

Agência Senado, 9 de fevereiro de 2009.

A composição da comissão especial sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95) será completada nesta terça-feira (10), quando serão escolhidos seus três vice-presidentes. O presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), espera definir então a pauta de discussões e as pessoas que serão ouvidas em audiências públicas. O relator dos trabalhos será o deputado Vicentinho (PT-SP).

Busato considera “inevitável” que os debates sejam afetados pela crise financeira mundial.

A composição da comissão especial sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95) será completada nesta terça-feira (10), quando serão escolhidos seus três vice-presidentes. O presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), espera definir então a pauta de discussões e as pessoas que serão ouvidas em audiências públicas. O relator dos trabalhos será o deputado Vicentinho (PT-SP).

Busato considera “inevitável” que os debates sejam afetados pela crise financeira mundial. Porém, ele acredita que esse fator terá influência limitada, pois a comissão pretende elaborar uma lei “definitiva”, em vez de apenas dar uma resposta ao período de crise.

“A redução da jornada de trabalho vem sendo discutida há muito tempo, não é fruto da crise. Por isso, temos de saber diferenciar o momento atual de uma legislação que deve ser para toda a vida”, ressaltou.

Argumentos da CNI

Entre as entidades que serão ouvidas, está a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne os principais empregadores do País. A CNI considera que a crise impede o atendimento à proposta das centrais sindicais de diminuição da jornada com preservação dos níveis de salário, pois isso provocaria aumento linear de 10% no custo do trabalho, afetando todas as empresas, independentemente de porte, setor ou região.

Segundo o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), a alternativa para permitir a retomada da geração de postos de trabalho é a desoneração dos encargos trabalhistas, além do próprio crescimento econômico.

Entre as medidas que permitiriam a manutenção do nível de emprego, a CNI lista melhores condições de crédito para empresas e consumidores, com queda da taxa Selic e dos spreads bancários; desoneração da atividade produtiva, por meio da diminuição de impostos e encargos sociais e da dilatação dos prazos de recolhimento; e estímulo a novos investimentos privados e ampliação do investimento público, com corte de gastos de custeio.

Quanto à negociação entre sindicatos e empresas, Monteiro defende o uso de “instrumentos legais que permitam adequação transitória da disponibilidade de pessoal à queda da demanda, buscando soluções para evitar demissões”. Entre esses instrumentos, além da própria redução da jornada com salários menores, a CNI cita o banco de horas; as férias coletivas; e a suspensão do contrato de trabalho com bolsa para qualificação.

Sindicalistas

No último dia 7 de novembro, porém, a CUT aprovou uma resolução em direção contrária à proposta da CNI, reivindicando a “redução constitucional da carga máxima de trabalho para 40 horas semanais sem redução dos salários e com limitação das horas extras” como uma alternativa para enfrentar a crise.

O presidente nacional da CUT, Artur Henrique, rebateu em artigo publicado em maio a tese de que a diminuição da jornada diminuiria a competitividade da indústria brasileira, prejudicando as exportações do País. “É mentira”, diz Artur Henrique, argumentando que nem o Fórum Econômico Mundial de Davos considera os baixos salários como fator positivo na hora de medir a competitividade de uma economia nacional. “Nada como esgrimir um ícone do adversário como forma de desarmar seu discurso”, argumenta.

A favor da redução da jornada, segundo ele, falam os números do trabalho no Brasil. Nos últimos 15 anos, a produtividade da economia brasileira cresceu 150%, segundo tese de doutorado do economista Cássio Calvete. “Há, portanto, uma enorme camada de gordura no item competitividade”, observa Artur Henrique, sustentando que o corte da jornada em quatro horas, segundo essa tese e com base em números da própria CNI, elevaria os custos da mão-de-obra em apenas 1,99% – índice semelhante à elevação que a produtividade vem registrando, por semestre, ao longo dos anos 2000. “Isso quer dizer, simplesmente, que esse custo seria absorvido em apenas seis meses”, conclui

Agência Câmara, 9 de fevereiro de 2009.

O Senado Federal realiza sua primeira sessão deliberativa do ano, na próxima terça-feira (10), com a pauta trancada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 31/08, proveniente da Medida Provisória nº 445/08. A MP – terceira editada pelo governo para combater os efeitos da crise financeira mundial no Brasil – autoriza a União a dispensar a Caixa Econômica Federal de recolher parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio referentes ao período de 2008 a 2010, em montante a ser definido pelo Ministério da Fazenda.

O Senado Federal realiza sua primeira sessão deliberativa do ano, na próxima terça-feira (10), com a pauta trancada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 31/08, proveniente da Medida Provisória nº 445/08. A MP – terceira editada pelo governo para combater os efeitos da crise financeira mundial no Brasil – autoriza a União a dispensar a Caixa Econômica Federal de recolher parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio referentes ao período de 2008 a 2010, em montante a ser definido pelo Ministério da Fazenda. Será respeitado o recolhimento mínimo de 25% do lucro líquido ajustado.



O dinheiro não repassado ao cofre do Tesouro será utilizado para a cobertura de 35% do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil. Somente serão beneficiados os empréstimos destinados à construção habitacional. A Caixa deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês subsequente, relatório semestral sobre as operações contratadas.



A MP tem como objetivo incrementar a construção de moradias mediante a oferta de facilidades para o crédito destinado ao capital de giro dessas empresas, de acordo com justificativa do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na prática, significa uma ampliação dos recursos destinados às empresas da construção civil que estão com dificuldades de acesso ao crédito, de modo a capitalizá-las para dar continuidade às construções de unidades residenciais.



A pauta da Ordem do Dia da terça-feira inclui outros 59 itens, entre os quais as propostas de emenda à Constituição nº 5/05 (que permite a brasileiros residentes no exterior eleger deputados federais) e a nº 29/03 (que institui avaliação de indicadores de responsabilidade social). Essa última PEC é considerada o passo inicial para que venha a ser instituída uma Lei de Responsabilidade Social, a exemplo da atual Lei de Responsabilidade Fiscal.



Outras quatro PECs poderão ser votadas em primeiro turno. A 48/03 determina que a aplicação de recursos destinados à irrigação para as regiões Centro-Oeste e Nordeste deverá durar 30 anos, prorrogando o prazo previsto em vigor, de 25 anos. As PECs 38/04 e 86/07 transformam em aberto o voto no Legislativo para a cassação de mandato de parlamentar. Já a PEC nº 50/06 determina que todas as votações na Câmara, no Senado e demais deliberações do Congresso deverão ser feitas pelo voto aberto dos parlamentares.

Agência Senado, 9 de fevereiro de 2009.