Blog

Após a eleição da Mesa Diretora e a definição dos líderes, os partidos voltam-se agora para a composição das 20 comissões temáticas da Casa. O Colégio de Líderes reúne-se no próximo dia 17 para definir as prioridades de cada legenda. Somente após isso será feita a escolha dos integrantes de cada comissão e marcada a posse da nova Mesa de cada colegiado.

Segundo o Regimento Interno, a distribuição das vagas das comissões depende do tamanho das bancadas dos partidos e dos blocos formados no início da legislatura.

Após a eleição da Mesa Diretora e a definição dos líderes, os partidos voltam-se agora para a composição das 20 comissões temáticas da Casa. O Colégio de Líderes reúne-se no próximo dia 17 para definir as prioridades de cada legenda. Somente após isso será feita a escolha dos integrantes de cada comissão e marcada a posse da nova Mesa de cada colegiado.

Segundo o Regimento Interno, a distribuição das vagas das comissões depende do tamanho das bancadas dos partidos e dos blocos formados no início da legislatura. Essa distribuição se mantém durante os quatro anos de mandato, ainda que os blocos se desfaçam ou se alterem. Pelas regras atuais, o “blocão” (PMDB-PT-PP-PR-PTB-PSC-PTC-PTdoB) tem prioridade para escolher as primeiras cinco comissões do seu interesse. No total, tem direito a 11 comissões. Já o bloco de oposição (PSDB-DEM-PPS) deve presidir seis.

Na prática, os acordos políticos ditam a distribuição entre as legendas. As negociações passam por todos os cargos da Mesa de cada comissão (presidência, 1ª, 2ª e 3ª vice-presidências).

O controle de comissões estratégicas, como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), é fundamental para as pretensões dos partidos. A maior parte das matérias em trâmite na Câmara é analisada prévia ou definitivamente por esses colegiados. Em 2008, por exemplo, as comissões aprovaram, em caráter conclusivo, 346 propostas, contra 210 aprovadas no Plenário. Além disso, os colegiados concentram o debate técnico sobre as proposições.

Sigilo

Com a aproximação do dia 17, os partidos intensificam as negociações. O PSDB, por exemplo, não revela quais comissões pretende presidir neste ano. “É um segredo. Você tem que dizer que quer uma para ficar com outra”, disse o líder do partido, José Aníbal (SP). Segundo ele, “afora a CCJ e a Comissão de Finanças e Tributação, que todos já sabem que ficarão com os dois maiores partidos [PMDB e PT], está tudo indefinido”.

O líder do PR, Sandro Mabel (GO), disse que o partido ainda não definiu quais comissões vai querer, mas afirmou que a bancada não está muito interessada em manter a Comissão de Seguridade Social e Família, atualmente presidida pelo deputado Jofran Frejat (DF).

Entendimentos

PT, PP e DEM também não definiram que comissões vão querer presidir. O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), disse que, a princípio, a legenda deve manter as três comissões que comanda – CCJ, Comissão de Educação e Cultura, e de Defesa do Consumidor. Mas os entendimentos ainda estão em curso.

No PDT, o líder Brizola Neto (RS) avisou que quer a Comissão de Educação. Pelos cálculos do partido, no entanto, “não vai ser muito fácil” atingir esse objetivo. O partido hoje comanda a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, uma das que interessa ao PT.

Agência Câmara, 9 de fevereiro de 2009.

A escolha dos presidentes e vice-presidentes das 11 comissões permanentes do Senado deverá ser realizada nesta semana. O Regimento Interno da Casa determina que “nos cinco dias úteis que se seguirem à indicação dos líderes, cada comissão reunir-se-á para instalar seus trabalhos e eleger, em escrutínio secreto, o seu presidente e o vice-presidente”.

Caso o prazo não seja cumprido, serão investidos nos cargos os dois titulares mais idosos, até que se realize a eleição. O regimento também estipula que, havendo empate na eleição, o pleito se repetirá no dia seguinte.

A escolha dos presidentes e vice-presidentes das 11 comissões permanentes do Senado deverá ser realizada nesta semana. O Regimento Interno da Casa determina que “nos cinco dias úteis que se seguirem à indicação dos líderes, cada comissão reunir-se-á para instalar seus trabalhos e eleger, em escrutínio secreto, o seu presidente e o vice-presidente”.

Caso o prazo não seja cumprido, serão investidos nos cargos os dois titulares mais idosos, até que se realize a eleição. O regimento também estipula que, havendo empate na eleição, o pleito se repetirá no dia seguinte. Se o resultado persistir empatado, será considerado eleito o senador mais idoso dos que estiverem na disputa.

O presidente eleito terá como competência ordenar e dirigir os trabalhos da comissão, dar conhecimento aos demais pares de toda matéria recebida, designar relatores para as matérias, escolher os membros das subcomissões e fixar a sua composição, resolver as questões de ordem e representar a comissão junto à Mesa, às outras comissões e suas respectivas subcomissões e com os líderes.

Também cabe aos presidentes de comissões convocar as reuniões extraordinárias, promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Senado Federal, solicitar os serviços de funcionários técnicos para estudo de determinado trabalho, convidar técnicos ou especialistas particulares para assessorar no exame de determinadas matérias, desempatar as votações não secretas, distribuir matérias às subcomissões e assinar o expediente da comissão.

As 11 comissões permanentes são: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

CNC, 9 de fevereiro de 2009.

 

Protecionismo é veneno

Abram Szajman

Vice-presidente da CNC e presidente da Fecomercio-SP

Protecionismo é veneno

Abram Szajman

Vice-presidente da CNC e presidente da Fecomercio-SP

A economia brasileira e a crise

Ernane Galvêas

Consultor econômico da CNC

A crise global, iniciada com as trapaças financeiras nos Estados Unidos e na Europa, acabou batendo forte na economia brasileira. Primeiro, foi a queda na demanda mundial por combustíveis, matérias primas (minérios, celulose, etc) e alimentos (principalmente soja), com a conseqüente queda nos preços.

A economia brasileira e a crise

Ernane Galvêas

Consultor econômico da CNC

A crise global, iniciada com as trapaças financeiras nos Estados Unidos e na Europa, acabou batendo forte na economia brasileira. Primeiro, foi a queda na demanda mundial por combustíveis, matérias primas (minérios, celulose, etc) e alimentos (principalmente soja), com a conseqüente queda nos preços. Em seguida veio a brutal queda na cotação das ações na Bolsa, produzindo uma colossal perda no patrimônio dos investidores, com fuga de capitais estrangeiros. Agora, é a vez da retração dos investimentos privados, com o adiamento de projetos avaliados em R$ 65 bilhões, no período de 2009/2012. O resultado final é o desemprego da mão-de-obra. Em dezembro/08, estima-se que ficaram desempregados  654  mil trabalhadores. Somente o adiamento dos projetos de investimento vai deixar de gerar 70 mil empregos.

Para agravar a situação, a produção agrícola de grãos deverá sofrer uma enorme queda de 9% na safra 2008/09, comparada com a safra anterior, após ter crescido 5,3% na safra 2007/08. A produção industrial já deu sinais de importantes quedas na mineração e na siderurgia, não só devido à retração mundial, mas também pela redução da demanda no mercado interno, principalmente na indústria automobilística e no mercado imobiliário.

A última linha a ser afetada é o comércio que, entretanto, já vem perdendo força desde outubro/08, no setor varejista. A área dos serviços, provavelmente, será pouco afetada, e o setor turismo pode ganhar no mercado interno o que poderá perder no campo externo.

Quanto tempo vai durar essa recessão ninguém sabe. Poderá durar entre um e quatro anos, dependendo da recuperação dos Estados Unidos e da China. No Brasil, a prova dos noves da recuperação vai depender do Governo, de sua capacidade de reduzir os gastos de custeio e ampliar, decididamente, os investimentos do PAC, no melhor estilo da velha receita do New Deal dos anos 30. O equilíbrio das contas do setor público vai ser essencial, para não gerar pressões inflacionárias, que complicariam a execução das medidas anticíclicas. Atenção ao Banco Central e à sua tendência genética de estragar o jogo.

Riscos de desequilíbrio econômico

 O diagnóstico da crise no Brasil não está totalmente claro. Ao que tudo indica, há uma redução da demanda na indústria automobilística e no mercado imobiliário, conjugada com a queda da demanda e das cotações no mercado internacional, que afetaram a mineração, a siderurgia, a indústria de papel e celulose, assim como a produção de combustíveis (petróleo e álcool). Em função desses acontecimentos, o sistema financeiro encolheu, a partir da suspensão das linhas de crédito dos grandes bancos internacionais. A Bolsa de Valores despencou fragorosamente e paralisou o mercado de capitais. O capítulo seguinte, que já começou, é o desemprego da mão-de-obra.

 Dessa forma, não se pode concluir que a crise, no Brasil, é de redução do crédito (liquidez) ou de confiança, como acontece nos Estados Unidos e na Europa. As soluções, portanto, devem ser diferentes, lá e aqui.

 A economia brasileira, nos últimos cinco anos e até outubro de 2008, experimentou um forte crescimento, devido a fatores externos. O País ficou mais rico, comprou mais automóveis, televisões, geladeiras, celulares. Essa fase acabou. Agora, o Brasil vai ficar mais pobre com a crise e o Governo deve adotar medidas, fiscais e monetárias, para amenizar seus efeitos. Mas não pode exagerar.

 Os brasileiros não podem comprar mais 25% de automóveis a cada ano e, assim, haverá um ajuste natural no mercado, com queda na produção de aço e no emprego. Repetimos: é um ajuste natural, para nos adaptarmos à fase descendente do ciclo econômico. Isto não quer dizer que o Governo deva ficar imóvel, pois há uma saída lógica, na área dos investimentos, especialmente na infra-estrutura, assim como na reconstrução das áreas destruídas pelas chuvas, ultimamente. Por isso, a ação do Governo, mobilizando todos os recursos disponíveis, deve se concentrar na expansão do crédito para os investimentos e não para o consumo. A idéia de estatizar os bancos privados é um non sense. O que não falta no Brasil são bancos públicos.

 Não há porque obrigar o consumidor a comprar, nem a empresa a contratar, nem os bancos a emprestar. O mercado tem a sua própria sabedoria e todos sabem que, nesta conjuntura de crise, o reajuste da demanda e da produção é uma questão natural. Não adianta forçar. O mercado deve ser estimulado, não coagido. O Governo precisa saber o que está fazendo.

 Isto posto,  não se pode forçar as soluções e fomentar uma expansão do consumo pela via da expansão do crédito ou da liberalidade da política fiscal. Os resultados podem ser ruins, podem levar a uma perigosa pressão inflacionária ou a um agravamento das contas públicas.

 Não se pode ir com “muita sede ao pote”. A saída da recessão tem que ser por um caminho natural e não artificial.

Vice-presidente da CNC e presidente da Fecomercio-DF, o senador Adelmir Santana (DEM-DF) foi reconduzido à presidência do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. Ele tomou posse junto com toda a diretoria executiva da instituição: o diretor-presidente, Paulo Okamotto, o diretor de Administração e Finanças, Carlos Alberto dos Santos, e o diretor técnico, Luiz Carlos Barboza.

Vice-presidente da CNC e presidente da Fecomercio-DF, o senador Adelmir Santana (DEM-DF) foi reconduzido à presidência do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. Ele tomou posse junto com toda a diretoria executiva da instituição: o diretor-presidente, Paulo Okamotto, o diretor de Administração e Finanças, Carlos Alberto dos Santos, e o diretor técnico, Luiz Carlos Barboza. A cerimônia, realizada em 4 de fevereiro, em Brasília, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da primeira-dama, Marisa Letícia.

Em discurso, Santana falou sobre uma de suas principais preocupações no momento atual, de crise: preservar os empregos, já que as micro e pequenas empresas respondem por cerca de 60% dos empregos formais no país. “Esta é a hora de defendermos o segmento das micro e pequenas empresas com medidas corajosas”, disse, ressaltando o apoio da CNC à sua candidatura: “Assumir o Sebrae pela segunda vez não seria possível sem o apoio da diretoria da CNC, sob a liderança de seu presidente, Antonio Oliveira do Santos”.

O presidente Lula elogiou o trabalho desenvolvido pelo Sebrae em todo o país, destacando, nos discursos de Adelmir Santana e Paulo Okamotto, o mesmo otimismo e vontade de superar os obstáculos que a “ganância financeira mundial” está impondo a todos os países. E, aproveitando a presença de parlamentares e empresários de todo o país, fez um longo discurso reafirmando seu otimismo em relação às medidas de combate à crise. Ele lembrou o apoio que o governo vem dando à pequena empresa com a aprovação do Microempreendedor Individual e da inclusão de mais alguns setores no sistema de tributação conhecido como Supersimples. “O Sebrae patrocinou muitas conquistas para apoiar as micro e pequenas empresas. Se precisar de outras aprovações para melhorar a vida dessas empresas, inclusive legislativo, terão o meu apoio também. Seremos parceiros para aperfeiçoar tudo o for preciso para as pequenas empresas.”

Participaram da cerimônia os ministros do Turismo, Luiz Barreto, da Previdência Social do Brasil, José Pimentel, da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, o governador de Brasília, José Roberto Arruda, e o vice-governador, Paulo Octávio, além de vários senadores, como Francisco Dornelles, Marco Maciel, Kátia Abreu (também presidente da CNA), Flexa Ribeiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Demóstenes Torres, José Agripino, Jefferson Praia, diretores e representantes das federações do comércio e outros representantes do Sistema S da indústria, comércio e agricultura.

Sobre o Sebrae

O Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas,  trabalha desde 1972 pelo desenvolvimento sustentável das  empresas de pequeno porte. Atua hoje nos 26 estados do Brasil e no Distrito Federal, com aproximadamente 800 pontos de atendimento, do extremo Norte ao extremo Sul do País e desenvolve 1,6 mil projetos nas áreas da indústria, agronegócios, comércio e serviços, propiciando suporte para mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas, que representam mais de 98% dos negócios do país, com geração de mais de 29 milhões de empregos, nos três setores da economia. Em 2008, o Sebrae atendeu a 45 milhões de consultas e orientação técnica, treinou dois milhões de pessoas e ofereceu milhares cursos.

O presidente do Senado, José Sarney, foi recebido, na manhã desta quarta-feira (4), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem conversou sobre o excesso de medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo. Na ocasião, Sarney considerou “inaceitável” a edição de tantas MPs. Lula concordou que há um exagero nessas iniciativas, reconhecendo que é preciso encontrar uma solução para o problema.

As informações são do presidente do Senado que, pouco depois de chegar do Palácio do Planalto, reuniu os jornalistas que dirigem o Comitê de Imprensa para uma conversa.

O presidente do Senado, José Sarney, foi recebido, na manhã desta quarta-feira (4), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem conversou sobre o excesso de medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo. Na ocasião, Sarney considerou “inaceitável” a edição de tantas MPs. Lula concordou que há um exagero nessas iniciativas, reconhecendo que é preciso encontrar uma solução para o problema.

As informações são do presidente do Senado que, pouco depois de chegar do Palácio do Planalto, reuniu os jornalistas que dirigem o Comitê de Imprensa para uma conversa. Para Sarney, o recurso governamental da MP, que coloca em vigor decisões administrativas que não se enquadram em situações de urgência e relevância, deixando ao largo as prerrogativas do Legislativo, não pode prosseguir. “Isso não pode continuar como está. Esse modelo chegou ao fim”, disse ele aos repórteres.

Sarney também afirmou que deseja manter com o Poder Executivo uma relação de harmonia e independência, como determina a Constituição. Ele também disse que, tendo sido eleito com votos de todos os partidos representados no Senado, conduzirá a Casa dentro das regras da autonomia. “Vou separar as relações pessoais das institucionais”, avisou.

Assim como visitou o presidente da República, Sarney disse que visitará, nos próximos dias, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar.

ENTENDA O ASSUNTO:

Medida provisória

Pela legislação, MPs só devem ser editadas em casos de relevância e urgência

A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso.

Em abril de 2002, o Congresso aprovou a Resolução 1/02, que instituiu novas regras sobre a apreciação das MPs pelo Legislativo. Por essas regras, as MPs têm duração de 60 dias, e não mais de 30 – como ocorria anteriormente –, podendo sua vigência ser prorrogada por igual período, caso não sejam aprovadas no prazo inicial. A MP que não obtiver aprovação na Câmara e no Senado até o prazo final perde a validade desde a edição, ficando o presidente da República impedido de reeditá-la na mesma sessão legislativa.

O exame de uma MP começa sempre pela Câmara, após análise da matéria por uma comissão mista específica. No caso de uma MP abrir crédito orçamentário, seu exame é feito pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O prazo para a comissão emitir o parecer é de 14 dias. Depois de aprovado o parecer, ou vencido o prazo para o pronunciamento da comissão, a MP é enviada à Câmara, que, se aprová-la, remeterá a matéria ao Senado. Se o texto for modificado pelos senadores, a matéria retornará à Câmara para nova análise.

Decorridos 45 dias da publicação sem que a MP tenha sido votada, a deliberação dos demais projetos em pauta na Casa em que estiver sendo examinada fica obstruída até que a MP seja apreciada ou se extinga o prazo de sua vigência.

No exame da MP, a comissão mista deve manifestar-se quanto aos aspectos de relevância, urgência, mérito, adequação financeira e orçamentária. Caso a comissão decida alterar o texto original da MP enviada pelo governo, será apresentado um projeto de lei de conversão (PLV), que passará a tramitar no lugar da MP. Se a MP for aprovada pelo Senado e pela Câmara sem alterações, é submetida à promulgação do presidente do Senado. Quando é aprovado o PLV, o texto é enviado à sanção do presidente da República. No caso de veto total ou parcial, seu exame pelo Congresso segue as mesmas regras com relação a projeto de lei.

Na hipótese de a MP ser rejeitada pela Câmara ou pelo Senado, o presidente da respectiva Casa deve comunicar o fato imediatamente ao presidente da Republica, além de baixar um ato declaratório de rejeição da MP, que é publicado no Diário Oficial da União.

Entretanto, quando se esgota o período integral de validade da MP sem que a matéria tenha sido apreciada, cabe ao presidente da Mesa do Congresso comunicar o fato ao presidente da República e expedir ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da MP. Nos casos de rejeição ou extinção do prazo de validade da MP, o Congresso edita um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da matéria.

A legislação impede que o presidente legisle, por meio de MPs, sobre assuntos relacionados à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direitos penal, processual penal e processual civil, planos plurianuais, orçamentos e créditos suplementares. As MPs foram criadas pela Constituição de 1988 e substituíram o decreto-lei. (Helena Daltro Pontual)

Agência Senado, 4 de fevereiro de 2009.

A Medida Provisória 443/08 também cria, no Congresso Nacional, a Comissão Mista Permanente de Acompanhamento da Crise Financeira, destinada a examinar os dados das operações de compra de bancos feitas com base na MP.



Segundo a proposta aprovada, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal deverão encaminhar, a essa comissão, relatórios freqüentes sobre as operações.

A Medida Provisória 443/08 também cria, no Congresso Nacional, a Comissão Mista Permanente de Acompanhamento da Crise Financeira, destinada a examinar os dados das operações de compra de bancos feitas com base na MP.



Segundo a proposta aprovada, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal deverão encaminhar, a essa comissão, relatórios freqüentes sobre as operações. Nos relatórios, deverá haver dados sobre as empresas ajudadas ou compradas, os valores envolvidos, a justificativa da opção por uma determinada empresa e a projeção de resultados.



Deputados questionam, entretanto, a constitucionalidade desse artigo, por entenderem que a criação de comissões é uma prerrogativa do Parlamento e não pode ocorrer por determinação constante em lei.



Setor imobiliário

Em relação ao mercado imobiliário, a Caixa somente poderá atuar nos empreendimentos imobiliários tocados por sociedades de propósito específico (SPE) – ou seja, que devem existir exclusivamente para um empreendimento.



A Caixa investirá no setor com uma nova empresa, a Caixa-Participações, que poderá participar das SPEs inclusive com a compra de debêntures conversíveis em ações. Isso permitirá a injeção de liquidez no empreendimento. A Caixa é a maior financiadora de imóveis do País.



Exclusões

Duas emendas aprovadas pela Câmara excluem pontos do projeto de lei de conversão da MP. Uma delas retira, do texto, a permissão dada às empresas de adicionar as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) àquelas geradas pela exportação.



Essa soma facilitaria o enquadramento da pessoa jurídica como preponderantemente exportadora, necessário para o acesso à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a que têm direito os exportadores.



Também foi retirada a possibilidade de empresas de serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e da comunicação (TIC) descontarem, do seu lucro líquido, as despesas com treinamento de pessoal. O lucro líquido serve como base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Agência Câmara, 4 de fevereorp de 2009.

 

Eleito líder do PR na segunda-feira (2), o deputado Sandro Mabel (GO) defende maior participação dos parlamentares do partido na discussão de todos os assuntos em análise na Câmara. Mabel, de 50 anos, também quer ver o PR, que hoje possui 41 deputados, crescer e espera a eleição de mais representantes da sigla em 2010.

Empresário do setor de alimentação e deputado no terceiro mandato, Sandro Mabel é relator da reforma tributária na Câmara, aprovada por uma comissão especial em novembro. Ele acredita que o assunto seja analisado pelo Plenário em março e conta com sua aprovação.

Eleito líder do PR na segunda-feira (2), o deputado Sandro Mabel (GO) defende maior participação dos parlamentares do partido na discussão de todos os assuntos em análise na Câmara. Mabel, de 50 anos, também quer ver o PR, que hoje possui 41 deputados, crescer e espera a eleição de mais representantes da sigla em 2010.

Empresário do setor de alimentação e deputado no terceiro mandato, Sandro Mabel é relator da reforma tributária na Câmara, aprovada por uma comissão especial em novembro. Ele acredita que o assunto seja analisado pelo Plenário em março e conta com sua aprovação. Em relação a outros temas, como a reforma política, Mabel defende uma limitação do assunto para facilitar sua análise e deseja ainda mais independência da Câmara em relação ao governo.

O deputado concedeu a seguinte entrevista à Agência Câmara.

Agência Câmara – Quais são os temas prioritários para o partido neste ano na Câmara?

Sandro Mabel – Os temas prioritários são a reforma tributária, logicamente, até porque eu sou relator, e os da área de transportes, onde nós atuamos muito. Temos focado muito nos transportes aquaviário, ferroviário e rodoviário, e vamos continuar trabalhando com isso, inclusive tentando obter a direção da Comissão de Viação e Transportes para o PR.

Agência Câmara – Além da reforma tributária, qual a sua posição em relação a outras reformas, como a política e a PEC das MPs (511/06), que altera as regras de tramitação das medidas provisórias e volta à pauta da Câmara neste ano?

Sandro Mabel – A reforma tributária já foi aprovada na comissão e deve começar a ser votada pelo Plenário em março. Sobre a reforma política, não é essencial uma super-reforma, porque não sai. Nós temos de fazer uma reforma política de um determinado tamanho. Mas há temas importantes, como a fidelidade partidária. É preciso definir o que é exatamente a fidelidade partidária. Não pode a pessoa nascer e morrer no partido, se ela não anda bem ou tem algum problema. Também não pode trocar de partido cinco, seis vezes no mandato. É preciso estabelecer uma janela para que se possa trocar de legenda. Também sou favorável à PEC das MPs. O Congresso não pode andar no ritmo que o Executivo nos impõe. De repente, o Executivo quer parar o Congresso e manda 50 MPs para cá. Nós temos que ter um controle disso.

Agência Câmara – O senhor fala em independência do Parlamento. Qual é a posição do partido em relação ao governo?

Sandro Mabel – Nosso partido tem apoiado o governo, mas apoio não quer dizer submissão. De uma certa maneira, as medidas provisórias atrapalham a independência dos Poderes. Mas projetos de governo, assim como de parlamentares, são válidos. Projetos de governo geralmente partem de ideias de parlamentares. Agora, é importante sermos rápidos em relação a matérias importantes e principalmente às ligadas à crise internacional. Temos que dar condições para que o País sobreviva à crise. Não podemos, porém, fazer política em cima de emergência e a crise é uma emergência. Por isso, a reforma tributária tem que sair da discussão política. É preciso analisar os aspectos técnicos. Ela vai ser importante para o contribuinte, para o consumidor que paga o imposto e para o governo. A reforma simplifica, dá condições para as empresas trabalharem com mais agilidade, para que nós não percamos emprego e continuemos crescendo.

Agência Câmara, 5 de fevereiro de 2009.

O presidente do Senado, José Sarney, assinou, na noite desta terça-feira (3), três atos administrativos, cortando R$ 51,1 milhões no orçamento de custeio e investimento do Senado. De acordo com o diretor-geral da Casa, Agaciel Maia, com esses atos, a Gráfica (Secretaria Especial de Editoração e Publicação) fica proibida de imprimir qualquer material que não seja próprio da atividade parlamentar. E mais: os órgãos administrativos da Casa ficam obrigados a ajustar-se para cortar suas despesas sem prejuízo do serviço.

O presidente do Senado, José Sarney, assinou, na noite desta terça-feira (3), três atos administrativos, cortando R$ 51,1 milhões no orçamento de custeio e investimento do Senado. De acordo com o diretor-geral da Casa, Agaciel Maia, com esses atos, a Gráfica (Secretaria Especial de Editoração e Publicação) fica proibida de imprimir qualquer material que não seja próprio da atividade parlamentar. E mais: os órgãos administrativos da Casa ficam obrigados a ajustar-se para cortar suas despesas sem prejuízo do serviço. E não mais serão pagos cursos nem diárias para servidores fazerem cursos fora de Brasília.

Segue a íntegra dos três atos assinados pelo presidente, ainda sem numeração.

ATO DO PRESIDENTE

Nº, DE 2009

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das competências regimentais e regulamentares que lhe foram atribuídas; e,

Considerando a necessidade de adequar o Senado Federal às contingências de redução orçamentária;

Considerando que o planejamento de gastos administrativos e sua redução impõem-se como maneira de adequar o Senado Federal à atual situação econômica e financeira global;

Considerando que se impõe reduzir os custos envolvidos na atividade de impressão gráfica e publicações pela Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal – SEEP.

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam proibidas a impressão, editoração e publicação de qualquer material que não seja inerente às atividades parlamentares, ao Conselho Editorial e a manutenção e renovação de material de expediente administrativo.

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em

JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

ATO DO PRESIDENTE

Nº, DE 2009

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das competências regimentais e regulamentares que lhe foram atribuídas; e,

Considerando que o planejamento de gastos administrativos e sua redução impõem-se como maneira de adequar o Senado Federal à atual situação econômica e financeira global;

RESOLVE:

Art. 1º Promover corte da ordem de 10% (dez por cento), correspondente ao montante de R$ 51.151.623,00, no orçamento global do Senado Federal nas rubricas de custeio e investimento constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 2º Os Órgãos da Casa procederão ao ajuste necessário visando a manutenção dos serviços e estabelecendo cronograma de prioridades na programação das atividades e projetos.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em

JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

ATO DO PRESIDENTE

Nº, DE 2009

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das competências regimentais e regulamentares que lhe foram atribuídas; e,

Considerando a necessidade de adequar o Senado Federal às contingências de redução orçamentária;

Considerando que o planejamento de gastos administrativos e sua redução impõem-se como maneira de adequar o Senado Federal à atual situação econômica e financeira global;

Considerando a ampla oferta de cursos em especialização e pós-graduação oferecidos em Brasília/DF por diversas instituições de ensino.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica suspensa a concessão de quaisquer treinamentos, seminários, congressos e cursos que se realizem fora de Brasília/DF, aos servidores do Senado Federal e Órgãos Supervisionados.

Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese serão pagas passagens, diárias ou ajuda de custo aos servidores do Senado Federal e dos Órgãos Supervisionados pela eventual participação nas atividades descritas no caput deste artigo.

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em

JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

O Brasil pode tornar-se um ator importante do mercado mundial de produção de energia eólica, mas para isso é preciso que o Congresso Nacional defina um marco regulatório capaz de atrair investimentos privados para o setor.

O Brasil pode tornar-se um ator importante do mercado mundial de produção de energia eólica, mas para isso é preciso que o Congresso Nacional defina um marco regulatório capaz de atrair investimentos privados para o setor. Foi o que afirmou nesta terça-feira o secretário-geral do Conselho Global de Energia Eólica, Steve Sawyer, em audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara que estuda uma nova legislação para as fontes renováveis de energia.

O Conselho Global de Energia Eólica é uma entidade internacional integrada pelas empresas que desenvolvem essa fonte de energia nas várias regiões do planeta.

Steve Sawyer observou que a demanda energética do Brasil está crescendo cerca de 5 mil MW/ano, e assim não poderá ser satisfeita apenas pelo aumento da produção de energia hidrelétrica. Dentre as fontes que disputam esse espaço de expansão, previu Sawyer, as principais são a fóssil e a eólica.

Ele aconselhou o Brasil a optar pela eólica, para aproveitar as condições climáticas favoráveis e ganhar em qualidade ambiental, no crescimento econômico, na geração de emprego e inclusive na exportação de tecnologia.

Segundo Sawyer, o marco regulatório é uma questão em aberto, pois varia de país para país. Mas um ponto, diz ele, é essencial: as empresas precisam ter uma garantia de longo prazo – pelo menos 20 anos – de mercado efetivo para suas vendas de energia. Ou, como disse na audiência o diretor-executivo da Greenpeace no Brasil, Marcelo Furtado, de “acesso prioritário à rede de distribuição de energia”.

Perdendo o bonde

Marcelo Furtado lamentou que, dez anos atrás, o Brasil tenha deixado de fazer a opção que deveria ter feito pela energia alternativa, em especial pela energia eólica. “O resultado é que estamos perdendo o bonde da história”, advertiu. Segundo Furtado, enquanto outros grandes países emergentes, a China e a Índia, avançaram bastante e hoje têm grandes empresas nesse setor, o Brasil permanece patinando.

A produção de energia eólica no Brasil começou a crescer nos últimos anos, a partir das contratações realizadas no âmbito do Programa de Investimentos em Infraestrutura de Fontes Alternativas de Energia (Proinfa). Mas ainda está num nível incipiente. A capacidade instalada atingiu 340 megawatts (MW) em 2008 e nos próximos anos deve chegar a 1,4 mil MW (cerca de 1,5% da nossa matriz energétrica, que está em 103 mil MW), quando se concretizarem todas as contratações já feitas dentro do Proinfa.

“O Nordeste brasileiro pode transformar-se em uma grande Itaipu de ventos”, previu Marcelo Furtado, destacando as condições climáticas favoráveis da região. Ele criticou duramente o projeto do governo de investir R$ 8 bilhões em energia nuclear. “É um investimento burro, porque trata-se de tipo ultrapassado de energia”, afirmou.

Outro expositor foi o secretário-executivo da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Pedro Perreli, que revelou ter recebido uma boa notícia de autoridades do governo federal: o Proinfa vai ter continuidade, não será desativado como temiam muitos ambientalistas. O representante da Abeeólica insistiu na necessidade de o Congresso votar ainda em 2009 uma nova legislação que permita a expansão da energia eólica na matriz energética brasileira.

Rápida expansão

Steve Sawyer apresentou estatísticas que mostram que a produção mundial de energia eólica triplicou entre 2003 e 2008 – a capacidade instalada subiu de 40 mil para 120 mil MW. Mas esse crescimento expressivo foi todo concentrado na Europa, América do Norte e Ásia, deixando de fora a América Latina e a África.

O Brasil ocupa uma posição discreta – o 24° lugar – no ranking mundial dos produtores de energia eólica. O primeiro lugar é dos Estados Unidos, com 25 mil MW, seguido por Alemanha, China, Espanha e Índia. Com apenas 340 MW, o Brasil fica muito atrás, por exemplo, de Portugal, que, embora muito menor e com muito menos vento, produz 2,8 mil MW.

Na América Latina, porém, o Brasil é líder, com mais da metade de toda a produção continental. O México, segundo colocado, produz só 85 MW. Além disso, o Brasil foi o único país latino-americano que em 2008 expandiu sua produção.

Obama

O presidente da comissão, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), indagou o que se pode esperar do novo presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, em relação ao apoio à energia alternativa. Sawyer respondeu que, pela qualidade das pessoas que estão indo trabalhar no governo, ou mesmo fazer lobby em Washington, é provável que mudanças significativas ocorram. “Pela primeira vez na vida, eu acho que sim, nós podemos”, parodiou Sawyer.

Agência Câmara, 3 de fevereiro de 2009.