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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4498/08, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que considera estelionato a emissão de cheques pré-datados (também chamados pós-datados) sem fundos. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já considera estelionato a emissão de cheque sem fundo, mas não trata da modalidade do cheque (se pré-datado ou não), até porque, legalmente, o cheque pré-datado não existe.

O objetivo do deputado é evitar que os comerciantes sejam prejudicados pela emissão de cheques pré-datados sem fundo ou pela sustação indevida desses cheques pelo clientes.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4498/08, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que considera estelionato a emissão de cheques pré-datados (também chamados pós-datados) sem fundos. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já considera estelionato a emissão de cheque sem fundo, mas não trata da modalidade do cheque (se pré-datado ou não), até porque, legalmente, o cheque pré-datado não existe.

O objetivo do deputado é evitar que os comerciantes sejam prejudicados pela emissão de cheques pré-datados sem fundo ou pela sustação indevida desses cheques pelo clientes. “O comércio precisa ter uma garantia de que os compromissos assumidos por essa modalidade de cheque [pré-datado] serão honrados, sob pena de se criar uma total insegurança para as relações comerciais”, diz Maldaner.

Atualmente, a pena para a emissão de cheque sem fundo é reclusão de um a cinco anos e multa. Se o criminoso é primário, e o valor do prejuízo é “pequeno”, o juiz pode amenizar a pena para detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a multa.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se for considerado constitucional, seguirá para votação em Plenário.

Agência Câmara, 4 de fevereiro de 2009.

 

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou, em entrevista coletiva, que a reforma tributária será um dos itens prioritários da pauta da Câmara neste ano.

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou, em entrevista coletiva, que a reforma tributária será um dos itens prioritários da pauta da Câmara neste ano. Ele lembrou que, em seu segundo mandato (1999-2000), a reforma também se tornou prioridade dos debates e chegou a ser aprovada na comissão especial que analisava o tema, mas a falta de consenso no próprio governo sobre as mudanças acabou inviabilizando a aprovação no Plenário.

Ele advertiu, no entanto, que as mudanças não poderão provocar conflitos, pois o objetivo principal da reforma hoje é justamente estabelecer mecanismos para apaziguar interesses conflitantes. “A reforma tributária não pode desagradar vários setores ao mesmo tempo”. O objetivo, segundo ele, deve ser a recomposição do pacto federativo, compatibilizando os interesses dos entes federativos e do setor produtivo.

O presidente da Câmara afirmou que a reforma tributária e a reforma política devem ser votadas até o início do ano que vem ou não serão mais feitas, pois, em março e abril, começa a tomar força o debate eleitoral. “Minha idéia é votar os temas ainda este ano”, disse.

Corte de gastos

Questionado sobre cortes de gastos na Câmara, Temer afirmou que vai manter a política de racionalização das despesas, mas sua prioridade será remanejar recursos para investir em outras áreas. Ele citou como exemplo a ampliação do trabalho da TV Câmara.

Quanto às possíveis medidas para reduzir subsídios de deputados, Temer afirmou que esse debate é antigo e que as distorções precisam ser corrigidas. Entretanto, ele lembrou que se fosse estabelecido, por exemplo, que os deputados não deveriam ter salários, 90% dos brasileiros seriam excluídos do Poder Legislativo, por não terem condições de ficar quatro anos sem receber salários.

Agência Câmara, 3 de fevereiro de 2009.

O Plenário do Senado Federal elegeu ontem os membros da Mesa Diretora da Casa para os cargos em que havia consenso. A 1ª vice-presidência será ocupada pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO). A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) foi empossada na 2ª vice-presidência. Por sua vez, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) vai ocupar a 1ª Secretaria, enquanto a 2ª Secretaria será ocupada pelo senador João Vicente Claudino (PTB-PI) e a 3ª Secretaria, pelo senador Mão Santa (PMDB-PI).

Não houve consenso imediato para a escolha da 4a. Secretaria.

O Plenário do Senado Federal elegeu ontem os membros da Mesa Diretora da Casa para os cargos em que havia consenso. A 1ª vice-presidência será ocupada pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO). A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) foi empossada na 2ª vice-presidência. Por sua vez, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) vai ocupar a 1ª Secretaria, enquanto a 2ª Secretaria será ocupada pelo senador João Vicente Claudino (PTB-PI) e a 3ª Secretaria, pelo senador Mão Santa (PMDB-PI).

Não houve consenso imediato para a escolha da 4a. Secretaria. Entretanto, na tarde de hoje, foi fechado o acordo entre o PDT e o PR para ocupação da 4ª Secretaria do Senado. Pelo acordo, o cargo ficará com o PDT e será ocupado pela senadora Patrícia Saboya (CE). Em contrapartida, o PR ficará com a primeira suplência, cedida pelo PT, ao senador César Borges (BA). Também ficam na suplência Adelmir Santana (DEM-DF), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Gérson Camata (PMDB-ES).

“Em nome da harmonia”

O líder do PR, senador João Ribeiro (TO) afirmou que o partido decidiu abrir mão da 4ª Secretaria da Mesa “em nome da paz, da harmonia e do bom entendimento da Casa”. “Não seria bom para o governo e não seria bom, sobretudo, para a Casa [a falta de acordo]”

Em sessão plenária, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), comunicou a oficialização do acordo e disse que o regimento interno da Casa precisa ser reformado para evitar dúvidas como a que gerou o impasse entre os dois partidos.

O PR reivindicava a 4ª Secretaria argumentando que, para efeito de cálculo de vagas na Mesa Diretoria, valeria o número de senadores eleitos no último pleito, e não o número atual das bancadas. Se fosse assim, os dois partidos teriam o mesmo número de senadores. Hoje, o PDT tem um a mais: a senadora Patrícia Saboya.

“Para que a tradição e a praxe sejam mantidas no Senado”, disse Sarney, a data da eleição teria que prevalecer. Já o senador Expedito Júnior (PR-RO) destacou que a decisão de fechar o acordo foi tomada para evitar “o desgaste do voto”. (Agência Senado)

CNC, 4 de fevereiro de 2009.

 

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende a argumentação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou Adin) 4090, que questiona a lei distrital 4083/08, sobre a proibição de cobrança por carnê ou boleto bancário no Distrito Federal. O parecer será analisado pelo relator da ação no STF, ministro Eros Grau.

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende a argumentação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou Adin) 4090, que questiona a lei distrital 4083/08, sobre a proibição de cobrança por carnê ou boleto bancário no Distrito Federal. O parecer será analisado pelo relator da ação no STF, ministro Eros Grau. Após a análise, o processo será encaminhado ao Plenário da Casa para o julgamento da lei.

De acordo com o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.  Ele destaca que o pedido da CNC é procedente, já que, com exceção do inciso I do artigo 1º, a lei em questão fixa regra geral no campo dos direitos do consumidor e, com isso, usurpa competência legislativa da União. “Constata-se, desse modo, que mais uma vez o legislador distrital inovou acerca de tema sobre o qual não poderia fazê-lo”, escreveu Antônio Fernando Souza.

A ação ajuizada CNC ressalta que “ao invés de regulamentar uma relação de consumo propriamente dita, a referida lei distrital estabelece uma restrição à liberdade de contratação e remuneração de um serviço lícito, que atende aos interesses não só das empresas, mas também dos consumidores pela segurança e comodidade que proporciona, possibilitando a utilização de toda a rede bancária nacional para efetivação do pagamento de suas contas”.

A lei distrital dirige a proibição a imobiliárias, academias esportivas, clubes sociais e recreativos e condomínios, além das empresas prestadoras de serviço públicos de fornecimento de energia, água e telefonia. O STF já havia se manifestado sobre o tema, na ADI 1918, também ajuizada pela CNC, no sentido de que a competência específica reservada aos estados e ao Distrito Federal para legislarem sobre relações de consumo não abrange a competência para estabelecerem restrições às atividades econômicas.

Durante a reunião do colégio de líderes desta terça-feira, o presidente da Câmara, Michel Temer, assinou o ato de criação da comissão especial de deputados que terá como objetivo principal a formulação, em pouco tempo, de soluções para os reflexos da crise econômica internacional no Brasil.

De acordo com a assessoria do presidente, a comissão será formada por sete parlamentares, que serão indicados pelos líderes partidários.

Agência Câmara, 3 de fevereiro de 2009.

Durante a reunião do colégio de líderes desta terça-feira, o presidente da Câmara, Michel Temer, assinou o ato de criação da comissão especial de deputados que terá como objetivo principal a formulação, em pouco tempo, de soluções para os reflexos da crise econômica internacional no Brasil.

De acordo com a assessoria do presidente, a comissão será formada por sete parlamentares, que serão indicados pelos líderes partidários.

Agência Câmara, 3 de fevereiro de 2009.

Ainda com o chão do plenário da Câmara dos Deputados coberto por cartazes e panfletos dos candidatos aos cargos da Mesa, o presidente do Senado, José Sarney, que preside a Mesa do Congresso Nacional, abriu nesta segunda-feira (2) a 3ª sessão legislativa ordinária da 53ª legislatura e deu início aos trabalhos das duas Casas. Ele estabeleceu como metas para os próximos dois anos aprovar a alteração no rito das medidas provisórias  e avançar nas reformas tributária e política.

Ainda com o chão do plenário da Câmara dos Deputados coberto por cartazes e panfletos dos candidatos aos cargos da Mesa, o presidente do Senado, José Sarney, que preside a Mesa do Congresso Nacional, abriu nesta segunda-feira (2) a 3ª sessão legislativa ordinária da 53ª legislatura e deu início aos trabalhos das duas Casas. Ele estabeleceu como metas para os próximos dois anos aprovar a alteração no rito das medidas provisórias  e avançar nas reformas tributária e política.

Cumprindo o ritual imposto pelo cerimonial legislativo, antes de Sarney discursaram o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer; e o 1º secretário, deputado Rafael Guerra), que leu a mensagem do presidente da República, representado na cerimônia pela ministra do Gabinete Civil, Dilma Rousseff.

Em seu discurso, José Sarney disse que é preciso restabelecer a plenitude das funções do Parlamento. Para isso, ele assinalou que uma das primeiras e mais urgentes tarefas será fixar um sistema que restrinja a possibilidade de uso das MPs, ao mesmo tempo em que sejam transferidas ao Poder Executivo as medidas de ordem administrativa que devem ser de sua competência exclusiva.

– O rito de tramitação das medidas provisórias transformou-se numa armadilha que perturba o funcionamento das instituições. Por minha iniciativa, o Senado elaborou um projeto, que aprovou por voto unânime, alterando esse regime, e a Câmara dos Deputados está debruçada sobre ele. Esta não é uma promessa, mas um convite: lutarmos com todas as forças para vencer o que ficou descompassado no ambiente brasileiro, a regularização das medidas provisórias e também as reformas política e tributária – afirmou.

Em relação à reforma política, Sarney disse que o país não pode continuar indefinidamente protelando o fim do sistema eleitoral de voto proporcional uni-nominal e defendeu a adoção de um sistema misto, distrital e de listas. O presidente acredita que dessa maneira seria resolvido o problema da fidelidade partidária. No caso da reforma tributária, ele afirmou que é preciso reduzir os “níveis inaceitáveis” da carga tributária, que é distribuída de forma injusta e ineficaz.

Sarney ressaltou a exigência de que o trabalho legislativo seja sedimentado por uma profunda consciência moral das respectivas responsabilidades somada “à obstinada decisão de não cometer erros e de jamais aceitar qualquer arranhão nos procedimentos éticos que devem nortear nossa conduta”.

– Sem Parlamento não há democracia, sem democracia não há liberdade, e sem liberdade o homem é apenas e às vezes um sobrevivente. Sem Parlamento forte, não há democracia forte. Enquanto nos outros Poderes as decisões são objeto de uma transparência relativa, nossos trabalhos sempre se realizaram em público, à luz do exame e do escrutínio do eleitor. Não temos lições de transparência a receber, mas podemos e devemos agir para que desapareçam quaisquer sombras que porventura levem à desconfiança para com o Parlamento – disse.

Agência Senado, 2 de fevereiro de 2009.

O novo presidente da Câmara, deputado Michel Temer, afirmou ao tomar posse que a Câmara vai passar por um biênio “difícil” e “complicado”, marcado pela crise econômica, e por causa disso os deputados poderão ter de tomar decisões impopulares. “Temos problemas urgentes pela frente. Urgentes e ingentes. Mas não vamos nos atemorizar quando eventualmente tivermos que tomar medidas impopulares”, afirmou.



Temer disse que, diante desse cenário, os parlamentares terão de trabalhar em estreita harmonia. “Não temos a menor dúvida de que o período não será fácil.

O novo presidente da Câmara, deputado Michel Temer, afirmou ao tomar posse que a Câmara vai passar por um biênio “difícil” e “complicado”, marcado pela crise econômica, e por causa disso os deputados poderão ter de tomar decisões impopulares. “Temos problemas urgentes pela frente. Urgentes e ingentes. Mas não vamos nos atemorizar quando eventualmente tivermos que tomar medidas impopulares”, afirmou.



Temer disse que, diante desse cenário, os parlamentares terão de trabalhar em estreita harmonia. “Não temos a menor dúvida de que o período não será fácil. Portanto, todos temos que nos fraternizar, a começar pelos Poderes do Estado. Legislativo, Executivo e Judiciário hão de atuar em estreita harmonia, porque acima de qualquer divergência está o interesse do País”, afirmou.



“Aqui, na Câmara dos Deputados, onde há situação e oposição, tenho certeza de que nós também iremos nos fraternizar. Vamos exercitar a tarefa de conduzir os destinos desta Casa voltados todos para os problemas”, acrescentou.



Bandeiras

O novo presidente afirmou que uma das bandeiras da sua gestão será regulamentar todos os dispositivos constitucionais ainda pendentes. Outra bandeira será transformar a Câmara no centro de debates das questões mais importantes para o País.



Ele ressaltou que vai criar uma Procuradoria Parlamentar Feminina e reafirmou que espera ver no Colégio de Líderes a presença de pelo menos uma mulher. “Parece pouco, mas é muito, tendo em vista, embora tenhamos 46 Deputadas nesta Casa, o fato éque 50% do eleitorado brasileiro é feminino”, disse.



Temer pediu o apoio dos ex-candidatos Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e Ciro Nogueira (PP-PI) e de todos os deputados. “Não sou um deputado eleito pelo PMDB em favor do PMDB. Sou um deputado eleito presidente pela Casa, integrada por vários partidos”, disse.

Agência Câmara, 2 de fevereiro de 2009.

A Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia realiza amanhã audiência pública com o secretário-executivo do Conselho Global de Energia Eólica, Steve Sawyer, que é considerado uma das maiores autoridades européias em energias renováveis.

A Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia realiza amanhã audiência pública com o secretário-executivo do Conselho Global de Energia Eólica, Steve Sawyer, que é considerado uma das maiores autoridades européias em energias renováveis. Também foram convidados o coordenador da Campanha de Energias Renováveis, Ricardo Baitelo; o diretor de Políticas Públicas do Greenpeace, Sérgio Leitão; e o presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica, Lauro Fiúza.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 7.

Votação do relatório

Segundo o presidente da comissão, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), a ideia é atualizar as informações sobre o tema, de maneira a possibilitar a votação do relatório final da comissão até abril. “A partir desta primeira conversa, vamos atualizar as eventuais modificações ou colaborações dos membros da comissão para ampliar o campo das energias renováveis.”

O deputado considera que este ano será importante para definir a legislação brasileira sobre as fontes de energia renovável, “seja no campo econômico, seja no do investimento”.

Instalada em junho passado, a comissão especial analisa uma série de projetos sobre energias renováveis. Entre eles está o PL 630/03, do ex-deputado Roberto Gouveia, que prevê incentivos ao uso de energia renovável. Segundo a proposta, pelo menos 15% da energia elétrica consumida no País, a partir de 2020, teriam de vir de fontes alternativas, como a eólica e a de biomassa.

Plano de Expansão de Energia

O Plano Decenal de Expansão de Energia 2008/2017, proposto pelo governo, prevê uma expansão tímida da participação de fontes alternativas na matriz brasileira. Pelo texto, a porcentagem de eólica passaria de 0,3%, em 2008, para 0,9%, em 2017. No mesmo período, a biomassa passaria de 1% para 2,7%.

Fontes mais poluentes, por sua vez, teriam expansão mais expressiva. As térmicas a óleo combustível, por exemplo, passariam de uma participação de 0,9% na matriz energética, em 2008, para 5,7%, em 2017.

Na avaliação do líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), a postura do governo em relação às termelétricas é ambientalmente contraditória. “Se, por um lado, o governo está a favor do meio ambiente, por outro, está retirando tudo aquilo que coloca no plano de metas de combate ao desmatamento. Ao mesmo tempo que tenta diminuir as emissões por desmatamento, ele aumenta as emissões por consumo de combustível fóssil, que é muito mais perigoso e nocivo.”

De acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia, as hidrelétricas permanecerão como a principal fonte de geração de energia elétrica no Brasil. De 85,9% de participação, em 2008, passarão para 75,9%, em 2017. A fase de consulta pública do plano terminou em 30 de janeiro.

Agência Câmara, 2 de fevereiro de 2009.

O Congresso Nacional realiza esta tarde sessão solene de instalação dos trabalhos legislativos da 3ª sessão legislativa da 53ª legislatura. Inicialmente, o presidente do Senado (que também preside o Congresso e será eleito nesta manhã) participará da cerimônia de hasteamento das bandeiras das duas Casas, da salva de tiros, da execução do Hino Nacional e fará a revista às tropas.

Depois de subir a rampa do Palácio do Congresso Nacional, o presidente eleito será recepcionado pelos secretários-gerais e diretores da Câmara e do Senado.

O Congresso Nacional realiza esta tarde sessão solene de instalação dos trabalhos legislativos da 3ª sessão legislativa da 53ª legislatura. Inicialmente, o presidente do Senado (que também preside o Congresso e será eleito nesta manhã) participará da cerimônia de hasteamento das bandeiras das duas Casas, da salva de tiros, da execução do Hino Nacional e fará a revista às tropas.

Depois de subir a rampa do Palácio do Congresso Nacional, o presidente eleito será recepcionado pelos secretários-gerais e diretores da Câmara e do Senado. Na sequência, o novo presidente vai se encontrar, já na entrada do Salão Nobre, com o presidente da Câmara, também eleito nesta manhã, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, além de líderes partidários nas duas Casas.

No Plenário da Câmara, o presidente do Congresso vai abrir oficialmente a sessão. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, portadora da mensagem do presidente da República, será conduzida à Mesa, composta também pelos presidentes do STF e da Câmara, além do 1º secretário da Mesa do Congresso.

O presidente do Congresso receberá as mensagens do STF e da Presidência, que serão lidas pelo ministro Gilmar Mendes e pelo 1° secretário da Mesa do Congresso, respectivamente. Discursam ainda o presidente da Câmara e o do Congresso Nacional. Posteriormente, a sessão será encerrada.

Agência Câmara, 2 de fevereiro de 2009.

A Câmara pode iniciar os trabalhos na próxima semana já com a pauta trancada, a partir da quarta-feira (4), pela Medida Provisória 446/08, que modifica as regras para certificação de entidades filantrópicas.

Em novembro, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, devolveu a MP ao Executivo, com o argumento de que a matéria não atendia os requisitos constitucionais de urgência e relevância.

Na última segunda-feira, no entanto, o Conselho Nacional de Assistência Social baseou-se no texto da medida provisória para renovar 4.100 certificados de entidades filantrópicas.

Prerro

A Câmara pode iniciar os trabalhos na próxima semana já com a pauta trancada, a partir da quarta-feira (4), pela Medida Provisória 446/08, que modifica as regras para certificação de entidades filantrópicas.

Em novembro, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, devolveu a MP ao Executivo, com o argumento de que a matéria não atendia os requisitos constitucionais de urgência e relevância.

Na última segunda-feira, no entanto, o Conselho Nacional de Assistência Social baseou-se no texto da medida provisória para renovar 4.100 certificados de entidades filantrópicas.

Prerrogativa

Na avaliação do vice-líder do governo na Câmara deputado Ricardo Barros (PP-PR), o presidente do Senado não tinha prerrogativa para devolver a MP, o que obriga o Legislativo a analisar a matéria, decisão que, segundo ele, será tomada pelo presidente da Câmara que será eleito na segunda-feira (2).

“Tecnicamente falando, eu entendo que no dia 4 ela tranca pauta e, aí sim, se o Congresso desejar pode derrubar a medida ou aprová-la com alterações ou sem alterações”, comenta o deputado.

Já o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), informou que vai consultar a assessoria jurídica do partido para saber se as renovações publicadas no Diário Oficial da União da última segunda-feira têm validade.

“Renovação só pode acontecer se não houver nenhum processo, nenhuma suspeição sobre esse procedimento”, observa o parlamentar. “A gente sabe que várias entidades estão sob investigação da Polícia Federal, do Ministério Público ou da Receita Federal e, portanto, não poderiam ter tido renovação automática”, acrescenta.

Polêmica

A medida provisória das entidades filantrópicas provocou polêmica desde a sua entrada em vigor em novembro, por anistiar inclusive as entidades suspeitas de irregularidades que foram denunciadas pela Polícia Federal durante a Operação Fariseu, em março do ano passado.

A MP torna automática a aprovação dos certificados de filantropia pendentes de renovação no Conselho Nacional de Assistência Social. O governo argumenta que não tem estrutura para julgar todos os processos.

A MP também redistribui a competência para conceder e julgar os certificados de filantropia entre os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade interessada.

 Agência Câmara, 30 de janeiro de 2009.