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  • Proposta bloqueia bens de dirigentes de empresas falidas

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 4438/08, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que torna indisponíveis os bens dos dirigentes de empresas falidas que tenham ocupado o cargo nos 12 meses anteriores à decretação da falência, até que seja descartada sua responsabilidade no processo que apura as causas da falência da empresa.


    “Não há qualquer previsão [na nova Lei de Falências (11.101/05)] de medida cautelar de indisponibilização dos bens dos sócios que foram responsáveis por levarem a sociedade empresária ao estado de falência”, afirma o deputado.

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 4438/08, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que torna indisponíveis os bens dos dirigentes de empresas falidas que tenham ocupado o cargo nos 12 meses anteriores à decretação da falência, até que seja descartada sua responsabilidade no processo que apura as causas da falência da empresa.


    “Não há qualquer previsão [na nova Lei de Falências (11.101/05)] de medida cautelar de indisponibilização dos bens dos sócios que foram responsáveis por levarem a sociedade empresária ao estado de falência”, afirma o deputado. Esse tipo de medida, porém, é previsto no processo de liquidação de instituições financeiras.


    Evidência de fraude

    De acordo com o projeto, o bloqueio dos bens atingirá, além do próprio falido, os sócios, diretores, gerentes, administradores, conselheiros, o administrador judicial da empresa falida e ainda outras pessoas que tenham concorrido para a falência.


    Se houver evidência de fraude, terceiros que tenham adquirido bens dos dirigentes de empresa falida também poderão ter decretada a indisponibilidade de seu patrimônio.


    O bloqueio não alcançará bens inalienáveis e impenhoráveis, nem aqueles transferidos por meio de contrato de compra e venda ou cessão de direito, desde que, nesses dois últimos casos, o negócio tiver sido registrado em cartório.


    Tramitação

    O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


    Agência Câmara, 29 de janeiro de 2009.


     

  • Projeto trata dos direitos do usuário para concessionárias

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4452/08, do deputado Humberto Souto (PPS-MG), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão, a participar de curso sobre atendimento, direitos e deveres dos consumidores.


    A proposta altera a Lei 8.987/95 e prevê que o curso será uma das exigências prévias para a empresa participar da licitação para concessão ou permissão de serviço público.


    A proposta determina ainda que o proprietário da empresa que não prestar serviços adequados aos usuários poderá ser multado, sem prejuízo de outras sanções p

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4452/08, do deputado Humberto Souto (PPS-MG), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão, a participar de curso sobre atendimento, direitos e deveres dos consumidores.


    A proposta altera a Lei 8.987/95 e prevê que o curso será uma das exigências prévias para a empresa participar da licitação para concessão ou permissão de serviço público.


    A proposta determina ainda que o proprietário da empresa que não prestar serviços adequados aos usuários poderá ser multado, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação brasileira e no contrato de concessão.


    Multa

    A multa será de 200 a 3 milhões de Unidades Fiscais de Referências (Ufirs). Como esse indexador foi extinto em 2000, a multa deverá ser alterada para um valor fixo ou outro indexador.


    Segundo o deputado Humberto Souto, a proposta tem como objetivo efetivar o que a Lei 8.987 define como serviço adequado, que é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e modicidade das tarifas.


    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


    Agência Câmara, 29 de janeiro de 2009.

  • Senado elegerá seu novo presidente em 2 de fevereiro

    O Senado elege seu presidente para o biênio 2009/2010, na próxima segunda- feira ( 2), em reunião preparatória marcada para as 10h. A eleição tem caráter secreto e se fará por registro no painel eletrônico, se houver um só candidato; ou por cédulas de papel colocadas em urna, caso haja mais de uma candidatura.


    Cabe ao atual presidente, Garibaldi Alves, a abertura dos trabalhos, cumprida a exigência de quorum de um sexto do número de senadores (14).

    O Senado elege seu presidente para o biênio 2009/2010, na próxima segunda- feira ( 2), em reunião preparatória marcada para as 10h. A eleição tem caráter secreto e se fará por registro no painel eletrônico, se houver um só candidato; ou por cédulas de papel colocadas em urna, caso haja mais de uma candidatura.


    Cabe ao atual presidente, Garibaldi Alves, a abertura dos trabalhos, cumprida a exigência de quorum de um sexto do número de senadores (14). Mas, para dar início ao processo de votação, o regimento interno exige a presença, em Plenário, de maioria absoluta de senadores (41), na reunião. O novo presidente se elege ao receber maioria simples dos votos dos senadores presentes e passa, imediatamente, a dirigir os trabalhos.


    Pela tradição da Casa, depois dos cumprimentos, o novo presidente convoca uma segunda reunião preparatória a realizar-se em seguida, para eleger os demais membros da Comissão Diretora: dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes, em três escrutínios separados. Durante essas duas reuniões, o uso da palavra fica restrito aos dois presidentes – o que está no exercício do cargo e o eleito -, que devem se ater aos procedimentos da eleição.


    A escolha dos demais membros da Mesa segue a mesma regra: caso haja um só candidato ao cargo, a eleição se faz pelo painel eletrônico; havendo mais de uma candidatura, por cédulas de papel colocadas em urnas. A eleição também se faz por maioria simples dos votos dos senadores, com exigência de presença de maioria absoluta do número de senadores em Plenário.


    Pela praxe no Senado, a maioria simples de votos é calculada em função do número de parlamentares que tomam parte efetiva na votação, ou a soma aritmética dos votantes, sem levar em consideração votos brancos, nulos ou abstenções. A maioria absoluta é definida como o primeiro número inteiro, imediatamente superior à metade do número de senadores, ou seja, 41 dos 81 senadores existentes.


    Caso não haja disputa, a eleição para os dois vice-presidentes e para os quatro secretários pode ser feita de uma só vez, mas a escolha dos suplentes precisa ser realizada de forma separada.


    Candidaturas


    No Senado, o registro de candidaturas a presidente e demais cargos da Mesa pode ser realizado a qualquer momento, até mesmo depois do início da primeira reunião preparatória, desde que seja feito antes de começado o processo de votação. Por tradição, porém, o acordo sobre os cargos da Mesa e a formalização das candidaturas ocorrem durante uma reunião das lideranças partidárias que antecede às reuniões, convocada especificamente com essa finalidade.


    O presidente Garibaldi Alves já convocou essa reunião, para realizar-se às 9h da própria segunda-feira (2). Até o momento, somente o senador Tião Viana (PT-AC) já registrou formalmente, junto à Secretaria Geral da Mesa, sua candidatura à Presidência da Casa.


    Agência Senado, 28 de janeiro de 2009.

  • Deputados terão 5 sessões para definir comissões da Câmara

    Após a eleição para a Mesa Diretora, os parlamentares têm prazo de cinco sessões para definir a composição das 20 comissões permanentes da Câmara. Essa composição, assim como a eleição da Mesa, segue o princípio da proporcionalidade partidária, pelo qual o partido que tem mais representantes tem prioridade na escolha das comissões que vai presidir.

    Após a eleição para a Mesa Diretora, os parlamentares têm prazo de cinco sessões para definir a composição das 20 comissões permanentes da Câmara. Essa composição, assim como a eleição da Mesa, segue o princípio da proporcionalidade partidária, pelo qual o partido que tem mais representantes tem prioridade na escolha das comissões que vai presidir. Além disso, os maiores partidos terão mais cadeiras na comissão.


    A comissão preferida pelos grandes partidos, na hora de escolher a presidência, é a de Constituição e Justiça e de Cidadania, por onde passam todos os projetos que tramitam na Câmara.


    Projetos aprovados

    Em 2008, 346 propostas foram aprovadas em caráter conclusivo pelas comissões, contra 210 projetos aprovados pelo Plenário. Um projeto aprovado em caráter conclusivo não depende de votação do Plenário: ele segue para sanção presidencial ou para análise do Senado, dependendo da situação.


    O diretor do Departamento de Comissões, Sílvio Avelino, lembra que as comissões têm a tarefa de analisar as propostas e também de ouvir a sociedade a respeito das matérias. “No Plenário, a não ser quando há comissão geral, não ocorrem audiências públicas. Já nas comissões, as audiências públicas constituem uma ferramenta importantíssima para o debate com a sociedade em torno dos assuntos que lá são tratados.”


    No ano passado, as comissões da Câmara realizaram 363 audiências públicas e 49 seminários, que reuniram 2,5 mil convidados ou convocados, entre especialistas e representantes da sociedade civil e do governo.


    Além das 20 comissões permanentes, a Câmara pode criar comissões especiais, para tratar de um tema específico, e comissões parlamentares de inquérito. Em 2008, funcionaram 29 comissões especiais e 3 CPIs.


    Há, ainda, três comissões mistas permanentes (da Câmara e do Senado) – a de Orçamento, a do Mercosul e a de Mudanças Climáticas. Eventualmente, as duas casas também se reúnem em CPIs mistas para investigar fatos determinados.


    Agência Câmara, 27 de janeiro de 2009.

  • Comissão de juristas debate o anteprojeto do novo Código de Processo Penal

    A comissão externa de juristas realiza duas reuniões na próxima semana – segunda e terça, 2 e 3 de fevereiro – com o objetivo de iniciar a discussão da primeira minuta do anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP). O texto a ser apresentado pelo relator, o procurador regional da República Eugenio Pacelli, contém os principais temas analisados pelo colegiado, incluindo princípios, procedimentos, investigação criminal, medidas cautelares e recursos.

    A comissão externa de juristas realiza duas reuniões na próxima semana – segunda e terça, 2 e 3 de fevereiro – com o objetivo de iniciar a discussão da primeira minuta do anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP). O texto a ser apresentado pelo relator, o procurador regional da República Eugenio Pacelli, contém os principais temas analisados pelo colegiado, incluindo princípios, procedimentos, investigação criminal, medidas cautelares e recursos. As reuniões estão marcadas para as 9h na sala dos consultores da Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho.


    Composta por nove juristas, a comissão foi instalada em 9 de julho do ano passado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, com o objetivo de modernizar e atualizar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), em vigor há mais de 67 anos. O código regulaa trajetória da investigação criminal até a sentença judicial e seus recursos em mais de 811 artigos, distribuídos em cinco livros, com capítulos, divisões e subdivisões. O desafio principal dos integrantes do colegiado é desburocratizar cada uma das fases do processo, incluindo o inquérito policial.


    O requerimento de criação da comissão é de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES). A exemplo da maioria dos juristas e advogados brasileiros, ele entende que o CPP está obsoleto em muitos de seus dispositivos, necessitando, portanto, ser atualizado. Os trabalhos do colegiado, previstos para terminar agora em janeiro, foram prorrogados por mais 120 dias.


    Durante as últimas seis reuniões do colegiado, os juristas defenderam, entre outros temas, a extinção da prisão especial para pessoas que possuem diploma de nível superior, com exceção para caso de autoridades; a limitação do prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias em que ela pode ser utilizada; e a instituição da figura do juiz de garantias, que participaria apenas da fase de investigação, não sendo responsável pela sentença.


    Desde que começou suas atividades, a comissão externa vem recebendo contribuições para o novo texto do Código de Processo Penal por meio do site http://www.senado.gov.br/novocpp e pelo e-mail novocpp@senado.gov.br. A comissão já recebeu mais de 200 sugestões de magistrados, de integrantes do meio acadêmico, bem como de cidadãos de diversas áreas e atividades. O texto final do anteprojeto será examinado pelos senadores, que, a partir dele, formularão um projeto para reformular o Código de Processo Penal.

  • Projeto permite abatimento de doações à Defesa Civil

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4466/08, do deputado Milton Monti (PR-SP), que autoriza os contribuintes a deduzir do Imposto de Renda as contribuições em dinheiro feitas à Defesa Civil para cobrir despesas com situações de emergência e calamidade pública.


    Segundo a proposta, o dinheiro deverá ser depositado em conta específica da Defesa Civil e a dedução só será possível nos casos em que houver decretação oficial de estado de calamidade pública.

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4466/08, do deputado Milton Monti (PR-SP), que autoriza os contribuintes a deduzir do Imposto de Renda as contribuições em dinheiro feitas à Defesa Civil para cobrir despesas com situações de emergência e calamidade pública.


    Segundo a proposta, o dinheiro deverá ser depositado em conta específica da Defesa Civil e a dedução só será possível nos casos em que houver decretação oficial de estado de calamidade pública. O abatimento do imposto vale para pessoas físicas e jurídicas.


    Para o deputado Milton Monti, o projeto incentiva a doação de recursos para atender situações emergenciais, torna a doação transparente e reduz os riscos de desvios de dinheiro.


    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


    Agência Câmara, 27 de janeiro de 2009.


     


     


     

  • Comissão discute fontes renováveis com especialista europeu

    O secretário-executivo do Conselho Global de Energia Eólica, Steve Sawyer, é convidado da Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia para participar de debate no próximo dia 3 de fevereiro. Sawyer é uma das maiores autoridades européias em energias renováveis.

    O secretário-executivo do Conselho Global de Energia Eólica, Steve Sawyer, é convidado da Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia para participar de debate no próximo dia 3 de fevereiro. Sawyer é uma das maiores autoridades européias em energias renováveis.


    A reunião, marcada para as 14h30, no plenário 7, também deverá contar com a presença do coordenador da Campanha de Energias Renováveis, Ricardo Baitelo; do diretor de Políticas Públicas do Greenpeace, Sérgio Leitão; e do presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica, Lauro Fiúza.


    Votação do relatório

    Segundo o presidente da comissão, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), a ideia é atualizar as informações sobre o tema, de maneira a possibilitar a votação do relatório final da comissão até abril. “A partir desta primeira conversa, vamos atualizar as eventuais modificações ou colaborações dos membros da comissão para ampliar o campo das energias renováveis.”


    O deputado considera que este ano será importante para a definição do marco legal brasileiro para as fontes de energia renovável, “seja no campo econômico, seja no do investimento”.


    Instalada em junho passado, a comissão especial analisa uma série de projetos sobre energias renováveis. Entre eles está o PL 630/03, do ex-deputado Roberto Gouveia, que prevê incentivos ao uso de energia renovável. Segundo a proposta, pelo menos 15% da energia elétrica consumida no País, a partir de 2020, teriam de vir de fontes alternativas, como a eólica e a de biomassa.


    Plano de Expansão de Energia

    O Plano Decenal de Expansão de Energia 2008/2017, proposto pelo governo, prevê uma expansão tímida da participação de fontes alternativas na matriz brasileira. Pelo texto, a porcentagem de eólica passaria de 0,3%, em 2008, para 0,9%, em 2017. No mesmo período, a biomassa passaria de 1% para 2,7%.


    Fontes mais poluentes, por sua vez, teriam expansão mais expressiva. As térmicas a óleo combustível, por exemplo, passariam de uma participação de 0,9% na matriz energética, em 2008, para 5,7%, em 2017.


    Na avaliação do líder do Partido Verde, deputado Sarney Filho (PV-MA), a postura do governo em relação às termelétricas é ambientalmente contraditória. “Se, por um lado, o governo está a favor do meio ambiente, por outro, está retirando tudo aquilo que coloca no plano de metas de combate ao desmatamento. Ao mesmo tempo que tenta diminuir as emissões por desmatamento, ele aumenta as emissões por consumo de combustível fóssil, que é muito mais perigoso e nocivo e muito mais emissor.”


    De acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia, as hidrelétricas permanecerão como a principal fonte de geração de energia elétrica no Brasil. De 85,9% de participação, em 2008, passarão para 75,9%, em 2017. O plano está em consulta pública até o dia 30 de janeiro.


    Agência Câmara, 27 de janeiro de 2009.

  • Câmara definirá pauta de debates sobre redução da jornada

    A composição da comissão especial sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95) será completada no dia 10 de fevereiro, quando serão escolhidos os seus três vice-presidentes. Nesse dia, o presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), espera começar a definir a pauta de discussões e as pessoas que serão ouvidas em audiências públicas. O relator dos trabalhos será o deputado Vicentinho (PT-SP).


    Busato considera “inevitável” que os debates sejam afetados pela crise financeira mundial.

    A composição da comissão especial sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95) será completada no dia 10 de fevereiro, quando serão escolhidos os seus três vice-presidentes. Nesse dia, o presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), espera começar a definir a pauta de discussões e as pessoas que serão ouvidas em audiências públicas. O relator dos trabalhos será o deputado Vicentinho (PT-SP).


    Busato considera “inevitável” que os debates sejam afetados pela crise financeira mundial. Porém, ele acredita que esse fator terá influência limitada, pois a comissão pretende elaborar uma lei “definitiva”, em vez de apenas dar uma resposta ao período de crise.


    “A redução da jornada de trabalho vem sendo discutida há muito tempo, não é fruto da crise. Por isso, temos de saber diferenciar o momento atual de uma legislação que deve ser para toda a vida”, ressaltou.


    Argumentos da CNI

    Entre as entidades que serão ouvidas, está a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne os principais empregadores do País. A CNI considera que a crise impede o atendimento à proposta das centrais sindicais de diminuição da jornada com preservação dos níveis de salário, pois isso provocaria aumento linear de 10% no custo do trabalho, afetando todas as empresas, independentemente de porte, setor ou região.


    Segundo o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), a alternativa para permitir a retomada da geração de postos de trabalho é a desoneração dos encargos trabalhistas, além do próprio crescimento econômico.


    Entre as medidas que permitiriam a manutenção do nível de emprego, a CNI lista melhores condições de crédito para empresas e consumidores, com queda da taxa Selic e dos spreads bancários; desoneração da atividade produtiva, por meio da diminuição de impostos e encargos sociais e da dilatação dos prazos de recolhimento; e estímulo a novos investimentos privados e ampliação do investimento público, com corte de gastos de custeio.


    Quanto à negociação entre sindicatos e empresas, Monteiro defende o uso de “instrumentos legais que permitam adequação transitória da disponibilidade de pessoal à queda da demanda, buscando soluções para evitar demissões”. Entre esses instrumentos, além da própria redução da jornada com salários menores, a CNI cita o banco de horas; as férias coletivas; e a suspensão do contrato de trabalho com bolsa para qualificação.


    Sindicalistas

    No último dia 7 de novembro, porém, a CUT aprovou uma resolução em direção contrária à proposta da CNI, reivindicando a “redução constitucional da carga máxima de trabalho para 40 horas semanais sem redução dos salários e com limitação das horas extras” como uma alternativa para enfrentar a crise.


    O presidente nacional da CUT, Artur Henrique, rebateu em artigo publicado em maio a tese de que a diminuição da jornada diminuiria a competitividade da indústria brasileira, prejudicando as exportações do País. “É mentira”, diz Artur Henrique, argumentando que nem o Fórum Econômico Mundial de Davos considera os baixos salários como fator positivo na hora de medir a competitividade de uma economia nacional. “Nada como esgrimir um ícone do adversário como forma de desarmar seu discurso”, argumenta.


    A favor da redução da jornada, segundo ele, falam os números do trabalho no Brasil. Nos últimos 15 anos, a produtividade da economia brasileira cresceu 150%, segundo tese de doutorado do economista Cássio Calvete. “Há, portanto, uma enorme camada de gordura no item competitividade”, observa Artur Henrique, sustentando que o corte da jornada em quatro horas, segundo essa tese e com base em números da própria CNI, elevaria os custos da mão-de-obra em apenas 1,99% – índice semelhante à elevação que a produtividade vem registrando, por semestre, ao longo dos anos 2000. “Isso quer dizer, simplesmente, que esse custo seria absorvido em apenas seis meses”, conclui.


    Agência Câmara, 27 de janeiro de 2009.


     

  • Senado no 9º Fórum Social Mundial

    Nesta terça-feira (27), uma semana após a posse de Barack Obama na Presidência dos Estados Unidos, temas como a crise financeira internacional e a busca de soluções ambientalmente sustentáveis para o planeta ocuparão o centro das discussões da nona edição do Fórum Social Mundial (FSM). Cerca de 100 mil pessoas de aproximadamente 150 países são esperadas na cidade de Belém, no Pará – um dos nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal.

    Nesta terça-feira (27), uma semana após a posse de Barack Obama na Presidência dos Estados Unidos, temas como a crise financeira internacional e a busca de soluções ambientalmente sustentáveis para o planeta ocuparão o centro das discussões da nona edição do Fórum Social Mundial (FSM). Cerca de 100 mil pessoas de aproximadamente 150 países são esperadas na cidade de Belém, no Pará – um dos nove estados brasileiros que compõem a Amazônia Legal. Os outros estados são: Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão.


    Até o dia 1º de fevereiro, autoridades e representantes de organizações e de movimentos sociais do mundo todo se revezarão em mais de 2.600 atividades, como seminários, cursos, oficinas e eventos culturais. Além de chefes de Estado e governadores dos territórios que compõem a Floresta Amazônica – estão confirmadas as presenças dos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; da Venezuela, Hugo Chávez; da Bolívia, Evo Morales; do Equador, Rafael Correa; e do Paraguai, Fernando Lugo – o FSM reunirá parlamentares da região com o objetivo de discutir temas do interesse da população dos países.


    Em entrevista à Rádio Senado na última semana, o senador José Nery (PSOL-PA), que participará dos debates, disse esperar que das discussões resultem alternativas para minimizar os efeitos da crise econômica sobre os trabalhadores, em tempos de recorde nos índices de desemprego.


    Já a senadora Marina Silva (PT-AC), uma das presenças destacadas nas atividades relacionadas ao meio ambiente, afirmou que, apesar das críticas de que os resultados práticos dos fóruns sociais seriam praticamente inexistentes, os avanços são significativos. Para ela, existe, sim, uma construção, mas uma “construção processual”.


    – Temos que pensar o Fórum Social como um espaço de discussão, que traz a experiência dos diferentes movimentos que aqui comparecem e, ao mesmo tempo, um espaço de interlocução entre esses diferentes olhares. O resultado será o processo, que já ganha corpo na sociedade em vários segmentos. Não há como se imaginar que um espaço como esse possa sair com uma plataforma concreta, pragmática – disse.


    Prova dessa “construção processual”, na visão da senadora, foi a capacidade de fóruns anteriores de anteverem as crises econômica e ambiental que pautam o fórum atual.


    A abertura oficial do Fórum Social Mundial acontecerá às 15h da terça-feira, com uma caminhada que deverá reunir todos os participantes. Desde o fim de semana, porém, Belém já é palco de diversos debates nos chamados fóruns temáticos paralelos. Nesta segunda-feira (26), a educação pública estará em destaque nos debates do Fórum Mundial da Educação.


    Histórico


    O Fórum Social Mundial surgiu em 2001, numa tentativa das representações de esquerda de fazer um contraponto ao Fórum Econômico Mundial, que acontece todos os anos em Davos, na Suíça. O Brasil abrigou as três primeiras edições do evento, que aconteceram em Porto Alegre. Em 2004, o Fórum foi transferido para a Índia, e, em 2005, retornou à capital gaúcha. Em 2006, as atividades foram realizadas simultaneamente em Mali, no Paquistão e na Venezuela. No ano seguinte, o Quênia foi escolhido como sede do evento.


    Em 2008, cerca de 800 atividades aconteceram em 80 países no Dia de Ação de Mobilização Global, em 26 de janeiro.


    ENTENDA O ASSUNTO


    Crise Financeira Internacional

    Desencadeada nos EUA, crise espalha-se no mundo globalizado


    A crise financeira internacional foi desencadeada nos Estados Unidos, a partir da expansão do mercado imobiliário daquele país, iniciada em 2001, da fartura do crédito e da decisão do Federal Reserve (FED) – o Banco Central americano – de diminuir os juros e incentivar empréstimos financeiros para fazer consumidores e empresas gastarem mais. Esse cenário aumentou a especulação financeira, e consumidores passaram a comprar casas não somente para ter um imóvel, mas também para fazer investimentos, revendendo a moradia a preços mais altos, tudo com dinheiro de empréstimos e crédito de bancos, empresas hipotecárias e financeiras.


    Surgiram, então, os chamados subprimes, créditos de alto risco e baixa qualidade, destinados a uma fatia da população com pouco rendimento e situação econômica instável. A única garantia exigida nesses empréstimos seria o próprio imóvel. Tal segmento de crédito era exclusivo dos Estados Unidos. Segundo analistas econômicos, o mercado norte-americano continuava tão empolgado com o aumento do consumo que as instituições financeiras passaram a adquirir das empresas hipotecárias os créditos dos subprimes, chamados de “créditos podres”.


    Quando os subprimes mostraram sua cara ao mercado, teve início a crise nos Estados Unidos. Esses clientes não pagaram suas dívidas, prejudicando empresas e instituições financeiras que emprestaram dinheiro e adquiriram os chamados créditos podres, gerando uma bola de neve de falências e concordatas até mesmo de grandes e tradicionais bancos norte-americanos, como o Lehman Brothers.


    Em 2006, o preço dos imóveis nos EUA começou a cair e os juros altos afastaram novas possibilidades de crédito, deixando o mercado imobiliário desvalorizado e o crédito escasso. Com esse novo cenário, o dinheiro em circulação nos EUA diminuiu e os bancos, financeiras e empresas hipotecárias começaram a ser vendidos ou anunciar falência. Bancos como Citigroup, UBS e Bear Stearns tiveram perdas bilionárias e duas das maiores empresas hipotecárias dos EUA, a Fannie Mae e a Freddie Mac, foram outras vítimas da crise, já que detinham quase a metade dos US$ 12 trilhões em hipotecas no país.


    Antes dessa crise, os créditos originados nos EUA eram convertidos facilmente em ativos que rendiam juros para investidores na Europa e em outras partes do planeta, características do mundo globalizado. Por esse motivo, falências, dívidas, crise de confiança e pessimismo no mercado norte-americano registrados em 2008 influenciaram e atingiram os mercados europeus e de outros países, com maior ou menor intensidade.


    Fórum Social Mundial

    Evento debate anualmente problemas da atualidade




    O Fórum Social Mundial (FSM) é um evento organizado anualmente por entidades representativas de movimentos sociais, em nível mundial, com o objetivo de debater os problemas da atualidade. De inspiração esquerdista, o FSM opõe-se à globalização, ao neoliberalismo, ao imperialismo e a qualquer forma de domínio do mundo pelo capital, conforme definem seus organizadores.


    O projeto do FSM é ser um espaço democrático para debater idéias, refletir sobre os problemas sociais a partir da troca de experiências entre os participantes de vários países e formular propostas. Sua articulação é feita por organizações não- governamentais (ONGs), movimentos sociais e entidades da sociedade civil, caracterizando-se por abrigar a pluralidade de idéias e sendo, portanto, não governamental e apartidário.


    Inicialmente proposto para se contrapor ao Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça, o FSM realizou seus primeiros três encontros em Porto Alegre (RS), a partir de 2001 até 2003. Posteriormente, decidiu-se que seria itinerante, devendo ser sediado em cidades diferentes a cada ano. Em 2004, o FSM foi realizado em Mumbai (Bombaim), na Índia, e em 2005 voltou a ser feito em Porto Alegre. Em 2006, foi promovido concomitantemente em Caracas (Venezuela), Karachi (Paquistão) e Bamako (Mali). A sétima edição do FSM, em 2007, foi em Nairóbi (Quênia).


    Em 2008, não houve um evento nos moldes anteriores, e sim uma Semana de Mobilização Global que culminou no Dia de Ação Global, no qual entidades e movimentos sociais ligados ao FSM realizaram atividades em vários países. Em 2009, o evento foi programado para ser realizado em Belém (PA).


    Para esse evento, os organizadores do FSM definiram dez objetivos de ação dos participantes:


    1. Pela construção de um mundo de paz, justiça, ética e respeito pelas espiritualidades diversas, livre de armas, especialmente as nucleares;


    2. Pela libertação do mundo do domínio do capital, das multinacionais, da dominação imperialista patriarcal, colonial e neocolonial e de sistemas desiguais de comércio, com cancelamento da dívida dos países empobrecidos;


    3. Pelo acesso universal e sustentável aos bens comuns da humanidade e da natureza, pela preservação de nosso planeta e seus recursos, especialmente da água, das florestas e fontes renováveis de energia;


    4. Pela democratização e descolonização do conhecimento, da cultura e da comunicação, pela criação de um sistema compartilhado de conhecimento e saberes, com o desmantelamento dos direitos de propriedade intelectual;


    5. Pela dignidade, diversidade, garantia da igualdade de gênero, raça, etnia, geração, orientação sexual e eliminação de todas as formas de discriminação e castas (discriminação baseada na descendência);


    6. Pela garantia (ao longo da vida de todas as pessoas) dos direitos econômicos, sociais, humanos, culturais e ambientais, especialmente os direitos à saúde, educação, habitação, emprego, trabalho digno, comunicação e alimentação (com garantia de segurança e soberania alimentar);


    7. Pela construção de uma ordem mundial baseada na soberania, na autodeterminação e nos direitos dos povos, inclusive das minorias e dos migrantes;

    8. Pela construção de uma economia centrada em todos os povos, democratizada, emancipatória, sustentável e solidária com comércio ético e justo;


    9. Pela ampliação e construção de estruturas e instituições, políticas e econômicas – locais, nacionais e globais, – realmente democráticas, com a participação da população nas decisões e controle dos assuntos e recursos públicos.




    10. Pela defesa da natureza (amazônica e outros ecossistemas) como fonte de vida para o Planeta Terra e dos povos originários do mundo (indígenas, afro-descendentes, tribais, ribeirinhos) que exigem seus territórios, línguas, culturas, identidades, justiça ambiental, espiritualidade e bom viver. (Helena Daltro Pontual)


    Agência Senado, 26 de janeiro de 2009.




     

  • Lei fluminense que institui feriado no estado é inconstitucional, diz PGR

    A Lei estadual 4.007/2002, do Rio de Janeiro, que institui feriado estadual para celebrar a data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro) é inconstitucional.

    A Lei estadual 4.007/2002, do Rio de Janeiro, que institui feriado estadual para celebrar a data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro) é inconstitucional. Esse é o parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ao se manifestar favoravelmente ao pedido de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4091), proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a lei em questão.


    A Confederação sustenta que a lei fluminense viola o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, por usurpar a competência da União para editar normas sobre direito do trabalho. A CNC ainda  destaca que, de acordo com a Lei federal nº 9.093/95 (com redação dada pela Lei nº 9.335/96), somente a União pode legislar sobre a criação de feriados, pois o tema está inserido na esfera do direito do trabalho, cabendo aos estados apenas a declaração de datas comemorativas.


    No parecer, o procurador-geral destaca que há pertinência entre os objetivos da CNC e o debate em questão, pois “ao dispor sobre a criação de um novo feriado, a lei estadual adentrou na seara do direito do trabalho, refletindo nas relações entre empregados e empregadores, sobretudo do comércio”. Ele explica que a instituição de novo feriado implica o fechamento do comércio, com integral pagamento do dia aos funcionários, o que torna evidente o interesse da confederação, sobretudo porque a multiplicação desordenada dos dias de proibição de trabalhar resulta num agravamento dos custos suportados pelos comerciantes. 


    Quanto ao mérito, Antonio Fernando concorda com a CNC quando ela defende que a norma impugnada está em contrariedade com a norma constitucional que atribui à União a competência para legislar sobre direito do trabalho (inciso I do artigo 22 da Constituição Federal).


    “Dessa forma, reconhecendo que a criação do novo feriado no estado do Rio de Janeiro representa a instituição de um dia de descanso remunerado para os trabalhadores, o que faz surgir obrigações para os empregadores, vê-se que o legislador estadual invadiu o âmbito da competência legislativa federal, a quem cabe, nos termos do artigo 22, I, da Lei  Fundamental, disciplinar matéria atinente ao direito do trabalho”, conclui o procurador-geral.


    O procurador-geral ainda chamou a atenção para a Lei federal 9.093/1995, que determina que aos estados somente cabe instituir um dia de feriado para a comemoração de sua data magna, sendo da competência dos municípios a instituição de até quatro feriados nos dias santos de guarda, mas incluída a sexta-feira da Paixão, dias em que o trabalho não é permitido.


    O parecer será analisado pelo ministro Carlos Britto, relator da ação no STF.


    Fonte: Procuradoria Geral da República/ Ministério Público Federal