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Com a finalidade de melhorar o nível de qualificação técnica dos trabalhadores, encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir aos empregados, a cada três anos de trabalho numa mesma empresa, uma licença de capacitação profissional.

Pelo projeto (PLS 28/08), o trabalhador poderá afastar-se de suas atividades, sem prejuízo de emprego ou salário, por 120 horas, no mínimo, para frequentar cursos de capacitação profissional.

Com a finalidade de melhorar o nível de qualificação técnica dos trabalhadores, encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir aos empregados, a cada três anos de trabalho numa mesma empresa, uma licença de capacitação profissional.

Pelo projeto (PLS 28/08), o trabalhador poderá afastar-se de suas atividades, sem prejuízo de emprego ou salário, por 120 horas, no mínimo, para frequentar cursos de capacitação profissional. O curso escolhido deverá, obrigatoriamente, ser destinado a melhorar sua qualificação em área relacionada aos interesses produtivos da empresa.

Na justificação do projeto, Cristovam Buarque argumenta que muitos jovens, que procuram as agências de emprego, não conseguem preencher vagas existentes por falta de qualificação. Ele lembra, ainda, ser comum que empresas demitam trabalhadores por não atenderem às novas exigências técnicas de suas funções.

O projeto tramita na CAS, em decisão terminativa, com relatório favorável do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O relator afirma que a capacitação profissional dos trabalhadores está na ordem do dia e que o Brasil não pode se descuidar do assunto, sob pena de ser preterido em investimentos importantes para a consolidação de seu desenvolvimento econômico.

Segundo Valadares, somente o mercado da tecnologia da informação deverá criar mais de 290 mil empregos no Brasil até 2009. Assim, lembra o senador, é fundamental que as empresas ajudem no esforço de formação de mão de obra capacitada para preencher esses postos. Em sua avaliação, a proposta de licença para capacitação profissional pode representar uma ferramenta importante nesse processo de melhoria da qualificação dos trabalhadores.

Para incentivar o interesse das empresas em conceder a licença, Valadares apresenta uma emenda que dá competência aos empregadores para fixar o número de empregados que poderão ser submetidos concomitantemente ao processo de capacitação no âmbito da empresa, bem como para selecionar os cursos de capacitação que mais interessem à empresa.

Também pela emenda, o empregado terá de apresentar, à empresa, o atestado de frequência e o certificado de aproveitamento ou aprovação do curso de qualificação profissional.

Agência Senado, 26 de janeiro de 2009.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (26), a presidência do Parlamento do Mercosul e a presidência da Comissão de Representantes Permanentes, encarregada de coordenar a Missão de Observadores do Mercosul à Bolívia, felicitam o povo do país “pela extraordinária jornada de transparência democrática que teve lugar hoje [25] durante a celebração do Referendo Constitucional 2009 [sobre a nova Constituição] em todo o território da República da Bolívia”.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (26), a presidência do Parlamento do Mercosul e a presidência da Comissão de Representantes Permanentes, encarregada de coordenar a Missão de Observadores do Mercosul à Bolívia, felicitam o povo do país “pela extraordinária jornada de transparência democrática que teve lugar hoje [25] durante a celebração do Referendo Constitucional 2009 [sobre a nova Constituição] em todo o território da República da Bolívia”.

Segundo o comunicado, foram presenciadas eleições exemplares: “Verificamos o rigor dos bolivianos para cumprir com seus deveres no momento de votar e o rigor das autoridades para preservar o sigilo. Também comprovamos o acatamento das regras no momento da apuração”.

O texto acrescenta que, como tudo ocorreu dentro da legalidade e da observância às normas eleitorais, não há dúvidas de que os resultados serão respeitados por todos os bolivianos, “desde o presidente Evo Morales a cada um dos cidadãos, em todas as regiões e cantos da querida República da Bolívia”.

De acordo com o comunicado, a Missão de Observadores do Mercosul, integrada por legisladores e funcionários dos países membros do bloco, foi criada por expressa solicitação do presidente da Bolívia, Evo Morales, e conduzida pelo presidente do Parlamento do Mercosul, deputado brasileiro Dr.Rosinha.

Agência Câmara, 26 de janeiro de 2009.

A aprovação de uma política de cotas na área de Educação pela Câmara dos Deputados, em novembro passado, não foi suficiente para acabar com a polêmica sobre o assunto.

A aprovação de uma política de cotas na área de Educação pela Câmara dos Deputados, em novembro passado, não foi suficiente para acabar com a polêmica sobre o assunto. O Projeto de Lei 73/99 foi aprovado em votação simbólica, depois de um acordo entre os líderes, mas deputados, pesquisadores, professores e alunos discordam sobre as cotas de ingresso nas universidades e escolas técnicas federais.

A proposta voltou para o Senado por causa da inclusão, pelos deputados, de critérios econômicos para a seleção dos alunos, e ainda está em análise pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça. A Câmara aprovou o projeto em 20 de novembro passado, Dia da Consciência Negra.

Cotas sociais

O texto aprovado determina que 50% das vagas das instituições federais sejam destinadas a alunos provenientes da escola pública. Dessas vagas, 50% serão preenchidas por estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (R$ 622,50) por pessoa. Além das cotas sociais, a proposta exige que as vagas sejam destinadas a negros, pardos e indígenas em proporção igual a dessas populações no total de habitantes de cada estado.

O texto estabelece ainda que a seleção dos alunos que terão direito ao ingresso na universidade por meio das cotas será feita a partir de um coeficiente de rendimento, obtido pelo cálculo da média aritmética das notas ou menções recebidas pelos alunos durante o Ensino Médio. As instituições privadas de ensino superior também poderão adotar as cotas para ingresso dos alunos.

Caráter paliativo

Para o sociólogo Demétrio Magnoli, que é contrário ao projeto, são aceitáveis apenas cotas provisórias para os alunos da escola pública. Segundo ele, isso deve ser feito em caráter emergencial, por causa da disparidade atual entre a qualidade do ensino público e privado. Entretanto, o sociólogo afirma que somente o investimento na melhoria da qualidade da escola pública e a ampliação no número de vagas das universidades públicas podem democratizar o acesso ao ensino superior.

Sobre as cotas raciais, ele considera que elas representam a “introdução do conceito de raça na lei, um conceito que não existe na biologia, mas que pode ser incluído na legislação por motivos políticos”. Magnoli teme que a inclusão do conceito de raça na legislação possa estimular “processos de ódio racial de massa”.

Desigualdade histórica

Já o antropólogo e professor da Universidade de Brasília (UnB) José Jorge de Carvalho considera as cotas raciais necessárias para corrigir a desigualdade histórica entre brancos e negros no Brasil. “As cotas são necessárias porque os negros no Brasil são 48% da população. Enquanto isso, o número de professores negros na universidade pública não chega a 1%. Ou seja, nós vivemos uma realidade de exclusão que é, provavelmente, uma das mais severas do planeta.”

Para Carvalho, as cotas sociais não alteram o perfil racial da desigualdade brasileira e, por isso, cada um dos aspectos precisa ser tratado separadamente. “Mesmo entre os pobres, leva vantagem quem é branco”, afirma. O professor ressalta que, mesmo que sejam aprovadas, as cotas incidirão apenas sobre 3% das vagas do ensino superior.

Na opinião de Carvalho, o sistema atual não será corrigido se as condições não forem modificadas. “Pelas projeções, mesmo com as cotas, levaremos 60 anos para alcançar um patamar igualitário”, afirma. Além disso, ele destaca que as cotas não deixam de lado a meritocracia do acesso ao ensino superior, porque há poucas vagas em disputa. “As vagas não podem é ser plutocráticas como agora, ou seja, não podem estar ao alcance somente de quem tem dinheiro e pode pagar um cursinho.”

Agência Câmara, 23 de janeiro de 2009.

A Secretaria da Receita Federal deverá sempre comunicar aos contribuintes quando sua declaração do Imposto de Renda for selecionada para exame na chamada “malha fina”, por critérios genéricos de revisão em massa, aplicados por sistemas informatizados.

A Secretaria da Receita Federal deverá sempre comunicar aos contribuintes quando sua declaração do Imposto de Renda for selecionada para exame na chamada “malha fina”, por critérios genéricos de revisão em massa, aplicados por sistemas informatizados. É o que estabelece recente projeto (PLS 493/08) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que pretende, dessa forma, evitar que o contribuinte venha até mesmo a receber multas sem ter tido a oportunidade de sanar as dúvidas que decorrem de simples e automático cruzamento com declaração de outro contribuinte ou informação de cadastro de terceiras pessoas.

Para evitar embaraços ao contribuinte, o senador propõe que a comunicação expedida pela Receita conterá o motivo da retenção da declaração e prazo para os esclarecimentos ou retificação.A proposta (PLS 493/08), ainda sem relator designado, será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

– A ideia é proteger o contribuinte, que fica quase prisioneiro da Receita. É muito desagradável cair na malha fina e não sabendo o porquê, o que vai acontecer. É importante dizer que a grande maioria dos brasileiros é composta de pessoas honestas – salientou o autor da proposta, em entrevista à Rádio Senado.

O termo “malha fina” ficou popularizado como designação de processo mais meticuloso de exame que a Receita aplica para as declarações com erros de informação ou que estão sob suspeita de fraudes. Ficar preso na “malha fina” representa ficar em lista de espera do pagamento da restituição, nos chamados lotes residuais, depois do prazo regular das restituições.

Raimundo Colombo observa que, em decorrência da filtragem automática e do cruzamento de informações com declarações de terceiros, as pessoas ficam retidas na malha sem nada dever à Receita. É o que ocorreria eventualmente, por exemplo, com alguém que declara uma despesa médica e o profissional que prestou o serviço deixa de informar que recebeu o pagamento. Por isso, afirma, o contribuinte tem de ser informado e precisa de tempo para prestar os esclarecimentos, antes de receber multas.

Legislação ultrapassada

O senador lembra que a legislação que trata da retenção de declarações de renda é um decreto de quase 67 anos (o Decreto-Lei 5.844, de 1942). Foi editado, como diz, em época em que todos os procedimentos burocráticos eram feito manualmente, em máquinas datilográficas. Hoje, no entanto, com todas as facilidades oferecidas pela tecnologia, ele avalia que já não existe qualquer razão para a Receita deixar de informar rapidamente os contribuintes sobre qualquer problema em sua declaração.

– É algo simples de se fazer, a Receita tem todos os mecanismos, mas ainda é difícil o contribuinte lutar contra a burocracia ou contraditar o Estado. As pessoas são tratadas como mais uma na multidão – comenta.

Raimundo Colombo critica a complexidade e a burocracia do sistema tributário nacional. Além disso, ele afirma que os brasileiros estão entre os cidadãos que mais pagam impostos no mundo, sem o devido retorno em serviços. Em sua opinião, o sistema está “de costas para as pessoas mais pobres”.

Um dos grandes defeitos do modelo, conforme o senador, decorre do elevado grau de concentração das receitas, com o governo federal ficando com 65% de toda a arrecadação e os estados com 22%, enquanto os municípios, no seu entendimento mais próximos das pessoas e mais eficazes na prestação dos serviços, em sua maioria, detém apenas 13%.

Agência Senado, 23 de janeiro de 2009.

Os senadores decidirão logo após o recesso parlamentar se aceitam fazer a primeira mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em vigor há mais de oito anos.

Os senadores decidirão logo após o recesso parlamentar se aceitam fazer a primeira mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em vigor há mais de oito anos. Esta lei obriga os estados e os municípios a equilibrarem suas finanças, exigindo que eles limitem os gastos com pessoal e com dívidas, além de impor transparência nos gastos públicos.

Estará em debate no Senado um projeto votado pelos deputados (PLC 92/08 – Complementar) em maio do ano passado, que flexibiliza a exigência de que a União, os estados e os municípios só tomem empréstimos se todos os seus órgãos e Poderes estiverem cumprindo os limites de gastos com o funcionalismo. A LRF determina que os estados e municípios não podem destinar à folha salarial mais que 60% de suas receitas correntes líquidas, enquanto na União o limite é de 50%. Há sub-limites para o Judiciário (6%) e para o Legislativo (3%) dos estados. Nos municípios, as câmaras de vereadores não podem gastar com pessoal mais que 6%.

A iniciativa de mudança foi do Palácio do Planalto, por acreditar que há “excesso” nas exigências. Na verdade, o governo enviou o projeto ao Congresso depois que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em uma ação cautelar, entendendo que, se o Legislativo ou o Judiciário extrapolam seus gastos com pessoal, o Executivo não pode ser punido e impedido, por exemplo, de tomar um empréstimo ou receber transferências voluntárias da União.

As oposições não dificultaram a votação do projeto na Câmara, mas, no último momento, ele ganhou algumas emendas dos deputados que foram mal recebidas por alguns senadores e pela imprensa. Uma delas autoriza operações de reestruturação de dívidas, mesmo quando excedidos os limites de gastos com pessoal e os limites de endividamento fixados pelo Senado.

O senador pernambucano Jarbas Vasconcelos (PMDB) sustenta que o Executivo está propondo “um verdadeiro estupro” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) alertou que o projeto pode “abrir a porteira” para “mudanças casuísticas” que acabem por “trazer de volta os tempos da gastança descontrolada e irresponsável” dos governos.

Apesar das primeiras críticas, alguns senadores acreditam que muitos governadores e prefeitos irão pressionar pela aprovação da proposta, pois eles veem nela a solução para alguns de seus problemas. Em vários estados, o Judiciário e o Legislativo não têm cumprido a sua parte nos limites de gastos com pessoal, argumentando que a exigência fere a independência dos Poderes. Isso tem impedido que os estados recebam transferências voluntárias da União.

No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou-se contra o projeto, alertando que ele fere outros artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e que a alteração pode elevar o endividamento dos estados e municípios acima dos limites legais.

Neste momento, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador já afirmou que não pretende aceitar mudanças que mexam nos princípios básicos da LRF e que possam levar qualquer risco à estabilidade fiscal dos estados e municípios.

Para diminuir a resistência das oposições ao PLC 92/08, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, apresentou emenda que prevê prisão, de um a quatro anos, para quem extrapolar seus gastos com pessoal, em qualquer poder. Ele quer acrescentar um artigo ao Código Penal com essa finalidade.

Hoje, a punição é considerada irrisória, prevendo que o gestor responsável receberá multa de até 30% de seus salários anuais. Fora isso, lembra o senador Romero Jucá, a punição atinge o ente federativo como um todo, o qual fica proibido de receber transferências voluntárias do governo federal ou de tomar novos empréstimos. Na prática, só o Executivo é punido, pois Judiciário e Legislativo raramente tomam financiamentos e dificilmente contam com transferências voluntárias da União.

– Como está, pune-se, em última análise, a população. É imperioso impor sanções diretas aos responsáveis pelo descumprimento desses limites – defende Romero Jucá.

Agência Senado, 23 de janeiro de 2009.

A oferta de pelo menos dois vôos diários e sem escalas do aeroporto Santos Dumont para Brasília, Vitória e Belo Horizonte foi o pleito apresentado em nome da CNC pelo assessor para assuntos de Turismo e Institucionais da CNC, Eraldo Alves da Cruz, na audiência pública realizada no dia 22 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para discutir a flexibilização das regras do terminal, no Rio de Janeiro.

“Nossa posição não entra no aspecto da tecnicidade nem no aspecto operacional, e sim em uma necessidade de mercado, que é expressão da demanda recebida do universo dos nossos

A oferta de pelo menos dois vôos diários e sem escalas do aeroporto Santos Dumont para Brasília, Vitória e Belo Horizonte foi o pleito apresentado em nome da CNC pelo assessor para assuntos de Turismo e Institucionais da CNC, Eraldo Alves da Cruz, na audiência pública realizada no dia 22 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para discutir a flexibilização das regras do terminal, no Rio de Janeiro.

“Nossa posição não entra no aspecto da tecnicidade nem no aspecto operacional, e sim em uma necessidade de mercado, que é expressão da demanda recebida do universo dos nossos representados”, afirmou Eraldo. “Não se explica a limitação de vôos no Santos Dumont quando ele, hoje em dia, já não é utilizado em sua plena capacidade”, destacou o presidente do Conselho de Turismo da CNC, Oswaldo Trigueiros, presente também ao encontro.

A participação do representante da CNC na audiência corrobora a carta envidada pelo presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, à presidente da Anac, Solange Vieira, sugerindo que sejam retomados os vôos para as capitais citadas. Para ele, o Santos Dumont tem capacidade de operar nestes destinos sem prejuízo do Galeão.

A audiência teve como objetivo debater, com participação dos interessados, a proposta de revogação da portaria 187, do extinto Departamento de Aviação Civil (DAC), que restringe a utilização dos vôos no Santos Dumont apenas à ponte aérea Rio-São Paulo e a vôos regionais. A Anac argumenta que há um conflito entre a lei que previu sua criação, de 27 de setembro de 2005, e a portaria do DAC, de 8 de março de 2005. Rodrigo Moser, assessor da agência reguladora, destacou que é um “artifício econômico” limitar as atividades no Santos Dumont; segundo ele, o aeroporto possui localização central privilegiada, grande potencial para vôos ligando aeroportos centrais e grande atratividade para passageiros que viajam a negócios. “Estamos oferecendo mais liberdade de opção. O Santos Dumont é talvez o melhor aeroporto do mundo em proximidade do seu pólo gerador de demanda”, destacou, com base em números apresentados na audiência. Para Marcelo Guaranys, diretor da Anac, a “lógica” manda que o aeroporto seja aberto a novas operações. Ele estimou que, em até dois meses, o Santos Dumont poderá operar para novas localidades.

Para a Anac, a abertura do Santos Dumont pretende beneficiar passageiros e empresas aéreas, além de aumentar o potencial de atração de passageiros a negócios para o Rio de Janeiro. O argumento ganhou força com a participação de Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. “É importante que o processo regulatório seja bem definido para que o consumidor não seja prejudicado no futuro”, destacou.

Participaram também do encontro representantes do governo do Estado, da Prefeitura do Rio de Janeiro, de companhias aéreas (a empresa Azul levou funcionários para a audiência), entidades de classe, associação de moradores e estudantes. A confraria do Garoto fez manifestação na porta da Anac, contra a abertura do Santos Dumont. A partir de agora a Anac deve compilar as participações, responder a questionamentos feitos e expedir resolução terminativa sobre o tema, o que só deve acontecer após o carnaval.

Deve voltar à pauta de votações deste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que determina a expropriação de imóveis onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão.

Para pressionar os parlamentares a aprovarem a proposta, a Frente Nacional Contra o Trabalho Escravo pretende reunir um milhão de assinaturas entre a população e entregar o abaixo-assinado ao Congresso.

Deve voltar à pauta de votações deste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que determina a expropriação de imóveis onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão.

Para pressionar os parlamentares a aprovarem a proposta, a Frente Nacional Contra o Trabalho Escravo pretende reunir um milhão de assinaturas entre a população e entregar o abaixo-assinado ao Congresso. Até agora, já foram reunidos cerca de 100 mil apoiamentos à aprovação da PEC.

A proposta, vinda do Senado, foi aprovada pelo plenário da Câmara em primeiro turno em 2004 e, desde então, aguarda análise em segundo turno. Se for aprovada pela Câmara sem modificações, vai à promulgação. Caso contrário, retorna para nova análise do Senado.

Acordo

O deputado Paulo Rocha (PT-PA) acredita que é possível conseguir um acordo neste primeiro semestre de 2009 com os setores que são contrários à matéria, em especial a bancada ruralista da Câmara. Ele é autor da PEC 232/95, que também visa a expropriação das terras que abrigam trabalho escravo.

Paulo Rocha relata que decidiu propor o confisco das terras porque considerou que a tifipicação do crime de trabalho escravo no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) – resultado de projeto de sua autoria – não foi suficiente para coibir a prática. Segundo o código, reduzir alguém à condição de escravo é crime passível de pena de dois a oito anos de reclusão e multa.

“Apesar de ter essa legislação, nós percebemos que ainda era insuficiente, e eu propus essa lei mais forte – a PEC , que é essa questão do confisco da terra.”

Contrário

Já o deputado Valdir Collato (PMDB-SC), que coordena a Frente Parlamentar da Agropecuária, é contra a medida. Ele defende uma lei que deixe mais claro o que é o trabalho escravo.

Para Collato, já existe legislação suficiente “rigorosamente elaborada para castigar alguém que pratique trabalho escravo no Brasil. Portanto, não há por que estarmos discutindo esse assunto, e não há motivo para o Congresso Nacional dar prioridade a essa questão”.

O parlamentar acredita que a expropriação da terra pune não apenas o proprietário, mas todos os seus herdeiros, e que a falta de uma definição mais exata do que é trabalho escravo pode causar punições indevidas.

Agência Câmara, 22 de janeiro de 2009.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4059/08, do deputado Eduardo Moura (PPS-MT), que autoriza as empresas a terceirizarem atividades-fim.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4059/08, do deputado Eduardo Moura (PPS-MT), que autoriza as empresas a terceirizarem atividades-fim. Hoje, a legislação admite que sejam contratadas empresas para prestar serviços de limpeza, segurança e outras não ligadas diretamente à atividade final da empresa contratante.

De acordo com o autor, a Justiça do Trabalho tem considerado que, quando ocorre prestação de serviços na atividade-fim, caso, por exemplo, de engenheiros terceirizados, produzindo projetos ou estudos para uma construtora, configura-se vínculo empregatício entre eles e a construtora porque seu trabalho faz parte da atividade final da empresa.

Dessa forma, a empresa que contratou os serviços terá todas as obrigações trabalhistas que teria se contratasse diretamente esses funcionários. O contrato que ela tem com a empresa prestadora de serviços, que efetivamente tem vínculo com os profissionais, é desconsiderado.

Eduardo Moura questiona se essa posição é tomada mesmo quando, na relação desses profissionais com a empresa, não existem a pessoalidade e a subordinação, que são requisitos do contrato de trabalho. A pessoalidade quer dizer que o serviço só pode ser prestado por aquele profissional específico – sem a possibilidade de substituição por outro. A subordinação ocorre quando os profissionais recebem ordens diretamente dos funcionários da empresa que contratou os serviços.

O parlamentar afirma que a lei não vincula o contrato de trabalho ao tipo de atividade, mas aos requisitos do contrato (entre eles, a presença da pessoalidade, subordinação e habitualidade). Isso, em sua opinião, tornaria incoerente a limitação hoje existente. Ele argumenta que, de acordo com a legislação civil, o contrato de prestação de serviço só se configura se não estiverem presentes os requisitos do contrato de trabalho.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Agência Câmra, 22 de janeiro de 2009.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, esteve reunido ontem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para explicar o sistema de acompanhamento de leis que pretende implantar antes do fim da sua gestão, que se encerra no dia 2 de fevereiro.

Chinaglia lembrou que o Congresso aprova muitas leis, mas nem sempre consegue aferir a eficácia e os resultados práticos dessas normas. “Quem produz as leis pode, às vezes, não perceber o alcance delas”, disse.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, esteve reunido ontem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para explicar o sistema de acompanhamento de leis que pretende implantar antes do fim da sua gestão, que se encerra no dia 2 de fevereiro.

Chinaglia lembrou que o Congresso aprova muitas leis, mas nem sempre consegue aferir a eficácia e os resultados práticos dessas normas. “Quem produz as leis pode, às vezes, não perceber o alcance delas”, disse. Como há casos que merecem atenção conjunta do Legislativo e do Judiciário, o presidente da Câmara decidiu discutir o projeto com o presidente do STF.

A ideia de Chinaglia é que sejam estabelecidas rotinas conjuntas dos dois poderes para a construção de leis eficazes. “Pelo fato de eu estar saindo da presidência, [essa conversa de hoje é para] darmos continuidade, enquanto instituições, a esse trabalho e esse aprimoramento, que é bom para o estado brasileiro”.

Cesare Battisti

Sobre o processo de extradição do italiano Cesare Battisti, Chinaglia confirmou que recebeu uma carta do presidente da Câmara dos Deputados italiana, pedindo que as autoridades brasileiras revejam o caso. Ele afirmou, no entanto, que não existe nada que a Câmara possa fazer.

“Isso [o caso Battisti] primeiro coube ao Executivo, e agora está na mão do Judiciário” disse o parlamentar. Ele adiantou que dará apenas conhecimento da carta ao ministro da Justiça e aos líderes partidários. “Mais do que isso não cabe à Câmara”.

Cooperação

O relacionamento entre os dois poderes foi “extremamente cooperativo durante todo esse período”, afirmou Gilmar Mendes, após o encontro com Chinaglia. O presidente do STF lembrou, inclusive, que participou de diversos debates na Câmara, como as questões das Medidas Provisórias e da saúde pública.

Gilmar Mendes disse que aproveitou o encontro para comunicar a Chinaglia que o STF também vai realizar uma audiência sobre saúde pública. De acordo com o presidente do Supremo, apesar de não se constituir em um tema específico do Judiciário, “é um tema do estado do brasileiro e da sociedade brasileira”.

A audiência deve discutir problemas como o acesso a medicamentos, tratamento médico, construção de hospitais, vagas em UTI, fila de transplante, e o financiamento do sistema.

Agência Câmara, 22 de janeiro de 2009.

Um missão de observadores eleitorais do Mercosul acompanhará na Bolívia, no próximo domingo (25), o referendo sobre a nova constituição. Cerca de 3,9 milhões de eleitores bolivianos irão às urnas para dizer “sim” ou “não” ao texto.

Saiba mais sobre o referendo

O referendo sobre a nova constituição boliviana é fruto de um acordo entre o governo do país e a oposição, fechado em outubro do ano passado com o aval dos presidentes da Unasul. Mais de 100 artigos da proposta original, apresentada pela Assembleia Constituinte, foram modificados pelo acordo.

Um missão de observadores eleitorais do Mercosul acompanhará na Bolívia, no próximo domingo (25), o referendo sobre a nova constituição. Cerca de 3,9 milhões de eleitores bolivianos irão às urnas para dizer “sim” ou “não” ao texto.

Saiba mais sobre o referendo

O referendo sobre a nova constituição boliviana é fruto de um acordo entre o governo do país e a oposição, fechado em outubro do ano passado com o aval dos presidentes da Unasul. Mais de 100 artigos da proposta original, apresentada pela Assembleia Constituinte, foram modificados pelo acordo.

Em sua versão original, a Carta abria a possibilidade de Evo Morales permanecer no governo até 2019. Ele aceitou concorrer a apenas uma reeleição, em pleito previsto para dezembro deste ano, o que significa inclusive um encurtamento de seu atual mandato, que terminaria em 2010. A atual constituição proíbe a reeleição.

A nova constituição inclui uma série de direitos dos povos indígenas. Entre eles, a autonomia sobre terras tradicionais e prioridade na distribuição do faturamento obtido com a venda das riquezas naturais do país.

O texto também prevê, entre outras medidas, limitação para o tamanho das novas propriedades rurais e legislativos próprios para os departamentos (estados) bolivianos.

O deputado Dr. Rosinha (PT-PR), presidente do Parlamento do Mercosul, coordenará a missão de observadores. “Parece-me que o cenário atual na Bolívia é mais tranquilo do que há alguns meses, quando atestamos a legalidade do referendo revogatório de mandatos”, avalia Dr. Rosinha. “Espero que a vontade popular seja respeitada por todas as forças políticas do país, e que não haja nenhum tipo de violência.”

Em agosto de 2008, o presidente do Parlamento do Mercosul foi um dos coordenadores da missão de observadores do bloco que avalizou o processo eleitoral que acabou por confirmar o mandato do presidente Evo Morales.

Do Brasil, além de Dr. Rosinha, também integrará a missão o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Também participarão do grupo representantes da Argentina, Uruguai e Paraguai. Além do Mercosul, também enviarão observadores ao território boliviano a União Europeia, a Organização dos Estados Americanos e a União das Nações Sul-americanas, entre outros organismos internacionais.

“A organização de referendos desse tipo amplia a participação popular na política”, afirma o presidente do Parlamento do Mercosul. “Trata-se de um recurso avançado que no Brasil, por exemplo, quase nunca é utilizado.”

Agência Câmara, 21 de janeiro de 2009