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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4340/08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte. A proposta acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que determina que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham. Atualmente, de acordo com o estatuto, essas armas só podem ser utilizadas em serviço.

Onyx Lorenzoni argumenta que os vigilantes possuem treinamento e, portanto, capacidade para portar arma.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4340/08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte. A proposta acrescenta a medida ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que determina que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham. Atualmente, de acordo com o estatuto, essas armas só podem ser utilizadas em serviço.

Onyx Lorenzoni argumenta que os vigilantes possuem treinamento e, portanto, capacidade para portar arma. “Apesar disso, retornam a seus lares sem o instrumento que lhes garante a segurança necessária”, afirma.

A isenção, segundo o projeto, valerá para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço.

O estatuto, em sua redação atual, não isenta os vigilantes do pagamento de nenhuma taxa. De acordo com as regras vigentes, são isentos os integrantes das Forças Armadas, das polícias e dos corpos de bombeiros militares, entre outras categorias.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 21 de janeiro de 2009.

Em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (21), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, anunciou sua decisão de não mais insistir na candidatura à presidência da Casa e a intenção de apoiar a candidatura de José Sarney (PMDB-AP) ao cargo. Garibaldi afirmou que não pode expor a bancada do PMDB ao risco jurídico que sua eleição poderia representar.

– A esta altura, com Sarney dizendo que poderá ser candidato, fica difícil insistir na minha candidatura, porque há um certo risco jurídico, apesar de eu ter pareceres de juristas renomados garantindo que seria possível.

Em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (21), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, anunciou sua decisão de não mais insistir na candidatura à presidência da Casa e a intenção de apoiar a candidatura de José Sarney (PMDB-AP) ao cargo. Garibaldi afirmou que não pode expor a bancada do PMDB ao risco jurídico que sua eleição poderia representar.

– A esta altura, com Sarney dizendo que poderá ser candidato, fica difícil insistir na minha candidatura, porque há um certo risco jurídico, apesar de eu ter pareceres de juristas renomados garantindo que seria possível. Mas a candidatura de Sarney não tem risco jurídico nenhum e tem uma viabilidade eleitoral igual ou maior. Acredito que a bancada optará por Sarney – disse Garibaldi.

O presidente do Senado referiu-se nessa declaração ao fato de uma reeleição dentro da mesma legislatura ser proibida, ponderando que conta com vários pareceres determinando que esse não seria o seu caso, uma vez que foi eleito apenas para um “mandato tampão”, substituindo Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência. Com base nesse argumento, ele poderia, portanto, concorrer à presidência do Senado no próximo dia 2.

A candidatura de Garibaldi chegou a ser formalizada pela bancada do partido em 17 de dezembro. Mas, após uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta semana, o senador José Sarney anunciou nesta terça-feira (20) sua intenção de também concorrer ao cargo. A bancada do PMDB tem reunião marcada para a próxima quarta-feira a fim de discutir a situação.

Agência Senado, 21 de janeiro de 2009.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento para que uma empresa adquira o direito de vender a franquia do seu negócio.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento para que uma empresa adquira o direito de vender a franquia do seu negócio. A atual lei sobre franquias (8.955/94) não estabelece prazo.

Na opinião de Bezerra, um ano é o prazo mínimo para que uma empresa se estabeleça e demonstre ao público e ao mercado em geral que tem capacidade comercial e administrativa suficientes para estabelecer um sistema de franquia.

Legislação

De acordo com a lei, a franquia empresarial (franchising) é o sistema pelo qual uma empresa cede o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. Esse sistema também permite, eventualmente, o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Além da descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado, a empresa que cede a franquia deve informar ao potencial interessado o perfil do “franqueado ideal” no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características.

Também é obrigada a disponibilizar informações sobre o total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento.

Tramitação

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 21 de janeiro de 2009.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 312/08, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que exclui da Constituição a possibilidade de prisão do depositário infiel.

O depositário infiel é aquele que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi confiada em depósito pela Justiça. Também pode ser assim enquadrado o devedor que vendeu um objeto dado como garantia de empréstimo (alienação fiduciária), por exemplo.

O financiador que não encontra o bem dado em garantia, pede que a ação de busca seja convertida em ação de depósito, tornando o devedor depositário infiel.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 312/08, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que exclui da Constituição a possibilidade de prisão do depositário infiel.

O depositário infiel é aquele que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi confiada em depósito pela Justiça. Também pode ser assim enquadrado o devedor que vendeu um objeto dado como garantia de empréstimo (alienação fiduciária), por exemplo.

O financiador que não encontra o bem dado em garantia, pede que a ação de busca seja convertida em ação de depósito, tornando o devedor depositário infiel. Muitos juizes acatam a conversão mas negam o pedido de prisão.

A Constituição estabelece que não haverá prisão civil por dívida, com duas exceções: a do responsável pelo não pagamento de pensão alimentícia e a do depositário infiel. O texto sugerido por Pudim mantém a prisão apenas de quem não pagar a pensão alimentícia.

Juizes discordam

Geraldo Pudim argumenta que a mudança resolve conflito entre o texto constitucional e a posição de vários juizes e tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça, que diz não caber prisão ao depositário infiel, entendimento oposto ao do Supremo Tribunal Federal.

O parlamentar lembra que o texto constitucional está em desacordo também com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada pelo Brasil em 1992 – que só admite a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, consequentemente, não mais a do depositário infiel.

Pudim considera o assunto polêmico e acredita que sempre haverá disputa judicial em torno dele “enquanto não for definitivamente harmonizada e pacificada a situação, uniformizando-se jurisprudências”.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da proposta. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que depois será submetida ao Plenário, onde precisa ter a aprovação de no mínimo 308 deputados – 3/5 do total de 513 parlamentares.

Entenda mais:

Alienação fiduciária

É o contrato no qual a pessoa utiliza o bem antes de estar quitado. Nessa modalidade, somente depois de quitado o bem passará para o nome de quem o adquiriu. Caso contrário, a empresa que financiou o bem pode entrar com processo de busca e apreensão para reavê-lo.

Admissibilidade de PEC

Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina basicamente se a proposta fere ou não uma cláusula pétrea da Constituição. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.

Agência Câmara, 20 de janeiro de 2009.

Deputados e senadores de vários países estarão reunidos em Belém de 28 a 30 deste mês no Fórum Parlamentar Mundial – evento que ocorre paralelamente ao Fórum Social Mundial. Entre os temas que serão discutidos estão a integração econômica e regional, o papel dos parlamentos regionais e os movimentos migratórios mundiais.

Deputados e senadores de vários países estarão reunidos em Belém de 28 a 30 deste mês no Fórum Parlamentar Mundial – evento que ocorre paralelamente ao Fórum Social Mundial. Entre os temas que serão discutidos estão a integração econômica e regional, o papel dos parlamentos regionais e os movimentos migratórios mundiais.

Serão debatidos ainda no encontro o comércio multilateral, projetos de desenvolvimento e paz e políticas de segurança. Temas relacionados ao meio ambiente – como mudanças climáticas, biodiversidade e populações tradicionais – também estarão na pauta de discussões entre os parlamentares. Outro objetivo do Fórum Parlamentar é estreitar o relacionamento entre os representantes do poder legislativo e as organizações sociais que participam do Fórum Social Mundial.

Futuro da Amazônia
A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que participará do encontro, destaca a importância das discussões dos dois fóruns para futuro da Amazônia. “Nós somos porta-vozes daquilo que a Amazônia precisa para se desenvolver. É preciso que o Parlamento e gestores se envolvam para que a gente possa dizer o que é que a Amazônia quer para ela.”

Já a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) acredita que, além das questões ambientais, o Fórum Parlamentar Mundial deve discutir também a crise econômica norte-americana e sua influência sobre os países em desenvolvimento. Ela acredita que o foco dos debates nos dois encontros será os impactos regionais da crise financeira e a gestão de Barack Obama, que tomou posse ontem na Presidência dos Estados Unidos.

Agência Câmara, 20 de janeiro de 2009.

O que aconteceria se o Banco Central reduzisse a Selic para 10% ao ano? Para o consultor de Economia da CNC, Ernane Galvêas, sobrariam recursos, que poderiam ser investidos em projetos de infra-estrutura para o País. Para ele, o BC se enganou ao elevar sistematicamente a taxa básica de juros – que saltou de 11,25% em janeiro para 13,75% em outubro -, baseado na expectativa de uma inflação em gestação, próxima a explodir. “Ao contrário, a taxa de inflação vem caindo nos últimos meses”, afirma.

O que aconteceria se o Banco Central reduzisse a Selic para 10% ao ano? Para o consultor de Economia da CNC, Ernane Galvêas, sobrariam recursos, que poderiam ser investidos em projetos de infra-estrutura para o País. Para ele, o BC se enganou ao elevar sistematicamente a taxa básica de juros – que saltou de 11,25% em janeiro para 13,75% em outubro -, baseado na expectativa de uma inflação em gestação, próxima a explodir. “Ao contrário, a taxa de inflação vem caindo nos últimos meses”, afirma.

Por que a Selic deve ser 13,75%?

Ernane Galvêas

Segundo a teoria econômica, a taxa de juros é a variável mais importante em relação às oscilações do nível das atividades econômicas, influindo diretamente sobre os gastos em consumo e investimentos, vinculados à formação do volume de poupanças e de crédito.

 Um aumento da taxa de juros atrai os consumidores na direção de aplicarem suas rendas em ativos rentáveis, reduzindo, consequentemente, a demanda por bens de consumo. Simultaneamente, um aumento de juros encarece o custo do crédito que financia os investimentos, reduzindo a propensão a investir. Ou seja, quando os juros sobem, o volume de crédito diminui e  o mesmo acontece com a demanda agregada (consumo mais investimentos) reduzindo as pressões sobre os preços (inflação). Tudo isso faz parte da política monetária do Banco Central, que combate a inflação por intermédio da taxa de juros.

 O Brasil se insere nesse contexto da teoria econômica? Parece que não, a julgar pela contradição entre a taxa básica de juros do Banco Central (13,75%) e a expansão das operações de crédito do sistema financeiro (+34% em 2008). O Banco Central eleva a taxa de juros com a preocupação de contrapor-se a uma expectativa de inflação, porém, não há qualquer evidência da eficácia dessa atuação.

 No mercado financeiro brasileiro, existe uma enorme multiplicidade de taxas de juros: o financiamento dos investimentos mais importantes é feito pelo BNDES, ao custo de TJLP, atualmente em 6,25%, mais um pequeno spread; o crédito rural utiliza recursos direcionados dos bancos comerciais, principalmente do Banco do Brasil, a taxas que variam de 2,5% a 8,25% ao ano; a construção imobiliária se apóia nos recursos das cadernetas de poupança, captadas a taxas um pouco superiores à inflação; no crédito ao consumidor, as taxas de juros variam conforme a natureza do bem: de 1% ao mês a 150% ao ano. Evidentemente, essa variedade de taxas guarda uma relação muito tênue com a taxa SELIC do Banco Central.

 Todavia, a taxa SELIC funciona como parâmetro de renumeração dos títulos públicos, assim como dos depósitos de renda fixa captados pelos bancos. Logicamente, os financiamentos do sistema bancário feitos com esses recursos têm a SELIC como piso e, assim, é possível afirmar que, no segmento livre do mercado financeiro, é a taxa SELIC que comanda o volume de crédito destinado ao consumo dos indivíduos e ao capital de giro das empresas.

 Por outro lado, na medida em que a SELIC serve de base para a remuneração dos títulos públicos, muito acima da remuneração que se obtém no exterior, ela atrai os investidores estrangeiros. Como esse fluxo de recursos externos aumenta a oferta de dólares (moeda estrangeira), consequentemente reduz a taxa de câmbio (R$/US$) e influi sobre as exportações, importações, turismo, remessa de lucros, etc.

 Agora, uma pergunta: o que aconteceria se o BC baixasse a taxa SELIC, digamos, para 10% ao ano? Haveria uma expansão de crédito maior ou igual à que vem sendo registrada ultimamente? Haveria forte retirada dos Fundos de Renda Fixa e uma corrida às Bolsas de Valores? Haveria uma fuga de capitais de curto prazo e um aumento das operações em Bolsa? Aumentariam o consumo e os investimentos, produzindo uma alta de preços (inflação)? Sobrariam recursos, que o Tesouro Nacional poderia investir nos projetos de infra-estrutura? Em uma prova de múltipla escolha, parece que somente a última resposta é válida.

Limites da Política Monetária

A política monetária – centrada na taxa de juros – só tem real sentido quando o Banco Central funciona como emprestador de última instância e a taxa de juros como o custo do redesconto, o que induz os bancos a expandirem ou refrearem o crédito. A ação do Banco Central, atualmente, não produz maior efeito sobre a inflação, porque o volume de crédito proporcionado pelo sistema financeiro tem muito pouca relação com a base monetária e os meios de pagamento tradicionais (M1), controlados pelo Banco Central. A velha teoria quantitativa da moeda não funciona mais.

 Entretanto, de outro lado, pela via do redesconto e pela capacidade legal de emitir moeda e dar crédito ao sistema bancário, a ação do Banco Central ainda pode ter grande eficácia no combate à recessão econômica, como estamos vendo atualmente. Mesmo assim, com limitações, eis que nos períodos de deflação, face ao sentido keynesiano da denominada “armadilha da liquidez”, a liquidez não aumenta, mesmo quando a taxa básica de juros (BC) se aproxima de zero. É aí que se destaca a política fiscal anticíclica.

O Banco Central enganou-se redondamente, desde quando passou a elevar sistematicamente a taxa básica de juros, de 11,25% em janeiro, até chegar a 13,75%, em outubro, esclarecendo que essa orientação se baseava numa expectativa de que havia uma inflação em gestação, próxima a explodir. Uma visão influenciada pelas expectativas de mercado financeiro, sem uma base sólida de indicadores antecedentes. Contrariamente a tais expectativas, a taxa de inflação vem caindo, nos últimos meses. A perda de dinamismo da economia americana provocou uma retração da demanda mundial e uma derrocada dos preços dos combustíveis, das matérias primas e dos alimentos. Em 2008, os preços do petróleo caíram 75%, de US$ 147,00/barril a menos de US$ 40,00. O preço do minério de ferro caiu 30%; o da celulose e da soja, 40%, aproximadamente.

 A crise mundial que se abateu sobre a economia brasileira a partir de outubro encontrou o País fortalecido por uma reserva cambial acumulada em US$ 207 bilhões e, certamente, essa reserva será fundamental para minorar os efeitos da crise, caso venha a ser utilizada com ousadia e inteligência. Por outro lado, a crise encontra as contas públicas comprometidas pela ação contraditória do Banco Central, que insiste em onerar o Orçamento da União com um gasto de juros absurdo e injustificável: R$ 160 bilhões em 2007 e R$ 158 bilhões em 2008. Por culpa do Banco Central, bilhões de reais que poderiam servir para financiar obras de infra-estrutura e da indústria de base foram dilapidados no pagamento de juros, que só serviram para arrasar as contas públicas, elevar a carga tributária a níveis irracionais e, de outro lado, enriquecer investidores nacionais e estrangeiros, concentrando em especulativas operações financeiras recursos que poderiam ter sido investidos em atividades produtivas e geradoras de emprego.

 E a inflação? Perguntem ao Banco Central.

A adoção de duas taxas de juros no País pode ser uma ferramenta para a redução dos juros brasileiros, um dos mais altos do mundo, e a estimulação do crédito para o setor privado. A opinião é do chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, que, em artigo publicado no Jornal do Brasil de 18 de janeiro, defende a liberação da Selic Over, utilizada como referência para a movimentação das reservas do Banco Central e regulada pela autoridade monetária, que, podendo flutuar livremente, tenderia a cair, contribuindo para a oferta de crédito.

A adoção de duas taxas de juros no País pode ser uma ferramenta para a redução dos juros brasileiros, um dos mais altos do mundo, e a estimulação do crédito para o setor privado. A opinião é do chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, que, em artigo publicado no Jornal do Brasil de 18 de janeiro, defende a liberação da Selic Over, utilizada como referência para a movimentação das reservas do Banco Central e regulada pela autoridade monetária, que, podendo flutuar livremente, tenderia a cair, contribuindo para a oferta de crédito. “Se devidamente incentivado, o crédito minimizaria os efeitos da contração econômica, restaurando a confiança dos vários agentes econômicos”, afirma Thadeu.

Veja também, aqui, a opinião do consultor de Economia da CNC, Ernane Galvêas, sobre a taxa Selic.

Estimulando o crédito

Carlos Thadeu de Freitas Gomes

Os resultados negativos da produção industrial brasileira de novembro de 2008 e os indicadores antecedentes igualmente desfavoráveis em dezembro reduziram as projeções para o crescimento econômico em 2009. Apesar de abandonar a tese do descolamento, não se pode, no entanto, querer adotar o mesmo remédio que os Estados Unidos, um grande estímulo fiscal e monetário, pois a conjuntura para a economia brasileira é diferente. O cenário interno mais provável é de uma contração curta e uma recuperação logo em seguida, devido à atual queda da taxa real esperada de juros, e algumas medidas anticíclicas pontuais já tomadas. O crédito, se devidamente incentivado, minimizaria os efeitos da contração econômica, restaurando a confiança dos agentes econômicos.

Espera-se que a taxa Selic apresente uma trajetória de queda ao longo do ano. Contudo, as taxas ativas (cobradas pelos bancos) não devem cair na mesma proporção, já que os spreads devem permanecer elevados. A redução dos spreads bancários depende de uma política mais ativa de liberação dos compulsórios, da diminuição da cunha tributária que recai sobre a intermediação financeira e de alterações em algumas práticas operacionais do Banco Central.

Desde meados de 2007, os mercados financeiros internacionais estão pedalando a crise com recursos dos seus bancos centrais. A queda das taxas de juros deu lugar à expansão dos balanços dos bancos centrais como principal instrumento de política monetária. Recentemente, o presidente do banco central americano declarou que o objetivo principal dessa política seria o “destravamento” do crédito, diferentemente da política de liquidez adotada pelo Banco Central Japonês durante o período de deflação.  No caso do Japão, a compra de títulos dos bancos serviu apenas como um mecanismo para os aumentos das reservas dos bancos, diante da impossibilidade de reduzir os juros nominais para abaixo de zero. Ao baixar os juros para praticamente zero, o Federal Reserve reconheceu a atual disfunção dos mecanismos de transmissão de política monetária tradicionais.

O banco central americano está inovando ao comprar títulos de crédito do setor privado como forma de diminuir o spread do capital emprestado para as empresas. As taxas de juros que refletem o movimento das reservas bancárias intituladas taxas overnight, recuaram bastante nos últimos meses em todos os países que injetaram liquidez no sistema ou deram garantias para suas operações interbancárias. Até recentemente, antes do BC americano fixar um intervalo entre 0% e 0,25% para a taxa de juros básica, as taxas over diárias estavam sempre abaixo daquelas fixadas pelo comitê de política monetária. O mesmo aconteceu dentro do âmbito do Euro e da Libra, cujas taxas de juros diárias tem sido inferiores aos patamares definidos pela gestão de política monetária sob o modelo de metas de inflação.

No Brasil, a taxa Selic meta é fixada pelo Copom em suas reuniões e a Selic over é determinada pelos movimentos nas reservas bancárias diárias. Como o Banco Central é o principal emissor de reservas, a taxa Over é administrada para que fique próxima da meta fixada pelo Copom. Dada a liquidez atual do mercado de reservas bancárias, a taxa Selic Over poderia ser bastante inferior aos níveis atuais, caso fosse menos monitorada pelo BC para ficar sempre próxima da meta. Como conseqüência, as captações de recursos diárias pelo BC teriam remuneração inferior à praticada atualmente. As instituições financeiras credoras nos mercados monetários receberiam menor remuneração incidente sobre suas carteiras de títulos, e o custo de oportunidade dos bancos para o repasse de seu excesso de reservas seria reduzido por essa medida operacional. Logo, os bancos se tornariam mais predispostos a aumentar suas operações de crédito.

A fixação da taxa Selic básica continuaria sendo feita normalmente dentro do regime de metas de inflação como instrumento para administrar as expectativas dos agentes econômicos. A sinalização da taxa Selic Over refletiria unicamente a abundância de liquidez, ou seja, a realidade atual dos mercados monetários, sem interferir na âncora nominal do regime de metas de inflação. Hoje o principal desafio dos bancos centrais é o destravamento do crédito, cujo sucesso depende, além da retomada da confiança, de medidas não convencionais de atuação monetária.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, formalizou, por meio de carta à presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Vieira, a sugestão de que sejam restabelecidos os vôos diretos do Aeroporto Santos Dumont para Brasília, Vitória e Belo Horizonte.

Para justificar o restabelecimento destas pontes aéreas, além da grande movimentação de autoridades do governo, deputados, senadores e executivos, a carta cita o argumento técnico de que o Santos Dumont – que será tema de uma audiência pública, no

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, formalizou, por meio de carta à presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Vieira, a sugestão de que sejam restabelecidos os vôos diretos do Aeroporto Santos Dumont para Brasília, Vitória e Belo Horizonte.

Para justificar o restabelecimento destas pontes aéreas, além da grande movimentação de autoridades do governo, deputados, senadores e executivos, a carta cita o argumento técnico de que o Santos Dumont – que será tema de uma audiência pública, no dia 22 – tem capacidade para operar eficientemente as ligações, sem que o aeroporto internacional Tom Jobim seja prejudicado. “Pelo contrário, tudo indica que, para o País e, especialmente para o Rio de Janeiro, a existência de dois aeroportos na mesma cidade, com características distintas, só pode ser vantajosa”, diz o texto.

Na avaliação da CNC, o Rio tem uma localização geográfica privilegiada e perdeu muito, como pólo econômico-financeiro, na medida em que o governo federal alterou a configuração dos vôos internacionais e domésticos, na busca de soluções para o caos do setor aéreo. Além das vantagens para os passageiros, a dinamização econômica proporcionada pelo Santos Dumont, hoje sub-aproveitado, pode ajudar o Rio a reverter o processo de esvaziamento do Estado que se arrasta há anos.

Foto: Roberto Stuckert/Infraero

A Câmara deve acompanhar neste ano o cumprimento do Decreto 6.523/08, que obrigou empresas de diversos setores a obedecer padrões mínimos de atendimento ao consumidor por telefone, nos chamados call centers.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pretende, a partir de março, tomar uma série de medidas, como propor audiências públicas sobre o tema, para a Casa acompanhar de maneira detalhada o cumprimento das regras, tanto por empresas privadas como por públicas.

Apesar de o decreto ter entrado em vigor em 1º de dezembro, pesquisa do Instituto Brasileiro de Relações com o Cliente apo

A Câmara deve acompanhar neste ano o cumprimento do Decreto 6.523/08, que obrigou empresas de diversos setores a obedecer padrões mínimos de atendimento ao consumidor por telefone, nos chamados call centers.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pretende, a partir de março, tomar uma série de medidas, como propor audiências públicas sobre o tema, para a Casa acompanhar de maneira detalhada o cumprimento das regras, tanto por empresas privadas como por públicas.

Apesar de o decreto ter entrado em vigor em 1º de dezembro, pesquisa do Instituto Brasileiro de Relações com o Cliente apontou no início deste mês que metade das empresas avaliadas não estão respeitando as normas. Deixam o consumidor esperando mais de um minuto após escolhida a opção no menu de atendimento; obrigam o cliente a repetir informações e não oferecem as opções de reclamação, cancelamento ou de falar com um atendente logo no início da gravação. Muitas sequer oferecem telefone gratuito para reclamações.

Paulo Pimenta esteve nesta semana com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para tratar do assunto. “O meu objetivo foi levar ao ministro uma série de relatos e denúncias que eu tenho recebido. E o que ele me garantiu é que nos meses de janeiro e fevereiro haverá uma intensificação, por parte do ministério, na fiscalização do cumprimento dessas regras. É o prazo-limite para que as empresas se adaptem, e a partir de março teremos uma presença mais forte, já com as sanções previstas em lei”, afirmou. As multas variam de R$ 200 a R$ 3 milhões.

Tempo hábil

O deputado sugere que a população denuncie aos órgãos de defesa do consumidor as irregularidades cometidas pelas empresas. Para ele, não procede o argumento de que faltou tempo hábil para cumprir o que determina o decreto. Pimenta lembra que as empresas tiveram seis meses para se adaptar às normas.

O Ministério da Justiça colocou na internet esclarecimentos sobre o assunto e uma lista que mostra o nível de adequação das empresas às novas regras. O endereço é www.conquistadoconsumidor.com.br.

Agência Câmara, 16 de janeiro de 2009.

Tramitam neste início de ano no Senado dezenas de projetos que, se aprovados e transformados em lei, poderão amenizar a situação dos trabalhadores ou das empresas afetadas pela crise econômico-financeira.

Tramitam neste início de ano no Senado dezenas de projetos que, se aprovados e transformados em lei, poderão amenizar a situação dos trabalhadores ou das empresas afetadas pela crise econômico-financeira. Existem, por exemplo, projetos que buscam aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego, que permitem às empresas suspender o contrato de trabalho de empregados por alguns meses e que reduzem a multa de 40% que o patrão deve pagar quando demite um funcionário sem justa causa.

Mais de 30 matérias promovem mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou na lei que regulamenta o seguro-desemprego. O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, tem proposta (PLS 127/06) para aumentar para 12 o número de parcelas do seguro-desemprego pagas a trabalhadores demitidos sem justa causa – a atual legislação prevê no mínimo três parcelas e, no máximo, cinco. O valor vai de R$ 415,00 a R$ 776,46.

A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) pretende oferecer seguro-desemprego de sete meses a trabalhadores responsáveis por pessoas portadoras de deficiências (PLS 668/07). Uma proposta do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) quer estender para oito meses o seguro pago a trabalhadores que perderem emprego como resultado das ações do governo de combate ao desmatamento na Amazônia (fechamento de serrarias).

Paulo Paim busca ainda (PLS 246/07) criar um Fundo de Amparo ao Trabalhador Rural (FAT Rural), destinado a bancar situações de dificuldades dos trabalhadores do campo. Por sua vez, Sérgio Zambiasi (PTB-RS) tem projeto (PLS 477/03) que torna obrigatória inclusão das empregadas domésticas no FGTS .

Se já tivesse sido aprovado um projeto (PLS 76/05) de Jefferson Péres (PDT-AM), senador que morreu no ano passado, empresas afetadas pela crise poderiam suspender os contratos de trabalho de empregados por um período de dois a cinco meses, sem necessidade de aprovação do sindicato da categoria, como prevê a atual legislação. Mais: os patrões não teriam de pagar encargos sociais nessa fase.

Cerca de 40 projetos que tramitam nas comissões do Senado fazem mudanças nas relações entre empresas e empregados. Boa parte procura beneficiar os trabalhadores, enquanto alguns querem diminuir custos para os patrões.

Um projeto (PLS 292/04) do senador licenciado Edison Lobão (PMDB-MA), por exemplo, reduz no tempo a multa de 40% sobre o saldo de FGTS que o patrão paga ao demitir sem justa causa. A multa continuaria em 40% se o empregado fosse despedido no primeiro ano, mas seria reduzida para 20% caso o empregado tivesse entre 12 e 24 meses de casa. Para contratações superiores a dois anos, a multa ficaria em 10%.

Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) pretende instituir uma gratificação de 5% sobre os salários para trabalhadores a cada três anos de serviço na mesma empresa. Outros projetos buscam reduzir o número máximo de horas semanais trabalhadas. Paulo Paim pretende diminuir (PLS 254/05) de oito para seis horas a carga de trabalho diária no país. Outros projetos do mesmo senador (PEC 75/03 e PLS 64/03) propõem reduzir de 44 horas para 40 ou para 36 horas o trabalho semanal. Ele entende que reduzir a quantidade de horas trabalhadas significa abrir vagas para novos trabalhadores.

Curiosidade: ainda tramita no Senado a Medida Provisória 2.164/01, assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que modificou vários pontos da CLT, incluindo a suspensão do contrato de trabalho para trabalhadores que frequentarem cursos de qualificação profissional. A MP regulou ainda o regime de tempo parcial, pelo qual o empregado trabalha no máximo 25 horas semanais. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 32/01, toda medida provisória deve ser votada em 120 dias pelo Congresso, ou perde eficácia. Cerca de 50 MPs anteriores não foram votadas e continuam na pauta dos congressistas.

ENTENDA MAIS:

Crise Financeira Internacional

Desencadeada nos EUA, crise espalha-se no mundo globalizado

A crise financeira internacional foi desencadeada nos Estados Unidos, a partir da expansão do mercado imobiliário daquele país, iniciada em 2001, da fartura do crédito e da decisão do Federal Reserve (FED) – o Banco Central americano – de diminuir os juros e incentivar empréstimos financeiros para fazer consumidores e empresas gastarem mais. Esse cenário aumentou a especulação financeira, e consumidores passaram a comprar casas não somente para ter um imóvel, mas também para fazer investimentos, revendendo a moradia a preços mais altos, tudo com dinheiro de empréstimos e crédito de bancos, empresas hipotecárias e financeiras.

Surgiram, então, os chamados subprimes, créditos de alto risco e baixa qualidade, destinados a uma fatia da população com pouco rendimento e situação econômica instável. A única garantia exigida nesses empréstimos seria o próprio imóvel. Tal segmento de crédito era exclusivo dos Estados Unidos. Segundo analistas econômicos, o mercado norte-americano continuava tão empolgado com o aumento do consumo que as instituições financeiras passaram a adquirir das empresas hipotecárias os créditos dos subprimes, chamados de “créditos podres”.

Quando os subprimes mostraram sua cara ao mercado, teve início a crise nos Estados Unidos. Esses clientes não pagaram suas dívidas, prejudicando empresas e instituições financeiras que emprestaram dinheiro e adquiriram os chamados créditos podres, gerando uma bola de neve de falências e concordatas até mesmo de grandes e tradicionais bancos norte-americanos, como o Lehman Brothers.

Em 2006, o preço dos imóveis nos EUA começou a cair e os juros altos afastaram novas possibilidades de crédito, deixando o mercado imobiliário desvalorizado e o crédito escasso. Com esse novo cenário, o dinheiro em circulação nos EUA diminuiu e os bancos, financeiras e empresas hipotecárias começaram a ser vendidos ou anunciar falência. Bancos como Citigroup, UBS e Bear Stearns tiveram perdas bilionárias e duas das maiores empresas hipotecárias dos EUA, a Fannie Mae e a Freddie Mac, foram outras vítimas da crise, já que detinham quase a metade dos US$ 12 trilhões em hipotecas no país.

Antes dessa crise, os créditos originados nos EUA eram convertidos facilmente em ativos que rendiam juros para investidores na Europa e em outras partes do planeta, características do mundo globalizado. Por esse motivo, falências, dívidas, crise de confiança e pessimismo no mercado norte-americano registrados em 2008 influenciaram e atingiram os mercados europeus e de outros países, com maior ou menor intensidade.

Agência Senado, 16 de janeiro de 2009.