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Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009

(DOU de 15/1/2009)

O Presidente da República sancionou, em 14/1/2009, a Lei que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009

(DOU de 15/1/2009)

O Presidente da República sancionou, em 14/1/2009, a Lei que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. Implanta o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

A Assessoria junto ao Poder Legislativo acompanhou a tramitação do Projeto de Lei nº 6672/2002 (PLC nº 00024/2007), de autoria da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), desde a sua apresentação.

Conheça os principais pontos da tramitação da matéria:

 

O parecer da relatora deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) propôs um mecanismo de código de barras que permite o rastreamento de um medicamento dentro da rede de produção, distribuição e consumo. A intenção é garantir a segurança e a eficácia do produto.

A proposta determina que todo e qualquer medicamento produzido, dispensado ou vendido no território nacional será controlado por esse sistema, que também vai controlar as prescrições médicas, odontológicas e veterinárias.

Transmissão de dados

O sistema de identificação deverá ser exclusivo e utilizar tecnologias de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. O objetivo é identificar fabricante, fornecedor, comprador, produto, unidades de transporte/logísticas, consumidor/paciente, prescrição e profissional prescritor (médico, odontólogo e veterinário).

Para a relatora, porém, não é possível nas atuais condições a identificação das prescrições e usuários, pois isso pressuporia a existência de uma estrutura de equipamentos de leitura e prescrições com código de barras que não está disponível hoje.

Prazos

A proposta original dava um prazo de um ano para que o órgão de vigilância instalasse o sistema. A relatora dividiu as tarefas em três fases, distribuídas por três anos. O mesmo órgão terá também a atribuição de estabelecer as listas de medicamentos de venda livre, de venda sob prescrição e retenção de receita e de venda sob responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita.

“O adequado controle das instâncias de produção e comercialização dos medicamentos representará um enorme avanço e propiciará as informações necessárias para as investigações e ações de saúde pública”, disse a relatora. Feghali também ampliou a possibilidade de alcance, determinando que não estão fora desse sistema outros tipos de atividades e etapas que possam ser determinados pela autoridade sanitária.

CNC, 19 de janeiro de 2009.

 

 

A Câmara examina proposta que estabelece normas para uso de calçadas e áreas públicas por lojas, bares e restaurantes. O Projeto de Lei 4266/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), determina que as regras serão válidas em cidades com mais de 50 mil habitantes.

A Câmara examina proposta que estabelece normas para uso de calçadas e áreas públicas por lojas, bares e restaurantes. O Projeto de Lei 4266/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), determina que as regras serão válidas em cidades com mais de 50 mil habitantes. O Executivo será responsável por regulamentar a lei, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade em caso de descumprimento das regras.

As mesas, cadeiras, placas e demais móveis deverão ser removíveis e não poderão prejudicar a livre circulação de pedestres e veículos ou causar congestionamento de pessoas na calçada. Os estabelecimentos poderão ocupar, no máximo, 40% da largura da calçada até a rua. Nesse total, não será incluída a passagem dos pedestres.

Em relação à largura lateral, a área ocupada deverá corresponder, no máximo, aos limites da frente do imóvel. O dono do estabelecimento também não poderá construir pisos, muretas e jardineiras ou fixar peças na calçada. Além disso, será obrigado a conservar em perfeitas condições a área ocupada e as áreas de trânsito, sem causar danos ao calçamento ou ao mobiliário urbano.

Código de Trânsito

O deputado Sandes Júnior ressalta que o pedestre, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), tem assegurada a utilização das calçadas ou passagens apropriadas das vias urbanas. Por esse motivo, “as calçadas deveriam estar sempre em boas condições para que as pessoas pudessem utilizá-las com segurança e conforto, e a responsabilidade pela construção e manutenção dessa parte da via pública é do proprietário do imóvel”.

Segundo o parlamentar, é comum, entretanto, encontrar calçadas malconservadas ou construídas com material inadequado. Além disso, há, segundo ele, a má utilização do espaço por parte dos comerciantes, “atrapalhando o tráfego dos pedestres”.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 15 de janeiro de 2009.

O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), protocolou na última quarta-feira (14) requerimento para que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, venha ao Congresso explicar a compra de parte do Banco Votorantim pelo Banco do Brasil. A operação, anunciada na semana passada, envolve o controle de 50% do capital social por parte da instituição pública e é avaliada em quase R$ 5 bilhões.

Rodrigo Maia tem pressa para ouvir as explicações de Mantega.

O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), protocolou na última quarta-feira (14) requerimento para que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, venha ao Congresso explicar a compra de parte do Banco Votorantim pelo Banco do Brasil. A operação, anunciada na semana passada, envolve o controle de 50% do capital social por parte da instituição pública e é avaliada em quase R$ 5 bilhões.

Rodrigo Maia tem pressa para ouvir as explicações de Mantega. O requerimento é para que o ministro compareça ao Congresso ainda no recesso parlamentar, para ser questionado pela Comissão Representativa de deputados e senadores.

Para Maia, a operação deveria ser mais transparente. “A sociedade precisa saber por que o governo está colocando tanto dinheiro num banco privado, por que o governo não aprofunda o alívio fiscal à sociedade brasileira diretamente, à classe média, como fez de forma tímida em relação ao Imposto de Renda”, afirmou.

Justificativa

O governo alega que o objetivo da compra do Banco Votorantim foi fortalecer a atuação do Banco do Brasil no financiamento a veículos,

mercado em que aquele banco privado atua com destaque. O crédito para a compra de carros foi fortemente afetado pela crise internacional.

Na sexta-feira (9), ao explicar a operação, Guido Mantega disse que o governo quer aumentar o financiamento principalmente para veículos usados. “Isso é muito importante neste momento em que nós queremos recuperar o nível de atividade, de consumo, de venda, nessa área muito importante da economia brasileira”, ressaltou.

Já o deputado Rodrigo Maia critica o fato de o governo querer estimular a população a gastar, enquanto, segundo ele, em muitos países a preocupação diante da crise financeira é economizar.

Entenda mais:

Recesso parlamentar

Interrupção temporária das atividades legislativas. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso da Câmara e do Senado será de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.

Comissão Representativa

A Comissão Representativa é composta de 8 senadores e 17 deputados, com igual número de suplentes, e atua durante o período de recesso do Congresso Nacional. Seus integrantes são eleitos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária. Compete à Comissão Representativa exercer atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou para suas instituições.

Agência Câmara, 15 de janeiro de 2009.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4274/08, do deputado Miguel Martini (PHS-MG), que exige a aprovação prévia do Senado a todos os ocupantes de cargos que representem o governo brasileiro em organizações internacionais. A proposta faz exceção aos cargos militares.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4274/08, do deputado Miguel Martini (PHS-MG), que exige a aprovação prévia do Senado a todos os ocupantes de cargos que representem o governo brasileiro em organizações internacionais. A proposta faz exceção aos cargos militares.

Hoje, o Senado já aprova ou não os indicados para os cargos de chefe de missão diplomática de caráter permanente, incluídos os organismos internacionais como Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos e União Européia. Segundo o autor, o projeto também permitirá que o Senado analise a indicação para organizações como o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Banco Mundial. “As intrincadas relações internacionais da atualidade exigem que o Parlamento seja mais atuante na área”, defende.

Martini explica que excepcionou os militares porque isso poderia afetar a situação dos militares brasileiros que atuam em organismos internacionais, como a Junta Interamericana de Defesa (JID). Também poderia ser afetada a participação brasileira em tropas internacionais e nos escritórios dos conselheiros militares às representações do Brasil em Nova Iorque e Genebra e para cargos resultantes de intercâmbios entre as Forças Armadas ou cargos específicos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto retoma o conteúdo do PL 2785/03, que foi arquivado no fim da legislatura anterior.

Em novembro último, a Câmara aprovou um projeto similar (PL 580/95), que seguirá para sanção presidencial.

Agência Câmara, 14 de janeiro de 2009.

A Câmara discute o Projeto de Lei 4255/08, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que concede o dobro da dedução no Imposto de Renda por dependente no caso de contribuintes que adotarem menores internos em orfanatos públicos ou particulares.

Atualmente, de acordo com a tabela da Receita Federal, o desconto por dependente a ser feito pelos contribuintes, referente ao ano calendário de 2008, será de R$ 137,99.

O autor argumenta que a proposta é um incentivo para que as famílias adotem crianças e, ao mesmo tempo, um beneficio para aqueles que queiram ajudar o País socialmente.

A Câmara discute o Projeto de Lei 4255/08, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que concede o dobro da dedução no Imposto de Renda por dependente no caso de contribuintes que adotarem menores internos em orfanatos públicos ou particulares.

Atualmente, de acordo com a tabela da Receita Federal, o desconto por dependente a ser feito pelos contribuintes, referente ao ano calendário de 2008, será de R$ 137,99.

O autor argumenta que a proposta é um incentivo para que as famílias adotem crianças e, ao mesmo tempo, um beneficio para aqueles que queiram ajudar o País socialmente.

Orçamento

Vicentinho garante que o projeto, mesmo ampliando a concessão do beneficio de natureza tributária, não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“A matéria em questão revela grande sensibilidade e humanização aos problemas sociais e preocupação com adoções de crianças, haja vista que hoje temos milhares de crianças e adolescentes que estão em abrigo ou abandonadas, necessitando adquirir um lar e uma família”, lembra o parlamentar do Tocantins.

Tramitação

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 14 de janeiro de 2009.

O Senado entra em 2009 com duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em funcionamento. A CPI sobre crimes de Pedofilia, que tem como presidente o senador Magno Malta (PR-ES), terá de ser prorrogada novamente na abertura do ano legislativo, uma vez que foi prorrogada por 180 dias no último dia 4 de agosto.

O Senado entra em 2009 com duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em funcionamento. A CPI sobre crimes de Pedofilia, que tem como presidente o senador Magno Malta (PR-ES), terá de ser prorrogada novamente na abertura do ano legislativo, uma vez que foi prorrogada por 180 dias no último dia 4 de agosto. Já a CPI que investiga as Organizações Não Governamentais (ONGs), presidida pelo senador Heráclito Fortes (DEM-PI), teve seu prazo prorrogado por igual período em 23 de novembro de 2008.

Tendo como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e como vice-presidente o senador Romeu Tuma (PTB-SP), a CPI da Pedofilia já apresentou vários projetos de lei tipificando novos crimes, entre eles o Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/08, que criminaliza a aquisição e a posse de material pedófilo e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet. O projeto foi transformado na Lei 11.829, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de novembro último.

A CPI também conseguiu, entre outras coisas, acesso a 18.500 álbuns fechados do portal de relacionamentos Orkut suspeitos de conter imagens de pornografia infantil. A CPI já tinha obtido, em abril, acesso a outros 3.261 álbuns que levaram à identificação de mais de 500 pedófilos. Outra conquista foi o termo de cooperação visando agilizar o fornecimento de dados sobre internautas investigados por pedofilia assinado pelas empresas TIM, OI/Telemar e Brasil Telecom. Em sua última reunião do ano, a CPI aprovou a realização de diversas atividades para 2009.

Já a CPI das ONGs, que tem como vice-presidente a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e como relator o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), pretende agora investigar contratos da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) com o governo do Piauí e as prefeituras de Recife, São Paulo, Vitória, Fortaleza e Nova Iguaçu. Também quer investigar os repasses superiores a R$ 50 mil feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a entidades sem fins lucrativos entre 1999 e 2007.

Investigações futuras

Uma outra CPI já foi lida em Plenário, mas ainda não foi instalada. Destinada a investigar os gastos do governo federal com cartões corporativos, não houve designação de seus membros.

Aguarda a instalação também a CPI para investigar os conflitos na demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, e os problemas envolvendo a soberania nacional nas áreas de fronteira, como o tráfico internacional e as guerrilhas. A CPI da Amazônia, como está sendo chamada, foi pedida pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Mozarildo já anunciou em Plenário sua intenção de pedir uma outra CPI, para investigar ações da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Agência Senado, 13 de janeiro de 2009.

“Eu não quero desistir” [da candidatura à Presidência do Senado]. Com essa frase, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, afirmou nesta terça-feira (13) que a falta de apoio de toda a bancada do PMDB é a única possibilidade que o levará à desistência. Garibaldi ressaltou que seu nome está na disputa porque o senador José Sarney (PMDB-AP) não quis concorrer. Ele disse ainda que tem apoio em outros partidos, mas que esses votos só serão apresentados nas reuniões dessas bancadas.

– Eu não quero desistir.

“Eu não quero desistir” [da candidatura à Presidência do Senado]. Com essa frase, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, afirmou nesta terça-feira (13) que a falta de apoio de toda a bancada do PMDB é a única possibilidade que o levará à desistência. Garibaldi ressaltou que seu nome está na disputa porque o senador José Sarney (PMDB-AP) não quis concorrer. Ele disse ainda que tem apoio em outros partidos, mas que esses votos só serão apresentados nas reuniões dessas bancadas.

– Eu não quero desistir. Queria dizer a vocês que a versão real minha é que eu não quero realmente desistir. Agora, não quero também ser mais realista do que o rei – disse Garibaldi, ao referir-se à eventual retirada do apoio ao seu nome pela bancada do PMDB.

Questionado por jornalistas se, na hipótese de Sarney ser eleito para a Presidência do Senado, o senador Tião Viana (PT-AC) – que também é candidato à sucessão presidencial no Senado – receberia como “prêmio” o Ministério da Saúde, Garibaldi afirmou que se trata de cogitações.

– Para eu chegar a essa situação, teria de contemplar a renúncia do Tião, que não renunciou; a saída do Temporão, que não saiu. São tantas as hipóteses postas diante disso que eu não tenho condições de fazer nenhum comentário porque as coisas simplesmente não aconteceram – afirmou Garibaldi.

Liderança do PMDB

Quanto à possibilidade de o senador Renan Calheiros (AL) assumir a liderança do PMDB no Senado, o presidente informou que Renan recebeu mais apoio do que Valdir Raupp (RO) em uma lista dos possíveis nomes para o cargo. Garibaldi disse não ter assinado tal lista porque, como presidente da Casa, julgou que não deveria se envolver nessa questão.

Contratos

O presidente do Senado também pediu informações, por telefone e diante da imprensa, ao diretor-geral do Senado, Agaciel da Silva Maia, sobre afirmação da imprensa de que o Senado não teria respondido à solicitação do procurador do Tribunal de Contas da União (TCU) Marinus Marsico de envio da documentação de contratos. Tais documentos dizem respeito a contrato com a empresa que realizou a reforma do comitê de imprensa, assim como com empresas que prestam serviços terceirizados na Casa.

Agaciel disse a Garibaldi que o Senado sempre apresentou todos os documentos solicitados pelo TCU e que os documentos em questão foram encaminhados duas vezes àquele tribunal. O responsável pela comissão que acompanha os processos de licitação, Florian Madruga, informou que a solicitação do TCU foi encaminhada ao diretor-geral para as devidas providências. Florian afirmou que a Presidência ainda não recebeu retorno daquela diretoria sobre os documentos.

 

Agência Senado, 13 de janeiro de 2009.

Fazer com que o governo priorize o papel reciclado nas compras de materiais de expediente. Esse é o objetivo do projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ao defender a proposta (PLS 112/08), o senador alega que são necessárias normas para incentivar o Poder Público “a promover o desenvolvimento sustentável e diminuir o uso dos recursos naturais”. Ele afirma que, a cada tonelada de papel reciclado, “poupam-se” entre 15 e 20 árvores.

Fazer com que o governo priorize o papel reciclado nas compras de materiais de expediente. Esse é o objetivo do projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ao defender a proposta (PLS 112/08), o senador alega que são necessárias normas para incentivar o Poder Público “a promover o desenvolvimento sustentável e diminuir o uso dos recursos naturais”. Ele afirma que, a cada tonelada de papel reciclado, “poupam-se” entre 15 e 20 árvores. A medida, portanto, faria com que os órgãos governamentais brasileiros contribuíssem para a preservação das florestas.

Segundo Paim, as compras do governo deveriam estimular a ampliação de um mercado de produtos sustentáveis (ou seja, com menor impacto ambiental). Ao destacar a capacidade de influência das licitações, ele cita uma estimativa segundo a qual as compras governamentais movimentam cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e argumenta que essas atividades “mobilizam setores importantes da economia, que se ajustam às demandas previstas nos editais”.

O senador observa, no entanto, “que o modelo vigente que ainda inspira a maioria dos editais de licitação do país é absolutamente omisso em relação a uma premissa fundamental: ser sustentável ambientalmente”.

Lei das Licitações

Para determinar que a administração pública direta e indireta priorize o papel reciclado nas compras de materiais de expediente, a proposição de Paim altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (também conhecida como Lei das Licitações). O projeto, no entanto, ressalta que essa orientação “não se aplica a livros, periódicos e similares adquiridos ou produzidos pela administração pública”. Também estabelece que, sempre que faltar papel reciclado, o respectivo órgão governamental poderá comprar papel comum.

Apresentado por Paim em abril do ano passado, o texto recebeu, em agosto, parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Na CCJ, a matéria – que já recebeu voto favorável do relator, senador César Borges (PR-BA) – receberá decisão terminativa.

Agência Senado, 12 de janeiro de 2009.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4258/08, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe a divulgação de resultados de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4258/08, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe a divulgação de resultados de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação. O texto restringe o acesso aos dados apurados em pesquisa de opinião apenas para uso interno do partido, coligação ou candidato.

O autor argumenta que a publicação de pesquisas nos veículos de comunicação induz, muitas vezes, o eleitorado a votar em quem aparece na frente, interferindo no resultado da eleição, em prejuízo de alguns partidos e candidatos.

“Na verdade há uma verdadeira farra de pesquisas. Colocam insistentemente que determinado candidato vence a eleição, mas não conhecemos a metodologia destas pesquisas”, reclama Vicentinho.

Critérios

A Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) estabelece critérios para a realização e divulgação das pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos.

Entre outras regras, a lei obriga que os responsáveis pela pesquisa registrem, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da sua divulgação, as seguintes informações:

– quem contratou a pesquisa;

– valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

– metodologia e período de realização da pesquisa; e

– plano de amostra da população e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro.

Divulgação fraudulenta

Atualmente, a divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro das informações exigidas sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR (1 Ufir = R$ 1,0641).

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

Inconstitucionalidade

Lei aprovada no Congresso em 2006, pretendia proibir a divulgação das pesquisas 15 dias antes do pleito até o encerramento das urnas no dia da eleição (Lei 11.300/06). O dispositivo, no entanto, foi declarado inconstitucional em 2007, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN 3.741-2.

Tramitação

A matéria será votada pelo Plenário após análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.