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Projeto de lei que visa reinserir no Código de Defesa do Consumidor norma que considera nula a “cláusula surpresa” – definida como a que venha a surpreender o consumidor após a conclusão do contrato – está pronto para entrar na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Projeto de lei que visa reinserir no Código de Defesa do Consumidor norma que considera nula a “cláusula surpresa” – definida como a que venha a surpreender o consumidor após a conclusão do contrato – está pronto para entrar na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A proposta é do senador Augusto Botelho (PT-RR) e receberá decisão terminativa na CMA.

O senador lembrou na justificação do projeto (PLS 248/03) que o Congresso Nacional aprovou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) com um inciso contra a “cláusula surpresa”. De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares e que estava previsto no inciso V do art. 51, seria declarada nula a cláusula contratual que “segundo as circunstâncias e, em particular, segundo a aparência global do contrato, venha, após sua conclusão, a surpreender o consumidor”. No entanto, informou o senador, tal inciso foi vetado pelo presidente da República. O argumento para o veto foi o de que a norma era desnecessária, uma vez que já estaria contida no inciso IV, que considera nulas as cláusulas “que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Augusto Botelho disse não concordar com tal argumento, pois, em sua opinião, podem acontecer situações não contempladas pelo dispositivo legal. Como exemplo, o senador citou a possibilidade de acontecimentos posteriores à conclusão do contrato tornarem as cláusulas – que eram válidas a princípio – excessivamente onerosas e, assim, surpreenderem o consumidor.

O autor do projeto argumenta que essas situações podem gerar divergência jurídica a respeito da nulidade ou não das cláusulas, o que pode enfraquecer a posição dos consumidores na relação com fornecedores de produtos ou serviços. Na avaliação de Augusto Botelho, é preciso modificar o Código de Defesa do Consumidor para prever expressamente a nulidade das cláusulas abusivas.

Agência Senado, 6 de janeiro de 2009.

Oito suplentes assumem hoje vaga de deputados eleitos prefeitos

A Câmara empossa hoje oito deputados que assumem o cargo como titulares em razão das eleições municipais de 2008. Os parlamentares eleitos no ano passado renunciaram a seus mandatos para assumirem o comando das prefeituras. Com isso, seus suplentes assumem o cargo em caráter definitivo.

Oito suplentes assumem hoje vaga de deputados eleitos prefeitos

A Câmara empossa hoje oito deputados que assumem o cargo como titulares em razão das eleições municipais de 2008. Os parlamentares eleitos no ano passado renunciaram a seus mandatos para assumirem o comando das prefeituras. Com isso, seus suplentes assumem o cargo em caráter definitivo. O presidente da Câmara também dará posse a três suplentes de parlamentares que deixaram temporariamente a Câmara para ocupar cargos em órgãos da União, estados e municípios.

Tomarão posse como titulares os seguintes deputados:

– Antônio Carlos Ramos (PTB-AL), no lugar de Cristiano Matheus (PMDB), que assumiu a prefeitura de Marechal Deodoro.

– Capitão Assunção (PSB-ES), no lugar de Neucimar Fraga (PR), que assumiu a prefeitura de Vila Velha.

– José Vieira Lins (PSDB-MA), no lugar de Sebastião Moreira (PSDB), empossado prefeito de Imperatriz.

– Marcos Lima (PMDB-MG), no lugar de Maria do Carmo Lara (PT), empossada prefeita de Betim.

– Fernando Stephan Marroni (PT-RS), no lugar de Tarcísio Zimmermann (PT), que assumiu a prefeitura de Novo Hamburgo.

– Jorge Boeira (PT-SC), no lugar de Carlito Merss (PT), que assumiu a prefeitura de Joinville.

– Dr. Roberto Alves (PTB-SP), no lugar de Frank Aguiar (PTB), empossado vice-prefeito de São Bernardo.

– João Herrmann Neto (PDT-SP), no lugar de Reinaldo Nogueira (PDT), empossado prefeito de Indaiatuba.

Como suplentes assumem o cargo hoje:

– Fernando Antonio do Nascimento (PT-PE), assume como suplente de José Múcio Monteiro (PTB), já que o outro suplente, Silvio Serafim Costa (PMN), assumiu como titular após a renúncia de Renildo Calheiros, prefeito de Olinda.

– Elizeu Morais de Aguiar (PTB-PI), no lugar de Antonio José Medeiros (PT), secretário do Piaui desde 2007, já que o suplente B. Sá foi eleito prefeito de Oeiras.

– Glauber Braga (PSB-RJ), no lugar de Jorge Bittar (PT), que assumiu a Secretária da Habitação da Prefeitura do Rio de Janeiro.

As posses estão marcadas para as 18 horas no gabinete da Presidência.

Outras posses

Em decorrência das eleições municipais, também tomaram posse recentemente como deputados federais:

– Marcio Carlos Marinho (PR-BA), no lugar de Jusmari Oliveira (PR), prefeita de Barreiras;

– Uldorico Alves Pinto (PMN-BA), no lugar de Guilherme Menezes (PT), prefeito de Vitória da Conquista.

– Jairo Ataide Vieira (DEM-MG), no lugar de Custódio Mattos (PSDB), prefeito de Juiz de Fora;

– Silvio Serafim Costa (PMN-PE), no lugar de Renildo Calheiros (PCdoB), prefeito de Olinda;

– Paulo César da Guia Almeida (PR-RJ), no lugar de Sandro Matos (PR), prefeito de São João de Meriti);

– Paulo Roberto Bauer (PSDB-SC), no lugar de Djalma Berger, prefeito de São José;

– Jorge de Faria Maluly (DEM-SP), que substituía Walter Feldman (PSDB), foi efetivado no lugar de Silvinho Peccioli (DEM), prefeito de Santana de Parnaíba; com isso, Geraldo Tenuta Filho (DEM), reassumiu como suplente.

Agência Câmara, 6 de janeiro de 2009.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4121/08, que obriga o presidente do Banco Central a comparecer quatro vezes por ano à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para debater a política monetária adotada no trimestre anterior. As audiências deverão ocorrer sempre na primeira quinzena de abril, julho, outubro e fevereiro, ou em data acertada entre a comissão e o presidente do BC.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4121/08, que obriga o presidente do Banco Central a comparecer quatro vezes por ano à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para debater a política monetária adotada no trimestre anterior. As audiências deverão ocorrer sempre na primeira quinzena de abril, julho, outubro e fevereiro, ou em data acertada entre a comissão e o presidente do BC.

A proposta, do Senado, extingue a exigência de que o governo submeta ao Congresso a programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais (âncora cambial).

Prevista na lei que criou o Plano Real (Lei 9.069/95), essa avaliação da expansão da moeda deixou de fazer sentido depois que o governo adotou a política de metas de inflação, em 1999. Desde essa época, a expansão da moeda deixou de ser a variável de controle do BC, que passou a adotar como principal instrumento de política monetária a definição, pelo Comitê de Política Monetária (Copom), da taxa Selic.

No lugar da programação monetária, o projeto determina que o governo passe a enviar ao Congresso, por meio da comissão do Senado, o relatório de inflação, a cada trimestre, e as atas da reunião do Copom, após cada reunião mensal.

Impacto fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) já determina que o presidente do Banco Central compareça ao Congresso, duas vezes por ano, para explicar o impacto fiscal das operações do BC. Embora não seja o tema central dessas audiências, a política monetária acaba se tornando o pano de fundo do debate.

O projeto institucionaliza esse debate e amplia a freqüência com que ele ocorre (de duas para quatro vezes por ano). Além disso, a proposta atualiza a legislação, ao desobrigar o Executivo e o Congresso de um procedimento (avaliação da expansão monetária) meramente burocrático.

Tramitação

A proposta será avaliada, em regime de prioridade, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ela também precisará ser votada pelo Plenário.

Agência Câmara, 5 de janeiro de 2009.

Proposta do senador José Sarney (PMDB-AP) estabelece que particulares aos quais forem transferidos recursos e bens públicos para a realização de projetos e atividades de interesse público poderão ser obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, as contas dessas entidades só são examinadas pelo tribunal quando há indícios de irregularidades.

– O número de irregularidades no uso desses recursos é considerável.

Proposta do senador José Sarney (PMDB-AP) estabelece que particulares aos quais forem transferidos recursos e bens públicos para a realização de projetos e atividades de interesse público poderão ser obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, as contas dessas entidades só são examinadas pelo tribunal quando há indícios de irregularidades.

– O número de irregularidades no uso desses recursos é considerável. Em um país com tantas restrições orçamentárias, é inadmissível que verbas públicas transferidas a entidades sem fins lucrativos sejam desperdiçadas ou desviadas – afirma Sarney na justificação do projeto de lei (PLS 243/06).

Para exemplificar a necessidade de exame, por parte do TCU, das contas dessas organizações, Sarney registra que, em maio de 2006, o tribunal condenou uma associação que recebeu recursos federais para prestar assistência social e educacional a atletas profissionais e em formação e utilizou o dinheiro em outras atividades, dando prejuízo de R$ 125 mil aos cofres públicos.

A proposta de Sarney determina que o TCU passe a ser competente para julgar contas de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que “utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos” ou que assuma obrigações pecuniárias em nome da União.

No momento, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, apenas pessoas físicas ou entidades públicas que gerenciem ou administrem bens ou dinheiro público devem prestar contas ao TCU. A emenda constitucional número 19, porém, ampliou esse universo, incluindo as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por bens ou recursos públicos na lista dos que devem prestar contas ao tribunal.

O projeto de Sarney na realidade adéqua a Lei Orgânica do TCU à emenda constitucional que já está em vigor. Na justificação da proposta, o senador destaca que o projeto evidencia que o dever de prestar contas vem da natureza pública dos recursos e não de características das pessoas a quem esses bens são confiados.

– Não obstante esteja aberta (na Lei Orgânica do tribunal) a possibilidade de julgamento de contas quando se apurarem indícios de irregularidades conducentes à instauração de processos de tomada de contas especial, o texto atual da lei não prevê a prestação de contas ao TCU como regra nos casos de recebimento de bens e recursos públicos por entidades particulares mediantes convênios e outros instrumentos similares – explica o senador.

De acordo com a proposta de Sarney, o tribunal poderá decidir a partir de qual valor transferido às entidades passa a ser obrigatória a remessa de prestação de contas. Essa medida, explica Sarney, tem o objetivo de não inviabilizar o funcionamento do tribunal devido à grande massa de processos que ficarão dentro da competência do órgão.

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Terá de ser examinada também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em ambas, tramita em conjunto com outros projetos do Senado e da Câmara.

O Projeto de Lei 4146/08, do deputado Eliene Lima (PP-MT), obriga as montadoras e os fabricantes de veículos automotores a comercializarem, por três anos, os modelos novos de veículos. Nesse período, deverão ser conservadas pelo menos 80% das características, configurações e componentes desses modelos.



O parlamentar relata que é comum as montadoras lançarem modelos novos e, com pouco tempo, já alterarem suas características e configurações.

O Projeto de Lei 4146/08, do deputado Eliene Lima (PP-MT), obriga as montadoras e os fabricantes de veículos automotores a comercializarem, por três anos, os modelos novos de veículos. Nesse período, deverão ser conservadas pelo menos 80% das características, configurações e componentes desses modelos.



O parlamentar relata que é comum as montadoras lançarem modelos novos e, com pouco tempo, já alterarem suas características e configurações. “Essa prática é extremamente danosa para os consumidores, que ficam com o seu veículo recém-adquirido desvalorizado e sem a garantia de poderem repor peças ou componentes com facilidade e adequação”, argumenta.



Na avaliação de Eliene Lima, mesmo com o Código de Defesa do Consumidor, é necessária uma regulamentação específica para normatizar a fabricação e a comercialização de veículos. “Afinal, são bens de grande valor e os consumidores fazem muito sacrifício para adquiri-los”, afirma.



Punição

Se aprovada a proposta, montadores e fabricantes que a descumprirem estarão sujeitos à suspensão do exercício de suas atividades comerciais até que seja regularizada a produção do modelo; e à responsabilização por danos causados aos compradores.



Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 5 de janeiro de 2009.

O Projeto de Lei 4156/08, do deputado William Woo (PSDB-SP), dá a toda empresa que opere no Brasil há pelo menos dois anos o direito de obter concessão automática de vistos de trabalho para profissionais estrangeiros, na proporção de até 5% do total dos seus funcionários brasileiros.



O autor sustenta que hoje o processo de concessão do visto de trabalho é muito lento e burocrático.

O Projeto de Lei 4156/08, do deputado William Woo (PSDB-SP), dá a toda empresa que opere no Brasil há pelo menos dois anos o direito de obter concessão automática de vistos de trabalho para profissionais estrangeiros, na proporção de até 5% do total dos seus funcionários brasileiros.



O autor sustenta que hoje o processo de concessão do visto de trabalho é muito lento e burocrático. “Em casos especiais, como na indústria de tecnologia, é imprescindível que técnicos especializados estrangeiros dêem suporte e atualização aos brasileiros”, argumenta Woo.



Segundo ele, na atual situação a transferência de tecnologia é dificultada pelas “barreiras impostas pelo governo brasileiro a profissionais de outros países”. William Woo acredita que o projeto não vai desvalorizar a mão-de-obra nacional, mas apenas estimular o progresso e a evolução do mercado brasileiro.



Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara, 2 de janeiro de 2009.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 305/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que atribui ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) competência para apresentar projetos de lei, desde que referentes exclusivamente a assuntos relacionados à administração da Justiça.

De acordo com a PEC, essa nova competência da OAB poderá abranger tanto leis complementares como ordinárias.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 305/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que atribui ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) competência para apresentar projetos de lei, desde que referentes exclusivamente a assuntos relacionados à administração da Justiça.

De acordo com a PEC, essa nova competência da OAB poderá abranger tanto leis complementares como ordinárias. Para ser encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto de lei deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho Federal da Ordem.

Ficam excluídos da competência da OAB projetos relativos a matérias de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do procurador-geral da República. A PEC altera os artigos 61 e 64 da Constituição.

Papel relevante

Pompeo de Mattos argumenta que a relevância do papel institucional da OAB já está consagrada na Constituição, que o advogado é indispensável à administração da Justiça e que o Conselho Federal da Ordem já possui legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) e ações declaratórias de constitucionalidade.

O deputado sustenta que conferir esse poder de iniciativa à OAB é uma medida necessária para que “o advogado desempenhe bem seu papel institucional, sobretudo o de zelar pelo aperfeiçoamento da ordem jurídica”.

Tramitação

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame preliminar de admissibilidade. Na sequência, a PEC deverá ser apreciada por uma comissão especial. Posteriormente, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Agência Câmara, 5 de janeiro de 2009.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), deverá formalizar cerca de 4 milhões de profissionais liberais dentro da modalidade de microempreendedor individual (MEI).

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), deverá formalizar cerca de 4 milhões de profissionais liberais dentro da modalidade de microempreendedor individual (MEI). A estimativa é do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que também prevê o favorecimento de 841 redes e centrais de negócios em todo o País, que poderão ser enquadradas nas chamadas Sociedades de Propósito Específico (SPEs).

O projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro e permite o recolhimento de parcelas fixas pelos micro e pequenos empresários individuais participantes do Simples Nacional (Supersimples) com receita bruta anual de até R$ 36 mil. No último dia 19, o texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e transformado na Lei Complementar 128/08.

Os deputados acataram as 21 emendas do Senado ao projeto. A principal delas adia a vigência das regras de enquadramento no MEI de 1º de janeiro para 1º de julho de 2009.

Outro benefício acolhido pela Câmara autoriza esse empresário a contratar um empregado que receba o piso da categoria profissional ou um salário mínimo. O texto anterior permitia a contratação somente pelo salário mínimo. Entretanto, a taxa que o empresário pagará a título de contribuição patronal à seguridade passa de um valor fixo de R$ 12,45 para 3% do salário de contribuição do empregado.

Os demais valores de parcelas cobradas para a inclusão no sistema não foram mudados. Eles continuam a ser, mensalmente e em valores fixos, de R$ 45,65 a título de contribuição individual para a Previdência Social, mais R$ 1 se for contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 5 se for contribuinte do Imposto sobre Serviços (ISS).

Menor carga tributária

O coordenador da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Vignatti (PT-SC), considera o projeto “a melhor reforma tributária” para os pequenos empreendedores, pois simplifica o pagamento dos tributos e reduz a carga tributária para esse grupo. “A proposta aumenta a empregabilidade e a formalização das empresas. Torna barato e bom ser legal”, definiu.

Segundo o Sebrae, o maior atrativo da proposta são os direitos que o empreendedor informal passará a ter na Seguridade Social, como aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade.

Alessandro Machado, consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional, espera a formalização de 40% dos trabalhadores que estão atualmente na informalidade, especialmente no comércio ambulante, na prestação de serviços como limpeza e vigilância; em empresas de produção cultural e artística; em produtoras cinematográficas; e em empresas montadoras de estandes para feiras.

Sociedade de Propósito Específico

Outro “avanço” do projeto citado por Machado é a figura jurídica da Sociedade de Propósito Específico (SPE), que autoriza as empresas optantes do Simples Nacional a realizarem, conjuntamente, negócios nos mercados nacional e internacional. Compra, venda, distribuição de produtos e serviços, entre outras atividades, poderão ser realizados por empresários de pequeno porte associados e constituídos como SPE, com um único CNPJ e endereço. “A SPE legaliza a atuação das micro e pequenas empresas que trabalham ou querem trabalhar associadas no mercado”, destacou o consultor.

Segundo o Sebrae, as redes e centrais de negócios, que poderão ser enquadradas nas SPE, estão presentes em todas as unidades da Federação e atuam em 77 segmentos produtivos. De acordo com mapeamento do Sebrae Nacional, o maior percentual está localizado no segmento de supermercados (24%), seguido por cooperativas de produtos e serviços (12%); farmácias e materiais de construção (7%); artesanato (6%); e fruticultura (4%).

Agência Câmara 2 de janeiro de 2009.

Os empresários do Distrito Federal têm boas perspectivas para este ano: pesquisa realizada pela Fecomercio-DF aponta que 53,3% acreditam em aumento de vendas em 2009 e 44,9% esperam desempenho estável, se comparado a 2008. Os que aguardam uma pequena recessão são apenas 1,8% dos entrevistados. O levantamento aponta ainda que 66,2% dos empresários estão otimistas em relação ao desempenho da economia brasileira. Somente 38,8% não têm expectativas positivas para o crescimento econômico.

Os empresários do Distrito Federal têm boas perspectivas para este ano: pesquisa realizada pela Fecomercio-DF aponta que 53,3% acreditam em aumento de vendas em 2009 e 44,9% esperam desempenho estável, se comparado a 2008. Os que aguardam uma pequena recessão são apenas 1,8% dos entrevistados. O levantamento aponta ainda que 66,2% dos empresários estão otimistas em relação ao desempenho da economia brasileira. Somente 38,8% não têm expectativas positivas para o crescimento econômico. Entre os animados, 28,2% são do segmento de vestuário e 73,3% são lojistas de shoppings.

Em Belo Horizonte, 72% dos entrevistados pela Fecomercio-MG estão otimistas em relação ao desempenho das vendas no primeiro trimestre de 2009; dos entrevistados, 25% não estão otimistas e 2,9%, indiferentes. A maior preocupação do empresário é com o agravamento da crise financeira internacional (52,8%), seguida da perda de confiança do consumidor (18,2%), ambos diretamente correlacionados. Para atrair os consumidores, a ação mais citada foi a promoção de liquidações, com 53,8% das respostas. Para 2009, o foco estratégico das empresas do setor será combinar preço (39,9%) com oferta de mercadorias com qualidade (33,0%).

A crise financeira parece ter abalado o otimismo dos empresários do comércio da Grande Florianópolis. De acordo com o cenário projetado por 66% dos comerciários entrevistados pela Fecomercio-SC, a crise deverá influenciar negativamente o comércio. Segundo os entrevistados, a crise influenciará em virtude da redução nas compras (28,1%) e do impacto do dólar no aumento dos preços (14,7%). Para se precaver e não afetar o consumidor, 55,3% dos empresários adotarão promoções, e 46,1% vão facilitar as formas de pagamento.

Outro motivo de preocupação para os comerciantes de Santa Catarina é a tragédia decorrente das fortes chuvas, que deverá diminuir as vendas no estado, segundo 47% dos entrevistados pela Fecomercio-SC. De acordo com o presidente da entidade, Edmundo Pacheco, não é possível prever em cifras os prejuízos causados pelas chuvas, porém, já se pode projetar queda nas vendas do comércio varejista. “Antes, com a crise econômica internacional, prevíamos um crescimento de vendas igual ou até superior ao ano passado. Agora, mesmo as cidades pouco atingidas pelas chuvas deverão sentir a diminuição do faturamento, devido à queda na produção, às estradas parcial ou totalmente interditadas e à inatividade portuária”, avalia.

A mesma crise internacional que preocupa os empresários de Santa Catarina teve seu impacto amenizado no comércio do Rio Grande do Sul, em razão dos bons resultados do setor nos últimos dois anos. Levantamento sobre as variações do Índice de Vendas do Comércio do estado (IVC-RS) para o acumulado nas vendas de dois anos até dezembro de 2008 sinaliza que o setor terciário acumulou, no estado, um crescimento de 15,1%. Dos 19 setores varejistas e atacadistas avaliados pelo indicador, apenas o varejo de vestuário/calçados e de livros, jornais e papelaria apresentou variação negativa. Segundo Eduardo Merlin, do economista da Fecomercio-RS, mesmo com a possível desaceleração das vendas de alguns setores em 2009, os bons números impedirão o retrocesso do setor. “É preciso ter uma visão mais a longo prazo. Em 2005 tivemos uma grande estiagem que jogou as vendas aqui no Estado para baixo. Mesmo assim conseguimos uma recuperação nos anos seguintes, e essa crise internacional não terá destino diferente: vai ser superada”, acredita. O economista destaca: existe espaço para desacelerar sem retroceder este ano.

Para o diretor executivo da Fecomercio-SP, Antonio Carlos Borges, o desempenho em 2009 será, na melhor das hipóteses, o mesmo de 2008, com um consumidor mais preparado para as dificuldades econômicas . “Ele conhece a crise e sabe se defender dela. Mas é claro que em caso de perda de emprego o quadro atual pode mudar”, avalia Borges.  De acordo com pesquisa da Fecomercio-SP, é provável que a crise internacional perdure ao longo de 2009, mas com indícios de equilíbrio e normalidade. Parte dos pacotes de estímulo vai ajudar empresas e a recuperar parcela da confiança do consumidor, que volta lentamente a agir de forma usual.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 3595/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que estende aos importadores de produtos agroindustriais as mesmas contribuições sociais aplicadas aos produtos nacionais.

O objetivo da proposta, segundo seu autor, é assegurar isonomia e evitar concorrência desleal com os produtos nacionais.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 3595/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que estende aos importadores de produtos agroindustriais as mesmas contribuições sociais aplicadas aos produtos nacionais.

O objetivo da proposta, segundo seu autor, é assegurar isonomia e evitar concorrência desleal com os produtos nacionais. A proposta altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91).

No entanto, para o relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Menezes (PT-BA), aplicar a mesma regra de contribuição para os produtos agroindustriais importados e nacionais é beneficiar o importador, e não aplicar-lhe maior carga impositiva.

“A sistemática de contribuição atualmente em vigor tem como objetivo o incentivo à produção agroindustrial nacional e não deve ser estendida às empresas importadoras, ou seja, àquelas pertencentes ao setor de serviços”, defendeu o relator.

Alíquotas

Atualmente, a contribuição devida pela agroindústria brasileira, incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção, é de 2,5%, destinada à Seguridade Social, e de 0,1%, para o financiamento do benefício da aposentadoria especial e daqueles pagos por incapacidade para o trabalho em razão dos riscos das atividades agroindustriais.

Segundo o projeto, essas alíquotas deveriam ser aplicadas sobre o preço do faturamento para venda dos produtos importados no mercado interno.

Menezes argumenta ainda que a isonomia das contribuições acarretaria redução na arrecadação das receitas previdenciárias e, consequentemente, desequilíbrio

no Regime Geral de Previdência Social.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, passará ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 29 de dezembro de 2008.